Um Ato de Coragem:Profissão Professor

Imagem extraída de:http://blogdoandrestanley.blogspot.com/2014/12/o-que-e-ser-professor.html

"Quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender"

Paulo Freire

A profissão docente é árdua e exige frequente dedicação à formação por parte dos professores, além dos desafios encontrados em sala de aula diariamente é preciso buscar atualizações constantes, adaptar-se as novas tecnologias e recursos, assim como ao publico atendido, que está cada vez mais incutido de informações rasas, encontradas em meios não acadêmicos.

Tamanha complexidade aliada a fatores como os baixos salários, violência, indisciplina, falta de participação da família na escola e o estereotipo depreciativo em relação ao magistério tem levado cada vez menos jovens a buscarem a profissão professor.

Em recente matéria divulgada pelo jornal "O Estado de São Paulo” apenas 2,4% dos jovens brasileiros querem ser professor, há dez anos o percentual era de 7,5% segundo estudo da OCDE. Baixos salários e a falta de reconhecimento social motivam a recusa. De acordo com a matéria alguns desses jovens escolheram ser professor justamente por exemplos que tiveram durante sua vida escolar, mas a profissão docente ainda está associada à escolha de jovens de baixa renda cujos pais não tiveram condições de estudar. Apenas uma jovem filha de pais médicos é citada na matéria e é desencorajada pela família a seguir com a escolha. Em 2003 foi feito um estudo pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação (Inep/MEC) concluindo que faltam 250 mil professores nas escolas do País.

Segundo Nóvoa (1995b) "Essa crise está associada a sobrecarga de trabalho, preenchimento de relatórios, tornando sua ação mecânica e repetitiva, impedindo sua essência criativa e autônoma."

A questão de o professor ser visto como um ser dotado de uma missão que tem a responsabilidade de causar todas as mudanças necessárias na sociedade, causa na verdade um imenso sentimento de impotência e frustração.

"As vezes, ou quase sempre , lamentavelmente, quando pensamos ou nos perguntamos sobre a nossa trajetória profissional, o centro exclusivo das referências está nos cursos realizados, na formação acadêmica e na experiência vivida na área da profissão. Fica de fora como algo sem importância a nossa presença no mundo" (Freire, 2001, pg 79).

O que move os professores a continuarem em seu percurso quando, como diz Perrenoud "A primeira aula pode lavar o professor recentemente saído da escola normal de todas as suas ilusões e ambições". Realmente a realidade e a pratica são muito diferentes dos livros e das teorias, dos planos de aula perfeitos e leva o professor a se reinventar o tempo todo refazendo seus percursos e revendo seus métodos e a forma de atingir cada aluno em sua real necessidade de aprendizagem.

Quais os caminhos que podemos trilhar para encorajar os jovens a escolherem serem professores sem que esta seja sua única opção, por que as licenciaturas são em sua grande maioria faculdades mais acessíveis, e sim levá-los a docência por paixão, por escolha, por dedicação em se tonar a cada dia um professor melhor para si e para os seus alunos.

Os alunos passam pelas mãos de um professor um ano de suas vidas, mas aquele professor passa a vida naquele aluno que se lembra com detalhes das lições aprendidas quando lhes foram ensinadas com didática, afeto e conhecimento.

Precisamos urgentemente parar de andar na contramão dos países desenvolvidos e seguir exemplos de sucesso onde os professores são bem remunerados, tem prestígio social, tem o respeito de pais, alunos e colegas, encontra alegria e prazer em suas atividades e ambientes extremamente calorosos e criativos para exercer seu ofício.

