Como toda 3ª feira comentarei as principais notícias e artigos jurídicos . Meus comentários estarão em vermelho.
ICMS: Prorrogados Benefícios Fiscais do Imposto
Postado em 27.04.2015 em http://guiatributario.net/2015/04/27/icms-prorrogados-beneficios-fiscais-do-imposto/
Através do Convênio ICMS 27/2015 foram prorrogados até 31.12.2015 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, dentre os quais:
– Convênio ICMS 104/1989, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
– Convênio ICMS 03/1990, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
– Convênio ICMS 23/1990, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
– Convênio ICMS 38/1991 – dispõe sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;
– Convênio ICMS 52/1991 – concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
– Convênio ICMS nº 100/1997 – reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, entre outros convênios.
Essa prorrogação determina a continuidade da vigência de incentivos fiscais concedidos a determinadas operações de circulação de mercadorias,tais como a não tributação(isenção) e/ ou a redução de carga tributária, tudo com o objetivo de barateamento destas em sua saída ao consumidor final.
Impeachment de Dilma Rousseff: comentários
Edson Pereira Bueno Leal
Cientista Social , Advogado , Administrador de Empresas e Mestre em História Social pela Unesp Assis.
Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Publicado em Jus Navegandi 04/2015.
Análise das principais razões que podem justificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Impeachment na América
Na América do Sul, entre 1978 e 2003, foram eleitos quarenta presidentes. Entre eles, nove deixaram o cargo antes do previsto, 23% do total, o que é significativo.
Mas destes nove, apenas um deixou o cargo por meio do impeachment Fernando Collor de Mello. Houve outras três tentativas, (Paraguai, Peru e Venezuela), mas nenhuma evoluiu como o caso brasileiro. Os demais presidentes ou renunciaram ao poder, ou foram forçados a ir embora.
A experiência história recente, portanto, mostra que o impeachment é particularmente difícil de tirar do papel. Mesmo nos Estados Unidos a democracia mais longeva e estável das Américas, o impeachment nunca foi acionado.
Mas a experiência histórica recente mostra também que o aumento do descontentamento popular com o presidente da República, ou casos graves de corrupção, podem forçar o presidente a renunciar ao cargo, para evitar o imenso desgaste do processo de impeachment.
Richard Nixon, presidente americano, acuado pelas descobertas do escândalo de Watergate, renunciou ao cargo em agosto de 1974, antes mesmo que o processo fosse instaurado. ( Revista Veja, 18.03.2015, p. 46-47).
“Prematura”, “imoral”, “golpista” e “fora de hora” são expressões usadas por aqueles que não concordam com a colocação desta questão em discussão atualmente.
Mas, o cientista político Marcus Melo, da Universidade Federal de Pernambuco, lembra que processos de impeachment costumam ser “políticos”. Segundo ele: ”Dilma sofre de perda massiva de popularidade, de fratura na sua base de sustentação e enfrentará uma situação econômica extremamente adversa, E há um componente importante de ‘estelionato eleitoral’ que pode colocar a população contra ela”.
A piora na situação econômica, associada ao estelionato eleitoral serão importantes, associada à evolução do escândalo do Petrolão, principalmente as investigações relacionadas ao uso de recursos de propina da Petrobrás para financiar o PT e a campanha presidencial.
Aliás, sobre esta questão, Lula afirmou em 1999 em meio à desvalorização cambial e juros altos: “Não é possível assistir calado ao governo Fernando Henrique destruir o país. Vivemos uma crise moral e ética sem precedentes. Por muito menos o Collor sofreu um impeachment e o Nixon renunciou”. (F S P, 15.02.2015, p, A -8).
Maílson da Nóbrega em artigo em Veja comenta estudo de 2006 de Kathryn Hochstetler sobre tentativas de impeachment na América do Sul entre as décadas de 80 a 2000. Até 2003, Dezesseis presidentes enfrentaram tentativas de impeachment e nove deixaram o governo antes do fim do mandato. Apenas um se concretizou, o de Fernando Collor m os demais fracassaram por outros motivos.
Kathryn lista três fatores que motivaram tentativas de impeachment na região: 1) insatisfação com a política econômica; 2) acusações de corrupção e 3) governo minoritário no Congresso. Na ausência de um destes fatores, ou de movimentos de rua, os presidentes concluíram o seu mandato.
“O impeachment é um recurso legítimo e constitucionalmente válido para descontinuar más administrações. É um processo político. Não requer prova inequívoca típica dos casos que envolvem crime”. (Revista Veja, 25.02.2015, p. 22).
Solidariedade estuda pedido
O presidente do Solidariedade, o deputado federal Paulinho da Força (SP), está consultando advogados sobre a possibilidade de apresentar na Câmara um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Para ele, Dilma “jogou” a crise da Operação Lava Jato para o Congresso e a Casa precisa devolvê-lo ao Planalto. Segundo ele, seus advogados o aconselharam a esperar a crise “aumentar” antes de apresentar o pedido. (F S P, 5.3.2015, p. A-7).
O Solidariedade, de Paulinho da Força (SD-SP), lançou no dia 12 de março uma campanha pelo impeachment.
Pepe Vargas, então Ministro das Relações Institucionais disse no dia 12 de março que os pedidos de impeachment contra Dilma, “cheiram a golpe”. Para ele, manifestações pacíficas são legítimas, mas o questionamento sobre o mandato da petista é “inadmissível”. (F S P, 13.03.2015, p. A-5).
O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), protocolou na Câmara no dia 13 de março pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele recorre ao esquema de corrupção na Petrobrás para justificar o pedido. Segundo Bolsonaro, Dilma foi beneficiada pelos desvios e cometeu crimes contra a administração pública ao não combate-los.
O pedido será analisado pela equipe técnica da Câmara antes de ser enviado para o presidente Eduardo Cunha, responsável por acolher ou rejeitar este tipo de solicitação. (F S P, 14.03.2015, p. A-8).
Posição do PSDB
O senador Aécio Neves disse que o impeachment de Dilma Rousseff, “não está na pauta do nosso partido, mas não é crime falar sobre o assunto”.
Segundo ele, a queda abrupta e profunda da popularidade de Dilma, registrada pelo Datafolha, é fruto de uma série de equívocos cometidos pelo próprio governo e que a oposição tem sido “cautelosa” nos posicionamentos.
Ele afirma que não vê “hoje fundamentos jurídicos ou políticos para um pedido de impeachment”, mas avalia que a situação tende a piorar, pela instabilidade das relações no Congresso e o escândalo da Petrobrás. Para ele, ainda, a equipe de articulação política do Planalto vai levar Dilma para o livro dos recordes: “Vão parar no Guinness. Nunca vi em tão pouco tempo, um governo errar tanto”. (F S P, 11.02.2015, p. A-7).
Para o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o impeachment de Dilma não é uma saída para o país hoje, mas asseverou que, “a continuidade dos acontecimentos” e os desdobramentos da crise vão desafiar as lideranças políticas “a sentir o momento”. Para ele, nas condições atuais, “tirar a presidente não adianta nada”. “Vai fazer o que depois?”.
Mas FHC disse que “também não pode deixar simplesmente que a sociedade avance sozinha. Ela vai necessitar que algumas vozes políticas expressem seus sentimentos... É tão complicada a situação que é imprevisível. Mas a opinião pública vai ter peso. A desvalorização simultânea do sistema econômico e do sistema político faz com que as pessoas façam isso, bater panela... O ministro Levy é um técnico, não é um político, não vai fazer isso. Eu ia pro Congresso, ministro da Fazenda, mas era senador. Tinha autoridade moral para enfrentar o debate. Quero ver um tecnocrata enfrentar o Congresso. Não enfrenta”.
Fernando Henrique Cardoso disse: “Como um partido pode pedir impeachment antes de ter um fato concreto”? Não pode. Na opinião de FHC, com o impeachment de Dilma, o PMDB sairia fortalecido e com ele Lula.
Já Aloysio Nunes Filho disse que o impeachment não está “no programa” do PSDB e que quer ver Dilma “sangrar”, até o fim do governo. O problema que quem vai sangrar é o povo brasileiro. (F S P, 10.03.2015, p. A-5).
