Comentários de notícias e Artigos Jurídicos

Bom dia amigos!!

Mais uma 3ª feira e nesta continuando a alternatividade anunciada na postagem "Reformulação de meu Blog" teremos "Comentários de Notícias e Artigos Jurídicos".

Esclarecendo que m/comentários estarão no final da notícia ou artigo na cor verde, vamos sem mais delongas à postagem do que selecionei hoje para vocês:

ALTERADA EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Notícia postada no dia 23.06.2015 em https://mapajuridico.wordpress.com

Através da Portaria SMPE/SRS 2/2015, que alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada, ficou estabelecido que, nos casos de contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de estabelecimento, o ato deverá ser publicado, pela sociedade empresária, no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado em que se localize sua sede, bem como em jornal local de grande circulação (art. 1.152, § 1º do Código Civil).

A retificação (o "leia-se") feita pela norma ora noticiada: "publicado, pela sociedade empresária, no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado em que se localize sua sede, bem como em jornal local de grande circulação(grifo nosso)" foi necessária considerando que a publicidade do registro é de fundamental importância para a segurança das relações interindividuais dos membros das sociedades. Dar publicidade somente no Diário Oficial seria insuficiente para conhecimento do registro face a limitação de leitura desse jornal, normalmente lido por quem é da área jurídica.

O caminho da reforma política ideal passa pela reforma possível

Autor:Everardo Gueiros -advogado em Brasília, especialista em Direito Eleitoral e Processo Civil.

Artigo postado no dia 23.06.2015 na seção PONTAPÉ INICIAL do site Consultor Jurídico(http://www.conjur.com.br/)

É comum o entendimento de que a reorganização do nosso sistema político é condição fundamental para que todas as demais mudanças aspiradas pela sociedade brasileira possam ser enfim efetivadas. Nesse contexto é que o debate sobre a reforma política sempre desponta com mais força em momentos de crise como o atual, quando o desgaste de nossa estrutura político-partidária é apontado como o principal motivo das mazelas da República.

Até agora, contudo, as chances de se promover uma ampla e extensa reforma eram mínimas. As ideias corriam os corredores e escaninhos do Parlamento, mas acabavam por se tornar reféns da classe política que, a um só tempo e de forma paradoxal, é o leito legítimo por onde a mudança deve ocorrer e, muitas vezes, o principal obstáculo à sua realização.

É sob este ponto de vista que devemos avaliar a reforma que está em curso no Congresso Nacional. Se por um lado o País anseia transformações mais profundas nas regras político-eleitorais, por outro é de se louvar que a Câmara dos Deputados abandonou a retórica pura, arregaçou as mangas e passou a enfrentar, de fato, a reforma política.

Juristas de alto quilate já disseram que a Constituição Federal de 1988 é prolixa e um tanto utópica, já que alguns de seus comandos são de improvável aplicação. Ora, a Constituição de 1988 não é a norma ideal, mas a Carta de nossas circunstâncias. E é a ela que devemos os mais de 25 anos de estabilidade institucional que o Brasil vivencia, mesmo com a travessia de algumas turbulências políticas.

Nestes 25 anos, verificamos que o Brasil tem se movido em direção a um caminho de estabilidade e amadurecimento institucional, bem como de ampliação da democracia e consolidação de valores como os da livre-iniciativa e da idoneidade no trato público. Veja-se, por exemplo, o crescente sentimento de impaciência com o atraso, a burocracia e a corrupção.

Esta não tem sido uma via fácil. Pelo contrário, foram muitos os momentos de dúvida, estagnação e frustração nessas mais de duas décadas. Com todos os problemas em escala colossal que enfrentamos, precisamos reconhecer que vivemos o período contínuo de maior estabilidade política de nossa curta e tumultuada história republicana.

Da mesma maneira, a reforma política que se desenha pode não ser a ideal, mas talvez seja a reforma de nossas circunstâncias. Todos sabemos que uma dose de pragmatismo é sempre necessária na discussão de mudanças estruturais.

O debate em curso atualmente nos conduz a uma reforma possível, onde é afastada a ideia de se promover uma revolução e se trabalha com o que se tem nas mãos. Isto é, cabe ao Parlamento purgar os vícios em um processo lento, gradual, até marcado, às vezes, por recuos pontuais, mas de forma geral e a médio e longo prazo, sempre avançando.

Há críticas de que as propostas que compõem a chamada PEC da Reforma Política, analisadas em primeiro turno na Câmara, são “um simulacro” de reforma. Trata-se de um evidente exagero. Foram mantidas, por exemplo, as regras da fidelidade partidária e aprovada uma janela em que é possível ao mandatário trocar de legenda sem a perda do mandato.

Foram aprovados, ainda, o fim da reeleição, a instituição de mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos, restrições de acesso de partidos sem representatividade ao fundo partidário e a permissão de financiamento de pessoas jurídicas a partidos políticos, mas não a candidatos individualmente.

