Para além da Constituição formal, é importante considerarmos o bloco
de constitucionalidade brasileiro para que a interpretação constitucional
seja a mais cuidadosa possível. Sobre bloco de constitucionalidade, segundo
Arturo Hoyos (HOYOS, Arturo. El bloque de constitucionalidad. In: MAC-GREGOR,
Eduardo Ferrer (Coord.). Derecho
Procesal Constitucional. Tomo III. Quinta Edición. México: Porruá,
2006, p. 2797/2803):
La expansión del
control de constitucionalidad se ha producido porque son ahora más los
elementos que utiliza la Corte Suprema de Justicia para emitir juicio sobre la
constitucionalidad de las leyes. Ya no sólo torna la Constitución formal sino
otros elementos que aqui estudiamos, como parámetro para el juicio de
constitucionalidad. (...) La doctrina del bloque de constitucionalidad
representa un caso exitoso de ‘transplante jurídico’ de una institución entre
países cuyos sistemas jurídicos pertenecen a la familia romano-germánica.
Aquella se origina en Francia, y luego ha sido recogida en otros países
europeus como España, Italia y Austria. De allí há passado a Panamá.
O assunto em análise deve passar obrigatoriamente pela discussão sobre a qualidade
de nossas unidades prisionais e, portanto, da eficácia de direitos e
garantias fundamentais e legais da pessoa presa.
Nossa Constituição de 1988 possui dispositivos importantíssimos que
incidem sobre a questão da qualidade de nossas unidades prisionais: incisos
XLVII XLVIII, XLIX e L de seu art. 5º, formando uma rede de proteção para o
tratamento humanizado de quem não consegue escapar da medida necessariamente
excepcional da perda provisória da liberdade de ir e vir (a excepcionalidade
advém dos seguintes dispositivos constitucionais: Constituição de 1988, art.
5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV e LXVI).
Igualmente, devemos ressaltar alguns dispositivos de princípios em
tratados de direitos humanos aos quais o Brasil está vinculado:
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Instrumento normativo
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Dispositivos
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Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948)
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Art. 3º a 9º.
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Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)
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Art. 6º, 7º, 9º e 10.
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Regras
Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Resolução n.º 70/175
da Assembleia-Geral, adotada em 17 de dezembro de 2015)
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Regras 2 e 11, 12, 13, 93, 109, 110, 112
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Convenção
Global contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes (1984)
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Art. 10, 11, 12
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Declaração
Americana de Direitos Humanos (1948)
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Art. 1º, 2º, 17, 25
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Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (1969)
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Art. 3º, 4º, 5º, 7º, 11
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Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985)
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Art. 5º, 6º, 7º
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As regras e princípios de direitos humanos tabelados compõem ampla e
detalhada rede de proteção às pessoas presas, reforçando, minudenciando e
ampliando disposições de nossa Constituição de 1988. Chamamos a atenção para os
seguintes mandamentos comuns pinçados de diversos instrumentos:
1)As regras mínimas para tratamento de reclusos devem ser aplicadas com imparcialidade, não devendo haver nenhuma discriminação em razão de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição;
2)O princípio da não discriminação exige de administrações prisionais que considerem as necessidades individuais dos reclusos, particularmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade, e medidas para proteger e promover direitos dos reclusos portadores de deficiência não serão consideradas discriminatórias;
3)Deve haver separação de categorias de reclusos para evitar que alguns reclusos, pelo passado criminal ou personalidade, exerçam influência negativa sobre outros reclusos, e para facilitar a reinserção social;
4) A separação deve ser feita tendo em consideração sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção: homens e mulheres devem ficar separados; presos preventivos devem ficar separados dos condenados; pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro cível devem ser mantidos separados dos presos cujo título da prisão seja criminal; os jovens devem permanecer separados dos adultos;
5)Pessoas consideradas inimputáveis, ou a quem, posteriormente, for diagnosticado uma deficiência mental, não devem permanecer detidas em prisões, devendo ser tomadas medidas para transferir para um estabelecimento para portadores de transtornos mentais o mais célere possível;
6)É desejável haver tratamento psiquiátrico depois da colocação em liberdade, e que uma assistência social pós-prisional de natureza psiquiátrica seja assegurada;
7)Uma série de regras devem ser respeitadas para a proteção da dignidade dos reclusos: celas individuais no descanso noturno, observando-se todas as exigências de higiene e saúde, especialmente condições climatéricas, cubicagem de ar disponível, iluminação, aquecimento, ventilação, instalações sanitárias adequadas para as necessidades serem efetuadas de modo limpo e decente, assim como instalações de banho e ducha devem ser suficientes para todos a uma temperatura adequada;
8)Ninguém deve ser arbitrariamente preso, detido ou exilado;
9)Toda pessoa tem o direito a ter sua personalidade jurídica reconhecida, não sendo prejudicado esse reconhecimento por privação de liberdade;
10)Todo ser humano tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, não podendo ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes, devendo ser tratado com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana;
11)Nem a periculosidade do detido ou condenado, nem a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura;
12)Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenção ou prisões, ressalte-se de maneira especial a proibição do emprego da tortura; e
13)O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros. Os jovens considerados infratores deverão ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com sua idade e condição jurídica.
