Seleção de Artigos e Notícias Jurídicas da Semana

Como todo sábado postarei uma seleção de artigos e notícias  jurídicas da semana publicados em sites, blogs , jornais ou revistas.

Vamos à seleção dessa semana.

Reduzir maioridade penal é retrocesso ao processo civilizatório

Foi em 1830 que se instaurou no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, a tradição Europeia de punição aos infratores de delitos. Esse contexto estendeu-se por décadas, tendo havido, inclusive, a inobservância da inimputabilidade do menor.

Apenas em 1890, no dia 11 de outubro, com a promulgação do Decreto 847, sob o comando do Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil — General Manoel Deodoro da Fonseca — constituído pelo Exército e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o ministro dos Negócios da Justiça, houve o reconhecimento e a urgente necessidade de reformar o regime penal, oportunidade em que incluiu-se a preocupação específica à maioridade penal quanto à inimputabilidade.

Com o surgimento de tal perspectiva jurídico penal, aquele governo, que não era democrático, determinou a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor.

Proteger menores de idade sempre foi uma preocupação dos juristas, médicos e de toda a sociedade. Tanto assim, que no começo do século XX já se travava incansável luta de proteção aos poucos direitos dos menores de idade e foi nesse contexto que nasceu o primeiro Código de proteção aos menores. Foi em 12 de outubro de 1927 que criou-se, por meio do Decreto 17.943, o Código que ficou conhecido como Código Mello Matos, que ganhou esse nome por ter sido desenvolvido por uma comissão de juristas cujo líder era o Jurista José Cândido de Mello Matos. O Decreto visava precipuamente a proteção da criança, do adolescente e do infanto-juvenil que até então eram desprotegidos pela lei.

Ao longo de toda a história jurídica brasileira, incontáveis leis foram editadas e que direta ou indiretamente protegiam a criança e o adolescente, até chegarmos à Constituição de 1988, que trouxe em seu bojo a cláusula pétrea que visava proteger de forma indiscutível o menor, tendo esta, recentemente, sido jogada no ralo comum pelo Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

É importante analisar que a imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais atribuídas ao agente à capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Desta forma, a Constituinte, quando da elaboração da Carta Cidadã, entendeu como critério determinante que o menor de 18 anos não possui maturidade suficiente para responder pelos seus atos, mesmo que o seu reconhecimento dependa de aptidão biopsíquica para conhecer a ilicitude do fato quando cometido por ele para determinar esse entendimento.

Desta forma, segundo o artigo 228 da Constituição, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial, ou seja, o texto deixou claro que ao menor não se aplicará o Código Penal e sim uma legislação especial e tal contexto constitucional está no bojo das cláusulas pétreas garantidas pelo artigo 60 da Constituição Federal.

Ademais, é importante ressaltar que as inimputabilidades devem ser analisadas com base em uma série de elementos como os fatores biológicos, psicológicos e biopsicológicos, respeitados as diferenças entre adultos e menores, já que o período juvenil, enquanto fenômeno biológico e fenômeno psicológico na adolescência, está-se em período de conclusão final da puberdade.

Indiscutível que as Cláusulas Pétreas não se limitam ao artigo 5º da Carta Constitucional, já que estão descritas em diversos artigos da Constituição Federal. Da mesma forma que é indiscutível que a Constituição Federal, redigida em um contexto democrático, impôs obrigações à família, à sociedade e ao Estado quanto à promoção da dignidade da pessoa humana para a criança e o adolescente na categoria de cidadãos. Repita-se, a Lei Maior prestigia a promoção da dignidade, a igualdade e a solidariedade.

A modificação acerca do atual entendimento constitucional da maioridade penal não é possível, mesmo porque, tem natureza de cláusula pétrea, como o Brasil, num âmbito maior, tornou-se signatário do Pacto de São José da Costa Rica, o que significa, dizer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto São José da Costa Rica — quando aprovado com observância de tais requisitos, ganhou para o Brasil, pleno status de garantia constitucional.

E, uma vez assinado o acordo e respeitando as obrigações ali contidas, o Brasil passou respeitar, ainda mais, o fato de que os adolescentes que cometam atos equiparados a ilícitos devem ser processados separadamente dos adultos, de modo que caso isso não ocorra, o Brasil estará contrariando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo tratado, que garante aos jovens tratamento diferenciado, isentando-os de serem responsabilizados na esfera criminal.

Os adolescentes brasileiros são muito mais vítimas de crimes do que autores e no Brasil, se existe um risco, este reside na violência da periferia das grandes e médias cidades, já que dados mostram que 65% dos menores infratores vivem em família desorganizada, junto com a mãe abandonada pelo marido, que por vezes tem filhos de outras uniões também desfeitas e que luta para dar sobrevivência à sua prole.

Punir, pura e simplesmente o menor não gerará diminuição da incidência da violência no Brasil e estudar a proteção destinada às crianças, que procede da própria evolução dos direitos humanos, é uma obrigação social, por que não dizer, uma obrigação jurídica. Ser criança já não é apenas uma passagem para se alcançar o status de adulto, hoje, a criança é um sujeito de direitos, não um mero objeto de ações governamentais.