José Serra, no dia 18 de abril, afirmou “Impeachment é quando se constata uma irregularidade que, do ponto de vista legal, pode dar razão a interromper um mandato. Acho que essa questão ainda não está posta”.
Aécio Neves no dia 16 de abril afirmou que o partido pedirá o impeachment se ficar comprovada a participação de Dilma nas chamadas “pedaladas fiscais”, manobras feitas com recursos dos bancos públicos para arrumar as contas do governo. (F S P, 21.04.2015, p. A-4).
O PSDB vai acionar sua assessoria técnica no Congresso e buscar análises preliminares do TCU para tentar mostrar que o governo realizou “pedaladas”, também no começo de 2015, o que inviabilizaria o argumento de que é impossível abrir processo de impeachment de Dilma Rousseff por atos do mandato anterior. (F S P, 23.04.2015, p. A-4).
Apesar da hesitação de FHC e Serra, Aécio Neves disse no dia 22 que “Não faltará ao PSDB a coragem necessária para, no momento certo, se identificados realmente os crimes que agora são noticiados, vamos agir como esperam de nós a grande maioria dos brasileiros”.
Disse sobre as divergências: “Seria estranho se não houvesse. Essas posições são cada vez mais convergentes. No momento da ação, a unidade será absoluta. Não vamos nos precipitar fazer nenhuma ação panfletária como fez no passado o PT”.
O jurista Miguel Reale Júnior que está elaborando um parecer sobre a possibilidade de impeachment pediu um prazo maior para entrega-lo para poder fazer uma detalhada análise jurídica. (F S P, 23.04.2015, p. A-6).
Um dos caminhos que a oposição avalia para acusar Dilma Rousseff de promover “pedaladas” fiscais também em 2015 é a mudança nos repasses no Fies.
Portaria do MEC de 29 de dezembro de 2014, fixou que as instituições de ensino com mais de 20 mil matriculados pelo Fies, receberão os recursos a cada 45 dias, em oito parcelas anuais. Antes eram 12 parcelas. Com isso, haverá uma “pedalada” de R$ 3 bilhões em 2015, com a mudança. (F S P, 24.04.2015, p. A-6).
A bancada do PSDB na Câmara pretende levar no dia 28 de abril a Aécio Neves o pedido de que seja apresentado imediatamente o pedido de impeachment da presidente Dilma. O líder do partido na Câmara, deputado Carlos Sampaio, afirmou: “Na visão da bancada, não tem mais o que aguardar. A Câmara é quem decide sobre a abertura do impeachment, então o protagonismo tem que ser da bancada”.
O pedido está pronto e é baseado principalmente na suposta responsabilidade de Dilma sobre o escândalo na Petrobrás e sobre as chamadas “pedaladas fiscais”. Se Cunha recusar, o PSDB vai recorrer ao plenário.
A “Marcha pela Liberdade” organizada pela MBL (Movimento Brasil Livre) deixou São Paulo no dia 24 para uma caminhada até Brasília, a 1.007 km de distância.
O grupo espera chegar no dia 27 de maio e vai procurar o apoio da oposição para pedir o impeachment de Dilma. (F S P, 25.04.2015, p. A-6).
Posição do PT
Segundo o Painel da Folha de São Paulo, o PT considera “mortal” a combinação entre a queda brusca da popularidade de Dilma Rousseff e um ajuste fiscal que penaliza, sobretudo a base social do partido. Parlamentares petistas defendem que a presidente ceda na negociação das medidas no Congresso, sob pena de perder o apoio de sindicatos e movimentos sociais – segmentos que poderão lhe dar sustentação, caso a oposição decida radicalizar e caminhar seriamente em defesa do impeachment de Dilma. ( F S P ,11.02.2015, p. A-4) .
Há condições para o impeachment?
Um artigo publicado no site do jornal britânico “Financial Times”, no dia 25 de fevereiro, apontou dez motivos para acreditar que a presidente Dilma Rousseff pode não conseguir terminar seu segundo mandato.
“Alguns membros [do partido] a veem [Dilma] como uma intrusa oportunista”. A maioria dos motivos mencionados no texto são de ordem econômica - como a “queda na confiança do consumidor”, o “aumento da inflação”, o “aumento do desemprego”, a “queda na confiança do investidor”, e “problemas econômicos em geral”. O artigo menciona ainda “falta de água” e” possíveis apagões elétricos” entre as eventuais razões para um afastamento da presidente. (F S P, 26.02.2015, p. A-5).
Pesquisa Datafolha feita em fevereiro apresentou um retrato devastador sobre o governo Dilma Rousseff. Os que consideram o governo ruim/péssimo foram 44%. A nota dada a seu governo é 4,8. Cerca de 77% dos entrevistados acreditam que Dilma tinha conhecimento da corrupção na Petrobrás. Para 52% ela sabia dos desvios e deixou continuar e para 25% sabia e nada pôde fazer.
Cerca de 47% a consideram desonesta, além de falsa (54%) e indecisa (50%). Ou seja, o estelionato eleitoral colou na presidente. Para 60% dos entrevistados Dilma mentiu na campanha eleitoral. Para 46% falou mais mentiras que verdades e para 14% só mentiras. (F S P, 9.2.2015, p. A-4)
Há risco de racionamento de energia pela desestruturação do setor elétrico causado pela presidente, a inflação vai ficar acima de 7% em 2015, o desemprego vai aumentar, a dívida pública cresceu quase 8%, o escândalo da Petrobrás vai paralisar a economia no ano e já há indicações de que o dinheiro da corrupção na Petrobrás serviu para financiar a campanha eleitoral de Dilma.
Para o advogado Sergio Ferraz, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, “Há, sim, condições jurídicas para deflagra o impeachment da presidente Dilma Rousseff... Se tomássemos como elemento de prova apenas as declarações à imprensa da presidente, teríamos que, ao menos por omissão, atentou ela contra a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público”. (F S P, 5.3.2015, p. A-3).
“Diante do descalabro que envergonha o Brasil, país da corrupção e da impunidade, grande parcela do povo já fala em renúncia ou impedimento da presidente. No Congresso, na mídia, e repetindo Nelson Rodrigues, nos botecos e nos velórios, a opinião média de todos é a opção da renúncia ou do impedimento da presidente”. (Carlos Heitor Cony, F S P, 8.3.2015, p. A-2).
Eduardo Cunha não defende o impeachment. Mas dias atrás afirmou a mais de um interlocutor ser impossível segurar o processo caso a possibilidade ganhe força a partir dos protestos de 15 de março. (Revista Veja, 11.03.2015, p. 42).
Motivos não faltam conforme bem demonstra J. R. Guzzo: “Levou as contas do país para o bico do corvo. Transformou em déficit tudo o que era superávit, e desenvolveu uma técnica invencível para trocar abundância por escassez. Consegue ao mesmo tempo aumentar os impostos e diminuir a arrecadação. Socou um aumento de até 45% nas contas de luz e outro nas bombas de combustível... Conseguiu brigar com a Indonésia. Pode dar certo um negócio desses? Não pode. Deu à lógica...
Depois de ver parte da população reagir com um panelaço, ao seu pronunciamento na TV no dia 8 de março e de ser vaiada por trabalhadores na montagem de uma exposição em São Paulo, além de Pedro Barusco depor da CPI da Petrobrás, com uma calma desconcertante falando em como o esquema do petróleo abasteceu com 300.000 dólares a campanha presidencial de 2010, a presidente deu mostras de que o problema chegou ao Planalto e disse não haver “razões para impeachment”.
Carlos Heitor Cony destaca que a palavra impeachment começou veladamente em algum artigo ou comentário na mídia. Hoje, ela é assunto em todas as partes, nos botecos e velórios. No início parecia uma alucinação dos opositores do atual governo, ou de adversários históricos do PT.
Agora ela frequenta todos os veículos das mídias existentes. Os motivos são vários. “Não apenas pelos escândalos do mensalão e do petrolão, dos quais a presidente Dilma foi de certo modo, a grande beneficiária... Além do escândalo que me parece o maior de nossa história republicana, e talvez de todo o Império, a presidente está sendo justamente cobrada pelas retumbantes promessas da campanha eleitoral que a elegeu pela segunda vez. Em alguns pontos, não em todos, ela mentiu e enganou o eleitorado. E uma vez eleita e empossada, está cometendo tudo o que condenou em seus antecessores”. (F S P, 19.04.2015, p. A-2).