"A nossa mais elevada tarefa deve ser a de formar seres humanos livres que sejam capazes de, por si mesmos, encontrar propósito e direção para suas vidas" Rudolf Steiner 

Referências Bibliográficas

Freire, Paulo. Pedagogia da Autonomia: Saberes Necessários à pratica educativa: Paz e Terra, 1996;

Freire, Paulo. Política e Educação 6 edição São Paulo: Cortez, 2001;

Nóvoa, Antonio (org.) Os Professores e sua Formação. Lisboa Dom Quixote, 1995a;

Silva, Maria Helísa Aguiar da Perez, Izilda Louzano/ Docencia no Ensino Superior. Curitiba IESDE Brasil S.A., 2009;

https://www.mec.gov.br/

https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,so-2-4-dos-jovens-brasileiros-querem-ser-professor,70002364548

POR SAMIRA DALECK

 -Graduada em:

  -Educação Física pela Universidade Cidade de São Paulo -Unicid (2006); 

 -Pedagogia pela Universidade Brasil - Unicastelo(2008;

-Pós graduação em:

 -Arte Educação pela Faculdade Campos Elísios (2013)e 

 -História da Arte pela Faculdade Campos Elísios(2013);

- Instrutora de Yoga e meditação pelo Pequenos Yoguis(2017);

- Atualmente trabalha com a primeira infância e busca incansavelmente conhecimento sobre criação com apego, disciplina positiva e todo tipo de educação não violenta.

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores.                                    

O Brasil que Eu Quero e Você Quer:Depende de Todos Nós!!

O Brasil que eu quero, que você quer e que todos nós  queremos é aquele país sem políticos corruptos, mais saúde, mais educação, mais segurança, e por ai vai. Está certo, tudo bem, eu também quero tudo isso, mas não é só isso, o Brasil que eu quero vai muito mais além, precisamos sonhar mais, desejar mais, e principalmente, fazer mais.

Eu sempre vejo pessoas colocando a culpa e delegando responsabilidades sempre para terceiros, é sempre assim: eu quero um político que faça mais para a população, que não seja corrupto, que distribua renda social, que faça a economia crescer, que abaixe os impostos entre outras coisas. Sempre delegando responsabilidades, mas antes de cobrar de terceiros, devemos olhar primeiramente para nós mesmos. 

 O que eu estou fazendo para mudar essa realidade? 

 Eu reclamo da política, mas eu faço algo diferente? 

 Eu leio mais sobre a política? 

Procuro me informar mais a respeito dos candidatos ou acredito naquela velha historinha que político é tudo igual, que todos são bandidos? 

Enquanto a população tiver essa mentalidade, infelizmente, vamos eleger sempre o pior, sempre o mais populista, aquele que engana bem em época de eleição,aquele que faz aquele discurso que o povo quer ouvir e pronto.

Como podemos cobrar atitudes do governo se optamos  por não votar ou votar em branco ou nulo?

Pesquisas recentes realizadas dia 6 e 7 de Junho, segundo Datafolha, mostram a intenção de votos para presidente da república, onde: os votos brancos e nulos somam-se até 40%, ficando em primeiro lugar. Como queremos um Brasil melhor se nem estamos com a intenção de votar? Se está difícil escolher, podem acreditar, não escolher será pior ainda, mesmo concordando que o mar não está para peixe, porém ,fugir ou deixar que os outros decidam por você não é a melhor atitude a fazer. 

Vou lhes contar sobre um dialogo que tive, dias atrás, com um colega de trabalho e no assunto política  ouvi a seguinte frase: 

 -"­­ A política pra mim acabou, porque não adianta votar, não temos candidatos honestos, estamos perdidos, todos são iguais."

E eu disse: 

-"Mas você já parou para pensar que você votando ou não alguém terá que governar? Você já leu sobre a história política de cada um? Você já pensou em fazer algo pra você mesmo e não depender do governo?" 

Fiz essas perguntas e obtive a seguinte resposta: 

-" Não gosto de política, não leio nada sobre isso, os noticiários só falam em corrupção e claro que dependemos apenas do governo".  

Apresentei a ele as minhas sugestões e opiniões como alternativas de solução ou pelo menos atitudes que podem fazer a diferença, as quais quero agora compartilhar com vocês nesse momento. 

O Brasil que eu quero é um país sem corrupção, com gestores eficientes e com visão ampla para um futuro melhor de uma nação.

 O Brasil que eu quero é aquele com pessoas com determinação, que faça algo diferente e se eu quero tudo isso, vou estudar mais a respeito dos candidatos, o que eles já fizeram pelo povo, quais os  seus projetos e   soluções. E se eu não quero corrupção devo agir da mesma  maneira, ou seja,  com honestidade. 