Desta forma, reduzir a maioridade penal representará um retrocesso ao processo civilizatório de desenvolvimento quanto à defesa, garantia e promoção do direito dos jovens no Brasil, de modo que não se pode enfrentar o problema aumentando a repressão, e devemos considerar que o Brasil tem um histórico socioeconômico de desigualdade e violência, o que só poderia gerar mais violência.

Essa onda de maioridade penal surgiu com base no pensamento social brasileiro de que aqui jaz a impunidade, mas o que não se questiona é que somos a segunda nação mundial em população carcerária. Não há é a mal punição. O Brasil pune, mas pune mal.

Gasta-se fortunas para punir no Brasil, mas se investissem esse dinheiro em escolas de tempo integral, à médio e longo prazo, sairia mais barato e com resultados muito melhores. Não faz sentido gastar tanto para colher frutos tão estragados.

Vale lembrar que a proposta de emenda constitucional 171/1993, recém aprovada pela CCJ não teve qualquer estudo jurídico, pelo contrário, no bojo das exposições de motivo fala-se basicamente em velho testamento, profeta Ezequiel, Davi e Golias, coloca-se de lado toda laicidade brasileira para tratar de questões bíblicas. O respeito às questões religiosas deve e deverão sempre existir, mas no âmbito da religiosidade e não da Constituição Federal que tornou o Brasil laico. A PEC foi elaborada em 1993 e não é embasada por análises, números e qualquer estatística ou dado jurídico. Repita-se, a principal fonte que sustenta a proposta é a bíblia.

De autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), o texto já tem 22 anos de existência e tem agradado e muito a bancada evangélica da Câmara, tendo ganhado força com o apoio dos parlamentares ex-militares que lá se encontram. Quanto à punição dos menores, o ECA já prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Na esmagadora maioria, os adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, pois acabam ficando em ambientes que reproduzem uma prisão comum. Além do mais, o ECA já prevê que o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade, ou seja, não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A criminalidade aumenta ou diminui de acordo com as condições sociais e históricas em que os homens vivem, de modo que reduzir a maioridade e não resolver tais questões é transferir o problema. Para um Estado que buscar escusar de suas responsabilidades, torna-se mais fácil prender do que educar.

A educação é pedra fundamental para qualquer pessoa se tornar um cidadão, mas no Brasil, tornar-se um cidadão em sua plenitude é matéria difícil de ser concretizada, pois muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Assim, puni-los com o encarceramento é tirar sua chance de se tornar um cidadão consciente de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

A violência e a desigualdade social não serão resolvidas com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Antes de debater a maioridade penal o Brasil deveria debater quem manda nas milícias; quem manda no narcotráfico; quem manda no tráfico de armas; quem manda nos grupos de extermínios; quem manda nas máquinas caça-níquel; quem explode caixas eletrônicos; quem trafica órgãos humanos; quem explora o tráfico de seres humanos; quem manda nas fronteiras; quem controla o desmatamento; quem controla o contrabando e o descaminho; quem controla a sonegação. Talvez, e só talvez, quando estas questões estiverem respondidas e resolvidas estejamos preparados para debater a redução da maioridade penal. O resto é ilusão, falácia, tapete, esconderijo de incompetência, ausência de responsabilidades, mídia, marketing, armadilha de caça de voto.

Welington Araujo de Arruda 

Advogado militante na Defesa das Garantias Constitucionais. Especialista em História da Filosofia pela PUC-SP.

Publicado em Consultor Jurídico em 07.04.2015

Breve síntese sobre o Pacto Nacional de Enfrentamento as violações de Direitos Humanos na Internet

O Governo Federal lançou em data 07 de abril de 2015 o Pacto Nacional de Enfrentamento contra as violações de Direitos Humanos na Internet, tal pacto promete ser alvo de grandes debates entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e elogios. Entre as ações está, o site: Http://www.humanizaredes.org.br, cujo objetivo precípuo é auxiliar na criação de um ambiente virtual livre de preconceitos e discriminação. 

Há que se considerar, que qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural ou em qualquer domínio da vida pública e/ou privada devem ser encarados como sendo atos discriminatórios de direitos humanos quer seja de forma off line ouon line. 

O Estado Democrático de Direito não subsiste se direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos não forem plenamente efetivados, de forma tal que façamos uso da democracia e dos direitos individuais, sendo esses assegurados na Carta Constitucional de 1988. 

Vivemos hoje, de forma tal que seria inimaginável, nos afastarmos do convívio com a internet, já que 85,9 milhões de brasileiros tem acesso à rede mundial de computadores (Internet) e atualmente o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking de acesso a web, mas ainda são gritantes as lacunas na segurança do ambiente virtual, principalmente para crianças e adolescentes. E esse Pacto de Enfrentamento na Internet é uma forma de inovação e ousadia. 

