Uma Armadilha para a Liberdade Econômica

Autor: Fábio Ribeiro(*)

Entendendo o Mecanismo do 'Split Payment'

O "split payment" é uma proposta do governo brasileiro, incluída na reforma tributária, que visa modernizar a forma de arrecadação de impostos. Nesse sistema, o valor do imposto é automaticamente separado e enviado ao fisco no momento do pagamento de uma transação, antes que o montante chegue ao vendedor. O objetivo principal é reduzir a sonegação fiscal, garantindo que o imposto seja recolhido diretamente, sem passar pelas mãos do contribuinte. Embora ainda esteja em fase de regulamentação, com previsão de implementação gradual até 2026, o sistema gera preocupações quanto aos custos de adaptação tecnológica e ao impacto sobre a liberdade econômica dos indivíduos​.

O Preço da Liberdade Econômica

Apesar dos argumentos a favor do "split payment" baseados na suposta eficiência em combater a sonegação, é preciso analisar as consequências mais amplas e profundas dessa proposta. De início, é importante destacar que a implementação desse mecanismo impõe uma nova camada de controle sobre as transações financeiras dos cidadãos, restringindo ainda mais a liberdade de empreender e gerir os próprios negócios.

A ideia de que impostos altos e controle rigoroso sobre as finanças são necessários para garantir justiça social e redistribuição de riqueza é, no mínimo, questionável. Na verdade, o que observamos na prática é que o Estado, quando dotado de mais poder, tende a se tornar um aparato burocrático ineficaz, permeado por corrupção e ineficiência. O split payment, longe de ser uma ferramenta para "justiça", age como um freio para a iniciativa privada, desincentivando o crescimento econômico e, em última análise, limitando a geração de riqueza.

Impostos Altos e o Fardo da Burocracia

A ideia de que o governo precisa arrecadar mais para oferecer melhores serviços é um mito que tem sido perpetuado por décadas. Na verdade, o que se vê é que onde o Estado se expande, os problemas se agravam. A burocracia se torna um monstro que engole recursos e tempo, enquanto os serviços públicos continuam ineficientes e insuficientes. Ao contrário do que se prega, aumentar o controle sobre as finanças dos cidadãos, como propõe o split payment, não vai melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado. Pelo contrário, vai apenas concentrar ainda mais recursos nas mãos de um governo que, muitas vezes, usa esses recursos de forma questionável.

Liberdade para Empreender: Um Direito Fundamental

A verdadeira justiça econômica reside na liberdade de empreender e investir, criando oportunidades e gerando empregos. Quando o Estado impõe controles excessivos, como o split payment, ele restringe essa liberdade e desencoraja o empreendedorismo, especialmente entre os pequenos empresários e os trabalhadores informais. Estes, muitas vezes, não têm acesso aos recursos necessários para se formalizarem e acabam sendo penalizados por um sistema que não os apoia, mas sim, os oprime.

O controle governamental, ao contrário do que se propaga, não resolve o problema da sonegação fiscal. Pelo contrário, ele pode, paradoxalmente, incentivar a informalidade e a evasão, uma vez que o custo de operar dentro da legalidade se torna insustentável para muitos. O caminho para combater a sonegação não está no aumento do controle, mas na criação de incentivos para que as pessoas participem voluntariamente do sistema tributário. Prêmios para quem emite e solicita notas fiscais, redução de alíquotas e simplificação dos processos são medidas que podem estimular a adesão ao sistema formal de maneira mais eficaz e justa.

A Real Intenção por Trás do Split Payment

Por fim, é crucial reconhecer que a implementação do split payment pode ter motivações que vão além do combate à sonegação fiscal. O controle sobre as finanças dos cidadãos pode ser uma ferramenta poderosa nas mãos de governos que desejam se perpetuar no poder e minar as liberdades individuais. A concentração de recursos nas mãos do Estado, em vez de promover o bem-estar social, pode resultar em um enfraquecimento da sociedade civil e do setor privado, abrindo caminho para abusos de poder e corrupção.

Em um sistema democrático, é vital que os cidadãos tenham o direito de questionar as políticas públicas e decidir sobre o destino de seus próprios recursos. O split payment, ao remover parte desse poder das mãos dos indivíduos, ameaça esse princípio fundamental. Portanto, é imperativo que se repense essa proposta e que se busquem alternativas que respeitem a liberdade econômica e incentivem o crescimento, sem sacrificar os direitos fundamentais dos cidadãos.

O debate sobre o split payment no Brasil deve ser encarado com seriedade e cautela. A liberdade econômica é um direito que não pode ser sacrificado em nome de um controle estatal que, historicamente, tem mostrado mais prejuízos do que benefícios. É essencial que busquemos soluções que incentivem a formalização e o crescimento econômico, sem abrir mão dos valores que sustentam uma sociedade livre e próspera.

*FÁBIO RIBEIRO´

Profissional de Tecnologia especializado em Engenharia de Dados

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