A Adoção por Casais Homoafetivos

 Autora Sabrina Blausteuin Regino de Mello(*)

Historicamente o conceito de família é identificada com a relação entre um homem e uma mulher constituída pelos laços do matrimônio, no entanto a homossexualidade sempre existiu, e é simplesmente uma forma de viver, diferente do padrão majoritário. 

Sendo fato que a nossa sociedade está em constantes mudanças, a Constituição Federal determina que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, seguindo essa premissa, fica claro que a família é um dos alicerces mais importantes da sociedade, sendo essa mesma protegida por diversas leis e afins.

Com o passar dos anos a sociedade evoluiu, e assim como a sociedade se modifica, relações familiares também estão sujeitas a mudanças, com o passar tempo casais homoafetivos começaram a ter seus direitos garantidos, afinal a própria Constituição Federal em seu artigo 5º prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim como qualquer cidadão, tendo direito ao casamento e por subsequência de constituir uma família.

Em 15 de maio de 2013, o provimento nº 1757/2013 do Conselho Nacional de Justiça proibiu as autoridades competentes de recusar a habilitação, a celebração do casamento civil ou a converter a união estável homoafetiva em casamento, esse ato auxiliou todos os casais homoafetivos, visto que, sua união não representava nada aos olhos da lei antes dessa nova resolução.

A adoção de criança e adolescentes (ECA 47) e de maiores de 18 anos de idade (CC 1619), só pode ocorrer mediante intervenção judicial, tanto no procedimento para a habilitação à adoção, que é feito diretamente no Cartório da Vara da Infância e da Juventude, apresentar uma série de documentos, sem a necessidade de advogado, havendo preparação jurídica e psicológica, até o deferimento da habilitação.

A ação de adoção tem prioridade absoluta na tramitação, havendo estudo social e perícia por equipe interdisciplinar, sendo apenas concedida a adoção por sentença judicial, a qual produz efeitos após o trânsito em julgado, tendo ainda eficácia imediata, e eventual recurso não dispõe de efeito suspensivo.

Como não existe ainda uma lei regulamentando o assunto, há um projeto de lei (PL 3435/2020) que reconhece o direito de casais homoafetivos de adotar crianças e adolescentes. Atualmente por lei a adoção, no Brasil, só é permitida para heterossexuais que contraíram matrimônio, que estão em união estável e homens e mulheres solteiros.

Sendo assim, apesar de atualmente ser concedido a adoção a casais homoafetivos, não há previsão expressa em lei, podendo ou não ser concedido pelo juízo da habilitação e ou do processo de adoção.

Vale ressaltar que, sob a visão dos direitos e garantias constitucionais, como meio de resguardar os princípios da liberdade de orientação sexual, afetividade, igualdade e respeito, os casais homoafetivos tem o direito de constituir e ser reconhecidos como família, independentemente do sexo ou da orientação sexual.

Até mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) não trazem qualquer restrição quanto ao sexo, ao estado civil ou à orientação sexual do adotante.

A adoção está ligada a afetividade e afinidade. É um meio pelo qual o ser humano passa a ter filhos, ou seja, é através da adoção que se dá pais a quem não os tem, criando assim um vínculo de filiação, no qual os adotantes trazem para sua família pessoas estranhas na condição de seus filhos, fundando-se no desejo de amar e ser amado.

Sendo assim, a realidade demonstra que a unidade familiar não se resume apenas a casais heterossexuais, as uniões homoafetivas batalharam muito pelo status de unidade familiar, a legislação apenas acompanha essa evolução, havendo necessidade de regulamentação expressa em lei.

Não sendo admissível que mesmo após a permissão do casamento e da união estável homossexual, após tanta evolução a favor da diversidade de gênero e orientação sexual, a legislação continue ignorando o direito a adoção por casais homoafetivos, que de fato acontecem todos os dias.

*SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

Graduação em Direito pela Universidade Brás Cubas (2006) 

- Pós-graduação em: 

-Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale(2016) 

- Direito e família e Sucessões pela Faculdade Legale(2018) 

- Direito tributário pela Faculdade Legale(7/2020) 

- Conciliadora e Mediadora no CEJUSC de Mogi das Cruzes - SP - Advogada sócia da BLAUSTEIN MELLO & RAMALHO ADVOCACIA

Nota do Editor

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