Lamentavelmente escondidas no anonimato que as redes sociais permitem, algumas pessoas se sentem à vontade para expressar todo tipo de agressão, ofensas e mentiras, destinadas a ferir a honra e a dignidade de outrem, mas para tanto, se utilizam de falsos perfis ocultando suas identidades reais. 

Nessa linha é visível dizer que o Pacto vem a complementar o Marco Civil da Internet, principalmente no que diz respeito às possíveis violações aos direitos humanos que ocorremcostumeiramente no mundo on line. Há que se entender que a Internet livre e aberta não pode e não deve ser um espaço para disseminação da intolerância e do preconceito. 

A guisa de esclarecimento, o Pacto de Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos na Internet é composto basicamente por três eixos de atuação, quais sejam: a prevenção, o recebimento da denúncia e a segurança propriamente dita. 

No que diz respeito à prevenção necessário se faz criar iniciativas que ajudem o usuário a se prevenir de possíveis violações de direitos humanos, sempre amparado nos diplomas legais vigentes, quais sejam: pelo Marco Civil da Internet, pelaConstituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Idealizando sempre que os usuários ajam com razão e consciência uns para com os outros, deixando o ambiente virtual livre de preconceitos e atos discriminatórios, compartilhando sempre o respeito na esfera digital. 

No que concerne a denuncia a Secretaria de Direitos Humanos, efetivou a criação dos serviços “Disque 100” e a “Ouvidoria On line”. Além dessa efetivação, importante ressaltar que os provedores de serviços on line, tais como: Google, Facebook, Twitter, WhatsApp, entre outros também irão apoiar a ação de enfrentamento, afim de mapear e apurar as denúncias virtuais que imediatamente serão encaminhadas a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (afronta aos direitos individuais e de expressão nas plataformas digitais), à Ouvidoria de Igualdade Racial (crimes de racismo, discriminação, entre outros), à Ouvidoria da Mulher (crimes que envolvam vingança pornô entre outros), respeitando sempre o enquadramento legal, e com especial atenção a Proteção da Criança e do Adolescente, principalmente de violência sexual, (como pornografia infantil, pedofilia entre outros). 

Por fim, no tocante a segurança o importante é a efetiva contribuição para o uso responsável da internet e dos aplicativos, com ênfase nas dicas de segurança na rede. Além disso, necessário se faz o desenvolvimento de um efetivo trabalho educativo, com pais, professores e alunos sobre a importância de uma navegação segura pela internet. 

Enfim o passo inicial foi dado e embora estejamos diante de uma tarefa árdua, enfatizamos que o caminhar além de ser essencial se faz urgente, para que possamos obter os resultados esperados. Pois, dessa forma estaremos conciliando não só a liberdade de expressão, mas também, a preservação e garantia dos direitos individuais com respeito à diversidade, combate a discriminação em todas as suas mais diferentes esferas, inclusive no que diz respeito a violação contra outros. Esse trabalho será feito com a cooperação da Safernet, Polícia Federal, SDH, Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretária de Política para as Mulheres. 

Sem dúvida alguma, acredito que a consolidação do Pacto Nacional deverá trazer importantes resultados e consequentemente, mudanças de grande relevância nos conteúdos disponibilizados nas redes sociais e na própria web. 

Mary Ângela Marques Bruno é Advogada-Sócia do Escritório Marques Bruno Advogados Associados. Biomédica Pós Graduada em Patologia Clinica. Coordenadora Adjunta da Comissão da Mulher Advogada da OAB- Santo Amaro e Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB São Paulo. Membro do Conselho Diretor da ACSP - Distrital Sul e Do Instituto dos Advogados de Santo Amaro - IASA. Autora de artigos jurídicos. 

Publicado em Jus Brasil em 11.04.2015

A concorrência desleal do aplicativo Uber

A mobilização dos taxistas, na última quarta-feira (8), na cidade de São Paulo, ocorreu em função dos prejuízos que vêm sofrendo em face da concorrência desleal organizada pela empresa Uber, por meio da prestação de serviços exclusivos de taxistas por motoristas particulares.

Foram apresentadas representações ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de denunciar as várias ilegalidades da atividade econômica da Uber, na cidade de São Paulo, bem como em outras cidades brasileiras, portanto, nacionalmente.

Trata-se de organização empresarial que coloca à disposição do público a prestação de serviços de transporte público individual remunerado de passageiros e insiste no mundo inteiro em não observar a legislação do território em que atua.

No Brasil, a permissão para exploração de serviço de táxi está subordinada à prévia licitação, a teor do artigo 175 da Constituição Federal, ao estipular que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. O não cumprimento deste preceito constitucional acabaria por ferir o princípio da legalidade que norteia toda administração pública.

A Lei 12.468/11 determina ser atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros. 

Não há questionamento quanto a utilização de tecnologia, visto que os taxistas não reclamam ao Ministério Público sobre as empresas de tecnologia que utilizam seus aplicativos para colocar o consumidor em contato com um taxista. 

