Os Dez Mandamentos do Consumidor

Tenho recebido com muita frequência demanda de consumidores com perguntas sobre posturas rotineiras adotadas pelos fornecedores de serviços, muitas das vezes questionáveis.

Como consumir é uma necessidade básica de todos, algumas posturas adotadas por empresas colocam o consumidor em situações de vulnerabilidade , por vezes imputando-lhes cobranças e obrigações vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os consumidores não sabem ao certo até onde vai seu direito.

Desta forma, elaborei uma lista de posturas corriqueiras adotadas por fornecedores e o limite das cobranças, lista essa que todos os consumidores devem conhecer:

1 - Não haverá consumação mínima

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a estipulação de uma consumação mínima, pois aos olhos da lei consumerista tal atitude é tida como venda casada, prática proibida pelo CDC.

2 - Não há obrigação de pagamento de 10% ao garçom

Os estabelecimentos comerciais costumam acrescer em 10% o valor final da conta, isso a título de gorjeta aos garçom. Essa taxa é obrigatória e o consumidor paga se quiser. 

3 - Não há multa pela perda da comanda

Outra atitude costumeira é a cobrança de valores elevados em caso de perda da comanda de consumo. Outra prática abusiva.

4 – O consumidor tem 7 dias para arrepender-se da compra virtual

Se você comprou um produto em um loja virtual ou por telefone é seu direito arrepender-se do negócio. O artigo 49 do CDC diz que você tem 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, para exercitar seu direito de arrependimento. Este direito decorre justamente do fato de a compra ser feita a distância, sem que o consumidor veja o produto ao vivo.

5 - Garantia do estacionamento contra furto, roubo e danos

As famosas placa de "Não responsabilizamos por .objetos esquecidos no veículo.." não tem validade.  A Súmula 130 do STJ deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E vale lembrar que essa regra vale para estacionamento oneroso ou gratuito.

6 - Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

As propagandas são feitas para encantar e captar clientes/consumidores. Contudo, em algumas vezes, ao chegar no estabelecimento comercial ou ao adquirir o produto, você percebe que a publicidade não tem nada a ver com aquilo que está diante seus olhos. Nesses casos, você tem o direito de exigir o cumprimento do anúncio ou cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta.

7.Direito a cobranças não vexatórias

Ainda que o consumidor esteja em débito, a  cobrança não pode ser ostensiva e nem vexatória, bem como, deve ser respeitado o horário comercial e o local de trabalho do consumidor. Ligações e mensagens a todo o momento, em horários inapropriados, aos finais de semana e para o trabalho do consumidor são consideradas abusivas.

8. Direito a devolução em dobro quando há cobrança indevida

Se você foi cobrado indevidamente, é direito seu receber em dobro o valor que pagou em excesso.

9. Se houver dois preços em um produto, o consumidor pagará pelo de menor valor

Existem casos em que você chega na loja, olha o produto, mas na hora de pagar no caixa o valor é diferente.

Assim, quando houver dois ou mais preços no mesmo produto, o que prevalece é o de menor valor. Obviamente, que se houve falha grosseira na exposição do valor e não má fé da loja, esta regra não vale.

10. Não receberá produtos ou serviços sem prévia solicitação

Você chega em casa, abre o portão e depara-se com correspondências. Ao abri-las vê que tem uma revista ou um cartão de crédito que não pediu. Isso é prática abusiva e está sujeita a indenização. Além disso, o produto enviado sem a solicitação do consumidor é considerado amostra grátis e não poderá haver cobrança por ele.

POR ANA LUIZA GONÇALVES DE SOUZA

- Sócia fundadora do Escritório Gonçalves de Advocacia e Consultoria;

- Especialista em Direito de Família e Direito do Consumidor.

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores.