A Insegurança Jurídica que Atrasa Nossa Economia

"O Brasil é famoso pelo "Jeitinho Brasileiro" em tudo"! 

Não só o judiciário brasileiro foi contaminado pela política, mas a economia é diretamente afetada e prejudicada pela politização. Tanto o judiciário quanto a economia deveriam ser temas técnicos, mas no Brasil, ambos estão completamente dominados pela política e por ideologias que polarizam o Brasil e afetam nossas instituições. Como conseqüência direta e indireta prejudica não só a credibilidade do país pela incapacidade de manter as regras, mas até mesmo por não cumprir as regras em vigor. 

No Brasil o STF descumpre a Constituição Federal que deveria, por dever de oficio, ser o principal guardião. O Aumento de salário no STF feito por Dias Toffoli, presidente do STF e, sancionado por Michel Temer (um advogado constitucionalista) é um exemplo claro desse fato, pois fere, de forma cabal a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que proíbe onerar o orçamento em final de mandato, ou seja, proíbe o aumento de despesas para o próximo governo. A Lei é clara, especifica até, mas no Brasil é fácil burlar a Lei, uma vez que isso é feito pelo próprio STF e sancionado pelo Presidente da República, num claro desprezo às Leis do país, justamente por aqueles que ocupam o poder.

Estima-se que o prejuízo somente para o próximo exercício fiscal ultrapasse os quatro bilhões de reais, somente com esse aumento ilegal aos juízes do STF e o chamado "efeito cascata" decorrente, já que o salário no STF serve de teto dos demais salários no poder judiciário, Ministério Público, etc. 

O tal "jeitinho" é famoso por características positivas e negativas, mas o exemplo a que venho tratar hoje é específico sobre economia, e o quanto isso provoca distorções e reflexos econômicos que afetam a todos nós, não somente ao governo. 

A irresponsabilidade decorrente da politização do judiciário produziu episódios sórdidos, como no impeachment da Presidente Dilma Rousseff, em que a mesma, numa manobra produzida por Lewandovski, juiz do STF, junto ao Renan Calheiros, presidente do Senado à época, descumpriu a Constituição Federal retirando a punição de oito anos para que ela pudesse voltar a disputar eleições, mesmo tendo sido condenada no impeachment. 

Essa insegurança jurídica prejudica a Economia do Brasil de forma direta e indireta, uma vez que muitos países, pessoas e empresários se recusam a investir no Brasil devido a esse "Jeitinho Brasileiro" que afetou nosso Judiciário de forma quase generalizada. No Brasil é famosa a questão: "Quem pode entender a cabeça de um juiz? "

A questão reflete exatamente o problema. Os juízes julgam de acordo com a sua visão, pensamento, ideologia, não como deveriam, a saber, pela letra da Lei. 

É claro que existem excelente juízes, técnicos e que julgam de acordo com a Lei, entretanto, essa não parece mais ser a regra no Brasil. Não é somente no STF, mas em todas as instâncias do judiciário esse é um tema preocupante e recorrente. Algumas varas decidem a questão de uma forma, enquanto na outra, a decisão sobre o mesmo tema é completamente outra. 

Muitos podem se perguntar no que isso afeta a nós cidadãos e afeta muito! Não perdemos apenas empregos, investimentos e credibilidade enquanto nação séria, capaz de se organizar e vencer a corrupção e criar instituições fortes e dar segurança aos contratos e a garantia da Lei e da Ordem, somos afetados também na economia popular e na falta de garantia de que a justiça no Brasil realmente funcione. 

Exemplo disso são sintomas que aparecem na sociedade e que passam a ser considerados normais, quando na verdade deveriam ser considerados como aberrações jurídicas. Esse é o caso, por exemplo, da epidemia de Associações de Moradores criadas por grupos de moradores para controlar áreas e até regiões e bairros nas cidades. 

Isso ocorre devido a ausência do poder público, de falhas de prefeituras, da corrupção no meio político e jurídico, do poder econômico de determinados grupos e da falência de prefeituras que sem recursos acabam terceirizando seus serviços a essas Associações que exercem o poder de forma distorcida, em não raros casos, funcionam até mesmo como milícias, onde pequenos grupos decidem por obras, recursos e serviços que não são de interesse de todos os moradores, mas num claro descumprimento da Constituição Federal que determina que ninguém pode ser obrigado a se associar a nada, ou mesmo que pode se desligar de qualquer associação à qualquer momento, são na verdade obrigados a pagar por Taxas Associativas das quais não concorda e ou são impedidos de se desligar dessas associações à qualquer momento, como determina nossa Constituição Federal .quando afirma que qualquer cidadão brasileiro não pode ser obrigado a se associar ou a se manter associado (art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal)". 

Esses grupos se tornam pequenos grupos de poder, sem qualquer fiscalização do poder público, do Tribunal de contas, etc. Se tornam grupos de poder independentes e, não raro, usam esse poder para garantir seus próprios interesses, criando vantagens aos dirigentes dessas associações, estabelecendo regras e estatutos que dão privilégios a esses e os mantém de forma vitalícia. 

O pior disso tudo é que o judiciário muitas vezes concorda com tal cobrança compulsória, seja por corrupção, seja por interpretação ou qualquer outro fator que é de difícil aceitação. Fica claro que no Brasil, o juiz está muitas vezes acima da Lei, uma distorção absurda, decorrente de um sintoma de uma doença crônica do país, ou seja, a deficiência do poder Público. 

Muitas dessas associações cobram suas taxas como se fossem condomínios, se valendo da ignorância dos moradores leigos, que na grande maioria desconhecem os fatos e a Lei. 

A Lei de condomínio não se aplica a residências em bairros, pelo simples fato de que o condomínio só se aplica a quem mora no mesmo terreno e divide áreas comuns, elevadores, torre predial, porteiro, zelador, etc. 

Não existe bairro fechado! As ruas são públicas e a colocação de portarias é ilegal, pois ninguém pode impedir o trânsito de pessoas numa via pública e ferir o direito de ir e vir das pessoas, o livre trânsito que também é uma garantia constitucional. Eu pessoalmente, conheço um caso de um desses "bairros fechados" que é atravessado por uma Estrada Municipal onde foram colocadas 2 portarias nas extremidades dessa estrada Municipal, num extremo desses absurdos. 

É comum existirem moradores que não querem participar dessas associações, não dispõem de recursos para pagar, ou mesmo não se interessam pelos serviços oferecidos, mas são obrigados, inclusive por ameaças de processos, controle de correspondências, e outros tipos de ameaças ainda muito mais graves e até violentas. 

O pagamento dessas taxas ilegais de forma obrigatória gera um duplo pagamento, uma vez que os serviços deveriam ser prestados pelas prefeituras e pelo estado que recebem impostos para cuidar da segurança pública nos bairros e demais serviços, como limpeza das ruas, bueiros, etc.

O Brasil somente será uma economia organizada, forte e respeitada no Mundo, se tiver um Judiciário que respeite as leis e que faça valer o Direito. Caso contrário, o Brasil continuará a ser uma economia de terceiro mundo. Como diria o presidente eleito Jair Bolsonaro: "É preciso mudar isso daí". 

POR ALUISIO NOGUEIRA

É Escritor, Romancista, Terapeuta, Consultor de Empresas e de Economia 

Nota do Editor:

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