Por que o atual Presidente foi eleito, mesmo após ser preso?

 Autora: Guizela Oliveira (*)

A Lei nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, foi atualizou a antiga Lei Complementar nº 64/1990.

A referida Lei determina as condutas que inviabilizam a candidatura de políticos para as eleições. Sendo assim, ela estabelece a inelegibilidade de políticos que foram condenados em processos criminais na segunda instância, cassados ou que renunciaram, por um período de oito anos.

O atual presidente fora condenado por corrupção passiva na Operação Lava Jato.

Ocorre que tais condenações foram anuladas junto ao Supremo Tribunal Federal em razão da incompetência do juízo de origem.

Quando se fala em incompetência, não se quer dizer que o juiz não tem o devido conhecimento para julgar e sim de regras processuais.

Para o Código de Processo Penal Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência.[1]

Assim, o Ministro Edson Fachin ao julgar o Recurso Extraordinário interposto por Luiz Inácio Lula da Silva, fora julgado procedente eis que, no entendimento do referido Ministro não restou demonstrado o envolvimento da Petrobrás nos supostos crimes de Lula, requisito essencial para que o julgamento ocorre-se por Sergio Moro em Curitiba.

Logo, ao ter as condenações anuladas Lula automaticamente voltou a ter a sua ficha limpa, razão pela qual pode concorrer as eleições em 2022.

REFERÊNCIAS

[1] Disponível em Resumo de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal - Questões Estratégicas (questoesestrategicas.com.br), acesso em10/02/2023.

*GUIZELA JESUS DE OLIVEIRA

-Graduada em Direito pelo Centro Universitário Campos de Andrade (2011);

-Pós graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela LFG;

- Mestranda em Psicologia Criminal com especialização em Psicologia Forense  pela Fundação Universitária Iberoamericana;

-Membro da Comissão da Verdade da OAB/PR; 

-Autora do livro: A análise criminológica e a imputabilidade dos assassinos em série;

-Atualmente é:

 - Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná e 

-   Membro relator da Comissão de Escravização Negra no Estado do Paraná.

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