Mudança na tributação de combustíveis

Autora: Edna Dias (*)

 

Em razão do aumento progressivo de combustíveis, o governo publicou a Lei Complementar nº 192/2022, com vigência a partir de 11.03.2022, definindo quais os combustíveis incidirá uma única vez o ICMS, mesmo em operações  iniciadas no exterior.

Portanto, os combustíveis que incidem ICMS de forma única, qualquer que seja sua finalidade, são:

a) gasolina e etanol anidro combustível;

b) diesel e biodiesel;

c) gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Lembrando que, nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo e em operações interestaduais, entre contribuintes, com os combustíveis não incluídos como derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Quando destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem e as alíquotas serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, observado:

a) serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;

b) serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal/1988 .

É de se ressaltar que, na definição das alíquotas deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a 1ª fixação e o 1º reajuste dessas alíquotas, e de 6 meses para os reajustes subsequentes.

Os Estados e o Distrito Federal observarão as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.

Os incentivos fiscais sobre as operações com os combustíveis. inclusive aquelas não tributadas ou isentas, serão concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 , em conformidade com a Constituição Federal e denais normas e a forma de tributar o ICMS dependera de Convênio ICMS que disciplinara estas regras.

Por fim,  foram publicados os Convênios ICMS nºs 15 e 16/2022, dispondo sobre a substituição tributária de combustíveis e a incidência única do imposto sobre o óleo diesel.

Tema importante e atual para seu negócio e que por conta da Guerra entre Russia e Ucrania está fazendo com que todos sofram as consequências desta alta desenfreada e por isso, a mudança na tributação, pode minimizar o preço na bomba.

#combustiveis

#convênio

#postosdecombustiveis

#diesel

#gasolina

# etanolanidrocombustível

#biodiesel

*Edna Dias

-Advogada na Duarte e Tonetti Advogados;
-Especialista em Direito Tributário pelo IPEC - Instituto Paulista de Educação Continuada;
-Extensão em Direito Tributário pelo IPEC;
-Planejamento Tributário pelo IBET;
-Cursando Ciências Contábeis pela Universidade Anhanguera;
-Palestrante; e
-Co-autora do Livro Coaching para Advogados.

 

 Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores. 

A Economia a gente vê o tempo todo

 Autor: João Luiz Corbett(*)

A economia do país é dinâmica, depende de planejamento de longo prazo, interação com os diversos agentes produtivos, investimentos em infraestrutura, tecnologia, serviços, saúde, educação e um sem fim de outros quesitos básicos, o que não permite utilizar-se de palavras de ordem e frases de efeito como a: "a economia a gente vê depois".

Dois anos de pandemia e a economia de países desenvolvidos mostram o desgaste dos fatores de produção, o stress das finanças públicas e a total falta de perspectivas dos agentes produtivos.

A inflação no Brasil de 10,06% em 2021 é a maior desde 2015; nos Estados Unidos 7%, a maior em 39 anos; na zona do euro a inflação de 5% é a maior desde 1997, sem mencionar a crise no abastecimento de gás e combustíveis. Isto nos leva a pensar como países com economias estruturadas chegaram a este ponto e porque o Brasil sofreu menos economicamente?

Somos um país produtor e exportador de alimentos e minérios, a balança comercial registrou superávit recorde de US$60,6 bilhões em 2021. As contas públicas foram mantidas dentro ou até mesmo abaixo do orçamento. O déficit primário caiu de 10% do PIB em 2020 para 0,4% em 2021, o menor nível dos últimos 8 anos. A dívida pública que os futurologistas de plantão afirmaram que seria de no “mínimo” 100% do PIB está em 80%, um patamar perfeitamente administrável.

O conjunto das ações em 2021, com todo cenário econômico contrário, geraram 2,7 milhões de novos empregos, e o número (líquido) de novas empresas bateu recorde: foram 2,6 milhões principalmente micro e pequenas empresas. Vale apena destacar os investimentos governamentais basicamente em infraestrutura, o que gerou empregos e demanda de bens e serviços, e os leilões de portos, aeroportos, ferrovias e rodovias, que além de trazer caixa para o governo atraiu investidores do mundo inteiro.

O cenário de investimento estrangeiro hoje se apresenta surpreendente até mesmo para os analistas de mercado. No ano de 2021 a entrada líquida de capital foi de R$70 bilhões, em jan/22 tivemos R$24 bilhões, mesmo com a queda de 12% no índice Ibovespa em 2021. Um sinal que as privatizações, os leilões de portos, aeroportos e rodovias têm investimento garantido, mesmo em ano de eleições.

Em 2021 apesar dos negativistas de sempre, que projetavam crescimento negativo ou de 0,5%, o PIB cresceu em torno de 4,5%. Para 2022 o agronegócio, a retomada gradual das grandes indústrias e do turismo, o investimento em tecnologia (5G), programa Pró Trilhos, a privatização dos Correios, da Eletrobrás e de portos da região centro-sul, vão impulsionar a economia. Ou seja, o Brasil é um país que trabalhou para trazer o capital que busca investimento seguro, de longo prazo e com certeza do retorno.

Alguns elementos, mesmo que ainda estejamos no início do ano, e apesar desta guerra insana, insana como todas as guerras, despertam a atenção para o investimento na economia brasileira: os preços do petróleo e de algumas commodities retornaram aos patamares próximos a janeiro/22, a eliminação da corrupção e a política monetária tem se mostrado eficiente para manter os níveis baixos de inflação, junte-se a isto a redução dos custos Brasil, a redução da interferência e do custo governamental, mais uma boa safra e preços de commodities em alta. O programa do BNDES para pequenas e médias empresas de R$100 bilhões vai atingir o setor da economia que atualmente é o maior gerador de emprego e renda.

O ritmo de entrada líquida de capitais no Brasil tem sido de tal monta que o dólar caiu abaixo de R$4,80, forte indicador que mesmo em ano de eleição a confiança e as oportunidades de investimento trazem boas perspectivas.

De qualquer forma fica evidente que é imprescindível que tenhamos acesso a todas as mídias sem qualquer tipo de censura, ou não teremos noção do andamento da economia, assim como, para todas as ciências devemos ouvir aqueles que tratam o assunto como profissionais da área, e não repetidores de palavras de ordem e frases de efeito.

*JOÃO LUIZ CORBETT

-Economista com carreira construída em empresas dos segmentos de açúcar, álcool, biocombustíveis, frigorífico, exportação, energia elétrica e serviços, com plantas em diversas regiões do país;

-Atuação em planejamento estratégico empresarial, reorganização de empresas, aprimoramento de competências, elaboração de planos de negócios com definição de estratégias, estrutura societária e empresarial, com desenvolvimento e recuperação de negócios.

-Atuação em empresas de grande e médio porte nas áreas de planejamento estratégico, orçamento, planejamento e gestão financeira, tesouraria, controladoria, fiscal e tributária. 

Nota do Editor:

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