É a burguesia!

A educação brasileira vive um tempo curioso, para não dizer exótico. As novidades se sucedem – e o ensino está cada vez pior. Em conversa com o professor Arnaldo Niskier – membro da Academia Brasileira de Letras –, dele recolho o espanto com que recebeu a notícia de que uma determinada “Instituição Educacional” do Distrito Federal recomendou aos seus professores que não tirassem pontos dos alunos que escrevessem errado. Ou seja, ninguém deve dar bola para a gramática e a ortografia.

Segundo uma confortável versão, quem se preocupa com essas coisas “é a burguesia”. Particularmente, esgotei a minha capacidade de espanto diante de tais barbaridades. Se o aluno toma conhecimento dessa estranha orientação, de que forma terá estímulo para demonstrar apreço pela Língua Portuguesa?

Ao mesmo tempo em que isso ocorre, especialistas em educação apontam erros mais frequentes anotados nas provas dos acadêmicos:

1) falta de adequada ordenação de ideias, o que prova não ter o aluno o hábito de escrever;

2) falta de coerência e coesão nos textos;

3) inadequação ao tema proposto (por falta de familiaridade com o tema, o aluno foge para outro mais confortável);

4) dificuldade em estruturação de parágrafos;

5) erros de concordância nos tempos verbais, fragmentação da frase, separando sujeito do predicado por vírgula, utilização equivocada de verbos e pronomes, o que em alguns casos leva até a prejudicar a compreensão do texto.

Se isso é verdade nas redações, é fácil imaginar o que ocorre quando o indivíduo se expressa verbalmente, em que as agressões ao vernáculo doem nos ouvidos.

Se os alunos têm dificuldades de escrever e expor com clareza suas ideias é porque sua cota de informação e leitura é mínima, para não dizer inexistente. Tenho insistido na vergonha em que se constitui a nossa taxa anual de leitura: menos de dois livros por pessoa, o que nos coloca muito longe das nações mais desenvolvidas.

Em primeiro lugar, pode-se registrar o fato, facilmente comprovável, de que nunca se escreveu e falou tão mal o idioma de Ruy Barbosa. Culpa, quem sabe, da deterioração do nosso sistema de educação básica.

Em segundo, o pouco apreço que devotamos ao gosto pela leitura.

Em terceiro, lê-se por hábito, por entretenimento, pelo simples dever, na busca de informações, para realizar uma pesquisa universitária, por motivos religiosos ou até mesmo para preencher a própria solidão.

A conclusão é óbvia: sem leitura, como escrever adequadamente?

O que fazer para os estudantes leiam mais? A resposta não é tão simples.

O bom professor , que estimula o gosto de ler, promove a leitura acompanhada, dialogada, co mentada, leitura a dois etc., para identificar com os alunos a existência de uma obra de arte literária. Quando ocorre a descoberta, não há dúvida, estamos diante do intrincado e maravilhoso mundo da literatura.

Os professores podem, discretamente, variar a oferta literária, entendendo que literatura não é língua somente.

A leitura da obra literária, luxuosa ou não, é o ponto de partida ou regra de ouro do ensino de letras, que lidará com gêneros ou tipos conhecidos desde Aristóteles. Assim são criados os fundamentos literários para trabalhar o lirismo, a narrativa (conto, romance, epopeia etc.) e outros tipos, como as memórias, o diário, a máxima, identificar o gênero é um primeiro e fundamental exercício, a que se deve somar o exame da estrutura da narrativa: enredo, personagem, tempo, ordem de relato, suspense, apresentação e desfecho.

Os pais devem considerar o livro como um instrumento com que a criança tenha um rel acionamento íntimo, no qual vai aprender lições que ajudarão muito na sua formação posterior. Se uma criança não possui o gosto pela leitura na infância, na adolescência ou na fase adulta as coisas se tornarão difíceis.

Criar o hábito (ou gosto) pela leitura é um primeiro passo que depende basicamente de pais e professores. Há uma idade para isso, que infelizmente para os calouros não coincide com os seus 17 ou 18 anos. Começa antes, na altura ainda do ensino fundamental. Depois, é só alimentar a cabeça de bons produtos, a fim de que persista o interesse.

Volto à “Instituição Educacional” do Distrito Federal para lamentar que os seus professores sejam instados a abandonar a ideia da redação, “porque em geral os temas dados aos alunos são irreais”. Além disso, há o desprezo pelas regras gramaticais e ortográficas, como se houvesse um desejo recôndito de prestigiar a ignorância. O governo cultiva a miséria e o analfabetismo como se fosse um patrimônio. Não se quer exagerar os cuidados com a norma culta da língua, mas por que valorizar o linguajar sem regras? A educação não existe exatamente para conduzir os alunos ao aprendizado?

Sobre a redação, permito-me discordar da tese enunciada. A ser verdade o que foi proclamado em Brasília, ninguém mais poderia ser escritor, dando asas à imaginação. Só se poderia escrever sobre vivências claras, com o evidente abandono de tudo o que pudesse privilegiar a criatividade.