O Brasil que eu quero é aquele com  pessoas mais conscientes com o meio ambiente, não jogando lixo nas ruas, nos rios, reciclando os lixos e dessa forma  contribuindo para um país melhor. 

O Brasil que eu quero é aquele em que eu mesma possa buscar alternativas para não depender apenas do governo para ter sucesso na vida. O governo deve ser parceiro da população, apresentando as condições mínimas para que possamos ir em busca do nosso crescimento. 

O Brasil que eu quero é aquele com   pessoas que tenham mais amor ao próximo, mais solidariedade, compreensão, mais diálogos e  sorrisos a compartilhar.

O Brasil que eu quero é aquele com  pessoas que buscam estudar sempre, porque quem quer chega lá, e não  desiste. 

Temos que fazer diferente, fazer acontecer, ao invés de ficar sentado esperando um benefício do governo, por exemplo: porque não arregaçar as mangas para fazer sua própria renda? 

Todos nós somos capazes de vencer e crescer na vida desde que tenhamos a consciência de que a responsabilidade de tudo é nossa mesmo e de mais ninguém. 

O meu propósito aqui é mostrar pra todos que se queremos um país com políticos melhores e condições melhores, antes teremos que pensar em nós mesmos e ver o que estamos fazendo para sermos melhores e o que podemos fazer para votar melhor e escolher melhor. 

Antes de reclamar devemos nos informar melhor, ter atitudes melhores e antes de cobrar, fazer a nossa  parte também, porque reclamar é fácil, apontar o dedo é fácil,o difícil é fazer algo diferente, é ir atrás de informações verdadeiras e buscar entender cada questão que nos deixa na dúvida, buscar alternativas e soluções e não apenas focar no problema. 

O Brasil que eu quero é aquele com pessoas que não vendam seu voto, que não votem apenas porque tem que votar, que analisem e se informem melhor a respeito dos candidatos, e para isso não é apenas ver se ele esta sendo investigado ou não, é ver o que esse político fez para o meu estado e para o Brasil. Se houver investigações devemos verificar se procedem.

Ao votar  não temos que buscar um Salvador da Pátria e sim aquele que realmente pense no povo e não no poder,  que tenha algo a acrescentar para o país e não em quem acha que é uma aventura governar.

Outro assunto que merece  atenção  é a respeito do "Novo";  não é porque é "Novo” que vai fazer tudo diferente e  resolver: devemos nos informar sobre o "Novo" também. 

Há casos e casos, sou contra a generalização, sou a favor da democracia, da justiça, da nossa constituição e principalmente a favor do povo ir atrás e cobrar e assim ajudar a construir um Brasil melhor. 

Todos os brasileiros sabem que tipo de pensamento, quais são as atitudes negativas que compõem a raiz do comportamento que impede nosso progresso, com ordem, e em ritmo mais acelerado. 

Fazer o que está previsto mesmo que ninguém esteja vigiando, respeitar o direito de outras pessoas, cumprir o dever antes de exigir os direitos, cuidar das pequenas coisas ao nosso alcance em prol da natureza, falar de qualquer pessoa sempre como se ela estivesse presente, dizer obrigado, por favor, dar passagem, prestar atenção no próprio comportamento e tentar fazer sempre melhor e mais do que esperam de nós, dar o devido valor a cada produto ou serviço – Exemplo: alguns pagam R$ 200,00 para ir a um show e acham caro um livro de R$ 50,00 –, incentivar uma política ética e de qualidade, votar com responsabilidade, valorizar os bons políticos, valorizar os professores...

São tantas coisas que podemos fazer! Sim. Nós podemos ter um país cada vez melhor. Só depende de nós, da nossa atitude, do nosso comportamento! Esse país é magnífico, e é nosso! Todo ele: de norte a sul, cada cachoeira, cada praia, cada montanha, cada rio, cada árvore. As escolhas do que fazer com tudo isso são nossas, e elas determinarão o futuro de todos os brasileiros, talvez da humanidade. Temos uma grande responsabilidade. Que tipo de país, que tipo de sociedade, que tipo de cultura deixaremos para as próximas gerações, para os nossos netos? 