Motivos para o Impeachment:
ESTELIONATO ELEITORAL
A presidente da república em pleno exercício de seu mandato, conscientemente, em 2013 e 2014 tomou medidas, que protelaram decisões econômicas cruciais para o país, com o único e exclusivo objetivo de não descontentar a população, pois poderia prejudicar sua votação. Durante a campanha eleitoral mentiu diversas vezes a respeito do que iria fazer no seu segundo mandato, Mesmo com estes dois expedientes condenáveis, conseguiu uma vitória apertadíssima, quase perdeu. Mas, o que fez antes e durante a campanha tira totalmente a legitimidade de sua vitória e consequentemente torna seu segundo mandato passível de contestação.
Segundo Michel Laub, “Dilma, trocou o planejamento, por declarações sobre a energia ‘ mais do que suficiente’, no longo prazo”. Vale para Alckmin, com suas negativas eleitoreiras sobre um problema anunciado há anos”.
Mas nós somos culpados, porque “por omissão ou voto endossamos a mediocridade de ambos e de tantos outros, no executivo e no legislativo, a mesma que põe nulidades políticas, administrativas e/ou éticas para cuidar do petróleo, das florestas e rios, da educação, da segurança, do transporte público... O que não dá é para aliviar quem nos botou na situação atual. Não votar nessas pessoas e partidos, rir dos seus propagandistas, não deixar que a história esqueça o que eles ajudaram a fazer com o nosso futuro imediato: eis uma forma de começar a sair do atoleiro”. (F S P, 13.02.2015, p. E-8).
Hélio Schwartsman cita o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que reza: “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. E o § 1.º define: É enganosa qualquer modalidade de informação e comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preços e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
Troque-se a palavra consumidor, por eleitor, e Dilma Rousseff estaria sujeita a detenção de três meses a um ano e multa, pois para ele, até petistas a esta altura já estão convictos de que a campanha eleitoral de Dilma foi mentirosa. (F S P, 24.02.2015, p. A-2).
PROGRAMA MAIS MÉDICOS
De modo surpreendente, o governo federal lançou em oito de julho de 2013, o “Mais Médicos”. (F S P, 9.7.2013, p. C-1).
No Fórum A Saúde do Brasil, organizado pela Folha de São Paulo, em 27 de março, Miguel Srougi, professor da USP, declarou: “O Mais Médicos foi instituído enganando a nação. É insensível, com objetivo eleitoreiro e de atender ao clamor das ruas”. (F S P, 28.03.2014, p. C-5).
“O que eu e a maioria dos médicos brasileiros não conseguimos aceitar é a forma como o programa Mais Médicos foi imposto à nação. Para dissimular a indecência na saúde, nossos governantes trouxeram médicos cubanos. Iniciativa de grande apelo aos mais distraídos, mas ilegítima, injusta, inconsistente e empulhadora. Iniciativa ilegítima por violar as leis e os valores da sociedade brasileira. Como aceitar que profissionais recebam menos de 10% do que foi anunciado; cidadãos proibidos de expressar seus sentimentos, vivendo em cativeiros, num país onde a liberdade constitui uma conquista inegociável de seu povo. Injusta porque em três anos serão transferidos R$ 5 bilhões para Cuba, pais igualmente carente, mas que não pode ser privilegiado em detrimento dos desvalidos do Brasil. Iniciativa inconsistente porque os médicos cubanos, com formação dúbia, serão incapazes de exercer qualquer ação efetiva em ambientes degradados e abandonados... Iniciativa empulhadora porque atribuí a ruína da saúde à falta de médicos nos rincões, quando na verdade a indecência instalou-se porque o Brasil tem sido dirigido por governantes desonestos e de uma inépcia inabalável. Governo cujo Ministério da saúde promoveu nos últimos cinco anos, o fechamento de 286 hospitais ligados ao SUS e deixou de utilizar, em 2012, R$ 17 bilhões dos parcos recursos a eles destinados... Lamento prever a ruína próxima do Mais Médicos. Os cubanos já estão migrando para os centros mais prósperos e os nossos governantes, sob o jugo de marquetagens eleitorais e com mentiras repetidas, esforçam-se para esconder os frangalhos da ação tresloucada. Restarão no palco do horror, abandonados e resignados, aqueles que nunca conseguirão expressar a desilusão”. (F S P, 27.04.2014, p. A-3).
Por decisão pessoal da presidente Dilma Rousseff, o governo anunciou às pressas em 21 de agosto de 2013 que até 4.000 médicos cubanos virão ao Brasil ainda em 2013. O primeiro grupo de 400 médicos já ia chegar na segunda-feira dia 26 de agosto, o que mostra que a decisão já estava tomada antes e só foi anunciada tardiamente de propósito, como se fosse uma decisão de última hora,
Eles foram alocados nas 701 cidades que não despertaram interesse no primeiro mês de seleção, 84% delas nas regiões Norte e Nordeste.
Mas, o Ministério da Saúde, não contratou os médicos direto com o governo cubano. Contratou, via OPAS (braço da Organização Mundial de Saúde). O país vai pagar para Cuba, R$ 10 mil mensais por médico, mais ajuda de custo para instalação no país. Serão, R$ 510 milhões até fevereiro de 2014. Estão previstos gastos de R$ 24 milhões em comissão para a Opas, R$ 12,2 milhões em passagens para os médicos e R$ 1,3 milhão em diárias.
Ou seja, além de repassar o dinheiro para o governo cubano, ajudando financeiramente o país que tem fortes ligações com o PT, o Brasil ainda decidiu pagar comissão para a OPAS. (F S P, 29.08.2013, p. C-4)
O Brasil forma, por ano, cerca de 15 mil médicos. Qual a necessidade e o sentido de trazer doze mil médicos cubanos para o pais? O número de matrículas em cursos de medicina em 2012 foi de 111.530.
Médicos das Forças Armadas poderão, a partir de agora, atuar em postos e hospitais civis e na rede privada, conforme emenda constitucional promulgada em 11 de fevereiro. Há cerca de 7.000 médicos militares aposentados ou na ativa. (F S P, 12.02.2014, p. C-4).
Desde quando era comandado pelo petista Alexandre Padilha, o Ministério da Saúde alegou que o Brasil recorreu à Opas para arregimentar a mão de obra cubana, porque os termos desta triangulação repetiam as operações firmadas pela Opas, com cerca de sessenta países, como França, Chile, Portugal e Itália.
Mas a própria Opas reconheceu a farsa. A entidade informou que alguns desses países nem sequer contam com médicos cubanos. Outros, que tem trabalhadores arregimentados na ilha, pagam a eles o mesmo salário previsto para os médicos de outras nacionalidades. Ou seja, esta iniquidade criada de pagar uma pequena parte do salário aos médicos cubanos só ocorreu na Venezuela e no Brasil.
Em agosto de 2013, chegaram ao Brasil os primeiros 400 médicos cubanos do Mais Médicos. Antes mesmo de os profissionais desembarcarem no Brasil, já estava claro que o programa tinha uma finalidade eleitoreira – aumentar o número de consultas em regiões pobres sem muita preocupação com a qualidade e sem resolver os problemas estruturais da saúde pública nacional – e outra ideológica-auxiliar financeiramente um regime ditatorial decadente – Cuba.
O balanço de doze meses mostra que a segunda finalidade foi plenamente alcançada. O Brasil contribuiu em um ano para os cofres de Raúl Castro com R$ 1,16 bilhão, descontados os R$ 75 milhões pagos para a Opas, por intermediar o negócio e os R$ 260 milhões pagos aos médicos cubanos em atuação no Brasil, que recebem 30% do total. O número de médicos cubanos cresceu, chegou a 11.400 e o Ministério da Saúde quer mais, para ajudar ainda mais a combalida ditadura comunista.
Além dos médicos, estão no Brasil 28 “coordenadores”, com um salário de R$ 25.000,00 para controlar e espionar os médicos cubanos e evitar que fujam, engravidem ou violem qualquer outro item da cartilha de conduta recebida antes de partirem da ilha.
Quem é essa Opas que faturou R$ 75 milhões por nada, pois o acordo poderia ter sido feito diretamente governo a governo sem a intermediação de nenhum despachante ?