O Brasil dá mais ênfase ao topo, o ensino superior, do que à base, o ensino fundamental.

O resultado é outra manifestação de instabilidade: a qualidade do ensino superior vem sendo puxada para baixo por causa da má qualidade do ensino médio; e este também vem perdendo qualidade por causa da piora no ensino fundamental.

No ensino público: faltam 400 mil professores no ensino básico (fundamental e médio) no País. A maior carência é para as disciplinas de matemática, química, física e biologia. Há escolas que nem as têm na grade.

Está na hora de mudar isso. A educação é o caminho, antes que o país afunde de vez na ignorância, miséria e violência.

Por NELSON VALENTE




-Professor Universitário;
-Jornalista e
-Escritor
Twitter:@Escritor4

Mitos, Curiosidades, Dom Pedro I e o “7 de Setembro”

Desde o “Grito do Ipiranga” lutamos pela nossa liberdade carregada de mitos. E cá estamos novamente clamando pelo Grito de Independência através de mais manifestações populares. Juristas, estudiosos, cientistas políticos, jornalistas comprometidos com a verdade, blogueiros e seus colaboradores, profissionais liberais ou não, lideranças, segmentos de toda natureza tem se destacado na História atual, visando um norte para a Liberdade da Nação Brasileira. 

Outrora dizíamos que todos os caminhos levam a Roma, ainda hoje, averiguamos que continuam rumando para a Europa. Desta feita, como desde o seu Descobrimento, se assim podemos afirmar, o Brasil tem-se norteado a Portugal. 

Tal qual a História pregressa “santinhos do pau oco” continuam atravessando o mar com verdadeiras negociatas ondulosas envolvendo governantes brasileiros. Estes fatos não são mitos como abaixo narrados. Gritos estão acontecendo, o “quadro” pintado não são de encomenda, não estão expostos em nenhum museu, nem tão pouco estão longe do tempo e espaço como Pedro Américo. Mas, sim, de peito aberto lutamos por Independência. 

A tela “O Grito do Ipiranga", de Pedro Américo que eternizou a Independência do Brasil, carrega alguns mitos em seus traços coloridos. Pedro Américo era um pintor histórico, que foi autor de outras obras com o mesmo cunho. Américo não estava também presente no 7 de Setembro de 1822. O “Grito do Ipiranga” é um quadro simbólico. 

Sua originalidade glamorosa do "Independência ou Morte!", brado de Dom Pedro às margens do Rio Ipiranga (hoje um riacho) é outra questão polêmica. A "suspeita de que o quadro de Pedro Américo seja um plágio de outra obra famosa, de Napoleão em Friedland, de autoria do pintor francês Jean Louis Messonier. Segundo Laurentino, "os dois quadros são quase idênticos, mas o de Messonier é mais antigo que o de Pedro Américo". 

Curiosamente a tela ilustrativa da Independência do Brasil, data do final do Século XIX, cerca de 66 anos após o 7 de setembro que mudaria a História e transformaria a colônia em Nação Independente, foi uma encomenda do monarca Dom Pedro II "como forma a celebrar os feitos da monarquia brasileira, a esta altura bastante ameaçada pelos ideais republicanos", conta o jornalista Laurentino Gomes, autor de 1822. 

A Independência do Brasil também não foi proclamada como mostra a tela. "D. Pedro montava um animal de carga, provavelmente uma mula, estava vestido como um tropeiro e não em uniforme militar, e os dragões da Independência ainda não existiam. A guarda de honra era formada por fazendeiros, cavaleiros e pessoas comuns das cidades do Vale do Paraíba, por onde o príncipe passara alguns dias antes a caminho de São Paulo", descreve Laurentino. "Além disso, uma testemunha do Grito, o Coronel Marcondes (futuramente Barão de Pindamonhangaba-SP) registrou em suas memórias que D. Pedro I estava com dor de barriga devido a algum alimento estragado que havia comido no litoral paulista. A cena real é bucólica e prosaica, mais brasileira e menos épica do que a retratada no quadro de Pedro Américo." Os Dragões da Independência, a guarda fardada e imponente que aparece na tela não existia na época do grito original às margens do Ipiranga. 

Sabe-se por meio de outras fontes, por hora não disponíveis e acredite quem quiser: - “O trono em Portugal fora usurpado pelo tio de Dom Pedro I, motivo que o levou a permanecer no Brasil. Caso retornasse a Portugal, o mesmo não herdaria mais o trono, tampouco ficaria na História. Acuado preferiu ficar no Brasil, dando-lhe a Independência de Portugal, já que fora traído, de acordo com o Professor de História José Geraldo Godoy, da Universidade do Leste de Minas Gerais – UNILESTE.Segundo pesquisas de Godoy a situação política não era a melhor. 

Acerca das questionáveis dúvidas sobre a composição do Hino da Independência, se foi ou não composto em 7 de setembro (?): "D. Pedro era de fato um músico talentoso, capaz de fazer composição de qualidade bastante razoável para a época. Ainda assim, seria extraordinário que no intervalo de apenas cinco horas, entre o Grito do Ipiranga e as celebrações noturnas em São Paulo, tivesse composto e ensaiado um hino de estrutura bastante complexa como o da Independência. Isso jamais aconteceu", conta Laurentino. 