Em sentido diametralmente oposto ao juridicamente positivado, sabemos que
o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, na fase da medida cautelar reconheceu
a situação degradante do sistema prisional brasileiro, especialmente devido à superlotação e outras condições desumanas de
custódia, havendo registrado formalmente a existência de violação massiva de
direitos fundamentais devido a falhas estruturais.
Observando esse panorama, se não houver filtragem constitucional séria
não faz o menor sentido os conceitos fechados de "prisão especial" (art. 295,
§ 1º do CPP) ou de "sala de Estado Maior" (prerrogativa das categorias
profissionais do sistema de Justiça relacionadas expressamente nos art. 127 a
134 da Constituição Federal, ou seja: membros do Poder Judiciário [Lei Complementar n.º
35/1979, art. 33, III], membros do Ministério Público [Lei n.º 8.625/1993,
art. 40, e Lei Complementar n.º 75/1993, art. 18, II, "e"], membros da
Defensoria Pública [Lei Complementar n.º 80/1994, art. 44, 89 e 128, inciso III],
profissionais da Advocacia Privada e Pública [Estatuto da Advocacia,
Lei n.º 8.603/1994, art. 7º, V]).
Porque toda pessoa, sem exceção, merece tratamento humanizado e
particularizado na consideração de suas necessidades quando presa, e as
separações em categorias somente se justificam racionalmente sob as
perspectivas de proteção da integridade física, psíquica e moral além da
inevitável reinserção social do preso. Sendo assim, cada uma das previsões
legais apontadas e respectivas à prisão especial e à sala de Estado Maior devem
ser analisadas sobre a perspectiva da real necessidade – o que nos levaria a
concluir que algumas dessas previsões devem ser revogadas, ampliando-se,
contudo, a outras categorias de pessoas sequer imaginadas e mencionadas pela
legislação.
A doutrina processual penal mais recente, por sinal,
vem caminhando nesse sentido justificando a "prisão especial" e a "sala de
Estado Maior". Nos anos 1980, Hélio Tornaghi (TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo
Penal. Vol. 2. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 1987, capítulo I, p. 12), por exemplo, faz menção à prisão especial
como sendo um dos "corretivos para os males da prisão provisória":
Outra providência que atenua os males da prisão provisória consiste em
recolher à prisão especial. O CPP (além de leis extravagantes), o art.
295, faz esta concessão a determinadas pessoas, não como privilégio, que seria
inconstitucional e odioso, mas como prerrogativa.
Mais recentemente, após exposição pormenorizada
sobre prisão especial e prisão em sala de Estado Maior, Guilherme Madeira Dezem
também reflete sobre a perspectiva constitucional do tema (DEZEM, Guilherme
Madeira. Curso de Processo Penal. 7ª edição. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2021, item n. 13.2.7, p. 932):
Seja como for, prisão especial ou prisão em sala do Estado Maior, é
importante notar que em alguns casos há fundadas razões que a justificam (como
é o caso dos policiais civis dada a necessária segurança do presídio) e em
outros casos não passam de puro privilégio sem qualquer justificativa. (...) No
entanto, por razões de segurança e do bom desenvolvimento da atividade no
presídio, poderá o magistrado determinar a colocação de pessoas em local
distinto do comum, desde que o faça de maneira motivada, ouvido o Ministério
Público. Assim, não se afigura razoável que o promotor, que antes acusava as pessoas
e que seja condenado por crime, cumpra pena no mesmo local em que estão aqueles
que acusou. Há evidente risco para sua vida, de forma que poderá o juiz neste
caso determinar o cumprimento da pena em local distinto do comum, desde que
dentro do mesmo presídio.