Os deputados também analisaram e rejeitaram propostas como o voto facultativo, o sistema de voto chamado “distritão”, a criação do cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República e a instituição de eleições simultâneas para todos os cargos.

Está claro que ainda há muito a avançar nas discussões, mas não se pode dizer que a reforma é um mero simulacro. Independentemente de posições políticas ou ideológicas, foram aprovadas alterações que, se não são suficientes para um saneamento geral dos costumes, são um pontapé inicial para que o debate continue em curso.

Depois de muitos anos de estagnação, debates como os que avaliam as formas de financiamento de campanhas e a regeneração de nossas regras eleitorais, intrincadas no sistema proporcional em lista aberta, que vigora, a despeito de suas impurezas, desde 1945, estão na mesa. E é deste debate que, em regra, surgem os embriões das mudanças que importam à sociedade.

Se levarmos em consideração a complexidade de uma grande democracia como a brasileira, com mais de três dezenas de partidos e a necessidade de conciliação de agendas e aspirações dos mais diversos setores de uma sociedade plural, perceberemos que avançar de forma gradual, muitas vezes, é uma boa aspiração. Só não podemos deixar com que o debate, finalmente tirado da geladeira, esfrie, para que não nos tornemos mais uma geração a abrir mão de fazer história.

O autor desse artigo tem razão ao concluir "que não podemos deixar com que o debate, finalmente tirado da geladeira, esfrie, para que não nos tornemos mais uma geração a abrir mão de fazer história".

E eu complemento aproveitando que o artigo foi publicado na seção "PONTAPÉ INICIAL" do Consultor Jurídico: 

O pontapé inicial foi dado e a partida se encontra em andamento. 

Os jogadores(os políticos e seus conselheiros jurídicos) não devem "fazer cera"(obstruções ao debate) para que o jogo seja dinâmico e culmine com o GOL que esperamos, ou seja, a REFORMA POLÍTICA!!

Comissões Parlamentares de Inquérito: o contraditório, o uso político e a influência no cenário político brasileiro

Gustavo Ernandes Jardim Franco

Graduando em Direito pela UFMG

Postado no dia 22.06.2015 em

Jus Navegandi(http://jus.com.br/)

Em tempos de completa dominação da mídia pelas CPIs, torna-se extremamente importante conhecer o mecanismo, seus objetivos e real relevância e, principalmente, uso prático no contexto do Brasil.

PARLIAMENTARY COMMISSIONS OF INQUIRY: DUE PROCESS OF LAW, POLITICAL USES AND INFLUENCE IN THE BRAZILIAN POLITICAL CONTEXT

Resumo: As Comissões Parlamentares de Inquérito, popularmente abreviadas “CPIs”, são mecanismo importantíssimo de manifestação da função fiscalizatória do Poder Legislativo, e estão presentes em peso na vida política do brasileiro, sendo frequentemente pauta midiática no país. Ainda que provindas de texto constitucional, tais comissões tem poderes específicos e são imunes ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de serem constantemente utilizadas como objeto de troca de favores políticos e de manipulação do contexto político-eleitoral do país, além de mecanismo de demonstração de força entre os grandes partidos políticos. Busca-se, então, entender melhor o papel das CPIs no ordenamento jurídico brasileiro e explorar suas possíveis inconsistências práticas, por meio da análise de texto legal e de material de cunho midiático. Em seguida, advoga pelo uso legítimo de fator tão central na política brasileira, de modo que as CPIs, supostamente garantidoras de direito de minoria no Congresso, não sejam utilizadas para deturpar o sistema que deveriam corrigir e manter.

Palavras-Chave: Comissões Parlamentares de Inquérito, CPI, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, Uso Político da CPI

Abstract: Parliamentary Commissions of Inquiry, popularly referred to as “CPIs” in Brazil, are a very important way of manifestation of the monitoring function of the Legislative power, and are immeasurably present in the political life of the Brazilian people, receiving increasing attention from the media. Although they come from Constitutional text, said commissions have very specific powers and are immune to the adversarial and full defense principle, and are frequently used as trade coin in political proceedings and as ways of mass manipulation or shows of force by political parties. This article seeks to understand the role of these commissions in the Brazilian legal context and explore its practical inconsistencies, by way of analysis of the legal text and what’s claimed by the media. Secondly, to advocate for the legitimate use of the parliamentary inquiry, which is so important in our political context, so that the commissions, supposedly defenders of minority rights, are not used to stain the system they were supposed to defend and keep.

