Estado das Leis ou Estado das Decisões

 Autor: Marcelo Palagano (*)

O Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito.

Entende-se por Estado de Direito o Estado que tem como base o respeito às Leis como forma de contenção ao nefasto poder absoluto. Referido conceito tem sua origem na Idade Média, período que ficou marcado pela consolidação das Monarquias Absolutistas. É conhecida a frase do Rei Luís XIV "L’État c’est moi", que traduzindo significa "O Estado sou Eu", que sintetiza bem o período das Monarquias Absolutistas.

Em meados do fim do século XVIII, especialmente na Europa, surge a ideia de um Estado governado por Leis. Era um dos princípios da nova sociedade que surgia na época e que tinha como pilar a igualdade de todos e o fim dos privilégios de uma determinada classe da sociedade. A fim de submeter os Reis à vontade popular a figura do parlamento ganhou mais notoriedade.

Feitas estas considerações, é importante destacar que a ideia de um império da Lei não surgiu do nada e se tornou um ideal extremamente poderoso para todos aqueles que lutam contra o autoritarismo e o totalitarismo, transformando-se num dos principais pilares do regime democrático.

Acontece que todas essas ideias quando analisadas perante o que ultimamente acontece no Brasil se tornam apenas ideias, pois, ultimamente o que temos visto e presenciado é a mais nefasta e absurda atuação inconstitucional de um dos poderes da República frente aos demais. Esse poder é o Poder Judiciário e sua atuação é conhecida como Ativismo Judicial.

Já tive a oportunidade de em outras colunas comentar um pouco sobre esse fenômeno e hoje quero apresentar mais um capítulo dessa triste realidade, que infelizmente contradiz como também ignora a sapiência da mais sublime ciência do Direito.

O Estado de Direito se fundamenta no império das Leis. Entre os seus mais valiosos princípios está o princípio da Legalidade que na Constituição Federal vem prevista no artigo 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O princípio da Legalidade é o centro do Estado de Direito, pois é através deste princípio que se busca proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado.

Vale ressaltar também que a própria máquina pública esta sujeita a este princípio quando da prática de seus atos e suas ações. Isto é, a administração só está autorizada a agir na medida em que há Lei que regulamenta tal ação. 

Neste sentido vale dizer que "enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas", são as palavras do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.

É conhecida a máxima do Águia de Haia, Rui Barbosa: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação."

Pois bem, recentemente o Tribunal Superior Eleitoral proibiu o uso de celulares nas cabines de votação durante o pleito eleitoral deste ano (www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/09/5033792-tse-veta-uso-de-celular-e-armas-de-fogo-nas-cabines-de-votacao.html).

"Segundo o TSE, na cabine de votação é vedado portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de radiocomunicação ou qualquer acessório que possa comprometer o sigilo do voto. Caso o eleitor se negue a entregar, ele será proibido de votar", destaca a reportagem.

Acontece que a decisão do TSE é uma decisão judicial que, por óbvio, merece ser acatada, contudo, representa mais um capítulo dessa novela chamada "Ativismo Judicial". Por quê?

Pelo simples fato de tal decisão contrariar a Constituição Federal como já apontado anteriormente. Somente uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República é que pode tratar dessa questão.

Causa arrepio pensar que o Tribunal proibirá alguém de exercer a cidadania caso ousar votar com o seu aparelho celular em mãos ou no bolso. Sim, há tantas outras coisas muito mais graves, e que não serão objeto do presente artigo, que poderiam sustentar tal entendimento. Ocorre que o que chama a atenção é justamente o fato de tal decisão não encontrar amparo no Ordenamento Jurídico. Ao contrário, ao que se sabe e o que está muito bem definido em Lei é que impedir alguém de votar é crime previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965):

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Nas palavras do ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello:

 "Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República".

Essas são as falas de um ministro que já foi presidente do TSE, diga-se de passagem. Por óbvio que o sr. Ministro vai ao encontro da razão.

Oras, sabemos o que é isso. Estamos vivendo isso já algum tempo. Isso tem nome e inclusive já foi mencionado neste artigo. É o malfadado Ativismo Judicial que outrora já foi tema de outros artigos que já escrevi nesta coluna.

Uma vez pronunciei que tal ação causa arrepio à Democracia, hoje, porém, não se pode mais fazer tal afirmação, sob pena de receber a visita dos homens de preto para tomar café. Quem pode mais também pode menos. Mas quem só pode menos, não se atreva a querer poder fazer mais.

Nas palavras proféticas do eminente jurista Rui Barbosa, já citado: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer."

 Algo precisa ser feito, sob pena de cedo ou tarde estarmos vivendo num Estado Democrático de Decisões.

 *MARCELO DUARTE PALAGANO

 

-Advogado, graduado em Direito pela Universidade de São Caetano do Sul(2015);

 -Pós Graduado em Processo Civil pela Academia Jurídica em 2020; e 

Atua nas áreas do direito Civil, de Família, Sucessões, Consumidor e do Trabalho.

Nota do Editor:

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