Alguns dos Desafios da Advocacia na Era Digital

Que o mundo está em constante transformação é indubitável. Dizer que as transformações trazem um certo desconforto por exigir das criaturas atenção a novas condições de aprendizado e, sobretudo, readaptação, seria redundante, se a isto, estivessem todos acordes e integrados ou, no mínimo, dispostos a aceitar as mudanças.

A velocidade das mudanças no desenvolvimento econômico, em especial da industrialização, das inovações tecnológicas, da revolução digital e da informação, o avanço dos processos culturais e do cotidiano das pessoas no grupo social, têm despertado a ansiedade de que viver é incerto, chegando-se mesmo a conjecturar-se que beira às raias do incontrolável e assustador, situação que é muito diversa da segurança projetada em torno de uma vivência social estável. 

Surge, então, a universalização do medo por conta desta ansiedade gerada nas incertezas e pela difícil quão aterrorizante adequação aos tempos novos, nascido das ‘perdas’ derivadas das transformações vigentes. 

Pensemos numa ‘reforma’ estrutural dentro de nossos lares ou em nossos escritórios, os ambientes de ‘aconchego’ de nossas lidas diárias. Claramente, isto nos causaria desconforto, perturbações e incômodos porque afetaria sobre modo, nossas comodidades e nos obrigaria ao desapego que consiste no desfazer-se de coisas antigas e desnecessárias para dar lugar a ambientes próprios às necessidades do espaço que se pretende reformar.

Nos terrenos mais específicos da ética e da cognição é que as criaturas, são desafiadas a encontrar a sua conformidade, a sua identidade e adequação aos novos tempos. Desta forma, as grandes estruturas Institucionais, identificáveis pelos códigos de conduta expressos em leis, que visam o bom funcionamento dos grupos sociais, bem como, os governos que buscam ou, pelo menos, deveriam buscar políticas governamentais adequadas aos novos tempos, são os responsáveis maiores no amparo aos Cidadãos promovendo maior segurança para as transformações decorrentes do desenvolvimento estabelecido.

Em todo este amplo contexto nacional e internacional de transformações pelo progresso constante e exigente, a advocacia brasileira, guardiã da Justiça, assim como os indivíduos, as instituições e os governos, encontra-se desafiada a estabelecer novos paradigmas a partir de alterações que impactarão diretamente o seu exercício tanto na vida do profissional que a exerce, o jurisconsulto, o jurista, como para o jurisdicionado.

Dentre todas as mudanças estruturais necessárias, destacam-se três que estão em curso e que terão maior incidência na operacionalização do Direito. Citamos:

Preliminarmente, o novo Código de Ética e Disciplina/CED em vigor desde o dia 1º de setembro/2016 e que trouxe, entre as inovações, a advocacia ‘pro bono’ que possibilita o exercício gratuito aos economicamente necessitados, o que era vedado, tendo isto vigorado por 20 anos no Código antigo. Outro ponto digno de nota, diz respeito ao maior rigor ético estabelecido aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB.

É também inovadora a permissão de publicidade dos serviços por meios eletrônicos, tais como as redes sociais, porém, guardando “caráter meramente informativo”, devendo primar pela “discrição e sobriedade” e não a captação de clientela.

O novo CED determina como princípio ético do advogado, estimular a resolução dos litígios nos meios extrajudiciais, tais, a mediação e conciliação, prevenindo, então, a instauração de processos judiciais. 

Foi realmente importante a aprovação do novo Código de Ética e Disciplina, pois, com ele, há que se adotar uma nova postura na classe já que a normativa aumenta a responsabilidade dos Tribunais de Ética, que passaram a ter a competência ampliada, além de julgar e instruir os processos disciplinares.

Outrossim, o cumprimento do novo CED é imprescindível para que a classe alcance dos próprios pares e da sociedade como um todo, o respeito que se almeja. Entretanto, a alteração havida no CED não ficou restrita à prática da advocacia, pois, a normativa contempla também, as eleições corporativas, a representação em órgãos que têm a participação da OAB, as sociedades de advogados e a advocacia pública dentre outros. Há que se destacar a tipificação como falta de ética do recebimento ou da cobrança de honorários advocatícios aviltantes à classe. 

A despeito do novo CED, assim manifestou-se o Presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia:

"O produto final é um texto que reflete ampla participação da advocacia brasileira. É extremamente importante que todos e todas tenhamos conhecimento do texto para que ajam dentro dos limites éticos e disciplinares que a sociedade espera de nós”.

Em segundo lugar, destacamos o novo Código de Processo Civil/CPC que apresenta mudanças, tais como: outra ordem processual para a qual o advogado precisa estar atento, pois, mudou-se a maneira de peticionar, de contestar, de recorrer e executar. Há agora a unificação de julgados, a criação de súmulas, demandas repetitivas, precedentes, conciliação e mediação, dentre outras. As novidades legais que visam beneficiar as partes e os advogados, para serem implementadas na prática, tal como desejado pelo Legislador, devem ser atentamente observadas para que a lógica do precedente não esvazie a função dos órgãos de primeiro grau de jurisdição.

Finalmente, há que se destacar, a implementação do Processo Judicial eletrônico/PJe que perpassa pela forma de se peticionar nos processos e, mostra claramente, o senso da evolução. Primeiro foi a escrita à mão, depois veio a utilização das máquinas de escrever, e há tempo, graças à tecnologia digital e à informática, trabalha-se com o computador, a digitalização que avança a olhos vistos, pois a cada dia, equipamentos novos e com maiores possibilidades hão surgido. Assim, os processos vão deixando, gradativamente, de serem ‘físicos’ e passam a ser ‘virtuais’ ou seja, digitalizados, e o sistema judiciário avança, embora os enormes percalços provenientes da estrutura sólida e atrasada de antanho. 

Todas as mudanças que se vêm realizando no processo evolutivo das circunstâncias, cobram aos profissionais do Direito que não podem deter-se simplesmente no domínio das técnicas jurídicas, ou simplesmente, respeitar os preceitos éticos da profissão, o que é de fato, importantíssimo e imprescindível, mas, não somente, pois, também são concitados a adquirir conhecimentos em informática para bem utilizar o PJe, que exige do usuário, o domínio do sistema para o processo digital, com as habilidades concernentes para juntada de documentos, partição de arquivos, postagem de defesas sigilosas, bem como o peticionamento de maneira geral. Não são poucos os profissionais do Direito que, não afeitos às mudanças, não estão conseguindo acompanhar, sendo por isto mesmo, alijados do processo. 

A verdade é que, aqueles que não se dispuserem à adequação para acompanhar os progressos que se vão realizando em todas as áreas do conhecimento humano, deixando-se levar de roldão pela barafunda desenvolvimentista, em algum momento serão massacrados pelo ‘trator’ da desinformação, do desconhecimento e da estagnação que os farão sentir-se como que fora do contexto. 

Em “Micrômegas” – Livro Filosófico escrito por Voltaire em 1752, está escrito:

“Andei viajando um pouco; vi mortais muito abaixo de nós, vi muito superiores; mas não vi nenhum que não tivesse mais desejos do que reais necessidades e mais necessidades do que satisfação”. - História Filosófica, capítulo 2, Voltaire Contos, Editora Nova Cultural.

Toda criatura humana traz ínsito a vontade de liberdade, de crescer, de realizar e progredir, a par disto, é urgente despertar a vontade de fazer e, transformar o medo de mudar.

POR MÔNICA MARIA VENTURA SANTIAGO

-Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, Direito Internacional Público e Direito Administrativo.

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