Façam a sua parte para que o Brasil seja cada vez mais feliz, ético, justo, inteligente, produtivo e educado; um país que, pelo exemplo, mereça e seja amado, de verdade, não só pelos brasileiros, mas pelo mundo inteiro, é possível. 

Um futuro melhor, um Brasil melhor, depende de mim, depende de você e de todos nós, todos somos responsáveis por essa jornada, vamos juntos construir o Brasil que queremos. 

"O melhor momento para plantar uma árvore foi há 20 anos. O segundo melhor é agora." (Provérbio Chinês) 

Gratidão a todos!!! 

Por CRISTIANE PAULA BARBOSA

- Graduada em Técnica em Contabilidade e administração financeira;
-Graduada em Técnica em Gestão financeira e matemática financeira.
- Atualmente trabalha como Auxiliar Financeiro em empresa de exportação de couros.
Contatos:

E-mail  cristianepaulab@gmail.com

Facebook: Cristiane Paula

Twitter: @cristianepaulab

Nota do Editor:

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Alienação Parental Descomplicada

Está super "na moda" mães e pais procurarem advogados querendo processar o ex cônjuge alegando alienação parental. As pessoas não sabem direito o que é, o que realmente caracteriza tal ato, mas ouviram falar. 

Em Direito de Família, além da letra da lei, temos que observar sempre as milhares de circunstâncias e aspectos que envolvem o caso. Nem sempre o que é contado por uma das partes, é a realidade de fato e de direito. 

No início muita gente acreditava que alienação parental ocorria quando um dos genitores levava o filho pra longe, por exemplo, quando mudava de Estado ou Cidade, sem a autorização do outro. Apesar de essas ser uma das hipóteses previstas em lei, não é somente esta, e mesmo assim, há de se verificar os motivos que levaram o genitor a tal ato. 

O genitor pratica a alienação parental quando tenta de diversas formas, dificultar o convívio do outro com a criança ou adolescente. Pode ocorrer de forma física, impedindo o acesso ao menor, o contato com o mesmo, ou de forma manipuladora e psicológica, como falando mal do genitor, contando mentiras, exagerando, fazendo com que a percepção do menor a respeito do outro genitor fique alterada. 

A incitação ao ódio, ao desprezo pelo outro genitor, configura alienação parental e por esta razão, o juízo pode ser acionado, em caráter de urgência, a fim de que reestabeleça o convívio ou seja feito tratamento psicológico da parte abalada. Em alguns casos onde ocorre a alienação parental, e a mesma não é resolvida, a guarda que era compartilhada, poderá ser declarada unilateral com ou sem visitação assistida. Pode ocorrer também a perda da guarda pelo que age de forma ilícita. 

O conhecimento do texto instituído em lei é fundamental. Abaixo seguem os artigos da Lei 12.318 de 2010ue definem o tema,  com todos os exemplos, lembrando que, no parágrafo único do art. 2º, observa-se além das situações infra mencionadas, que também serão considerados atos de alienação parental "todos os atos assim declarados pelo juíz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros": 

"Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: 

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II - dificultar o exercício da autoridade parental; 

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós." 

Encontramos também além da previsão legal da legislação acima transcrita, a proibição quanto à alienação parental com fundamento constitucional no princípio da paternidade responsável dos artigos 226 § 7º e 227 da Constituição Federal. 

A responsabilidade pela criação de um filho, e consequentemente geração e cuidado do mesmo, é do casal, desde o momento da concepção e se estende até que seja justificável e necessário o acompanhamento dos filhos pelos pais, não necessariamente cessando com a maioridade. 

Em Direito de Família, não só a lei, mas tudo que envolve menores deve ser tratado de forma absolutamente responsável e imparcial pelo advogado. A ideia é que seja feita justiça de forma em que o(s) menor (es) não sejam prejudicados por quaisquer desavenças que ocorram na vida dos pais, seja durante ou após seu convívio como casal. A proteção e o resguardo dos interesses das crianças sempre devem ser priorizados acima de qualquer coisa, o resultado de qualquer ação será sempre compatível com "o melhor interesse o menor". 