Keywords: Parliamentary Commissions of Inquiry, CPI, Principle of the adversarial and full defense, Due Process of Law, Political Uses of the Parliamentary Commissions of Inquiry

Sumário: I. Introdução; II. Breve análise das Comissões Parlamentares de Inquérito; III. O Contraditório e Ampla Defesa na CPI; IV. O Uso Político das CPIs; V. Conclusão; IV. Bibliografia

I. Introdução

Poucos temas causam tanta comoção no cenário político e midiático brasileiro quanto as Comissões Parlamentares de Inquérito ou CPIs. A princípio, tais comissões seriam mecanismo de força Constitucional garantidor de direitos de minorias, de objetivo fiscalizatório, criadas para apurar matéria que a deu início; necessárias, pois, para evitar quaisquer irregularidades ou abusos de qualquer tipo na máquina política do País – uma materialização da função fiscalizatória do poder Legislativo (e de sua função atípica de julgar, que é, aqui, plenamente exemplificada).

O teor fiscalizatório, porém, leva a uma incerteza: O que garantirá a autenticidade da CPI, se ela já é o mecanismo possível para manifestação de direito, de minoria, de se apurar matérias políticas? Unido à notável unilateralidade do processo, além, várias incertezas surgem, como sobre a legitimidade de um processo que não atende ao direito ao contraditório. Ainda, sobre os métodos que seriam utilizados para garantir que mecanismo tão louvável e necessário não fosse utilizado em prol de interesses obscuros, como moeda de compra e venda de favores, similarmente à muitos dos casos que elas se propõem a investigar.

Em 1992, a CPI do PC, que tratava sobre as suspeitas de tráfico de influência por PC Farias, assessor do ex-presidente Fernando Collor de Melo, gerou relatório que levaria ao processo de impeachment do Presidente; em 2000, a CPI do Futebol, tema de extrema importância ao brasileiro, trouxe à tona diversas irregularidades relacionadas à venda de jogadores para o exterior e em contratos com patrocinadores; em 2005, foi instaurada a CPI do Mensalão, uma das mais bem noticiadas da história, que tratou sobre apoio financeiro dado à políticos em troca de apoio parlamentar. Recentemente, teríamos ainda a instauração da CPI da Petrobrás, que vem ganhando a mídia no primeiro semestre de 2015, tratando sobre supostas propinas recebidas por políticos em troca de benefícios garantidos à estatal. Quatro exemplos que representam apenas parcela das existentes, percorrendo mais de 10 anos já são suficientes para mostrar a significância das Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil. São muitas, e muitas mais em curso e planejamento, o que incita, no mínimo, a necessidade de se avaliar seus métodos e sua efetividade.

Não há que se falar sobre a necessidade de apuração sobre fatos difusos na política. As CPIs devem funcionar como peneira, expondo quaisquer impurezas que, se deixadas ao favor da maioria, seriam ignoradas. É preciso, porém, entender como elas funcionarão e se seus métodos serão, realmente, usados em prol da justiça e do bom funcionamento da Constituição. A partir do ponto em que a própria comissão torna-se impura, ela perde seus motivos e torna-se justamente o que ela buscaria, na teoria, impedir e expor.

Quais devem ser os limites impostos à atuação das CPIs? Até que ponto a unilateralidade da investigação parlamentar é utilizada de modo justo, a fim de construir relatório e buscar por aplicação do Direito e não de modo a permear injustiça e materialização de direitos de uma maioria? As comissões parlamentares de inquérito são mecanismo extremamente útil ao Estado, mas é necessário não apenas seu perfeito entendimento como a capacidade de criticá-las de modo que seu objetivo-fim jamais seja deturpado.

II. Breve análise das Comissões Parlamentares de Inquérito

A origem das Comissões Parlamentares de Inquérito se deu nas proximidades do século XVII, no contexto da Câmara dos Comuns na Inglaterra, como registra Nelson de Souza Sampaio (p. 10, 1964). No Brasil, apareceriam expressamente pela primeira vez na Constituição de 1934, sob competência exclusiva da Câmara dos Deputados para instalação dos processos investigativos. Foi na Constituição de 46 que, pela primeira vez, tomaram formato similar ao vigente em seu art.53, que previa sobre a competência tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputado para tratar de comissões de inquérito.

As CPIs são manifestação de uma das maiores contribuições do Legislativo ao processo político, segundo Bernardo Brasil Campinho (2000, p. 1): O controle político dos atos praticados pelo governo. Tal controle é necessário devido ao ideal buscado de harmonia entre os poderes que compõem o Estado. O princípio da separação dos poderes assegura a importância de um poder exercer controle em relação a outro (ainda que sem interferência exagerada, exorbitante) de modo a garantir o bom funcionamento de ambos: a limitação do poder resulta na coibição de abusos e na liberdade dos indivíduos. Nota-se, pois, que a autonomia e independência dos poderes se pauta em relação de harmonia e interdependência: eles não podem existir de modo saudável uns sem os outros. São, pois, um dos modos de garantir-se o bom funcionamento da maquina do Estado. O Poder Legislativo a usa não apenas para controle político, como dito, mas como manifestação de sua função de fiscalização.