Segundo o escritor e pesquisador, a música executada naquela noite foi o Hino Constitucional Português, de Marcos Antônio Portugal, amigo e professor do príncipe regente. A música do atual Hino da Independência foi composta por D. Pedro I, mas numa data posterior. A letra é de um poema chamado “Brava Gente”, de autoria do jornalista Evaristo da Veiga."A história oficial se encarregou de propagar a versão de que a noite de “7 de setembro de 1822” em São Paulo teria sido épica, de celebrações, discursos e composições inspiradas", explica o jornalista.

A despeito do brado de Dom Pedro I “Independência ou Morte!”, o Brasil não deixou de ser colônia de Portugal em 7 de setembro de 1822. Naquela época, uma viagem de navio entre o Rio de Janeiro e Lisboa demorava cerca de dois meses, o que significa que as notícias só chegaram a Portugal em novembro, conta o autor de 1822. A reação, segundo ele, foi imediata. Os portugueses se mobilizaram para enviar mais tropas ao Brasil e tentar subjugar pela força os adeptos da Independência. A guerra só terminaria em novembro de 1823. 

A Independência não foi pacífica. Calcula-se que morreram cerca de 5 000 ‘soldados’ nos confrontos, o que desmente também um outro mito segundo o qual a Independência Brasileira teria sido um processo pacífico, resultado de uma negociação entre pai e filho, ou seja, D. João VI e D. Pedro. Isso não é verdade. Muita gente pegou em armas e morreu defendendo a autonomia do Brasil, especialmente na Bahia e outros Estados do Nordeste. 

Como figura central da Independência do Brasil, Dom Pedro I desperta paixões e dúvidas entre os historiadores. Mesmo a historiografia oficial o retrata de maneira controversa – um príncipe caprichoso, exímio músico, amante da equitação e um mulherengo inveterado. No entanto, era abstêmio. 

Laurentino Gomes, que lançou 1822 em que faz "uma grande reportagem" sobre o processo de independência do País descreve: "Dom Pedro foi um meteoro que cruzou os céus da história numa noite turbulenta. Deixou para trás um rastro de luz que ainda hoje os estudiosos se esforçam por decifrar. Viveu pouco, apenas 35 anos, mas seu enigma permanece nos livros e nas obras populares que inspirou". 

O príncipe Dom Pedro I "Nasceu e morreu no mesmo quarto no Palácio de Queluz. Um quarto simbolicamente chamado 'D. Quixote'. E não haveria local mais adequado para um personagem tão quixotesco quanto D. Pedro I", teoriza. 

"Além das duas mulheres oficiais – as imperatrizes Leopoldina e Amélia – teve mais de vinte amantes conhecidas, incluindo uma freira do Convento da Esperança da Ilha Terceira, no Arquipélago dos Açores", conta Laurentino, que pesquisou entre mais de 80 livros, além das 150 fontes que utilizou para escrever 1808, seu primeiro título. 

O grande amor da vida do primeiro Imperador Brasileiro foi a Marquesa de Santos, a paulista Domitila de Castro de Canto e Melo, o que não o impediu de também ter um caso com a irmã de Domitila, Maria Benedita, que depois ganharia o título de Baronesa de Sorocaba. 

Com suas mulheres oficiais e as amantes, sabe-se que Dom Pedro teve pelo menos uma dúzia e meia de filhos. "Mas, curiosamente, assumiu e reconheceu todos eles, incluindo os bastardos", diz o autor de 1822. "Dom Pedro era um pai amoroso e atento às necessidades dos filhos, como mostram as cartas e bilhetes que trocava com eles. Alguns eu reproduzo no meu livro." 

Liberal, Dom Pedro I admirava Napoleão. "Fechou a Constituinte em 1823 porque os deputados não se curvaram à sua vontade e, no ano seguinte, outorgou ao Brasil uma das constituições mais liberais e avançadas da época", exemplifica o autor que retrata Dom Pedro como "um homem de idéias próprias e bem diferentes daquelas defendidas pelo seu pai, D. João VI, e a mãe, Carlota Joaquina". 

Questionado sobre a importância de José Bonifácio, conhecido como o Patriarca da Independência, Laurentino diz: "Com a ajuda dele, o jovem príncipe de apenas 23 anos conseguiu manter o país unido naquele momento em que os riscos de uma guerra civil e de separação das diferentes províncias eram enormes". 

De certa forma a Independência do Brasil foi sim comprada. Portugal só reconheceu a Independência do Brasil em 1825, mediante uma indenização de dois milhões de libras. "Depois de ganhar a guerra caberia aos brasileiros ressarcir os prejuízos dos adversários derrotados", conta Laurentino explicando por que os adversários acusaram D. Pedro de “comprar a Independência”. No entanto, a assinatura desse tratado abriu caminho para o reconhecimento da Nação que surgia no Novo Mundo. 