As crianças não têm culpa pela separação, e devem estar amparadas por ambos os genitores que, independente de terem planejado ou não, geraram uma vida. 

POR LUCIANA WIEGAND CABRAL OAB/RJ 130.297

-Advogada graduada em 2003 pela Universidade Estácio de Sá -RJ ;

-Autônoma, com escritório na Barra da Tijuca-RJ atende causas de Direito de Família e Consumidor;
Site de seu escritório:https://wradvocacia.wixsite.com/wradvocacia
 e
Contatos pelo WhatsaApp (21) 9 8118-4673

Nota do Editor:

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Vícios Ocultos de Celular:Seus Direitos no CDC

Considerando que tudo aquilo que adquirimos são nossos bens, primeiramente temos que determinar o que são bens duráveis ou não duráveis de forma simples e didática. 

Bens duráveis são aqueles que não possuem validade, podem ser bens moveis ou imóveis, porem que não se consomem ou deterioram com facilidade como: casa, carro e celulares. 

Bens não duráveis são aquele que consumimos imediatamente, que deterioram ou necessitam da estipulação de um prazo de validade para o uso para não perder sua qualidade ou destinação como: alimentos, produtos de higiene, etc. 

Tendo adquirido quaisquer um desses tipos de bens, é necessário que o consumidor se atente as especificações do produto e as mensagens publicitárias, bem como, as estipulações contratuais conforme o caso, todavia, existem aquelas situações que o problema não pode ser previsto ou verificado no momento da aquisição é o que chamamos de vício oculto.

O Código de defesa do consumidor determinou no artigo 26,os procedimentos para a garantia dos direitos em relação a constatação de vícios dos produtos vejamos: 

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. 
§ 2° Obstam a decadência: 
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; 
II - (Vetado). 
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito."

E o celular?? Ele é um bem durável ou não?, mesmo sendo um aparelho no qual em média trocamos hoje em dia a cada dois anos, diante das inovações tecnológicas que os fabricantes colocam no mercado a cada dia, o celular é considerado um bem durável. 

Em especial, devido a sua utilidade publica, ao celular ainda foi dado o "status"de produto essencial. 

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como, do Ministério Publico Federal os aparelhos de telefone celular são produtos essenciais. Dessa forma, em caso de vício, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Na 5ª sessão ordinária da 3ª câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, ocorrida no dia 29/6, foi aprovado o Enunciado 8, que diz: 

"O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os fins previstos no art. 18, § 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC)." 

Desta forma, além das disposições contidas no artigo 26 do CDC, no caso específico do celular cabe a aplicação do artigo 24 do mesmo diploma legal que prevê: 

"Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada à exoneração contratual do fornecedor."

Sendo assim, havendo vicio, poderá ainda o consumidor consoante o artigo 18, §3º do CDC exigir do revendedor a troca imediata do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor . 

Caso o fornecedor do produto menospreze ou cause empecilho, para a solução do problema, nossos tribunais já vêm determinando o cabimento de indenização a titulo de danos morais e matérias, uma vez que sendo o celular considerado um bem essencial, sua falta acarreta transtornos inerentes às relações, atingindo efetivamente o cotidiano dos cidadãos, não sendo o problema considerado mero dissabor. 

POR ILZA NOGUEIRA DO AMARAL

-Advogada graduada pela Universidade São Francisco(2002);

-Pós-graduada em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura do Estado de São Paulo-EPM(2010) e

-Atuação nas áreas  cível e trabalhista no  escritório Nogueira Amaral & Advogados Associados.

NOTA DO EDITOR:

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A Cobrança Indevida de ISS na Ausência da Prestação de Serviços

Tem se tornado corriqueiro, nos mais diversos municípios espalhados por este país, a cobrança de ISS a contribuintes, em especial profissionais autônomos (ex. engenheiros e arquitetos), referentes a exercícios em que os mesmos não tenham atuado naquela localidade. 