A Uber fez a opção de associar na composição de seu modelo de negócio a oferta pública de serviços de motoristas não taxistas para atender ao transporte público individual remunerado de passageiros, podendo, os motoristas, serem responsabilizados criminalmente pelo exercício ilegal de profissão.

O Estado e os municípios exigem para a segurança dos passageiros que os taxistas realizem curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, a fim de receberem a certificação específica para o exercício da profissão. Os motoristas da Uber não possuem Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, os quais são outorgados pela prefeitura do município, violando a Lei Municipal 7.329/69, e o artigo 175, da Constituição Federal.

O cálculo da “corrida” Uber é feito sem controle do município, enquanto os taxistas estão restritos a uma tabela autorizada e um taxímetro aferido pelo município. A Lei 12.468/11 determina ser obrigatória a utilização de taxímetro para os municípios com mais de 50 mil habitantes.

Entendemos que há prejuízos aos consumidores na medida em que a tarifa não é tabelada; o acesso ao valor cobrado é apenas após a finalização da corrida, não possuindo condições de acompanhar a evolução do custo da corrida; e a única forma de pagamento aceita é por meio de cartão de crédito. São violações ao Código de Defesa do Consumidor e configuram crimes contra as relações de consumo (Lei 8.137/90).

A doutrina entende que para a configuração de concorrência desleal é preciso constatar a existência de concorrência entre os fornecedores de um mesmo bem ou serviço, com o objetivo de trazer para si o maior número de consumidores (clientes); a existência de clientela; a deslealdade, ou seja, um ato resultante da violação de normas e de usos honestos, que seja suscetível de repreensão e que venha ou possa vir a causar prejuízo.

Os taxistas não podem escolher suas corridas, estacionar ou formar fila fora do ponto de táxi em local que não tenha recebido autorização da prefeitura, estão afeitos a regras e exigências para competir entre si, e não com outros que forjam seus serviços. 

Embora a Uber pratique o mesmo serviço que os taxistas, não possui em sua esfera jurídica a obrigação de cumprir tais imperativos legais, já que não se sujeita a nenhum contrato seja com o município, seja com o Estado. Evidente, então, a deslealdade da competição. Por isso, incorre a Uber em vantagem manifestamente indevida e ilícita, o que caracteriza concorrência desleal.

Ivana Có Crivelli - sócia do Có Crivelli Advogados
Publicado em Jus Navegandi em 04/2015

Dia do Blogueiro Colaborador

Nesta semana a blogueira é a minha amiga do twitter de  Goiania Valéria Fernandes (Consultora Política)  que tem um blog aonde posta artigos de Política, Cidadania, Direito e Atualidades.

O artigo que reproduzo nesta 6ª feira com a sua autorização foi postado originariamente em s/blog no dia 26 de março de 2015 que tem como título 

Pena de Morte / Indonésia

Não vi porque tanto alarde por parte do Governo Dilma, pela execução do traficante Marco Archer.

Marco Archer, já tinha antecedentes, não era um neófito no tráfico,e tinha conhecimento das Leis da Indonésia.

Mesmo sabendo, que a Lei contra tráfico seria a “Pena de Morte”,mesmo assim Marco Archer tentou burlar as Leis desse País.

A cultura brasileira, pra muitos não são aceitável a “Pena de Morte”.

Mas existe uma hipocrisia,que muitos não querem ver, que a maior Pena de Morte, o traficante faz todos os dias, causando a maior “desgraça”,”devasta” nas famílias.

Mães que perdem seus filhos,para os traficantes, famílias destruídas por causa das drogas.

A execução desse traficante,não deve ter sido nada, diante de tantas supostas vidas,que foram dissipadas,separadas por esse traficante,através dos seus tráficos.

O tráfico, é um dos piores crimes que pode causar a sociedade, causando os piores danos e, muito das vezes sem a menor chance de recuperação.

No Brasil ,o cidadão de bem,está convivendo a muito tempo com a “Pena de Morte”,por falta de segurança, com a inércia do poder público.

Já são aproximadamente quase 60 mil homicídios por ano .

Não vejo nenhum alarde,pelos nossos políticos, em relação a falta de segurança da sociedade.

Parabéns! a Indonésia,como trata suas Leis,com seriedade, fazendo valer com rigor.

Concordo com o governo da Indonésia, quando disse: “Respeite Nossas Leis”.

Afinal o Brasil,(País da Corrupção) não tem moral, credibilidade, para querer frear a legislação desse País.

Com certeza esse traficante havia esquecido,que “Jeitinho brasileiro”, só existe no Brasil.

Para conhecer a cultura de um País,basta olhar pra suas Leis.

Que a execução desse traficante, que sirva de “reflexão”, aos nossos legisladores,que deveria existir pelo ao menos, “Pena Perpétua”.

Que nosso CP(Código Penal), que já se arrasta desde 1940, seja urgentemente repensado, na atual situação que estamos vivendo.

Os Melhores Artigos de Blogs que Sigo

Como toda 5ª feira venho apresentar para vocês "Os Melhores Artigos de Blogs que Sigo".