A Opas é uma entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde, da ONU, mas o seu quadro de altos funcionários é dominado por gente alinhada ideologicamente com Cuba ou diretamente indicada pelo regime castrista. O chefe da entidade é um cubano, Joaquim Molina e ele foi um dos arquitetos do Mais Médicos, juntamente com o ex-ministro Alexandre Padilha,
A Opas fechou 2013, com um déficit de US$ 2,6 bilhões e depende imensamente das contribuições regulares e das comissões repassadas pelo Brasil. Mas, além dos “serviços” de intermediação do Mais Médicos, a Opas também atua no Brasil intermediando a compra de medicamentos e a contratação de consultores de saúde, como se o Brasil não tivesse profissionais competentes para isso.
No governo do PT, os pagamentos do Brasil para a Opas quase triplicaram. Em 2004, o TCU descobriu que a comissão cobrada pela Opas variava de um contrato para outro e considerou isso ilegal e a partir daí o governo fixou uma norma estabelecendo para a Opas 5% do valor dos projetos. No governo Dilma Rousseff, a Opas foi agraciada com R$ 130 milhões em comissões.
Os ministros do TCU já em 2011 avaliaram os consultores da Opas: não prestam serviços especializados, desempenham as mesmas atividades que os servidores efetivos e os temporários, não têm sequer pós-graduação e não apresentava as qualificações necessárias para os serviços contratados. Os auditores da CGU descobriram que 59 das 183 pessoas que davam expediente na Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde eram “consultores”.
Ou seja, o governo estava usando a Opas para burlar os mecanismos de mérito e de transparência de funcionários, porque a Opas, por ser um organismo internacional, não é obrigada a prestar contas dos seus gastos ou justificar os seus critérios de recrutamento.
O caso mostra que o Ministério da Saúde está sendo aparelhado com intermediação da Opas em mais um escândalo no Ministério que se soma ao da Labogen.
A Revista Veja obteve por meio da Lei de Acesso à informação dados de 2013 que mostram que apesar das recomendações da CGU e do TCU, as irregularidades continuaram, Em 2013 foram fechados 1.229 “parcerias de consultoria”, a um custo de R$ 68 milhões. Os “consultores” da Opas têm rendimento mensal médio de 5.500 reais e alguns chegam a receber R$ 15.000,00. (Revista Veja 20.08.2014, p. 90-92).
A quantia de R$ 1,16 bilhão equivale a quase um terço do total investido pelo governo brasileiro na ampliação, reforma e construção de hospitais, postos de saúde e UPAs em 2013. Para Cuba, o valor representa cinco vezes mais do que toda a receita anual de exportações da ilha para o Brasil.
Um áudio obtido pela Band em 2015 demonstra o que já se sabia. O Mais Médicos foi apenas uma armação do governo brasileiro para mandar dinheiro para a ditadura cubana.
O áudio, com 44 minutos e 59 segundos de intensa tramoia, é a gravação de uma reunião que ocorreu em 13 de julho de 2013, na sede do Ministério da Saúde em Brasília, da qual participou a pernambucana Maria Alice Barbosa, da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Jean Keiji Uema, então consultor jurídico do Ministério da Saúde e Alberto Kleiman, assessor especial para assuntos internacionais da pasta.
Pelo áudio pode-se chegar às seguintes conclusões:
1.Burlar a legislação brasileira:
A intermediação da Opas foi usada com a finalidade de burlar a legislação brasileira e permitir que os médicos viessem ao Brasil não como contratados diretos, protegidos pelas leis trabalhistas daqui, mas como “missionários” do governo cubano, submetidos às regras ditatórias da ilha.
2. Acordo bilateral com Cuba:
A Opas aceitou participar para dispensar a obrigatoriedade de ter os termos do acordo do Brasil com Cuba ter os seus termos aprovados pelo Congresso Nacional. Maria Alice insistiu para que qualquer referência a Cuba ficasse de fora do documento que seria publicado no Diário Oficial quatro dias depois da reunião. “Se a gente coloca ‘governo cubano’, se nosso documento é público, qualquer pessoa vai entender que a gente está driblando a coisa de fazer acordo bilateral e pode dar uma detonada nisso”.
3. Contratar médicos de outros países só para enganar:
Maria Alice sugeriu que se incluíssem médicos de outros países no programa, apenas para tirar o foco da ditadura cubana.
4. Salário dos médicos:
Alberto Kleiman afirmou: “O Marco Aurélio (Garcia) voltou hoje de uma reunião. Sessenta para o governo e quarenta para o médico”. Mas prevaleceu a sugestão de Maria Alice de deixar que o governo cubano decidisse sozinho a proporção dos salários dos médicos que confiscaria. Marco Aurélio Garcia é o assessor para Assuntos Internacionais, um virtual segundo Ministro das Relações Exteriores o que mostra que a trama foi totalmente elaborada no Palácio do Planalto.
5. Subterfúgio para contratar assessores.
Maria Alice sugeriu que se criasse um subterfúgio para contratar “assessores” para espionar os cubanos. “Um médico deles vai fazer a supervisão nos Estados (...). Eu não vou colocar ‘médico coordenador de brigada cubana’. Se são 9.000 médicos e cinquenta assessores, eu vou colocar 9.050 ‘médicos bolsistas’. Porque no programa não entra”.
Ou seja, esse programa é uma fraude à legislação trabalhista brasileira do começo ao fim e isso estava claro há muito tempo. O áudio é apenas mais uma prova da tramoia feita para enganar o povo brasileiro, e o Congresso Nacional, com a finalidade de financiar a ditadura cubana. (Revista Veja 25.03.2015, p. 70-71).
Mas o áudio traz duas novidades. A primeira é a comprovação da responsabilidade direta do Palácio do Planalto na montagem de todo o esquema mentiroso. A segunda é que funcionários do governo cubano designados para espionar os médicos no Brasil e evitar que fujam foram lançados também como médicos. Ou seja, o Brasil está pagando médicos e capatazes dos médicos como se fossem médicos, e tudo isso era de conhecimento do governo brasileiro, desde o início . ( Revista Veja, 25.03.2015, p. 70-71) .
A LDO QUE PERMITE DESCUMPRIR A META FISCAL
Pela primeira vez na história do Brasil, a Presidência da República mandou ao Congresso um decreto cuja eficácia foi vinculada à aprovação de uma lei futura que retrocederia para dar ares de legalidade a um crime cometido no passado.
É isso mesmo. O decreto oficializou o toma lá dá cá entre o Executivo e o Parlamento. Os congressistas aprovando a LDO que permite descumprir a meta fiscal que o Executivo tinha fixado terão direito a receber R$ 444,7 milhões em emendas ao orçamento dos 513 deputados e 81 senadores, dinheiro para gastarem em obras em suas bases eleitorais.
Ou seja, se a LDO não fosse aprovada nada feito, os congressistas não receberiam nada.
O senador Pedro Simon, do PMDB-RS disse:” Em 42 anos de vida pública, nunca tinha visto uma desfaçatez tão grande”.
Aécio Neves foi mais enfático:” Hoje a presidente da República coloca este Congresso de cócoras, ao estabelecer que cada parlamentar tem um preço. Cada um vale 748.000”.
A LDO de 2014 estipulava economia de R$ 116 bilhões. Seria o superávit primário. Mas, o governo gastou mais do que devia devido ao ano eleitoral e a solução encontrada não foi gastar menos, mas mudar a lei e transformar déficit em superávit. Agora o governo pode abater mais de 160 bilhões de reais gastos em obras e cortes de impostos que beneficiaram vários setores sem incorrer em crime de responsabilidade. E para conseguir a aprovação desta monstruosidade ainda prometeu gastar mais R$ 444,7 milhões em emendas dos deputados e senadores. (Revista Veja 10.12.2014, p. 80-81).
Condicionar um decreto de liberação de verbas à aprovação prévia de lei no Congresso é chantagem e por isso poderá o STF manifestar-se a respeito da legalidade dos procedimentos adotados.