É necessário, então, que entendamos o modo como as comissões de inquérito farão valer seu objetivo fiscalizatório, que está exposto no art. 58, §3º /CF88:

Art. 58, §3º: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

São comissões temporárias e tratam de matéria especial, sendo convocadas para apurar fatos específicos e determinados que afetem a saúde Constitucional da nação, sem qualquer objetivo ou abertura para apuração de matérias externas à sua dada competência. Ainda que sejam instituídas por meio da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (ou, ainda, de forma conjunta, pelo Presidente do Congresso, quando se configuram comissões mistas), são sempre autônomas em seus atos, estando, inclusive, acima das autoridades congressuais. Foi-lhes conferida, além, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. São alguns seus poderes, destacados de modo a exemplificar seu âmbito: o de tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações e documentos de repartições públicas e autarquias.

Nota-se que as comissões serão criadas “para a apuração de fato determinado”. Este fato (ou fatos, precisos) será indicado expressamente quando da instauração da CPI, com delimitações exatas: a comissão não poderá extrapolar seu âmbito de atuação e investigar ou apurar sobre fatos que não lhes competem. Sobre isso, José Alfredo de Oliveira Baracho (2001, p. 120) expõe:

“Entende-se que são [fatos] de ordem pública, política, econômica e social. [...] de relevantes interesses para a vida constitucional, legal, econômica e social, devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão a ser criada.[...] A ação precisa levará a uma conclusão clara e eficiente.”

Há também o que se dizer sobre os chamados “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. O termo é difuso – ainda que os poderes investigatórios da CPI sejam, sim, próximos dos das autoridades judiciais, são limitados: as comissões não têm direito de praticar atos como, por exemplo, de prisão (salvo em flagrante) ou busca e apreensão domiciliar, segundo entendimento do STF (STF, MS 23.466, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 01/06/1999, p. 18). Temos então que, apesar de autônomas e com poderes amplos servindo ao seu objetivo fiscalizatório e investigatório, as CPIs não têm poderes ilimitados ou necessariamente superiores aos de autoridades judiciais, estando sujeitos ao regime jurídico-constitucional e aos princípios Constitucionais, principalmente, e dimensionados pelos poderes atribuídos ao Congresso.

Como não tem competência para julgar, pois, as comissões funcionam como mecanismo auxiliar à aplicação da justiça. Ao fim de sua vigência, formulam relatório que é encaminhado ao Ministério Público para que, finalmente os infratores sejam sujeitos ao Poder Judiciário. Nota-se também que este Poder não tem competência para realizar controle jurisdicional das CPIs, mas esta, apesar de provinda do Poder Legislativo, não poderá ignorar a máquina estatal como um todo, e seus atos devem estar sempre em observância à Constituição, aos direitos e garantias fundamentais e possíveis princípios que regulem sobre determinada matéria. Caso haja violação desses princípios, é possível que o Poder Judiciário se apresente de modo a trazer a violação à controle jurisdicional.

Dentre os pontos centrais da Comissão Parlamentar de Inquérito, temos observação de suma importância: Um dos requisitos indispensáveis à sua instituição será o requerimento e instalação por solicitação de 1/3 dos membros da respectiva Casa (ou de 1/3 de ambas as Casas, quando CPI mista). A partir disto, a instalação da CPI não poderá ser obstaculizada por quaisquer órgãos das respectivas Casas.

Tais requisitos acarretam na garantia, a priori, das comissões parlamentares de inquérito como mecanismo para proteção garantia de minorias. Desde o quórum específico para instauração à impossibilidade de travamento externo, nota-se cenário propício à defesa de interesses em contramão ao majoritário, o que é de enorme significado, já que as CPIs buscam apurar sobre temas tocantes em abusos e irregularidades cometidos dentro do Governo, que, frequentemente, é composto de maiorias com vigor parlamentar. Pode-se dizer que são uma “carta na manga” das minorias, que não teriam modos de investigar a máquina estatal sem o instituto da CP I, que garante que a minoria e oposição tenham modos de proteger o exercício da democracia, inclusive contra as maiorias. Ainda que a existência de mecanismo direcionado aos direitos de minorias seja extremamente louvável, os pormenores do funcionamento das CPIs levantam diversas questões quanto à sua legitimidade e uso prático – até onde a garantia de parcelas minoritárias é real, e não mera cortina de fumaça escondendo reais interesses obscuros.

Convém trazer a tona característica do sistema adotado, pelo menos em fases, pelas Comissões Parlamentar de Inquérito: o sistema inquisitorial, em que a comissão está ativamente envolvida na investigação dos fatos e na busca pela “verdade real”, em vista de possível uso em futuro processo penal. Há extrema concentração de poder nas mãos do órgão inquisitório, fato que pode acarretar em inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa, a seguir comentados, e, claro, levantam ainda mais dúvidas sobre o real uso das CPIs no cenário político brasileiro, visto o modo pétreo e ferrenho como é levado o processo.