Diante do questionamento quanto à possibilidade ou não da cobrança do tributo, nesta situação, deve-se verificar e analisar algumas questões pertinentes ao tema. 

O Imposto Sobre Serviço, conhecido no cotidiano por “ISS”, tem previsão expressa na Constituição Federal (Art. 156,III) e na Lei Complementar nº 116/2003. Trata-se de um tributo cuja a competência para sua cobrança compete aos Municípios e ao Distrito Federal. 

Os contribuintes do referido imposto são as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços em que se encontram estabelecidos em um determinado município, ou estabelecidos em outra localidade que fornecem serviços no local da prestação, desde que de acordo com as legislações municipais caso a caso. 

Quanto a sua ocorrência (fato gerador), esta se encontra associada, em via de regra, a prestação de serviços em geral, observados as suas exceções e particularidades disciplinadas nas legislações municipais, havendo variações de município a município, desde que sempre respeitando os limites apresentados na lei complementar supracitada, bem como a própria Carta Magna.

Logo, sobre o seu recolhimento, na prática, em diversos municípios, ele pode ocorrer de duas maneiras: 1) de forma fixa – recolhimento do tributo, uma vez ao ano, com data prevista na lei municipal; 2) de forma variável – recolhimento do imposto, sobre o faturamento bruto mensal, com aplicação da alíquota específica para determinada atividade, prevista na lei municipal. 

Referente à qual município compete tal cobrança, a regra geral é do local ou estabelecimento em que se encontra o prestador. A exceção acerca da competência territorial deste imposto está prevista nas 25 possibilidades (incisos da LC 116/2003) previstas na lei competente sobre a matéria. 

Esclarecidos as questões preliminares de ordem técnica, de forma prática / objetiva permanece o questionamento por qual razão estes profissionais são autuados por município em que possuem cadastro naquela localidade, mas não executaram serviços no período cobrado? 

O que se tem verificado, normalmente nestes casos, é a existência de dispositivos nos Códigos Tributários Municipais, que oportunizam a cobrança do tributo de forma fixa, independentemente de realização ou não de algum serviço. 

Um exemplo prático da falta de coerência é referente à cobrança ao profissional da área de arquitetura ou engenharia. Estes são contratados para executarem seus serviços em localidades diversas de seu estabelecimento. Para isso, de praxe, os municípios exigem um "cadastro de contribuinte municipal". Este profissional ou pessoa jurídica o realiza e nunca mais é contratado para executar sua atividade naquele local. Posteriormente sofre autuação da autoridade competente (fiscalização) pelo não pagamento do imposto nos anos posteriores. A justificativa para tal ato se dá pela manutenção do cadastro naquele local, somada a previsão legal no mesmo município, mesmo com a ausência de documento que comprove a prestação do serviço junto ao conselho fiscalizador (Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica). 

Os tribunais superiores, de forma majoritária, vêm decidindo pela inexistência da cobrança do tributo pelos municípios, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador, que na prática é a efetiva prestação de serviços, não acatando como justificativa a manutenção do cadastro municipal do contribuinte, exigindo o ônus da prova ao fisco de comprovar a existência do serviço realizado no período cobrado.

POR GREICK DE CARVALHO CAMPOS-OAB/RS 103418

-Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER - Canoas/RS (2014);

- Sócio Fundador do Escritório Campos & Kindler Advogados - com sede Canoas/RS e

- Áreas de Atuação: Tributário, Trabalhista, Empresarial e Civel

CONTATOS

Telefone: (51) 99291.7310

Email: greick@camposekindler.adv.br

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Economia Interfere no seu Voto?

Fico com essa pergunta para começar nossa conversa caro eleitor/leitor. Porque quando escolhemos um candidato a um caro eletivo, principalmente executivo, deve-se pensar em premissas básicas: uma delas é: como ele pensa em melhorar a política econômica do país? E essa pergunta deve ser feita não a curto prazo, mas a médio e longo também. Fracasso recente mostra o quanto é perigoso um "salvador da pátria" ser eleito, faz-se necessário observar o preparo da pessoa e da futura equipe. Falo isso nessa introdução porque a economia não é desatrelada da política, há legislação e programas de governo que incentivam ou desincentivam certos setores produtivos.