A partir dessa semana ao invés de linkar os artigos os reproduzirei em sua íntegra.

Vejam  a seguir os Artigos que selecionei.

Câmara aprova volta da escravidão

Por Altamiro Borges (Jornalista)

in Blog do Miro 08.04.2015

Às 21h14 desta quarta-feira (8), a Agência Brasil deu uma trágica notícia: "A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado. Os destaques e sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana". Na prática, os deputados aprovaram a volta da escravidão ao Brasil. Com a terceirização das chamadas atividades-fim, o assalariado não terá mais os direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá ainda maiores dificuldade para se organizar em sindicatos na luta contra o desemprego, o arrocho salarial e a precarização. Já a sociedade como um todo sofrerá com os péssimos serviços prestados pelas terceirizadas.

Durante todo o dia, os parlamentares de esquerda tentaram evitar a votação do projeto de lei (PL) de número 4330 que libera geral a terceirização no país. Mas o presidente da Câmara Federal, o lobista Eduardo Cunha, fez jus às doações privadas da sua campanha e abortou as obstruções, derrotando os dois requerimentos que pediam o adiamento da sessão. Diante da derrota histórica dos trabalhadores, as bancadas mais à esquerda pensam agora em ingressar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Há ainda a hipótese da presidenta Dilma Rousseff vetar o projeto, comprando o debate de ideias na sociedade sobre o grave retrocesso deste projeto de lei.

A votação final do PL-4330, prevista para a próxima semana, deve radicalizar ainda mais a postura do sindicalismo. Nesta semana ocorreram vários atos no país contra a barbárie da terceirização. Em Brasília, houve confronto com a polícia, acionada pelo fascistóide Eduardo Cunha. A mídia privada - nos dois sentidos da palavra - tentou desqualificar as manifestações sindicais. Os barões da mídia, que demitem centenas de jornalistas, apostam todas as suas fichas na libertinagem da terceirização. O sindicalismo precisará intensificar ainda sua pressão para desmascarar este projeto e seu mentores. Já circula a proposta de organizar uma greve nacional contra a volta da escravidão ao Brasil.

O Brasil nos tempos da cólera.

Por Marco Antonio Villa (historiador) in Blog do Marco Antonio Villa- Artigo postado originariamente no Jornal O Globo em 07.04.2015

Não há paralelo na história republicana. O governo perdeu a legitimidade e mal completou três meses

Nunca na história recente do Brasil o interesse por política foi tão grande como agora. Fala-se de política em qualquer lugar e a qualquer hora. O chato é, neste momento, o brasileiro que não está nem aí para os rumos do nosso país. Esta sensação perpassa as classes sociais, as faixas etárias e as diversas regiões do país. É um sentimento nacional de ódio aos corruptos, ao seu partido e a suas lideranças, especialmente aquela que se apresentou durante anos como salvadora da pátria e, hoje, não tem coragem de caminhar, sem segurança, por uma simples rua de alguma cidade. Transformou-se em um espantalho. Só assusta — se assusta — algum passarinho desavisado.

Vivemos um impasse. E não há nenhum paralelo com qualquer momento da história republicana. O governo perdeu a legitimidade e mal completou três meses. E ainda faltam — impensáveis — 45 meses. Se as eleições fossem realizadas hoje, Dilma Rousseff sequer chegaria ao segundo turno. E o que fazer? É necessário encontrar uma saída para a greve crise que vivemos. Não cabe dar ouvidos aos covardes de plantão, aqueles que dizem que temos de tomar cuidado com a governabilidade, que não podemos colocar em risco a estabilidade econômica e que o enfrentamento aberto do projeto criminoso de poder é um perigo para a democracia. Devemos silenciar frente a tudo isso? Não, absolutamente não. Esta é a hora daqueles que têm compromisso com o Brasil. Protestar, ocupar as ruas é a tarefa que se coloca. É seguir a lição de Mário de Andrade. Não sejamos “espiões da vida, camuflados em técnicos da vida, espiando a multidão passar. Marchem com as multidões.” E no dia 12 as ruas estarão tomadas por aqueles que não querem simplesmente espiar a vida, mas desejam mudar a vida.

O projeto criminoso de poder acabou transformando a corrupção em algo natural. E o volume fabuloso de denúncias que horroriza a nação é visto positivamente, pois as denúncias estariam sendo apuradas. É inacreditável: em uma manobra orwelliana, o petrolão é definido como uma ação saneadora do Estado, e não como o maior desvio de recursos de uma empresa pública na história da humanidade. Seus asseclas — supostos intelectuais — buscaram algum tipo de justificativa. Como se no Brasil houvesse uma cultura da corrupção, um fator de longa duração. Erro crasso: imaginam que os brasileiros são à sua imagem e semelhança. Não são. Eles é que são corruptos — e nem precisam sair do armário. Já assumiram e faz tempo.