III. O Contraditório e Ampla Defesa na CPI

As Comissões Parlamentares de Inquérito, apesar de sua autonomia e relativa independência, jamais deixariam de estar sujeitas à Constituição Federal. Assim, se sujeitam também ao devido processo legal. Tal conceito permeia o texto da Constituição Federal, principalmente em seu art. 5º, do qual destacamos:

Art. 5º, inciso LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (grifos nossos)

Art. 5º, inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (grifos nossos)

O chamado devido processo legal é princípio que garante a todos direito a processo legítimo, com todas as etapas previstas em lei e suas devidas garantias, como os princípios da isonomia, inafastabilidade do controle jurisdicional ou do direito de ação, ampla defesa, etc.

Deriva do devido processo legal o princípio do contraditório e da ampla defesa, a seguir exposto:

Art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

O contraditório se define como o direito de resposta de qualquer acusado frente a acusação que lhe foi feita – opinião contraria àquela que o opõe, e se insere no conceito de ampla defesa, mais amplo. Em razão de tal princípio, as partes em determinado processo tem igualdade de direitos e de oportunidade, seja de se manifestar, apresentar provas ou recorrer decisão. É, pois, garantia necessária para a manutenção da igualdade e liberdade.

Vicente Greco Filho (2009, p. 249) sintetiza o conceito, tomando por base o Direito Processual Penal:

"O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável."

Ainda, Humberto Theodoro Júnior (2007) defende que o princípio se manifesta com base no princípio da igualdade substancial, devendo as partes serem postas a expor suas razões. Em suma, o direito ao contraditório se resume na oportunidade de ser apreciado em juízo frente acusação; de produzir provas contrárias e questionar as que forem produzidas; de acompanhar o processo e recorrer de decisão.

O sistema utilizado pelas CPIs, porém, é inquisitório e, portanto, não admite o princípio do contraditório. Isso se dá pois o processo adotado pelas CPIs é dito “administrativo” e não impõe sanções ao final dos trabalhos, se resumindo a compor relatório que será enviado ao Ministério Público, dado denominado pelo STF como Unilateralidade de Investigação Parlamentar. Cabe anotar, porém, que numerosa jurisprudência do Supremo Tribunal já declarou que tais fatos não dão poder ao Estado de agir arbitrariamente ou transgredir direitos durante o processo de inquérito:

“(...) as CPIs, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmas normas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igual prerrogativa. Vale dizer: as CPIs somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhes são inerentes, desde que o façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes, especialmente no que concerne ao necessário respeito às prerrogativas que o ordenamento positivo do Estado confere aos advogados. (...) a presença do advogado em qualquer procedimento estatal, independentemente do domínio institucional em que esse mesmo procedimento tenha sido instaurado, constitui fator inequívoco de certeza de que os órgãos do Poder Público (Legislativo, Judiciário e Executivo) não transgredirão os limites delineados pelo ordenamento positivo da República, respeitando-se, em consequência, como se impõe aos membros e aos agentes do aparelho estatal, o regime das liberdades públicas e os direitos subjetivos constitucionalmente assegurados às pessoas em geral, inclusive àquelas eventualmente sujeitas, qualquer que seja o motivo, a investigação parlamentar, ou a inquérito policial, ou, ainda, a processo judicial. (...) não se revela legítimo opor, ao advogado, restrições, que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício de sua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser de sua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias CPIs.” (MS 30.906-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2011, DJE de 10-10-2011.)

Ainda assim, não é permitido ao acusado ampla possibilidade de defesa, questionamento de provas oferecidas ou produção de novas; o inquérito, ao fim, acaba servindo para que o Ministério Público apure e forme entendimento sobre o fato determinado para, caso deseje e tenha base para tal, abra processo futuramente, não sendo o indivíduo formalmente acusado em nenhum momento anterior a isso. Vale lembrar, além, que o MP não tem obrigação de fazer uso do relatório entregue pela Comissão, podendo dispensá-lo caso já tenha provas suficientes para propor ação penal.

Ora, em ação penal, a produção de provas deve contar com acusação e defesa. O Código de Processo Penal versa, desde 2008:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Ainda sobre o Contraditório, Eugênio Pacelli Oliveira diz (2008, p. 28):

“O contraditório, portanto, junto ao princípio da ampla defesa, institui-se como a pedra fundamental de todo processo e, particularmente, do processo penal. E assim é porque, como cláusula de garantia instituída para a proteção do cidadão diante do aparato persecutório penal, encontra-se solidamente encastelado no interesse público da realização de um processo justo e eqüitativo, único caminho para a imposição da sanção de natureza penal.” (grifos nossos)

Dado que as Comissões Parlamentares de Inquérito frequentemente ganhem a mídia e o poder de criar verdadeiros “inimigos” emblemáticos na política brasileira, desde os acusados na CPI do Mensalão à setores do Partido dos Trabalhadores na CPI da Petrobrás e que, apesar de garantia de direito de minoria no Congresso, há possibilidade de que elas sejam conduzidas de modo a atender a interesses dos grandes políticos e partidos, é no mínimo questionável que o inquérito parlamentar escape justamente ao exposto nesta seção.