Novo Mundo hoje com 515 anos, cambaleia carente de liberdade, de ética, moral, bons costumes, justiça e respostas ao coro de O GRITO. 

Dia “7 de setembro” comemoramos um desfile. A independência ainda não veio! 

Fonte: 
http://educacao.uol.com.br/noticias/2010/09/07/abstemio-d-pedro-1-era-grande-namorador-e-andava-com-amigos-de-reputacao-duvidosa.htm 

Por MARILENE MARQUES

-Contabilista aposentada;
-Mineira da Vila de Assaraí, Pocrane-MG; e
-Trabalhando com Voluntariado Social.
Mora na Região do Vale do Aço - Leste de Minas Gerais
Twitter:@mmarques57

Antes de tudo, olhe para dentro de vc!

A HIPOCRISIA ENVERGONHA... O OUTRO!

Pensando aqui com meus botões, como costumo dizer... Refletindo a Vida, as pessoas a minha postura,...Enfim! 

Tenho observado muito as pessoas e há décadas, pois este é um requisito básico da Vida, para mim, considerando a convivência e a interatividade. E também indispensável as minhas atividades profissionais. Óbvio que na mão contraria a auto avaliação é necessário, na realidade é imperioso. E assim tenho praticado, aprendendo com a Vida e com as pessoas.

Concluo, enfim que é forçoso a cada um, a auto avaliação, a auto critica, pois falar do outro, principalmente mal, é fácil e barato!

Todavia, entendo ser mais fácil ainda, para a grande maioria das pessoas, maquiar atitudes e posturas dizendo uma coisa e fazendo outra, pregando algo e desdizendo com atitudes e posturas impróprias, inadequadas, inconsequentes e imorais...

O que se constata, infelizmente, são pessoas se passando por “gente bem”, digna, direita e de caráter, mas a real é outra, pois são de fato pessoas que fingem que se passam, e que no fundo mesmo, por trás dos panos, são levianas, desonestas, canalhas, aproveitadoras e manipuladoras.

E ai se vê de tudo, via de regra, são religiosos, ou melhor, falsos religiosos que pregam a Fé e o nome de Jesus e DEUS em vão, em troca de muito dinheiro e status, mulheres e homens casados que fazem disto uma bandeira da lealdade e da moralidade, mas no fundo por trás das cortinas vivem uma Sodoma e Gomorra, são religiões e destaco aqui a Católica, dentre tantas, que de acordo com a história sempre buscaram o poder e a podridão por trás dos panos, isso desde os tempos.

Eles pregam a Fé e praticam algo que condenam, por exemplo, o homossexualismo, a perversão sexual, e todos os tipos de imoralidade efetivamente condenáveis, é a classe politica, políticos e assemelhados, gestores e agentes públicos, que usam de sua posição apenas para enriquecer ilicitamente, à custa de pessoas de bem, enfim e por ai vai, são, lamentavelmente muitos os exemplos deste tipo, que fingem e se escondem atrás de algo aparentemente ético, para na realidade difamar o outro ou tirar proveito, atraindo e usando privilégios e benefícios pra Si próprios e tirando tudo que podem das pessoas de Bem!

Não é atoa que através dos séculos se diz que: O Homem, o SER humano é o maior predador e assassino que existe sobre o Planeta! Lamentável!

E isso é triste, constatar que a hipocrisia, a falsidade, o imoralismo, as falsas carolas, os canalhas abundam por ai todos os dias, e de forma mentirosa fingem ser os moralistas de plantão, defensores da honra e da honradez, mas são realmente pulhas, embusteiros e delinquentes malfeitores e ainda pior, patrulheiros do alheio.

Portanto cabe antes de tudo uma auto reflexão, uma auto avaliação, como se diz popularmente, “olhar antes para o próprio rabo”, antes de fazer juízo de alguém, de abria boca “santa” pra criticar o outro, principalmente sem conhecê-lo, pelo ouvir dizer, enfim!

Tenho ainda que acrescentar que a precipitação faz com que estes “levianos de plantão” julguem as pessoas diante de suas conveniências fazendo “confundir” educação, fidalguia, cavalheirismo e atenção, por exemplo, com “taradismo exacerbado”, isso é no mínimo algo irresponsável.

Sugiro então que antes de alguém abrir a boca pra falar mal, pré julgar e ou avaliar o outro pense antes em Si próprio e reflita bem... olhando- se no espelho, ai sim talvez tenha moral para se referir de qualquer forma ao outro.

Reflita...portanto!

"Sábio é aquele é humilde e que a cada dia aprende mais, observa, reflete, avalia, antes de se pronunciar ou ditar cátedra" RM 

Postado originariamente no dia 06.09.2015 em http://cenasdocotidianoricardomartins.blogspot.com.br/

Por RICARDO MARTINS

Lula lá, contra ‘remédios’ (Artigo)

Não é mais só o vice Michel Temer quem anda dizendo umas verdades por aí, para quem quiser ouvir. O ex-presidente Lula também decidiu se libertar das amarras e sair falando não apenas o que pensa, mas principalmente o que convém à sua própria sobrevivência e a uma eventual candidatura. Dilma Rousseff que se cuide.