Cabe ressaltar que o movimento da História é surpreendente e imprevisível. No início de junho de 1992, quando a CPMI sobre as atividades de Paulo César Farias — denunciadas por Pedro Collor, irmão do presidente — estava iniciando seus trabalhos, o senador Fernando Henrique Cardoso fez questão de declarar que “impeachment é como bomba atômica, existe para não ser usado.” Odeputado peemedebista Nélson Jobim foi enfático: “O Congresso não pode fazer uma CPI para investigar o presidente. Se vocês insistirem nisso, eu vou ao Supremo.” Mais cordato, mas não menos conciliador, o senador Marco Maciel (PFL-PE) declarou que a “CPI não vai produzir sequelas, pois as acusações foram feitas sem provas.” Líderes empresariais saíram em defesa do presidente.Emerson Kapaz, candidato a presidente da Fiesp, disse que as denúncias eram“uma grande irresponsabilidade. As pessoas precisam medir seus atos para não causar mais turbulência no Brasil, já tão afetado pela crise econômica.” E até juristas criticaram Pedro. Um deles, Celso Bastos, declarou que o irmão do presidente era de “um egoísmo elevado à última potência” e que ele “nunca pensou nos interesses da nação.” Quatro meses depois, Fernando Collor não era mais presidente do Brasil.

Hoje vivemos uma situação muito distinta em relação a 1992. Entre outros fatores, um é essencial: as ruas. Desta vez, são elas que estão impulsionando o Parlamento, e não o inverso, como naquele ano. O que ocorreu pelo Brasil, no dia 15 de março, é fato único na nossa história. Eu testemunhei dezenas de milhares de pessoas se manifestando em absoluta ordem na Avenida Paulista. Com indignação — e justa indignação — mas também com bom humor. Foi um reencontro com o Brasil. A auto-organização da sociedade civil é o novo, só não reconhece quem está comprometido com o projeto criminoso de poder — e são tantos que venderam suas consciências.

Esta será uma semana de muita tensão. E isto é bom para a democracia. Ruim é o silêncio ou o medo. As ruas voltaram a ser do povo, e não mais monopólio daqueles que têm ódio à democracia. Nós temos tudo para construir um grande país mas antes temos uma tarefa histórica: nos livrar dos corruptos. E sempre dentro da democracia, da lei e da ordem. São eles — e existem sim o nós e eles— que sempre desprezaram o Estado Democrático de Direito. Nunca é demais lembrar que o PT votou contra o texto final da Constituição.

Vivemos uma quadra histórica ímpar. Não é exagero que nós teremos muito a contar aos nossos filhos e netos. É aquele momento de decisão, de encruzilhada do destino nacional. Para onde vamos? Continuaremos a aceitar passivamente a destruição dos valores republicanos ou tomaremos uma atitude cívica, de acordo com bons momentos da nossa história?

Eles não passarão. E não passarão porque — paradoxalmente — uniram o Brasil contra eles. Ninguém aguenta mais. É hora de dar um passo adiante, de encurralar aqueles que transformaram o exercício de administração da coisa pública em negociata, em mercadoria. E deixar duas saídas: a renúncia ou o impeachment.

O JUIZ SUPREMO 

Por Mauro Santayana (Jornalista)in Blog Mauro Santayana - 07.04.2015

(Revista do Brasil) - Da Justiça o que se espera é principalmente bom senso.

Quando suas decisões afetam não apenas o réu e sua vítima, mas centenas, milhares de cidadãos, o promotor deve acusar e o juiz, julgar, com a mente e o coração voltados para o que ocorrerá, in consequentia.

Nos últimos anos, a nação tem tido, na área de obras públicas, bilhões de reais em prejuízo. E isso não apenas devido a falhas de gestão – que, com a exceção dos Tribunais de Contas, não devem ser analisadas pelo Judiciário – ou de casos de corrupção, alguns com mais de 20 anos.

Houve também a paralisação – a caneta – de grandes obras de infraestrutura. Belo Monte, a terceira maior hidrelétrica do mundo, em construção na Amazônia em um momento que o país precisa desesperadamente de energia, teve suas obras judicialmente suspensas por dezenas de vezes, o que também contribuiu para que se somassem meses, anos de atraso ao seu prazo de entrega; e também para a multiplicação de seus custos.

O mesmo ocorreu com Teles Pires e Santo Antônio, com a refinaria Abreu e Lima e com a transposição do São Francisco. Em todos esses empreendimentos foram encontrados problemas de algum tipo, mas justamente por isso, é preciso que o Ministério Público e o Judiciário busquem outro meio de sanar eventuais falhas e punir irregularidades, que não seja, a priori, a imediata paralisação das obras. Afinal, ainda é melhor obras com problemas, que podem ser eventualmente corrigidos, do que nenhum projeto ou iniciativa desse porte, em setores em que o país esteve praticamente abandonado durante tantos anos.

Uma das soluções, para se evitar esse tipo de atitude drástica, poderia ser a de nomear interventores que pudessem investigar irregularidades e fiscalizar, in loco, em cada obra, o cumprimento das determinações judiciais.