A justificativa para a inobservância do Contraditório é ilustrada por decisão do STF, tocante na característica de procedimento inquisitivo administrativo unilateral:

“ [...] Isso significa, portanto, que a fase ritual em que presentemente se acha o procedimento de apuração sumária e preliminar dos fatos não comporta a prática do contraditório, [...] eis que a investigação promovida pela Comissão de Inquérito reveste-se, no presente momento, do caráter de unilateralidade, impregnada que se acha de inquisitividade [...] (MS 24.082-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-9-2001, DJ de 3-10-2001)”

Ainda que juridicamente plausível, será tal observação condizente com o contexto político Brasileiro? A inobservância do Contraditório e da Ampla Defesa, enquanto fator desnecessário (e inadmissível juridicamente) na investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito, abre portas para inúmeros possíveis abusos relacionados à manipulação do processo em direção à resultados que, mesmo que supostamente provindos da vontade de minorias, têm valor alto para indivíduos e organizações que buscam influência e poder político, estando dispostos a corromper o mais justo do dispositivos de modo a atingir seu objetivo. O método inquisitivo, como o próprio nome sugere, elimina, a princípio, o teor imparcial (como um árbitro) do juiz, seja no âmbito das CPIs ou no Direito Processual Penal, quando se trata de inquérito policial, deixando a investigação nas mãos do tribunal, que ativamente persegue seu objetivo.

Como citado acima, o fator midiático combina-se à inobservância do Contraditório e exerce enorme influencia na psique social, criando na imagem dos acusados, sem que eles tenham tido oportunidade de defesa (na verdade, sem que tenha havido sequer processo formal), criminosos, monstros e corruptos. Isso não é dizer que, historicamente, as CPIs não tenham produzido resultados ou levado à processos legítimos: seu valor é enorme ,e justamente por isso, eventuais brechas devem ser tratadas antes que delas a tratem.

Tal influência no contexto político do país desemboca em grande questão sobre o apelo e a possibilidade de uso corrupto do inquérito parlamentar: o uso político como troca de vantagens e ameaças, a ser explorado a seguir.

IV. O Uso Político das CPIs

Disse Luis Nassif, jornalista econômico, em sua coluna “A hipocrisia das CPIs e do uso político dos escândalos” na revista Carta Capital, em 14/04/2014:

“A CPI de Cachoeira acabou quando bateu nas relações Veja-Cachoeira e quando o diretor da empreiteira Delta ameaçou abrir suas listas. Em dois segundos, a CPI virou fumaça, abortada tanto pela oposição quanto pelo PT. [...] Esse modelo torto criou uma cadeia improdutiva da denúncia que visa tudo, beneficia a muitos, menos à moralidade pública. É de uma hipocrisia acachapante e oportunista.”¹[2]

Não é difícil, a partir do conhecimento sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e de observação de todo o seu impacto midiático, entender que elas tem potencial de uso político-eleitoral. A declaração acima é apenas um exemplo prático de como isso acontece: grandes partidos políticos, ao se sentirem ameaçados pelo que pode ser descoberto por uma comissão, prontamente mobilizam-se para abortá-la. Denúncias se aproximam perigosamente de ameaças e o processo inquisitorial acaba por se assimilar à perseguição política.

Em matéria veiculada em 2005, sobre a CPI do setor elétrico[3], que investigaria as privatizações ocorridas neste durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o então deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP) demonstrou-se insatisfeito com o processo, acusando a CPI de estar a serviço de partido ou candidatura. Em 2013, o deputado federal Vaz de Lima (PSDB), afirmou, sobre duas CPIs no estado de São Paulo que investigavam irregularidades na Secretaria de Saúde e denúncias de corrupção: “Se tem algum problema para avaliar, que se verifique. Sem nenhum problema. Não pode se transformar em instrumento de luta política. Não transforme isso (CPI), que é um instrumento importantíssimo da democracia, em uma coisa de luta política”

É notável o incômodo causado pelas comissões no sistema político-eleitoral brasileiro e, apesar de, frequentemente, ser necessária a abstenção do juízo de valor sobre determinadas declarações, nota-se claramente que há um entendimento generalizado sobre o possível uso das CPIs como medida de força política. A partir daí, criam-se, novamente, questionamentos sobre o real objetivo e motivo de ser das CPIs, sua efetividade e, mais importante, sobre até que ponto o instituto foi deturpado.

