A crise de confiança na Previdência Social

 

©️2026 Fernanda Carlos da Rocha Romão

Objetivo: Este artigo busca gerar uma reflexão provocativa, principalmente, aos advogados.

Operação sem desconto do INSS: o desfecho controvertido

Há exato um mês, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, conhecida como "CPMI do INSS", encerrou seus trabalhos (28 de março de 2026) sem a aprovação do relatório final, de um dos maiores escândalos de fraude no INSS, que foi deflagrado pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).

O seu desfecho foi um tanto controverso, em face de todo o deslinde da investigação iniciada e executada até um certo limite. Cita-se o seguinte trecho extraído da Agência Senado acerca da criação da CPMI:

Instalada em 20 de agosto de 2025, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito foi criada para investigar "o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas".

O requerimento de criação veio após a Operação Sem Desconto, deflagrada em 2025 pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou descontos ilegais nas aposentadorias e pensões em benefício de diversas associações, muitas delas de fachada. Desde 2023 a CGU investigava essas associações e os montantes descontados dos aposentados.

Integrada por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes, a CPMI realizou 38 reuniões e determinou mais de mil quebras de sigilo.

Com base em uma cautelar do ministro André Mendonça, do STF, Carlos Viana chegou a anunciar a prorrogação dos trabalhos da CPMI. Em decisão tomada na quinta-feira (26), porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prorrogação.

Fonte: Agência Senado

Em suma: a CPMI encerrou por "decurso de prazo", por causa das disputas internas, sem aprovar um relatório final que consolidaria as investigações realizadas durante esses sete meses.

O encerramento da CPMI sem um relatório final implicou na falta de um indiciamento formal pelo Congresso Nacional, e, embora os documentos produzidos tenham sido encaminhados aos órgãos competentes para dar seguimento aos processos, como a Polícia Federal (PF), o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas da União (TCU), o seu desfecho controvertido esvaziou o poder da CPMI criada, ridicularizando um instituto fundamental para a democracia e enfraquecendo o papel fiscalizador do Poder Legislativo.

As consequências do lastro da corrupção na Previdência Social

Um esquema dessa magnitude deixa marcas profundas no âmago da sociedade, descredibilizando às instituições públicas.

A descrença da sociedade no sistema público permeia todas as esferas, instaurando um sentimento de insegurança jurídica no coração pulsante de cada brasileiro.

A confiabilidade do povo no Estado, ao que parece, não é uma pauta relevante nas discussões e decisões emanadas pelos Três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário.

A previdência social é um direito fundamental que visa assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo a subsistência do trabalhador e de sua família durante a velhice, doença, invalidez, desemprego involuntário ou morte.

"A verdadeira medida de uma sociedade é como ela trata os seus membros mais vulneráveis", esta frase atribuída a Mahatma Gandhi, revela a falta de ordem e de progresso do nosso país.

Este último escândalo do INSS traz à memória tantos outros que já enfrentamos em nossa história nacional e como consequência, ecoa um desconfortável ponto de interrogação, que deve ser enfrentado, discutido e principalmente, respondido pelo Estado: Qual é o futuro da Previdência Social? E maior do que isso: Para onde estamos caminhando enquanto sociedade?

Esta é apenas a ponta do iceberg. A falta de confiança da sociedade na gerência dos recursos da Previdência Social reflete na falta de recolhimentos previdenciários, pois a busca pela informalidade aumenta ou o pagamento efetuado não condiz com a renda produzida. E tais condutas vão aos poucos minguando o sistema previdenciário social.

A questão da sustentabilidade da Previdência Social possui outras problemáticas envolvidas, como o aumento da população idosa, diminuição da força de trabalho jovem (que sustenta os pagamentos atuais), entre outras pautas que atingem diretamente o seu cenário futuro, e que se não for enfrentado tão logo, comprometerá não somente a sua existência, mas todo o progresso social que vem sendo construído ao longo dos anos.

O equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) é um desafio emergente e urgente, o seu enfrentamento não deve ser adiado.

A confiança da sociedade tem que ser restaurada por meio de ações e medidas justas, comprometidas com o bem-estar geral e com o desenvolvimento socioeconômico do país.

O sangramento dos fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito

Em meio à crise, não podemos fechar os olhos e colocar panos quentes em cima dos problemas, é preciso ter a coragem de encará-los de frente, para construir soluções alinhadas ao futuro que queremos colher e deixar como legado.

A nossa Constituição Federal em seu preâmbulo traz o seguinte direcionamento à instituição do Estado Democrático de Direito:

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O caos financeiro e a desordem social geradas pela fraude do INSS ferem os fundamentos, princípios e objetivos da República Federativa do Brasil e o estancamento desse sangramento necessita de um olhar atento e profundo às suas raízes, por meio de um compromisso real com a verdade e a justiça.

A mudança exige um esforço coletivo

A construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária é um dever de todos.

E a advocacia ao assumir a responsabilidade de seu papel constitucional e social perante a sociedade, enquanto um proeminente agente transformador, pode se tornar um aliado fundamental no engajamento dessa mudança.

A advocacia é a ponte entre o anseio do povo e à administração da justiça, em todos os Poderes da União e a sua força tem um grande potencial de restabelecer a confiança da sociedade nas instituições públicas, por isso, a sua atuação é indispensável como previsto na Constituição Federal.

Que possamos ser a mudança que queremos no mundo, que sejamos o porta-voz das injustiças e anseios do povo.

Não podemos nos calar, não podemos nos conformar.

FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMÃO -OAB/SP 358.007

• Advogada graduada pelo Centro Universitário FMU | FIAM-FAAM (2014):
• Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo e em Direito Previdenciário pel
  a 
  Escola Paulista de Direito (2025); e
• Pós-graduada em Direito Previdenciário 

  pel

  a 

  Unità Faculdade

   (2025)