Para o economista Roberto Luís Troster o projeto que acaba com o superávit fiscal “é mais uma tentativa de contabilidade criativa, que, na verdade, é contabilidade destrutiva. Destrói a credibilidade nas contas públicas, o respeito pela lei orçamentária, a confiança nas instituições, a clareza de regras, a prosperidade e o potencial do Brasil. O dano é grande. O que está em jogo é muito mais que uma manobra fiscal. É negar o processo cívico que levou à sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal. É permitir que recessões endêmicas continuem e que o país caia em mais armadilhas da dívida”. (F S P, 2.12.2014, p. A-3).
Para J.R. Guzzo, administrar as contas públicas para obter um superávit fiscal como era a meta do governo, “não se trata de um compromisso político; é uma obrigação legal, e seu desrespeito significa crime de responsabilidade. Como se sabe perfeitamente, Dilma não somente deixou de honrar o compromisso de superávit; até outubro já tinha socado um déficit superior a 15 bilhões na conta de 2014, o pior resultado dos últimos 17 anos, o que faria o exercício fechar fora da meta e, portanto, em situação ilegal. Para reeleger-se, Dilma fez como ela própria havia prometido ‘ o diabo’. Gastou dinheiro público como nunca, foi reeleita, e por fim exigiu que o Congresso anulasse o crime de responsabilidade pelo qual poderia ser julgada. A solução foi a de sempre: passar sobre o Congresso a moto niveladora da ‘base aliada’, forçando os parlamentares da maioria a romper com o regimento e aprovar uma aberração pela qual os gastos com o PAC deixaram de ser considerados despesa, as reduções de impostos passaram a ser consideradas receita e o déficit foi transformado em superávit – alo nunca visto na história deste ou de qualquer outro país do mundo”. (Revista Exame, 10.12.2014, p. 68).
O Congresso depois de muitas sessões tumultuadas aprovou o texto-base da brecha fiscal que acaba com a responsabilidade fiscal. (F S P, 5.12.2014, p. A-10).
PEDALADAS FISCAIS
Pareceres de auditores do Ministério Público junto ao TCU apontam que o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao adiar repasses a bancos públicos para melhorar as contas em 2014 e este adiamento configurou empréstimos, proibidos por lei. (F S P, 14.04.2015, p. A-4).
O Tesouro segurou repasses destinados a pagar benefícios sociais, manobra que configura empréstimo dos bancos ao governo, que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As pedaladas fiscais reduziram artificialmente o déficit do governo, mas houve crime de responsabilidade.
O governo federal deixou de repassar R$ 40 bilhões de verbas ao BB, Caixa e BNDES para pagamentos de seguro-desemprego, Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, crédito agrícola, PSI (Programa de Sustentação de Investimentos). Os bancos tiveram que pagar os compromissos com recursos próprios, o que constitui um empréstimo.
O crime de responsabilidade pode resultar em perda do cargo por até cinco anos e pagamento de multa. Além disso, os responsáveis podem ter que responder por ato de improbidade, que prevê a devolução dos recursos que tenham sido desviados.
O plenário do TCU aprovou em 15 de abril, por unanimidade, relatório que considera as manobras fiscais realizadas pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos como crime de responsabilidade.
As principais pedaladas foram:
Em junho de 2014, o atraso nos repasses do governo referentes a subsídios de empréstimos agrícolas feitos pelo Banco do Brasil chegou a R$ 8 bilhões.
A Caixa Econômica Federal desembolsou R$ 1,7 bilhão em recursos próprios para fazer pagamentos do Bolsa Família e de outros benefícios, até agosto de 2014.
Segundo o TCU, o valor em atraso e não repassado a bancos estatais atingiu R$ 40 bilhões. (Revista Veja, 22.04.2015, p. 73).
Com a decisão, 17 pessoas que ocupavam, ou ocupam postos no governo Dilma Rousseff terão que apresentar, em 30 dias improrrogáveis, explicações sobre as irregularidades apontadas no relatório, ou seja, explicar o crime que cometeram. Guido Mantega, Arno Augustin, Luciano Coutinho, Nelson Barbosa, Alexandre Trombini, Aldemir Bendine, entre outras.
O TCU tem que repassar os dados para o Ministério Público Federal. (F S P, 15.04.2015, p. B-3).
O texto do relator do processo, ministro José Múcio, não deixa margem a dúvidas: “Deixar de inserir no Orçamento as autorizações de gasto de natureza orçamentária e as respectivas fontes de financiamento (...) é atitude que se mostra incompatível com o ordenamento jurídico vigente. Tais procedimentos violam restrições e limitações impostas pela L.R.F.”.
A decisão do TCU que considerou irregulares as manobras fiscais feitas pelo governo para arrumar suas contas em 2014, criou novos riscos para a presidente Dilma Rousseff. A decisão é um novo elemento que pode justificar a abertura do processo de impeachment, que provocaria o afastamento de Dilma do cargo para ser processada por crime de responsabilidade.
Aécio Neves afirmou: “Precisamos averiguar agora quais foram os responsáveis por essa fraude. Temos que ver se esse crime se limita à equipe econômica, ou vai além dela... Se considerarmos que houve cometimento de crime de responsabilidade, nós vamos agir como determina a Constituição”.
Gilberto Carvalho, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, respondeu na hora: “Ele (Aécio Neves) não tem moral nenhuma para falar isso. Ele tem de aceitar a derrota que sofreu”. (F S P, 19.04.2015, p. C-8).
Mas para muitos deputados da oposição, a “pedalada fiscal” é o flanco mais vulnerável do governo hoje, embora não seja o único.
Um núcleo de deputados intitulados “cabeças pretas”, uniu-se para pressionar o PSDB para encampar a tese do impeachment. São eles os deputados Bruno Araújo, Nilson Leitão, Marcus Pestana e Carlos Sampaio, o grupo se auto intitulou de “a turma da bazuca”. ( Revista Veja, 22.04.2015, p. 60) .
Próximo deles está o senador Cássio Cunha Lima (PB), um dos primeiros do partido a levantar a bandeira do impeachment: “Dilma cometeu crime com a pedalada fiscal e não pode terceirizar a responsabilidade, como fez com a economia e a política". (F S P, 19.04.2015, p. A-4).
Para esses deputados o PSDB está diante do que talvez seja a “ultima oportunidade” de derrubar de uma vez o governo do PT e evitar o erro cometido em 2005 , quando o partido, no auge do mensalão, optou por deixar Lula ”sangrando” e foi derrotado no ano seguinte.
Há a disposição no TCU da área técnica e de alguns ministros de recomendar a rejeição das contas de Dilma em razão do descumprimento da Lei da Responsabilidade Fiscal, fato que seria inédito no TCU.
O Congresso nunca rejeitou as contas de um presidente. Mesmo as de Collor foram aprovadas. Se as contas de Dilma forem rejeitadas durante seu mandato, qualquer cidadão poderá pedir á Câmara dos Deputados a abertura do processo de impeachment. (F S P, 17.04.23015, p. A-4).
Ministros do TCU consideram que as falhas na Previdência terão impacto maior no julgamento das contas de 2014 de Dilma Rousseff do que a chamada “pedalada fiscal”.
Para integrantes da corte, os R$ 2,3 trilhões não contabilizados em passivos da Previdência em 2014 são “graves” se levados em conta pelo relator Augusto Nardes e, somados à maquiagem fiscal feita com recursos de bancos públicos ampliam o risco de rejeição das contas da presidente. (F S P, 20.04.2015, p. A-4)
A presidente Dilma Rousseff, depois de reunião no dia 17 de abril no Palácio da Alvorada, escalou três auxiliares para a defender que considera uma “tentativa de criar um caminho para seu impeachment”.
O ministro José Eduardo Cardozo começou a defesa: “Há um desespero compulsivo para justificar um pedido de impeachment. Não há fato jurídico nenhum que justifique isso. E mesmo que se tivesse errado, não há fato imputável à presidente da República”.
Cardozo foi enfático nos ataques à oposição, especialmente ao senador Aécio Neves, lembrando que ele foi o “candidato derrotado” na eleição presidencial de 2014. Disse que ficou “estarrecido” e que “salta aos olhos” a posição do PSDB que teria usado a mesma sistemática quando comandava o Planalto e, agora, ameaça utilizar o mecanismo para pedir o impedimento de Dilma.
Já o PSDB acusou Cardozo de estar “à beira de um ataque de nervos” e atuar como “militante do PT”.