Dilma já tinha dito que, talvez, quem sabe, demorou para perceber o tamanho do buraco da economia. Agora, longe da TV, para poupar seus ouvidos e sua alma de novos panelaços, ela usou as redes sociais no 7 de Setembro para assumir que “é possível” que tenha cometido erros e não descartou “remédios amargos”, como meter a tesoura em programas sociais.

Lula não esperou muito para mostrar que, entre a sua criatura e os movimentos sociais que ainda lhe restam, prefere ficar com os segundos. Discursando ontem no Paraguai como se já estivesse em campanha no Brasil, condenou cortes nas áreas sociais, disse que, antes dele, “os pobres eram tratados como se fossem problema” e ensinou: “o pobre ajudou a salvar o Brasil”.

É impressionante que Temer fale o que anda falando, mas é tão ou mais constrangedor Lula atacar a expectativa de cortes no Orçamento justamente num momento em esse é o grande nó de Dilma. Não se trata de opção: ela tem de cortar gastos e/ou aumentar receitas. Mas, segundo Lula, como quem não quer nada, “toda desculpa é que não tem dinheiro”. E deu nome aos bois, sem citar diretamente o saco de pancadas Joaquim Levy: “É muito difícil encontrar alguém da Fazenda e do Tesouro disposto a dar essa contribuição para ajudar aos que vêm de baixo”.

O ex-presidente citou o Fome Zero, que não passou de uma ficção de marqueteiro, e bateu no peito pela política econômica centrada no crédito e no consumo, como se a verdadeira distribuição de renda se fizesse com fogões, geladeiras, carros novos e uma viagenzinha de vez em quando. Tudo isso é muito bom e é justo lutar para que todos tenham acesso, mas, com tantos recursos à mão, sua espetacular popularidade, o PT ainda vigoroso, uma imensa base aliada e a boa vontade dos bancos e do empresariado, Lula poderia ter sido estratégico. Redistribuição de renda não é com geladeiras e fogões, mas via saúde, educação, ciência, tecnologia, produtividade e competitividade.

Combinar a emergência do Bolsa Família com a construção de um futuro seguro e generoso era o ideal, mas Lula não gastou um tico de gordura política e de popularidade para fazer o que era mais difícil. Preferiu o imediato, o conjuntural. Na política, agarrou-se aos Collor da vida e lavou as mãos para mensalão e petrolão. Na economia, trocou o estratégico pelo populismo. Dilma assumiu com o ego de Lula na lua, o País inebriado e ela mesma pronta para bater na mesa e impor suas próprias ideias na economia, na energia, na eletricidade, nos juros, no estatismo disfarçado, no velho nacionalismo retrógrado.

Agora, com o barco afundando, Dilma diz que vai corrigir os erros do primeiro mandato, Temer lembra que é muito difícil uma presidente com 7% de aprovação concluir o mandato e Lula dá um empurrãozinho final, condenando em público o eixo da política econômica de Dilma, como se fosse o único político do País preocupado com a defesa dos “pobres”.

Os movimentos que ainda dizem amém, insistem no vermelho e vão às ruas para derrubar Joaquim Levy foram dormir ontem orando pelo grande líder Lula e certamente mais indignados com a algoz Dilma. Ao falar como candidato, ao retomar o maniqueísmo do contra e a favor dos “pobres” e ao condenar o que Dilma é obrigada a fazer – recuperar as contas públicas, para o bem de todos, sobretudo dos pobres –, Lula está explodindo a sucessora.

Deve ter muito cuidado, porém. São dois os bonecos infláveis nas manifestações, o do Pixuleco Lula, vestido de presidiário, e o da Pixuleca Dilma, com nariz de Pinóquio. É improvável que um volte a voar e só o outro estoure.

Postado no dia 09.09.2015 em http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,lula-la-contra-remedios,1758671

Por ELIANE CANTANHÊDE

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Com certeza Eliane os modelos dos dois bonecos ao que tudo indica terão mesmo destino: Papuda com escala em Curitiba!!

Para Renan, governo precisa cortar gastos antes de aumentar impostos (Notícia)

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender nesta quarta-feira (9) que o governo primeiro corte gastos antes de propor aumento de impostos.

Segundo Renan, esta é a posição defendida pelo PMDB e que foi ratificada por governadores e ministros do partido que participaram de um jantar, nesta terça (8), com o vice-presidente da República Michel Temer.

"Foi uma conversa boa com os governadores. Os governadores estão preocupados com a situação financeira e fiscal dos estados. Não é para menos, há uma crise muito grande, há uma preocupação muito grande dos governadores e o partido entende que o dever de casa que deve ser feito é cortar despesas, extinguir ministérios, cortar gastos em comissão e só depois pensar em ampliar o espaço fiscal", disse Renan nesta quarta.

O senador afirmou que o PMDB não é contrário a um eventual aumento da carga tributária, mas o entendimento do partido é de que isso só poderá ocorrer após o corte de gastos que o governo deve promover.

