A Suspensão da CNH do Genitor na Execução de Pensão Alimentícia pelo Rito da Penhora

Autora:Victoria Ramalho(*)

Sempre ouvimos que a medida mais eficaz para o pagamento do débito alimentar é a execução através do rito de prisão, tendo em vista, que o não pagamento das três últimas prestações, pode gerar o processo de execução pelo rito de penhora, onde o executado é intimado pessoalmente para cumprir o débito e em caso de não pagamento, sua prisão poderá ser decretada pelo prazo de 3 (trinta) a 90 (noventa dias).

Em alguns casos, quando o débito cobrado ultrapassa os três meses acima informados, a execução não poderá ocorrer através do rito de prisão, mas através do rito de penhora, onde o executado poderá ter os valores existentes em sua conta penhoras ou na falta destes, poderá sofrer com a penhora dos seus bens móveis e imóveis.

Ocorre, que nas execuções de pensão alimentícia pelo rito de penhora, os genitores inadimplentes acabam obtendo privilégios, pois se utilizam das contas e nomes de terceiros, justamente para não arcarem com o débito alimentar, gerando execuções frustradas e a não garantia do direito das crianças! 

Nesses casos, quando esgotados os meios de obtenção dos créditos, é possível realizar o pedido do deferimento da suspensão da CNH do executado, que ainda vem gerando entendimentos diversos, pois grande parte dos Tribunais entende que a respectiva medida vai de encontro com o direito fundamental de ir e vir, previsto no Art. 5º, inciso XV da Constituição Federal.

Nesse sentido, é válido mencionar que tal medida não se trata de inconstitucional, mas de uma medida plenamente cabível nos casos de execução, conforme dispõe o Art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil: 

 

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]  IV- determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela de direito."  

A suspensão da CNH é uma maneira de intimidar o inadimplente em arcar com o pagamento da pensão alimentícia, sendo extremamente benéfica as partes, pois colocará fim ao processo de execução, garantindo o direito da criança. 

Além do mais, o deferimento da medida não nega qualquer direito ao executado em relação a sua liberdade, tendo em vista, que esse não terá o seu direito de locomoção suspenso, somente o direito de dirigir seu automóvel, podendo ir e vir através de outros meios de transportes.

Inclusive, comprovando que tal medida é extremamente benéfica as execuções que ocorrem através do rito de penhora, recentemente houve a homologação de acordo em um processo do escritório, onde desde 2021 estávamos buscando bens passiveis de penhora sem qualquer êxito, mas após o deferimento da suspensão da CNH que somente ocorreu após o provimento do Recuso de Agravo de Instrumento, o executado veio aos autos e apresentou proposta de acordo, colocando fim ao litigio que perdurou por mais de 3 (três) anos, conforme vejamos: 

"Diante da concordância entre as partes, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus regulares efeitos. Assim, conforme acordo, comprove a parte executada o pagamento da primeira parcela. Após, com a comprovação da primeira parcela, defiro o cancelamento do bloqueio de bens e da CNH. No mais, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo o andamento do feito até o cumprimento da avença, que deverá ser noticiado pelas partes para fins de baixa definitiva do processo. Decorrido o prazo de 20 dias após o término do acordo sem qualquer manifestação das partes, o processo será extinto pelo pagamento. Em caso de acordo com mais de 6 parcelas, aguarde-se o cumprimento no arquivo, para evitar acúmulo desnecessário nas filas dos processos digitais." (processo de nº 000662335.2021.8.26.0361 TJSP).

Nesse sentido, a suspensão da CNH se mostra cada mais aplicável nas execuções pelo rito de penhora, tendo em vista, que força o genitor em arcar com o cumprimento de sua obrigação, sem prejudicar o direito constitucional do executado, finalizando execuções que perduram por anos, pois na maioria dos casos os bens passiveis de penhora se encontram em nome de terceiros, o que acabam causando prejuízos ao prosseguimento destas execuções e a não garantia do direito da criança!  

 * VICTORIA BEATRIZ RAMALHO

-Advogada graduada pela Universidade de Mogi das Cruzes - UMC (2019);

-Pós graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Legale;

Sócia da Blaustein Mello & Ramalho Advocacia;

Vice Presidente da Comissão de Direito Empresarial – Mogi das Cruzes; 

-Especialidades: Direito de Família e Sucessões e Direito Empresarial

Nota do Editor:

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