A regulamentação do jogo no Brasil

Hoje, em qualquer esquina é possível encontrar uma banca de jogo do bicho, sem contar os bingos e cassinos clandestinos. É necessário compreender esse cenário para que se possa discutir mais do que a legalização dos jogos de azar, mas a sua eficaz regulamentação.

O Brasil é um dos poucos países ocidentais e democráticos do planeta em que o jogo, de modo geral, não é devidamente regulamentado. Estamos praticamente isolados no mundo, junto com algumas ditaduras e países mulçumanos e extremistas que proíbem o jogo completamente. No Brasil, apesar de a proibição existir desde 1946, ela é ineficaz. Hoje, em qualquer esquina é possível encontrar uma banca de “Jogo do Bicho”, isso sem contar os bingos e cassinos clandestinos.

É necessário compreender esse cenário para que se possa discutir mais do que simplesmente a legalização dos chamados jogos de azar, mas a sua eficaz regulamentação.

Com a regulamentação, o governo pode estabelecer regras e critérios para que essa atividade seja desenvolvida de maneira segura: pagando impostos, protegendo o jogador, evitando a lavagem de dinheiro. Hoje, com a tecnologia que existe voltada para essa área, é possível controlar toda a arrecadação e evitar o ilícito.

Se a preocupação é com os eventuais problemas que os jogos podem levar aos seus praticantes, como a questão do vício, por exemplo, cabe destacar que já existem políticas bastante eficazes e com resultados comprovados de prevenção e combate à compulsão em jogos de azar. Um dos mecanismos interessantes é o de autoexclusão, que existe na União Europeia, no qual o jogador que percebe que tem um problema com o jogo se inscreve em um cadastro no qual fica impedido de jogar. Houve recentemente um caso em Portugal de um cassino que permitiu a entrada de um jogador autoexcluído; esse jogador depois processou o cassino pelos danos que sofreu, ganhou um valor considerável a título de indenização e o cassino ainda recebeu uma punição administrativa por ter permitido a um autoexcluído participar do jogo.

O Ministério da Fazenda no Brasil possui em seus quadros pessoas extremamente competentes, que vêm estudando o mercado de jogos há alguns anos e que poderiam fazer essa regulamentação.

A lei de contravenções penais, quando trata dos jogos de azar, traz três possíveis definições: apostas sobre corridas de cavalos fora de local autorizado, como hipódromos, por exemplo; apostas sobre qualquer outra competição esportiva; ou jogo em que o ganho ou a perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte. Dessa forma, convivemos com situações em que determinados tipos de jogos, embora não sejam classificados como jogos de azar e, portanto, não são ilegais, carecem de regulamentação para que sua prática possa ter o tratamento adequado em território nacional. Um desses casos é o do pôquer. O próprio Ministério do Esporte já formalizou o entendimento de que o pôquer é uma atividade esportiva.

O pôquer não pode ser considerado jogo de azar, pois a sorte não é um elemento principal ou exclusiva para a vitória ou a derrota numa partida. Diversos estudos e pareceres já constataram e demonstraram que no pôquer o que prepondera é a habilidade do jogador, e não a sorte. Tanto é assim que existem campeonatos de pôquer em que nas finais quase sempre participam o mesmo grupo de pessoas. Elas não estão lá porque têm mais sorte que as outras em todos os dias do ano, mas porque o elemento preponderante na partida é a habilidade. Portanto, o pôquer deve ser considerado um esporte, tal qual o xadrez ou outras modalidades que trabalham com a mente.

Nos EUA, o pôquer é permitido em algumas jurisdições. A diferença é que a definição do que é jogo proibido nos EUA é diferente da definição brasileira. No Brasil, o que caracteriza um jogo de azar é a aleatoriedade do resultado, a sorte. Nos EUA há três elementos que caracterizam um jogo: prize que é o prêmio, chance que é aleatoriedade e consideration que é o pagamento para participar. Portanto, o tratamento é diferente.

No caso específico do pôquer, o que precisa haver é uma regulamentação do jogo no País. Existe a necessidade de definir quais são os requisitos básicos, as regras de compliance, as regras de proteção ao jogador, qual a preocupação social que essas empresas que exercem essa atividade devem ter. Tudo isso vem com a regulamentação. Alguns campeonatos de pôquer têm acontecido em vários pontos do País. Já está mais do que na hora de a atividade ser regulamentada. Talvez seja este o primeiro passo para que a discussão em torno da legalização e regulamentação de outros tipos de jogos possa ser feita com mais profundidade.

Postado em http://jus.com.br/ (Jus Navegandi)
Por LUIZ FELIPE MAIA

-Advogado;e
-Sócio de Oliveira Ramos, Maia e Advogados Associados.