"O PMDB não tem uma posição de defesa com relação à necessidade urgente da elevação da carga tributária e do aumento de imposto, não. Isso é uma coisa que mais adiante pode ser discutida, mas há uma preliminar que é o corte de despesa, a eficiência do gasto público, e é isso que precisa, em primeiro lugar, ser colocado", afirmou.

Para aumentar a arrecadação, o governo estuda pelo menos duas ideias emrelação ao Imposto de Renda. Uma delas seria criar uma quarta faixa de cobrança para pessoas de renda mais alta, com alíquota entre 30% e 35%. Outra seria aumentar a tributação de pessoas que recebem rendimentos de suas próprias empresas, que pagam 4% a 5% de IR em vez da alíquota de 27,5% cobrada dos assalariados da faixa de renda mais alta existente hoje.

De acordo com o senador, apesar da grande dificuldade dos Estados para pagar suas contas, os governadores concordaram que, para suprir o deficit fiscal, é preciso primeiro fazer o corte de despesas, apesar de terem defendido a recriação da CPMF.

A proposta foi abandonada pelo governo federal após a repercussão negativa de empresários brasileiros.

PRESSÃO

Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também participou do encontro, os governadores relataram que estão sofrendo grande pressão com o aumento de gastos devido ao pagamento de pessoal, aposentados e pensionistas.

"É natural que qualquer governador está atrás de boias de salvação. Mas o problema de um aumento de impostos é que pode ser um tiro pela culatra porque nem sempre isso significa aumento de arrecadação", disse.

Após o jantar, Temer afirmou que uma proposta de criação de receitas para evitar um deficit nas contas públicas no ano que vem deve partir do governo federal, e não do Congresso Nacional.

Segundo os presentes, o peemedebista relatou conversa que teve com o ex-ministro Delfim Netto sobre a ideia de aumentar a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), imposto cobrado sobre combustíveis.

No discurso, ele afirmou que ficou impressionado com a proposta, mas evitou fazer uma defesa pública da ideia.

Ao ter evitado defender o aumento da Cide, a impressão de peemedebistas que estavam no encontro é de que o vice-presidente recuou do aumento da tarifa após conversa no inicio da noite desta terça-feira com a presidente Dilma Rousseff.

Notícia redigida por Mariana Haubert no dia e postada no dia 09.09.2015 em http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/09/1679413-para-renan-governo-precisa-cortar-gastos-antes-de-aumentar-impostos.shtml

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Ainda existem gastos para cortar antes de mexer no nosso bolso. 

Porque não cortam seu salários? Vocês fazem nada ou pouco...

Cardozo diz ter "absoluta certeza" que ministros petistas não serão denunciados (Notícia)

CARDOZO TEM 'CERTEZA ABSOLUTA' QUE MINISTROS DO PT VÃO ESCAPAR

Chefe da Polícia Federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta segunda-feira, 7, ter "absoluta certeza" de que os ministros da Comunicação Social, Edinho Silva, e da Casa Civil, Aloysio Mercadante, "não serão denunciados" pelas acusações do empreiteiro Ricardo Pessoa, que disse em delação premiada ter repassado dinheiro ilícito para os dois. "Conheço os dois há muitos anos e minha convicção é de que jamais se envolveriam em qualquer tipo de ato ilícito", completou. O ministro da Justiça disse ter conversado rapidamente com a presidente Dilma sobre o assunto e tem posição que expressa "a de todos". 

Questionado se devem permanecer no governo mesmo após o pedido da procuradoria-geral da República para que sejam investigados, Cardozo afirmou que ainda não há condenação e que não cabe "prejulgamento". "A presidente é quem decide a composição de seu ministério a qualquer tempo, então não cabe a ministro fazer juízo de valor sobre isso. O que posso afirmar é que não há indicador objetivo que leve à condenação ou ao prejulgamento de ninguém", disse o ministro, ao deixar o desfile em comemoração ao 7 de setembro, na Esplanada dos Ministérios.

Nesta segunda, com um discurso afinado com Cardozo e com outros colegas, o ministro da Defesa, Jaques Wagner, afirmou que as investigações contra Edinho e Mercadante não constrangem o governo, mas afirmou que caso eles sejam de fato denunciados a situação pode mudar. "Não tem prejulgamento, então não há constrangimento", disse. "Vamos esperar a investigação. Se fosse uma denúncia seria diferente", disse. Questionado se caso os ministros forem denunciados, ele seria a favor do afastamento, Vagner afirmou que "se eles forem denunciados é outra questão, por enquanto vamos ficar na investigação", reforçou.

A mesma opinião foi compartilhada pelo ministro das Comunicações Ricardo Berzoini, que disse não ver nenhuma hipótese de os dois deixarem o governo. "Temos confiança total nos dois ministros. Eles são plenamente corretos. Essa é uma investigação. Não é uma denúncia", declarou o ministro, ao lembrar que os fatos "serão esclarecidos". "Todo esse momento deve ser encarado com tranquilidade, objetividade e dando direito deles se defenderem" acrescentou o ministro.