Em 2001, quando falava-se em instalação da chamada CPI da Nike no Congresso, o jornal Estado de S. Paulo publicou notícia sobre o uso do projeto da comissão como “moeda de troca” no Congresso:

“a chamada ‘bancada da bola’ – que reúne deputados ligados a clubes de futebol – decidiu usar a CPI da CBF/Nike como moeda de troca no Congresso. Os deputados exigem o fim imediato da comissão, sob pena de assinarem em bloco, a CPI da Corrupção. [...] O fim da comissão antes do prazo determinado, foi decretado pelos líderes de partidos aliados ao governo [...]”[4]

Recentemente, em 23/02/2015, foi noticiado no jornal Século Diário sobre a CPI do Pó Preto:

“CPI 'chapa branca' pode ser retribuída com financiamento de campanha em 2016 [...] Na eleição de 2010, boa parte do plenário recebeu recursos das poluidoras. [...] Dois deles estão na CPI do Pó Preto e na Comissão de Meio Ambiente. [...]Essas empresas usam o financiamento de campanha como moeda de troca. Os financiados se comprometem em defender os interesses das empresa no Estado.”[5]

Além de já desvirtuadas pelo possível uso como ameaça politico-eleitoral, CPIs supostamente importantes, após tomar tempo e pessoal do Congresso e, por conseguinte, do país, seriam simplesmente desconsideradas em troca de benefícios – ou menos ameaças – oferecidos por outro. 

Frequentemente, além, se tem notícia de projetos de abertura de comissões parados por anos em pauta até que, finalmente, um interesse majoritário torne necessário aquela ou outra instalação – não apenas moedas de troca, mas quase cartas na manga para se atingir objetivos.

Tem-se então um problema óbvio: como saber quais comissões, dentre as inúmeras projetadas ou em atividade, realmente são provindas de interesses legítimos, sem envolvimento em jogos de poder político, buscam resultados palpáveis e necessários à apuração de fatos importantes e não são apenas mais uma peça no já inflacionado ambiente politico-eleitoral?

Não é possível encontrar resposta objetiva para tal questão, nos restando a reflexão para que sejam feitos questionamentos críticos às comissões e à sua representação midiática, que sempre parece objetivar a criação de vilões ou mártires, para que a deturpação do instrumento seja futuramente evitada. Tal reflexão, por si só, é provinda de fatos que somados ao longo de anos de análises e discursos sobre as comissões de inquérito provam que existem dispostos à deturpar seu objetivo em nome de interesses pessoais ou políticos.

O uso político das comissões parlamentares de inquérito, somado à sua influencia midiática, porém, não é justificativa para sua completa desconsideração. Tem-se visto que, apesar da enorme quantidade de atenção recebida pelos meios de comunicação, dos interesses nem sempre claros, da burocracia e gasto de tempo, temas que nem sempre recebem atenção adequada acham espaço para discussão nas CPIs, como se vê na comissão do Tráfico de Pessoas ou da Exploração Sexual de Crianças.

V. Conclusão

É inegável que as Comissões Parlamentares de Inquérito mantém sua importância, seja como representação de direito de minoria, seja como manifestação da função fiscalizatória do Poder Legislativo, ainda que reconhecidas suas falhas e possíveis inconsistências. As já citadas CPIs do Tráfico de Pessoas e da Exploração Sexual de Crianças contemplam temas a que nãoé dada devida atenção pelo sistema legal, sendo frequentemente postos de lado frente à matérias vistas como prioritárias pelo Congresso e pela população.

O controle político de atos praticados pelo Governo deve, indubitavelmente, estar presente no nosso sistema jurídico. Isso é notável ao analisarmos o contexto histórico do Brasil pré-Constituição de 1988, desde a instauração do regime militar – pode-se dizer, tranquilamente, que a criação de mecanismos para controle de abusos é reflexo histórico direto. O próprio fato de que as CPIs são usadas por alguns como objeto de ameaça, dando a entender que elas assustam indivíduos e organizações que cometem abusos políticos, traz a tona idéia de seu poder e significância: o inquérito parlamentar, apesar de não impor sanção direta, tem poderes investigativos perigosos e mais do que suficientes para expor partes podres do sistema. Se utilizado em favor da justiça e dos princípios que regem a Constituição Federal, em conjunto com todo o sistema normativo que atende à nação, seria uma das mais efetivas máquinas de controle político. Muitas de suas falhas não se relacionam diretamente com as características da CPI, mas sim à imperfeições inerentes ao sistema jurídico-político-eleitoral Brasileiro.