Esse cuidado da filtragem constitucional explica-se
porque, no fundo, "prisão especial" e "sala de Estado Maior" – ainda que se
justifiquem atual e concretamente para certos perfis de pessoas, e concordamos
com essa perspectiva – advém de passado profundamente equivocado que vê, na
verdade, necessidade premente de não permitir que específicos setores sociais,
ao despencarem nas imundas, fétidas e superlotadas prisões brasileiras por
ordem cautelar, não se misturem à pobreza, à negritude e aos demais vulneráveis
invisíveis – a história toda, em nosso país, começa pela homenagem do
antigo direito lusitano para proteção da nobreza (ORDENAÇÕES, e Leys do
Reyno de Portugal confirmadas e eftabelecidas pelo Senhor Rey D. João IV.
Mosteiro de S. Vicente de Fóra...: Lisboa, 1747, Livro 5, título 120, parágrafo
inicial; PEREIRA E SOUSA, Joaquim José Caetano. Primeiras linhas sobre o
procésso criminal. Segunda edição emendada e acrescentada. Simão Thaddeo
Ferreira: Lisboa, 1800, § 74, p. 65, nota "01").
Daí o ideário de um "lugarzinho especial para quem é
especial". Nesse sentido, vale recordar Eduardo Espínola Filho ao comentar o
art. 300 do CPP, cuja redação determinava o seguinte: "Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas
das que já estiverem definitivamente condenadas." Em razão
dessa prescrição legal, sustenta a legitimidade do art. 295 na perspectiva
das classes privilegiadas "da Nação", as quais não poderiam se misturar à "ralé
dos criminosos" (ESPÍNOLA
FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6ª edição.
V. III. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980, comentário n. 594, p. 316/317).
Deste modo, antes de ser uma questão jurídica é igualmente uma questão
moral (como diria Martin Luther King) uma questão moral inadiável acabarmos com
a "prisão especial" e a "sala de Estado Maior", e isso visando o início de um
projeto republicano que considere o todo sustentando como quatro
pontos fundamentais:
1) a cessação imediata do processo de encarceramento em massa como forma
de os donos do poder controlarem a periferia da sociedade;
2) investimento maciço em aparelhos de apoio e desenvolvimento social
(educação, saúde, formação profissional etc.) principalmente nos setores mais
vulneráveis da sociedade, a fim de reduzir desigualdades sociais;
3) investimentos reais que tornem nossas masmorras medievais em locais
nos quais qualquer pessoa possa permanecer em condições minimamente dignas,
conforme as disposições constitucionais e convencionais acima destacadas;
4) identificação de categorias que devem ser separadas a priori
pela própria lei, desde que essa listagem seja construída com imparcialidade
e sem contaminação da ideia abjeta (ainda que inconsciente) de que certos
setores privilegiados não podem se misturar "à ralé de criminosos" (Regras
Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Reclusos).
No fundo, as prisões brasileiras são o que são porque as classes
dominantes não se enxergam nelas – mas, por cautela, é bom ter um "lugarzinho
especial". Essa é a dolorosa verdade. A transformação de
nossas prisões, portanto, também não deixa de simbolizar esse sentido
republicano de que todos devem responder por eventuais crimes de que tenham
sido autores ou partícipes, respeitados, evidentemente, os ditames do devido
processo legal, em especial ampla defesa, contraditório, proibição de provas
ilícitas, ter meios processuais efetivos para dar combate a ilegalidades etc.
A premissa republicana impõe que olhemos a questão da separação dos presos com mais fatos, postura
mais imparcial (Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de
Reclusos), e menos pela pressão de categorias que se destacam política e
economicamente.
*DANIEL GUIMARÃES ZVEIBIL
-Graduado pela Iniversida Católica de São Paulo (2000);
-Mestrado pela USP (2006);
-Doutorado pela USP (2017);
-Possui trabalhos em processo constitucional,
-Professor de pós-graduação e
-Defensor público do Estado.
Nota do Editor:
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