No início de seu primeiro mandato, Dilma realizou o que ficou conhecido como "faxina ministerial" ao afastar ministros suspeitos de envolvimento em irregularidades como o então comandante da Casa Civil, Antonio Palocci. Na época, Palocci era responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, mas não suportou a onda de denúncias sobre seu patrimônio pessoal e pediu demissão, alegando que assim sua permanência prejudicaria a 'continuidade do debate político'. No seu lugar, assumiu Gleisi Hoffmann.

Além da investigação que recai sobre Edinho, com base em doações eleitorais para a campanha de 2010, a PGR solicitou apurações sobre campanhas presidenciais do PT dos anos de 2010 e 2006, também mencionadas por Pessoa. Os casos foram encaminhados à Justiça Federal do Paraná, pois os nomes citados pelo delator não possuem foro privilegiado perante o STF. Cardozo destacou que o Ministério Público quer investigar "várias situações, não só do PT, mas também da oposição". A PGR também pediu para investigar o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), com base nos depoimentos do dono da UTC. Todas as investigações são mantidas em absoluto sigilo.

Notícia postada no dia 07.09.2015 em 

http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=39376307552

Comentários

Absoluta Certeza? 

O Sr. Ministro tem informação privilegiada para afirmar isso?

Acho que o convívio dele com a nossa presidente o está prejudicando: Já não pensa para falar.....

Código de defesa do consumidor completa 25 anos em setembro (Notícia)

No próximo dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor - CDC completará 25 anos de vigência. O CDC estabelece normas e defesa do consumidor nas relações de consumo.

Para Markus Norat com o aumento da relação de consumo, proporcionado pela sua própria evolução histórica, o consumidor ficou em situação de vulnerabilidade em detrimento ao fornecedor de produto e serviço. Segundo o autor, o fornecedor com isso "passou a ditar os moldes desse tipo de negociação".

Então visando "dirimir tal situação, estabeleceram-se regramentos que proporcionam a proteção à parte mais frágil da relação, que é o consumidor", conforme comenta Norat, que complementa, "medida esta que fez estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo".

O Código de Defesa do Consumidor foi um desses regramentos e um dos mais importantes, que proporcionou ao consumidor maior proteção nas relações consumeristas.

De acordo com Jorge Maranhão, o código "trouxe a maior transformação na relação de consumo no país com toda a sua história". Ainda de acordo com Maranhão, "com ele, empresas e prestadores de serviço passaram a ser responsabilizados diante do que ofereciam ao mercador, pois cidadãos e consumidores puderam recorrer às justiça para garantir seus direitos".

Referências:

[1] http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/os-25-anos-do-código-de-defesa-do-consumidor/

[2] http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9474

A SRFB saiu do prumo. Despirocou (Notícia)

A Instrução Normativa a seguir transcrita relembra inúmeras normas em vigor (vejam que há fundamentos legais em cada um dos parágrafos, o que indica a existência de normas legais vigentes) , e QUER DAR UM SUSTO NOS CONTRIBUINTES, visando a arrecadação tributária.

Por outro lado, o SUSTO FINAL que querem dar, é a ameaça de inclusão da pessoa jurídica e de seus sócios em PROGRAMAS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.

Cuidado com os desmandos que serão cometidos.

Previna-se. Lembre-se que, apesar dos tempos correntes, o Fisco pode realmente muito. MAS, NÃO PODE TUDO.

A Portaria RFB nº 1.265/2015 aprovou os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim definida aquela realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.

A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os CT que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00, podendo a unidade da RFB incluir também outros CT que não se enquadrem nesse critério.

Vale ressaltar que, ao sujeito passivo que, intimado, não regularizar os CT abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, serão aplicadas as medidas a seguir, entre outras, conforme o caso:

a) encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos, por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522/2002;

b) exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele alternativo, estabelecidos pela Lei nº 9.964/2000, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal;

c) exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Especial (Paes), instituído pela Lei nº 10.684/2003, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido pelo referido ato legal;

d) exclusão do sujeito passivo do Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal;

e) exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por infração ao inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006;

f) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, relativa ao débito em questão, conforme estabelecido no art. 83 daLei nº 9.430/1996;

g) propositura de Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal por deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social retidos, conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/1990 (Crime contra a ordem tributária), caso os débitos objeto da Cobrança Administrativa Especial sejam dessa natureza;

h) aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, pela inobservância do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964;

i) arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997;

j) exclusão de benefícios e/ou incentivos fiscais, relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive os vinculados ao comércio exterior, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, com base no disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995;

k) representação para interposição de medida cautelar fiscal, caso o sujeito passivo se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 8.397/1992 e no art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015;

l) lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal do tributo determinado sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no ano-calendário correspondente, nos termos da alínea "b", inciso II, art. 44, da Lei nº 9.430/1996;

m) declaração de inaptidão da pessoa jurídica caracterizada como "não localizada" pela não confirmação do recebimento de 2 ou mais correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial, ou por diligência, com encaminhamento de carta aos sócios para ciência da declaração de inaptidão, nos termos do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014;