Brasil basicamente coloca quase todos os ovos na cesta da política econômica baseada na indústria automobilística. Não tenho nada contra, apenas uns pontos a esclarecer:

1 - Ok, produzir carros envolve uma ampla cadeia de grandes, médias e pequenas indústrias, exportação, importação e prestação de serviços. O produto final é carros na rua. Mas... temos ruas pra por tanto carro? temos motoristas habilitados/com destreza suficiente para que acidentes sejam mínimos? As leis de trânsito são feitas para reduzir velocidade/minimizar danos nos acidentes/pessoas menos hábeis para dirigir/mais carros nas ruas. Mas fica a pergunta: cada ano por mais que todos esses fatores os acidentes diminuem?

2 - Ao incentivar só um setor da economia majoritariamente, dá-se incentivos fiscais, mas como os recursos são escassos, aumenta-se impostos/diminui subsídios de áreas que todos os outros países que se preocupam com seus patrícios a longo prazo defendem a todo custo: Agronegócio. Grandes produtores versus nenhuma ajuda, fazem com que os alimentos sejam caros e as pessoas mais pobres tenham uma alimentação sem nutrientes suficientes para ter uma boa saúde, daí incentivando um malefício ainda maior;

3 - Nos países desenvolvidos a comida é relativamente bem mais barata que a nossa. Obviamente que um povo saudável, numa hora de necessidade, tenha mais chances de sobreviver (ex: guerras, esportes onde a classificação é bem melhor, entre outros). Só que isso gera um "prejuízo" no caso brasileiro. Sim, porque uma das indústrias mais prósperas no nosso país é a farmacêutica. Ou seja: alimenta-se mal, isso gera problemas de saúde, que vão ser tratados em sua maioria com medicamentos. Daí temos uma média de valorização de em média 20% ao ano, mas tem empresas que extrapolam como a imagem abaixo:

Vocês acham mesmo que com esse rendimento a indústria alimentícia realmente se preocupa em parar de colocar os aditivos químicos? Olha como mesmo na crise essas empresas faturam. Estão rindo à toa...

Agora, existem os lobistas que conseguem ter esse rendimento a custa de acordos políticos... Lembram do Wesley/Joesley Batista? Abaixo, esse índice foi conseguido, hoje notoriamente sabido, em "ajudar amigos":

Pense em pontos que "melhoram" de repente em época de eleição:

1 - empresas que prestam serviços diretos e indiretos a milhares de candidatos no país todo nos meses que antecedem a eleição fazem com que o índice de desemprego "diminua". Já observou que depois das eleições/festas de fim de ano é um primeiro bimestre difícil?

2 - O candidato do governo sempre tem mais pra mostrar, porque no ano de eleição recursos são liberados, obras "inauguram em profusão"?

3 - Índices econômicos são afetados, Bolsa e dólar oscilam conforme as pesquisas eleitorais, porque o Mercado tem viés especulativo. 

O único que pode ser "pior" é que em termos de investimento privado, há um compasso de espera. Se o candidato da "Friboi da vida" perder... mas se ganhar... salva a lavoura, então é menos investimento e quem perde são os jovens que não tem chance de novos empregos.

Concluindo: 

Você eleitor, pode e deve sim pensar bem antes de votar na próxima eleição. A maioria das ações sofre para valorizar, e se valoriza na média não atinge esses patamares facilmente. Se me perguntar em quem votar hoje, tirando o "menos ruim" sinceramente ainda não sei. Aceito sugestões e críticas para que mesmo que como formigas, possamos fazer a nossa parte, alertando que "milagre econômico" é só com o chapéu do outro. Normalmente o seu.

#vamosemfrente

POR ANA PAULA STUCCHI

-Economista de formação;

-MBA em Gestão de Finanças Públicas pela FDC - Fundação Dom Cabral;
-Atualmente na área pública
Twitter:@stucchiana

Nota do Editor:

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