Aécio Neves afirmou “Também, mais uma vez, ministros de Estado se transformaram em porta-vozes do partido, e não do governo, ao fazer aquilo que o PT costuma fazer quando quer ignorar a realidade: investir na desinformação. No caso, na tentativa de relativizar as irregularidades cometidas pela administração federal apontadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU)” (F S P, 20.04.2015, p. A-2).
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reforçou o discurso do colega: “Não é crime de responsabilidade, nem qualquer outro tipo de crime”.
O terceiro foi o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, que disse ter “convicção jurídica” de que as operações entre os bancos e o Tesouro não feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A estratégia de defesa do Planalto seguiu três linhas:
A primeira foi desqualificar a oposição, afirmando haver um “desespero”, para encontrar um “factoide”, que viabilize a abertura do processo.
A segunda foi sustentar que a sistemática de pagamentos é adotada desde 2001, no governo do tucano FHC, e nunca foi questionada.
A terceira é que o atraso nos repasses do Tesouro não representa uma operação financeira, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (F S P, 18.04.2015, p. A-4).
Outra estratégia do Planalto é brigar para que a maquiagem das contas fiscais fique longe do colo de Dilma. A ideia é restringir o debate à equipe econômica.
Para Igor Goelow, “o governo pisca”. “José Eduardo Cardozo e Luís Inácio Adams se apresentaram como militantes partidários de um governo acossado... Desceram ao nível de um Sibá Machado, o líder cuja envergadura tem servido de epitáfio para o partido que o PT já foi no Congresso... Ao piscar tão nervosamente, o governo dá a exata medida do temor que se encerra em seu coração”. (F S P, 18.04.2015, p. A-4).
O PSDB pediu que Miguel Reale Júnior, ministro da Justiça no governo FHC, elabore uma ação penal contra Dilma Rousseff pela “pedalada fiscal” que o governo realizou em 2014.
Se for julgada pelo Senado por crime de responsabilidade, a presidente poderia sofrer impeachment.
PSDB, DEM, PPS, PV e SD decidiram no dia 15 agir de forma conjunta em relação a um eventual pedido de impeachment de Dilma, aguardando o estudo jurídico encomendado.
Os presidentes das siglas se reuniram no dia 15 com representantes de grupos que têm ido ás ruas contra Dilma. Eles entregaram aos oposicionistas a “Carta do Povo Brasileiro”, que reúne, entre outras cobranças, uma posição dos congressistas sobre o impeachment.
Rogério Chequer, do Vem Pra Rua disse “Até a rua pode se organizar, porque a oposição não pode?”. Aécio tentou argumentar, mas foi obrigado a se posicionar de forma objetiva: “É sim ou não senador?”, questionaram os manifestantes. Aécio concluiu dizendo que dava um “sonoro sim”, à pauta de reinvindicações. (F s P, 16.04.2015, p. A-6).
Um dos caminhos que a oposição avalia para acusar Dilma Rousseff de promover “pedaladas” fiscais também em 2015 é a mudança nos repasses no Fies. Portaria do MEC de 29 de dezembro de 2014, fixou que as instituições de ensino com mais de 20 mil matriculados pelo Fies, receberão os recursos a cada 45 dias, em oito parcelas anuais. Antes eram 12 parcelas. Com isso, haverá uma “pedalada” de R$ 3 bilhões em 2015, com a mudança. (F S P, 24.04.2015, p. A-6).
ESCÂNDALO DO PETROLÃO
No caso brasileiro há uma evidente ligação entre corrupção e o PT. Ao escândalo do mensalão, se junta o escândalo do petróleo.
O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari está metido até o pescoço no recebimento de milhões de reais em propinas, dezenas de acusados já declararam isso e ele e o presidente do PT obviamente tem o cinismo de declarar que não fizeram nada de irregular.
Mas a presidente da República foi presidente do Conselho de Administração da Petrobrás durante muitos anos e tem responsabilidade sobre a Petrobrás, porque o governo do PT sempre nomeou toda a diretoria que é a responsável pelo monumental esquema de corrupção em investigação.
Segundo o Painel da Folha de São Paulo, o TCU começa a rever sua posição sobre os atos do Conselho de Administração da Petrobrás. Ministros acreditam que há possibilidade real de que Dilma, que presidiu o órgão, seja responsabilizada em ao menos um dos 40 processos. Em 2014, ela escapou de ser implicada na compra da refinaria de Pasadena. (F S P, 20.04.2015, p. A-4).
Portanto, a insatisfação da população não tem a ver apenas com a economia em crise por culpa da própria presidente, com estelionato eleitoral para vencer as eleições, mas também com corrupção.
CGU - SBM Offshore
Como mostra de que a atual diretoria da Petrobrás não tem condição de continuar comandando a empresa, logo após a revelação pela Revista Veja em fevereiro de 2014 do escândalo da SBM, a Petrobrás abriu uma “investigação interna” para apurar o caso. No prazo recorde de 41 dias a comissão, concluiu não haver nada de errado nos contratos bilionários com a SBM. Na “investigação”, foram ouvidos 25 pessoas, entre funcionários e prestadores de serviços da estatal.
Conforme mostra o texto do relatório final da Comissão Interna de Apuração, os depoimentos mais pareciam conversas entre camaradas. Na oitiva do ex-diretor de Serviços Renato Duque, preso pela Polícia Federal, lê-se:” Questionado se recebeu algum favorecimento da SBM, o diretor Renato Duque respondeu que não”. E simples assim, caso encerrado. (Revista Veja 19.11.2014, p. 58-61).
A Controladoria-Geral da União abriu processo para investigar seis funcionários e ex-funcionários da Petrobrás e da SBM Offshore, que atua na construção de plataformas móveis de petróleo, por causa de “fortes indícios” de pagamento de propina para obter contratos com a estatal brasileira. Mas outros catorze ainda serão investigados. Mas abriu tarde, só em 12 de novembro de 2014, depois de terminadas as eleições presidenciais.
Comprovadas as acusações, a SBM pode ser proibida de firmar novos contratos com a Petrobrás e os funcionários envolvidos podem ser demitidos ou ter suas aposentadorias cassadas.
Segundo a CGU, a SBM já procurou o órgão para fazer um acordo de leniência, pelo qual a empresa colabora com as investigações e, com isso, ficaria apta a voltar a fazer negócios com a Petrobrás. A Petrobrás fez uma apuração interna sobre o caso, e, em março, informou não ter encontrado indícios do pagamento de propina. Isso é uma brincadeira. Jorge Hage, da TCU disse, “[Encontramos] indícios muito fortes”. Foram encontrados casos de funcionários da Petrobrás, com patrimônio incompatível com a renda. Ou seja, o caso mostra que a Petrobrás não apenas está imersa em corrupção por parte de sua diretoria, mas pior ainda, monta comissões para não apurar nada, mesmo quando há indícios evidentes de fraude.
O ministro José Jorge, do TCU, que se aposentou por ter chegado aos 70 anos e era o relator de casos envolvendo a Petrobrás, como Pasadena, afirmou: “É triste ver a situação a que chegou a empresa”, criticando a política do governo de contenção dos preços dos combustíveis, a má gestão da companhia e os desvios apurados pelo TCU. (F S P, 13.11.2014, p A-4).
Mas, em entrevista a Folha de São Paulo, o ex-diretor da SBM Offshore, Jonathan David Taylor disse que prestou depoimento e entregou mil páginas de documentos internos da empresa à CGU entre agosto e outubro de 2014.
Foram informações detalhadas sobre o repasse de US$ 31 milhões em propinas pagas pela SBM para fazer negócios com a Petrobrás.
Foram entregues dados sobre depósitos feitos entre 2008 e 2011 numa conta da Bienfaire, empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e controlada pelo lobista brasileiro Júlio Faerman, apontado como o operador encarregado de distribuir o suborno no Brasil.
Três transferências para Faerman, no total de US$ 4,6 milhões, foram feitas por causa da plataforma P-57, inaugurada por Lula em 2010, quando ele estava em campanha para eleger Dilma Rousseff.
O dossiê foi entregue por e-mail para a CGU em 27 de agosto de 2014 e a CGU mandou três funcionários até o Reino Unido para tomar o depoimento de Taylor só em três de outubro.