Dentre as que aqui considero falhas internas, a inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa, apesar de justificada juridicamente no fato de que a CPI não impõe sanção e meramente assume poderes e certas características do inquérito, consolida-se como abertura para que poderes majoritários obscuros, em busca de atenção à objetivos não condizentes com o ideal de justiça e sim a ganho político, pessoal ou partidário, tenham maior facilidade em fazer do processo de inquérito parlamentar algo muito mais próximo a uma “caça às bruxas”: se não há necessidade de ouvir resposta a fato apresentado e se apoia somente em provas e documentos produzidos pela acusação, admite-se a possibilidade de que pode-se estar sendo levado a caminhos errados. Isso não é dizer que o inquérito parlamentar seja levado sem devida atenção e preocupação, mas que nem sempre pode-se inferir a boa-fé de terceiros, e a história – inclusive, recente, como já mostrado – prova que há indivíduos que buscam se aproveitar das comissões.

Quanto ao uso das CPIs como moeda de troca ou prova de força política, é especialmente notável que tais práticas sejam tão amplamente reconhecidas no Congresso e, ainda assim, levadas sem aparente seriedade. A política se confunde com interesses pessoais, humanos; a partir deste ponto, o processo perde força e torna-se mecanismo teatral, de atuação, para mascarar reais objetivos sendo alcançados por trás dos panos. Ainda, é essa parte que acaba sendo violentamente veiculada pelos meios de comunicação. Sabe-se muito bem que qualquer massa pode ser manipulada, e não há, na história política recente do país, modo mais fácil de criar vilões e inimigos públicos do que a instalação de CPI quase como um evento popular, com os holofotes focados naquele(a) que se busca, nem sempre justificadamente, acusar.

Em entrevista ao jornal El País (03/04/2014), o professor da Fundação Getúlio Vargas Yuri Carajelescov declara, sobre críticas às CPIs:

“CPI cumpre diversos papéis. Um deles é o caráter de informação da sociedade, que ela cumpre bem. Se formos lembrar que um dos papeis fundamentais do poder Legislativo é controlar outros poderes, você vai ver que o cerco se fecha. Ainda que possa aqui e ali haver algum tipo de excesso, de transformar esse palco da política legítima num circo de horrores. Já houve casos de exageros, mas para isso está aí o Judiciário, que pode coibir os excessos.”[6]

As Comissões Parlamentares de Inquérito buscam, pois, evitar abusos nos cenários político, econômico e eleitoral, ao mesmo tempo em que, devido à atenção recebida, informam a sociedade sobre os fatos apurados e cumprem o papel fiscalizatório do Poder Legislativo, tendo poderes especiais para tal. Erros são cometidos, internamente e no âmbito externo, mas sua construção, desde as origens na Inglaterra ao modelo adotado pela Constituição de 88, foi feita para que a sociedade tenha uma válvula de escape para quanto os interesses majoritários que não a contemplariam.

Como diversos mecanismos judiciais, políticos e sociais adotados no Brasil, há inconsistências que devem ser levadas em conta, analisadas e corrigidas para que o potencial seja apreciado ao máximo. Ainda assim, tem-se registrada uma das mais fortes instituições de controle político existentes, desde aos objetivos dados à sua construção ao incrível impacto midiático e social por ela acarretado.

IV. Bibliografia

CANOTILHO, J. J. Gomes; LEONCY, Léo Ferreira; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 5ª Edição. Jus Podium, 2013.

SAMPAIO, Nelson de Souza. Do Inquérito Parlamentar. Rio de Janeiro: FGV, 1964.

SILVA, José Luiz Mônaco da.Comissões Parlamentares de Inquérito. São Paulo: Ícone, 2000.

MORAES, Alexandre de.Limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquérito.Brasília: Revista de Informação Legislativa a.37, n. 146, abri./jun. 2000

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral das comissões parlamentares. Rio de Janeiro: Forense, 2001

CAMPINHO, Bernardo Brasil. A importância atual de uma CPI. Jus Navigandi, n. 25, set. 2000

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal.9ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 7ª edição. Editora Saraiva, 2009.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de conhecimento. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

Textos legais:

Brasil. Constituição da República federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988.

[2] Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/politica/a-hipocrisia-das-cpis-e-do-uso-politico-dos-escandalos-6507.html. Acesso em 06/06/2015

[3] Disponível em: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/uso-politico-da-cpi-do-setor-eletrico-preocupa-integrantes-1.498404. Acesso em 06/06/2015.

[4] Disponível em: http://esportes.estadao.com.br/noticias/futebol,cpi-da-nike-vira-moeda-de-troca,20010404p44230 . Acesso em 06/06/2015.

[5] Disponível em: http://seculodiario.com.br/21460/8/cpi-chapa-branca-pode-ser-retribuida-com-financiamento-de-campanha-em-2016-1. Acesso em 06/06/2015.

[6]{C} Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/04/03/politica/1396555251_129878.html. Acesso em 09/06/2015.

Não se pode negar a importância das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), mas o lamentável é que na maioria das vezes ultimamente temos visto que há um uso político com consequente esvaziamento e lamentável término delas em "PIZZA".