Declarações bombásticas e precipitadas também não ajudam, quando se trata de projetos essenciais para o desenvolvimento do país nos próximos anos.

No contexto da Operação Lava Jato, centenas de milhares de trabalhadores e milhares de empresas já estão perdendo seus empregos e arriscando-se a ir à falência, porque o Ministério Público, no lugar de separar o joio do trigo, com foco na punição dos corruptos e na recuperação do dinheiro – e de estancar a extensão das consequências negativas do assalto à Petrobras para o restante da população – age como se preferisse maximizá-las, anunciando, ainda antes do término das investigações em curso, a intenção de impor multas punitivas bilionárias às companhias envolvidas, da ordem de dez vezes o prejuízo efetivamente provado.

Outro aspecto a considerar é a interferência indevida, em esferas da administração pública que não são da competência do MP, como foi o pedido de paralisação, no mês passado, das obras de ciclovias que estão em execução pela prefeitura de São Paulo.

Não cabe ao Ministério Público, em princípio, julgar, tecnicamente, questões viárias. E menos ainda, limitar o debate e a busca de consenso, em âmbito que envolve a qualidade de vida de metrópoles como a capital paulista, uma das maiores do mundo.

A não ser que haja uma mudança constitucional que faça com que venham a ser escolhidos por meio das urnas – e mesmo que viesse a ocorrer isso – é preciso que o Ministério Público e o Judiciário tenham especial cuidado para que alguns de seus membros não passem a acreditar – e a agir – como se tivessem, com base na meritocracia, sido ungidos por Deus para tutelar os outros poderes, e, principalmente, o povo.

Aos juízes e ao Ministério Público não cabe interferir, de moto próprio, nem tentar substituir o Legislativo ou o Executivo, na administração da União, dos Estados e municípios, que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal sempre que isso ocorra, assim como cabe ao STF coibir, com base na Constituição, esses eventuais excessos.

Em uma democracia, todo o poder emana do povo.

É ele que comanda. É ele que, em última instância, executa. É ele que, indiretamente, legisla. É ele que, a cada dois anos, julga, por meio do processo eleitoral, segundo o rito político. A sua sentença é o voto.

O eleitor é o Estado. 

E o juiz supremo.

Comentários das Notícias e Artigos Políticos do dia

Ainda é 4ª feira e por isso ainda cabe a  postagem do dia referente aos meus comentários às notícias e os artigos políticos do dia!! 

Mas sem perder tempo vamos a eles!!

PEPE VARGAS VOLTA ATRÁS APÓS PUXÃO DE ORELHA DE DILMA

Diário do Poder- Brasília

Que mico hein, Pepe? O governo e seus aliados já não se entendem mais. O governo resolve uma coisa e 5 minutos depois face a "gritaria"dos aliados volta atrás.

Tenho certeza' de que campanha não teve dinheiro de corrupção, diz Dilma

Globo.com. -Rio de Janeiro

Ela nega e nem fica vermelha. As suas mentiras serão desmacaradas. É só esperar para ver!!!

Teori concede habeas corpus, e Vaccari não precisará dizer a verdade na CPI



Folha de São Paulo - São Paulo

Até quando isso?Instala-se uma CPI para apurar os escândalos do governo e a Justiça feita por julgadores nomeados pela Dilma impedem que a verdade seja dita!!!

O RISCO DE SE ACHAR DETENTORA DE TODAS AS VERDADES ABSOLUTAS

Carlos Chagas - Diário do Poder

Se "Ninguém é dono da verdade, ninguém sabe de tudo. Até mesmo um sábio, tem momentos de tolice como disse Lucas Baltazar" quem é essa Sra. para se julgar proprietária da verdade?Faça-me o favor!!!

Viagem

Por motivo de viagem, este blog só voltará às postagens na 4ª feira. Bom início de semana todos!!!

Seleção de Artigos do Domingo

Boa páscoa a todos!!!

Neste domingo de páscoa enquanto comem seus ovos de chocolate se deliciem com alguns artigos que selecionei , escritos por colunistas de nossa imprensa e postados hoje, dia 05.04.2015. 

Estou alterando o nome da  postagem dos domingos, retirando de seu título "Políticos" a fim de não restringir  a possibilidade de  leitura de  artigos interessantes  de outras áreas.

Hoje, para facilitar a leitura de vocês não vou linkar a manchete como sempre faço.  Após a reprodução do texto em sua íntegra, mencionarei o nome do(a) autor(a) e o nome da empresa jornalística aonde foram postados originariamente.

Só vc pode

Esse Vc - vocês sabem - é você na nova e às vezes famigerada língua internética e digital que come letras para agilizar a conversa, nessa zona que virou o ambiente, principalmente o das redes sociais. Esse mundo virtual, da luta contra corretores ortográficos automáticos, teclados mínimos, dedos que escorregam e etceteras, que nos faz de quando em quando até publicar coisas feias, e não era bem isso. (Escreva, digite rápido "pauta"; ou "pedido". Erra o meu "pode" do título - normal uma letra sempre cair ou ser trocada no caminho).