Mas a CGU só anunciou a abertura de processo contra a SBM, no dia 12 de novembro, 17 dias após o segundo turno da eleição presidencial. A desculpa é que somente naquele momento a CGU identificou elementos de “autoria e materialidade” suficientes para abrir processo. (F S P, 15.04.2015, p. A-6).
Segundo ainda a CGU, o material de Taylor não foi utilizado porque “havia indícios de que o material poderia ter sido obtido por meios ilícitos, o que poderia contaminar o processo de investigação da CGU”. (F S P, 19.04.2015, p. A-5).
Taylor atuou por mais de oito anos para a empresa e não foi considerado fonte confiável pela CGU. Porque o material não foi repassado para a Polícia Federal?
Segundo a SBM Offshore, Taylor teve acesso aos documentos no ano de 2012, quando, como funcionário da companhia, fez parte de uma auditoria interna sobre o caso.
Mas uma gravação que registra o encontro do executivo com a CGU mostra que a Controladoria teve dificuldade para obter ajuda na Holanda e ainda não tinha nenhuma prova de corrupção vinda da Europa, quando foi procurada por Taylor.
Taylor no encontro informou aos visitantes que o MP holandês havia achado provas a quatro meses de que a SBM pagara propina para garantir contratos com a Petrobrás. Os funcionários da CGU não tinham recebido a informação da Holanda.
“Os holandeses me disseram pessoalmente que propinas foram pagas pela SBM para funcionários da Petrobrás. Eles não falaram isso para vocês?”, perguntou Taylor. Um dos funcionários da CGU respondeu: “Não, ainda não”.
De acordo com a gravação, o governo brasileiro também não tinha obtido nenhum tipo de colaboração da SBM até então: “Fomos para a Holanda, não foi uma conversa profunda, não saiu nada de novo”, disse um funcionário da CGU. ( F s P , 19.04.2015, p. A-4) .
Segundo Pedro Barusco, a SBM deu US$ 300 mil a pedido do PT, para ajudar a campanha de Dilma Rousseff. (F S P, 19.04.2015, p. A-4).
Esse dinheiro foi coletado por João Vaccari. Barusco detalhou: Em 2010, Renato Duque pediu ao representante da empresa holandesa SBM no Brasil, Júlio Faerman, 300.000 dólares para a campanha presidencial de Dilma, “provavelmente atendendo a pedido de João Vaccari, o que foi contabilizado á época como pagamento destinado ao Partido dos Trabalhadores”. Esse dinheiro que não aparece na prestação de contas do partido. (Revista Veja, 22.04.2015, p. 50).
No encontro com os servidores da CGU no dia 3 de outubro, Taylor deu detalhes de como um lobista brasileiro foi usado pela empresa holandesa para obter contratos com a Petrobrás.
Taylor explicou que Júlio Faerman chegou á SBM nos anos 90, obteve sigilosos contratos para representar a empresa e passou a ser “figura chave” no esquema no Brasil mesmo não sendo formalmente funcionário da empresa.
Em 27 de agosto Taylor tinha enviado por e-mail, os contratos com Faerman, que mencionam a Petrobrás, e-mails reservados do lobista, e detalhes do pagamento que recebeu nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.
Na ocasião, a maioria dos documentos era inédita e pouco se sabia sobre os bastidores da SBM, que negocia até hoje um acordo de colaboração com a CGU.
Taylor falou ainda aos servidores sobre uma gravação, material também entregue por ele, em que o ex-diretor Hanny Tagher revela, numa reunião da empresa em 2012, que Faerman recebia 3% de comissão pelos contratos com a Petrobrás e repassava 2% à estatal.
“A SBM pagou pelo menos US$ 139 milhões a Faerman pelos serviços prestados. “Isso não inclui antes de 2007 m(...) Se você for para antes disso, terá mais pagamentos”.
Segundo Taylor, a cúpula da SBM não fazia reunião com a Petrobrás sem passar pelo lobista. (F S P, 20.04.2015, p. A-5)
Ou seja, a conexão SBM/Petrobrás ficou blindada de maio, quando a campanha eleitoral mal começava, até novembro, quando Dilma Rousseff já estava eleita. Se a justificativa da CGU é correta, terá que ser apurado com o que foi recebido em agosto e pelo que foi dito no encontro de três de outubro que foi gravado.
Para Taylor “a única conclusão que posso tirar disso é que essas partes (CGU, SBM e Petrobrás), queriam proteger o Partido dos Trabalhadores e a presidente Dilma ao atrasar o anúncio dessas investigações para evitar um negativo impacto nas eleições. Para a SBM, era importante ter uma sobrevida com os contratos no Brasil. É minha opinião”. ( F S P , 14.04.2015, p. A-5).
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo não concordou:” Repilo com veemência suspeitas de que possa ter havido acobertamento da investigação. Polícia Federal, CGU e o Ministério da Justiça agiram com o máximo rigor. Quem quer esconder, não investiga”. (F S P, 19.04.2015, p. C-8).
O Ministério Público da Holanda anunciou em 12 de novembro que a SBM Offshore, aceitou um acordo para pagar US$ 240 milhões como punição por pagamentos de propina no Brasil, em Angola e na Guiné Equatorial. Com isso a empresa se livra de uma ação na justiça local. A empresa fez “pagamentos impróprios” de US$ 200 milhões, sendo US$ 180 milhões para obter contratos entre 2007 e 2011, nos três países. No Brasil, foram US$ 139 milhões, pagos a um representante no Brasil. (F S P, 13.11.2014, p A-4).
Aécio Neves mudou o tom e afirmou em 14 de abril que haverá motivo “extremamente forte” para um pedido de impeachment de Dilma se ficar comprovado que o governo esperou o fim da eleição para processar a SBM Offshore, uma empresa holandesa suspeita de pagar propina para fazer negócios com a Petrobrás: É a utilização do Estado em busca de um projeto de poder. Certamente é um motivo forte”. (F S P, 15.04.2015, p. A-5).
ACORDO DE LENIÊNCIA
Segundo a Revista Veja, a defesa da corrupção está nos fatos. Dilma é a favor de um tenebroso ‘acordo de leniência’ com as empreiteiras metidas no assalto aos cofres da Petrobrás .
Trata-se, muito simplesmente, de livrar as empresas de punição nos processos em andamento na Justiça. Quem protege o mal é cúmplice do mal – o que seria então se não fosse isso? A presidente nos pede que acreditemos que advoga em favor das empreiteiras para garantir ‘empregos’ e continuar ‘obras’. Ficamos assim, nesse caso: ela está dizendo que o Brasil precisa de corrupção para gerar empregos e obras públicas. Não é só isso.
O ministro da Justiça passou a fazer parte da equipe de defesa das empresas. O advogado-geral da União dá consultoria para deputados do PT enrolados no petrolão. Seu relator na CPI recém-aberta para investigar o escândalo, um despachante do Palácio do Planalto, já começou querendo melar os trabalhos – sua primeira ação foi pedir investigações sobre o ‘governo anterior’... Nada de bom pode sair disso tudo”. ( Revista Veja, 11 .03.2015, p. 102) .
Transferência da articulação política
A transferência de responsabilidade pela articulação política do governo para Michel Temer, a última cartada de Dilma Rousseff, acirrou a disputa interna de poder no PMDB, partido com comando historicamente dividido por caciques regionais.
Dilma pretende usar o PMDB, para neutralizar o PMDB.
Temer é presidente da legenda, mas com pouca ascendência sobre esses grupos e agora vê a chance de recuperar o protagonismo que vinha perdendo lentamente para Renan Calheiros e Eduardo Cunha.
Um interlocutor de Lula, diz que Dilma “Colocou todas as suas fichas” numa jogada e só deu” sua última cartada”, abrindo mão de parte de seu poder para fortalecer Temer e tentar reduzir o dos dois peemedebistas que comandam o Congresso.
Mas Eduardo Cunha não dá sinais de que irá mudar de posição por causa da indicação de Temer. Ele tem apoio do prefeito do Rio, Eduardo Paes, do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, do ex-governador Sérgio Cabral, do futuro ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (RN) e da maior parte da bancada de deputados da sigla.
