A tipificação penal do Ato Libidinoso em ônibus

 

Autora: Rafaella Santana Carnavalli (*)

Em 2017, ficou bastante conhecido o caso de um homem de havia ejaculado em uma mulher dentro do ônibus. Este fato ganhou notoriedade, pois à época dos fatos, não havia artigo no Código Penal que tipificasse a conduta, ficando o sujeito impune pela prática.

Nos termos do artigo 1° do Código Penal: 

Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

 Ora, se não há lei, não existe a possibilidade de o Estado exercer sua autoridade e punir o sujeito.

Estamos então frente a um impasse jurídico e moral, pois ao passo que a sociedade reprova a conduta, pleiteando a punição do sujeito ativo, aquele que praticou ato libidinoso contra a vontade da vítima, têm-se também, o direito deste sujeito, que à época dos fatos, se viu protegido pelo artigo 1° do Código Penal, haja vista que sua conduta não havia sido tipificada.

Tamanha foi a notoriedade da ação em questão, que o Poder Legislativo tipificou a conduta, criando um artigo que passou a complementar o Código Penal no ano de 2018. Veja-se:

 

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Tipificada a conduta, inúmeros outros casos passaram a ganhar visibilidade, basta apenas uma pesquisa no Google, e em pouco minutos será possível ver uma série de notícias com a manchete "Homem é preso após ejacular em mulher dentro do ônibus" (2022) ou "Garota desabafa após homem ejacular dentro do ônibus" (2019). 

Ambas as manchetes elencadas ocorreram após a tipificação do crime, veja-se, agora o sujeito pode ser punido pela prática, mas será que a tipificação e a pena estão cumprindo com o seu dever? Qual a função da pena?

Punir – Coibir – Reeducar

De fato, os sujeitos estão sendo punidos. Reeducados, sabe-se que em alguns casos não, pois existe uma grande taxa de reincidência. Coibidos, está nítido que não, dada a pena baixa atribuída ao crime, pode-se dizer que os sujeitos ativos do crime, não "levam a sério" a tipificação.

Quando falamos sobre lei, caímos sempre no campo da eficácia, é eficaz tudo aquilo que produz efeito. Logo, se uma das funções da pena é coibir, e os sujeitos não estão respeitando tal sanção legal, este artigo não está produzindo efeito.

A explicação para isso, pode ser dada talvez pela construção da sociedade, que de forma patriarcal foi desenvolvida em cima do machismo.

Sendo este crime praticado, em quase que 100% dos casos contra mulheres, existe um grande percentual de mulheres que não o denuncia, talvez por vergonha, ou por grande parte do corpo de polícia ser composta por homens. Não existe uma garantia de que a vítima ao ir denunciar a violência, não sofrerá outra violência.

A tipificação é nova, está no ordenamento jurídico a pouco tempo. Espera-se que este artigo ganhe respeito, e que esta prática passe a entrar em extinção. Enquanto isso, nós defensores do Direito, seguimos nossa luta, em busca de Justiça!

 *RAFAELLA SANTANA CARNAVALLI

Advogada graduada em Direito pela Universidade Paulista - UNIP;

-Graduada em Gestão Comercial pela Universidade Cidade de São Paulo - UNICID;

-Pós graduanda em Advocacia Consultiva pela

-Pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela e

-Cursando  MBA em Gestão de Negócios  pela USP-Esalq;

- Professora
-Tem experiência nas áreas de Direito Civil, Família e Sucessões e Empresarial.

Nota do Editor:

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