PEC 241 e o #mimimi (cultura do coitadismo)

Numa palestra, não me lembro o palestrante no momento, ele ao invés de usar a analogia tradicional do economês pra explicar (ou tentar) usando as famílias como modelo, usou um condomínio. Isso porque dentro do condomínio existem várias famílias, além do próprio condomínio se relacionando com o exterior, assim como a analogia de um país. Achei interessante e vou usar esse modelo para tentar explicar o #mimimi que está circulado sobre a PEC 241, das mais variadas correntes ideológicas.

Para tanto, vou me basear no texto explicativo da PEC 241, (acesse na íntegra) assinado pelo Ministro do Planejamento. Creio que lá já está claro, mas vamos "chulear" mais a linguagem para que o leitor possa entender qual o objetivo da PEC 241.

A PEC propõe instituir um "novo regime fiscal". Tem data de início e de término: 20 anos. Em economia isso pressupõe médio a longo prazo. Todos os brasileiros se ressentem de algum instrumento de médio e longo prazo. Agora nós temos. Mas qual a diferença?

Antes da Lei da Responsabilidade Fiscal(LRF) o cálculo da projeção de receita era feito de acordo com a expectativa de crescimento da receita (nada estatístico), com isso a margem de erro poderia ser grande, assim comprometendo o pagamento das despesas fixadas. Com a LRF, houve a necessidade de pelo menos se ater a uma série histórica para que se visse os ciclos de alta e baixa de receitas para que se diminuísse a margem de erro. Só que, por ser "lei", a LRF pôde ser "rasgada" no governo Dilma, quando a série histórica não foi respeitada e o governo "maquiou" as contas para fechar com superávit primário.

Outro dado preocupante está na justificativa do Ministro da Fazenda: "O atual quadro constitucional e legal também faz com que a despesa pública seja pro-cíclica, ou seja, a despesa tende a crescer quando a economia cresce e vice-versa. O governo, em vez de atuar como estabilizador das altas e baixas do ciclo econômico, contribui para acentuar a volatilidade da economia: estimula a economia quando ela já está crescendo e é obrigado a fazer ajuste fiscal quando ela está em recessão. A face mais visível desse processo são as grandes variações de taxas de juros e de taxas de desemprego, assim como crises fiscais recorrentes. A esse respeito, cabe mencionar a vinculação do volume de recursos destinados a saúde e educação a um percentual da receita" (fonte - link acima), ou seja, quando o governo deveria poupar gasta e quando deveria gastar... não tem e vira essa temeridade que estamos vendo. 

Isto posto, haveria necessidade de se fazer um freio. A PEC 241 é esse freio? É Milagrosa? Obviamente que não. Ela é no entanto Necessária.. No geral, ao invés de estimar receita, agora será a do ano atual + IPCA. Ou seja, a inflação norteará o cálculo da Receita nos próximos 20 anos.

Medos #mimimi que não têm fundamento: Saúde e Educação estão FORA do âmbito da PEC. A lei não determina um teto para a educação, mas sim um piso, que é de 18% dos gastos públicos. O governo poderá gastar mais que 18% do seu orçamento em educação, mas não menos. Depois de 2018 o piso será reajustado no mínimo pela inflação. O que a PEC determina é um piso para os gastos com saúde. 

A PEC determina os gastos globais do governo mas não como ele aloca seus gastos. Gestores públicos ainda deverão ter capacidade de determinar como vão ser gastos os recursos de impostos, mas terão sim um limite global para trabalhar. Os gestores públicos tinham limites mais duros durante a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que grosso modo determinava que toda despesa deveria indicar sua fonte de receita. Ou seja, a PEC é uma versão light da LRF, no sentido de restrição à atuação dos gestores. A maior diferença macroeconômica é que a LRF era anticíclica, enquanto a PEC não. Teremos ainda déficit público por um tempo, o que não seria possível sob a LRF.

Concluindo, a PEC 241 não é milagrosa, mas é “o menos ruim” que se tem pra hoje. Se bem usada, sairemos logo da parte baixa da curva e pelo otimismo internacional teremos um 2017 e 2018 mais alvissareiros.

Por ANA PAULA STUCCHI

-Economista de formação;
-MBA em Gestão de Finanças Públicas pela FDC - Fundação Dom Cabral;
-Atualmente na área pública
Twitter:@stucchiana