Renan tem se mostrado insatisfeito com a participação que seu grupo tem na Esplanada, o que o leva a adotar um discurso crítico contra o governo. Ele é padrinho político do ministro do Turismo, Vinicius Lages, que vai perder o posto para Alves. Apoiam Renan, os senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) que deve assumir a presidência do PMDB, assim que Temer se licenciar.
Já Temer conta com aliados como o ministro Eliseu Padilha, Henrique Alves e do senador Jader Barbalho (PA), que possui grande capacidade de articulação interna.
A expectativa de Dilma e Temer é que Renan e Cunha façam um recuo e deem uma trégua ao governo. Mas vão continuar operando nos bastidores contra a petista. (F S P, 12.04.2015, p. A-11).
Na opinião de Elio Gaspari, começou o terceiro mandato de Dilma. “Temer teve a astúcia de assumir uma função sem ocupar qualquer cargo... Para o bem, a perda de influência do PT significa estancar a produção de maluquices a que ele se entregou. Coisas como plebiscitos, Constituinte exclusiva, voto de lista ou mesmo a convocação do ‘exército’ de João Pedro Stedile... O breve segundo mandato da doutora fritou-se. O terceiro, socorrido por Temer, exigirá dela tocar o expediente, valendo-se do apoio de seus aliados. Essas duas funções não podem ser terceirizadas, são atribuições da Presidência da República. (F S P, 12.04.2015, p. A-14).
Para Demétrio Magnoli, “o governo Dilma 2, acabou antes de começar. Batida pelo turbilhão da crise que ela mesma engendrou, a presidente perdeu, de fato, o poder, que é exercido por dois primeiros-ministros informais: Joaquim Levy comanda a economia; Eduardo Cunha controla as rédeas da política... Não são golpistas os cidadãos que fazem circular o grito abafado. Dilma Rousseff tornou-se um fardo pesado demais... O país não suportará mais quatro anos de ‘dilmismo’, essa mistura exótica de arrogância ideológica, incompetência e inoperância”. (F S P, 28.02.2015, p. A-6).
Já para Samuel Pessoa, “A presidente, torna-se na prática, chefe de Estado. O governo aparentemente fica para a Regência quádrupla de Levy, Temer, Calheiros e Cunha... Será muito difícil evitar uma perda do grau de investimento se não houver forte elevação do superávit primário. Por sua vez, não é possível aumentar o primário sem que passemos por nova rodada de aumento da carga tributária”. (F S P, 12.04.2015, p. B-9).
“Renúncia branca”, conforme afirmou Aécio Neves, “parlamentarismo branco”, como outros analistas, seja qual for o nome o que se tem em Brasília é um quadro em que Dilma tem cada vez mais governo e menos poder.
Na prática isso significa que a presidente está com o ônus de governar e o bônus migrou para o Congresso. Temer, Cunha e Calheiros, do PMDB, estão exercendo o poder em lugar de Dilma do PT.
Segundo a Revista Veja, este fenômeno de transferência de poder tem três explicações:
O PT, que teve sua cúpula esfacelada pela corrupção. Dilma, recolhida a um exílio forçado por ter despertado a ira dos brasileiros com o estelionato eleitoral e Lula que passou a ser lembrado como o político responsável pelo caos econômico atual e por ser o patrono da corrupção institucionalizada no Brasil.
A roubalheira na Petrobrás combinada com a crise econômica gera um ambiente de insatisfação contra quem está no poder ou personifica o poder.
A Polícia Federal prendeu o ex-secretário de comunicação do PT e ex-vice-presidente da Câmara, André Vargas e a CPI ouviu o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, apontado como o coletor da propina, os dois chegaram a postos de relevância com a chancela de Lula. André Vargas era um ícone do PT e antes do escândalo, estava se articulando para candidatar-se à Presidência da Câmara dos Deputados.
Durante seu governo, Lula fechou uma aliança estratégica com o PMDB, o que lhe garantiu votos suficientes para afastar o risco de enfrentar um processo de cassação do seu mandato, no auge do escândalo do mensalão. Em retribuição, abriu as portas da Petrobrás a caciques peemedebistas, que se tornaram padrinhos políticos de diretores como Paulo Roberto Costa e Jorge Zelada, ou seja, Lula abriu as portas da Petrobrás para o esquema de corrupção. (Revista Veja 15.04.2015, p. 46-53).
Mas, o petrolão, somado a mensalão e a estelionato eleitoral derreteram o PT e acabaram com a paciência da população com o partido.
Para o sociólogo Demétrio Magnoli, “o PT ficou apenas com os “dependentes” do Bolsa Família e de outros repasses do Estado. Falta um projeto claro que lhe dê sustentação”. (Revista Veja 15.04.2015, p. 54-55).
Para André Petry, o “PT destruiu o sistema político brasileiro e não pôs nada no lugar... Para acalmar a turba aliada, sempre se acotovelando dentro e fora do governo, o partido apelou ao fisiologismo e à corrupção num grau que ainda não se tinha visto em Brasília”.
Mas, o problema é “O PT foi pego com a mão na cumbuca. Primeiro, o mensalão estremeceu os pilares do sistema. Quando o escândalo da Petrobrás veio a público deu-se o abalo sísmico definitivo”.
Mas, o PT contaminou os outros partidos: “Todos os partidos de alguma relevância nacional, sem uma única exceção gloriosa, estiveram envolvidos em escândalos de corrupção nestes primeiros quinze anos do milênio”.
E Petry conclui: “Será inócuo, se no lugar desse sistema em ruínas, não se colocar algo novo. Sem um modelo de governabilidade desinfetado, não importa quem esteja no comando, o país continuará afundando de escândalo em escândalo, de crise em crise. E as grandes questões nacionais continuarão onde estão: fora do alcance da política. Que vem a ser o pior lugar onde podem estar”. (Revista Veja 15.04.2015, p. 56-57).
CORREIOS
Durante a disputa eleitoral de 2014, os Correios, uma empresa pública, distribuíram 4,8 milhões de panfletos da então candidata à presidente Dilma Rousseff, sem que o PT pagasse pelo serviço, segundo apontou uma auditoria do Tribunal de Contas da União.
O caso fez com que o PSDB entrasse com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a impugnação da chapa petista, que inclui tanto Dilma, quanto seu vice-presidente Michel Temer.
O processo foi aberto em janeiro e, desde 19 de março, encontra-se com o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista. Ainda não há previsão para ir a julgamento.
O caso é de crime eleitoral e se os sete juízes do TSE considerarem que ele ocorreu, o processo seguirá para o STF, e será julgado pelos onze ministros. Caso a corte vote pela impugnação da chapa da presidente, tanto ela, quanto seu vice serão destituídos e assume o segundo colocado no pleito, senador Aécio Neves. (Revista Veja, 22.04.2015, p. 61).
DINHEIRO SUJO PARA A CAMPANHA PRESIDENCIAL
A Revista Veja, teve acesso a um manuscrito de seis folhas de caderno escrito por Ricardo Pessoa da UTC Engenharia, o coordenador do cartel que reunia as empreiteiras ao redor da Petrobras e foi escrito na cadeia.
A autoria do documento foi confirmada pelo perito Ricardo Molina da Unicamp, e o que está escrito é devastador.
“Consciência de governo. Vale para o Executivo também. As empreiteiras juntas doaram para a campanha de Dilma milhões. Já pensou se há vinculações em algumas delas. O que dirá o nosso procurador-geral da República. STF a se pronunciar”.
Ou seja, ele lembra que embora doações oficiais para campanha não constituam delito, a lei prevê que há crime, sim se existir relação entre essas doações e contratos públicos. Ou seja, se os demais envolvidos são culpados, a presidente também pode ser responsabilizada.
“Consciência na campanha. Edinho Silva (tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff) está preocupadíssimo. Todas as empreiteiras acusadas de esquema criminoso da Operação Lava-Jato doaram para a campanha de Dilma. Será se falarão sobre vinculações campanha x obras da Petrobrás?”
Aqui a relação entre os contratos fraudulentos na estatal e o caixa de campanha da presidente é direta. ( Revista Veja, 14.01.2015, p. 38-43).
Artigo detalhista e bem elaborado. Na minha opinião bem demonstra a possibilidade de se pedir o impeachment dela.
O que a Oposição está esperando?
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