n) suspensão da inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), no caso de não recebimento das correspondências enviadas pela Cobrança Administrativa Especial devido a inconsistências cadastrais, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015;

o) revogação da moratória nos termos do inciso I do art. 8º da Lei nº 12.688/2012, no caso de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, integrantes do sistema de ensino federal, que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies);

p) revogação da moratória e da remissão de débitos nos termos do art. 37 da Lei nº 12.873/2013, no caso de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus);

q) exclusão do parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), nos termos do art. 4º daLei nº 13.155/2015, ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal ou de receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão, no caso das entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao programa;

r) encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sobre o qual incidirão 20% de encargos sobre o montante total do débito, além dos demais acréscimos legais, bem como ajuizamento de execução fiscal, com penhora ou arresto de bens, conforme estabelecido pelo Decreto-lei nº 1.025/1969 e pela Lei nº 6.830/1980.

A norma prevê também que, além das medidas supracitadas, a unidade da RFB poderá adotar outros procedimentos, inclusive a inserção do sujeito passivo e, no caso de pessoa jurídica, dos respectivos sócios e responsáveis em programa especial de fiscalização. Nessa última hipótese, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão também ser aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.

Os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial deverão ser realizados no prazo máximo de 6 meses, contados da inclusão do CT em Cobrança Administrativa Especial. Todavia, caso sejam concluídos os tais procedimentos e os CT não sejam regularizados, estes deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 90 dias, para fins de inscrição em DAU, conforme preceitua o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967.

(Portaria RFB nº 1.265/2015 - DOU 1 de 04.09.2015)

Notícia redigida por  

Moacyr Toledo

Assessor juridico tributário na M. Toledo Consulting Assessoria

Postada originariamente no dia 04.09.2015 em

https://www.linkedin.com/pulse/srfb-saiu-do-prumo-despirocou-moacyr-toledo-?trk=hb_ntf_MEGAPHONE_ARTICLE_POST

Manutenção do Plano de Saúde após a extinção do contrato de trabalho (Artigo)

O plano de assistência médica fornecido pela empresa a seus empregados constitui um benefício social a saúde do trabalhador que busca suprir as deficiências assistenciais do Estado. Não existe previsão legal de obrigatoriedade de concessão de plano de saúde pela empresa a seus empregados, entretanto, pode estar previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho da categoria profissional, hipótese em que se torna obrigatória à concessão pela empresa, podendo ainda, ser concedido por mera liberalidade desta. 

O fato é que, uma vez concedido, passa a integrar o contrato de trabalho do empregado não podendo ser suprimido pelo empregador, tendo em vista que resultaria em prejuízos ao empregado, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 468 em razão do princípio da condição mais benéfica. 

Em caso de extinção do contrato de trabalho, a legislação (Lei nº 9656/98 e Resolução nº 279 da ANS) prevê duas hipóteses em que deve haver a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura de que gozava o ex-empregado quando da vigência do contrato de trabalho, quais sejam, dispensa sem justa causa e aposentadoria. 

Ambas exigem que o ex-empregado assuma o pagamento integral do plano, o que ainda assim é mais vantajoso, pois em grupo, os preços são melhores que o ex-empregado conseguiria se fosse aderir ao mesmo plano sozinho. 

Tratando-se de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o período de manutenção do plano de saúde será de no mínimo seis meses e no máximo de vinte e quatro meses, de acordo com o tempo de contribuição do trabalhador com plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho. 

Na hipótese de aposentadoria, o ex-empregado terá direito a manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado caso tenha contribuído para o plano pelo prazo mínimo de dez anos na vigência do contrato de trabalho. Havendo menos de dez anos, terá direito a manutenção como beneficiário do plano de saúde à razão de um ano para cada ano de contribuição com o plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho. 

Importante destacar que a manutenção do plano de saúde nas hipóteses acima ressaltadas se estende aos familiares, e será cancelada quando da admissão do ex-empregado em novo emprego, término do prazo de manutenção do plano de saúde, e cancelamento do plano pelo empregador consoante o art. 26 da Resolução nº 279 da Agência Nacional de Saúde. 

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal do Trabalho, impõe-se também a manutenção do plano de saúde ao empregado nos casos de suspensão do contrato de trabalho em virtude de auxílio doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, por razões óbvias, ou seja, por ser inadmissível que o plano de saúde possa ser cancelado exatamente quando o trabalhador precisa mais dele. 

Por fim, registra-se que a empresa deve efetuar no ato do aviso prévio a comunicação por escrito ao trabalhador sobre a opção de manutenção do plano de saúde que terá o prazo de 30 dias para responder ao comunicado, sendo que sua exclusão do plano só será considerada válida mediante a prova de tal comunicação pelo empregador à operadora que comercializa o plano de saúde.

Por MIRIAM BRAGA VARGAS-OAB/ES 17601;

-Advogada  atuante nas áreas Cível e Trabalhista; e

-Pós Graduada em:

 - Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera;

 - Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de M.G – PUC MINAS.

Email: mbvargas.adv@gmail.com