Volta. Enfim é assim - só vc pode. Em geral é nessa forma que recebo mensagens todos os dias apontando e dando dicas de sobre o que eu preciso, deveria falar, escrever, denunciar, ou contra o que protestar, às vezes com ideias que equivaleriam, se eu tentasse mesmo executá-las, quase a me armar vestidinha como mulher-bomba e me jogar lá meio do Planalto puxando as cordinhas, me indispondo com três poderes. Invariavelmente, o pior: as mensagens começam ou terminam assim: só vc pode.

Dou uma exagerada, certo, para que não me levem a mal e tenham noção da dimensão da responsabilidade que às vezes se ganha, de um amigo, de um leitor. Faço um desabafinho meio chato, espero poder contar com a atenção e compreensão de todos:

- "Posso não, posso tudo isso não".

Tipo "uma andorinha sozinha não faz verão", mas pode virar churrasquinho. Quem é que me garante a retaguarda, se é que me entendem? "Juízo e caldo de galinha" ... "Quem sabe de mim sou eu" - como magnificamente respondeu a Marilia Gabriela numa entrevista outro dia.

Fosse algumas dezenas de anos, um punhado deles atrás, até podia ser que eu achasse que podia ser a rainha da cocada, revolucionária. Lá naquela época grudenta e braba, me meti em muitas coisas, também aprendi muito. Só que ninguém ficava só do lado de fora insuflando. Ao contrário, tínhamos de por a mão na massa e até esconder nossos passos. Mudar a história requer dedicação, boa dose de renúncia e idealismo. Você aceitar um chamado. Quer saber? Por conta de saber disso ando muito, mas muito preocupada mesmo, com o crescente número de adolescentes que estão sendo recrutados em quase uma centena de países e que está se unindo ao que tem de pior e mais cruel no terrorismo internacional. Já somam milhares, conquistados pela grande rede, convencidos. Um dia também fantasiei com a guerrilha, suas lendas, heróis e heroínas, mas não mais. O que estará agora sendo oferecido a esses meninos e o que mais me surpreende, meninas, jovens de tudo e que, como um êxodo, uma abdução, uma hipnose coletiva, estão sendo cooptados? Qual é o Graal? 

No momento as coisas estão muito esquisitas. Há quem passe o dia inteiro na internet e se ache o maior mobilizador de massas de que já se teve notícia. Mas não ganha público novo. Ficam todos falando só entre si, comadres. Há dias que recebo mais de vinte vídeos, as mesmas charges e piadas, verdadeiros tratados sobre os erros do governo, os roubos e a corrupção, chamado e propagandas para a grande manifestação. Mas eu já sei de tudo isso, juro que também leio os jornais, trabalho com isso, conheço até alguns atores desse espetáculo! Precisamos ampliar nosso alcance e não é por computador - esse só ajuda, e bem. É difundindo conhecimento, explicando manobras, argumentando com quem ainda é possível e não tenha tido ainda os sentidos entupidos por tanta propaganda política enfiada pela goela.

Repito: por aqui está cada dia mais complicado não ter eira nem beira, não ser do A nem B, não pender nem para a direita nem para a esquerda, não torcer nem para o Fla, nem pra o Flu. Por a cara para bater. Não ter opinião formada sobre quase tudo. Fora os achismos que carimbam nas nossas costas com certa facilidade. Se batemos, talvez estejamos com algum "interesse", isso, e eles falam fazendo aspas assim com a mão; se defendemos que radicalismos não são legais, alguns são até bem burros, é porque devemos ser da mesma laia. Se sou do samba não posso trabalhar para o rock. Quero manter meu direito ao contraditório! 

Nosso papel é o de ser antídoto. Conjugue esse verbo. Se eu posso, tu podes, ele pode, nós podemos, vós...eles podem. Vamos nos diversificar, sem que ninguém troque letra alguma para sacanear. Há um monte de coisas que os outros falam ou escrevem e que eu gostaria de ter falado ou escrito. Precisamos nos orgulhar assim uns dos outros, mas parar de outorgar nossos poderes, transformando em celebridade ou Gênio da Humildade qualquer um, o primeiro que passar dando uma piscadinha. 

Conto com seu apoio sim. Porque eu acho que posso. Vc pode. Só vc pode. Conta comigo. Vem pra rua. Vem falar nela.

São Paulo, 2015

MARLI GONÇALVES - Diário do poder

Pra que ciclovia em SP?

Porque é preciso alternativas de locomoção urbana. Porque já se instaurou uma cultura de bicicleta, com cada vez mais adeptos.

Segundo associações de cicloativismo e a Prefeitura de São Paulo, mais de 500 mil ciclistas usam a bike como meio de transporte diário.

Porque é saudável. Pessoas menos sedentárias são mais felizes e dão menos gastos à saúde pública.

Porque é democrático. Em cima de uma bicicleta somos mais parecidos uns com os outros. Porque com mais pessoas na rua temos menos violência. Porque é mais barato construir ciclovias do que qualquer outra infraestrutura de transporte.

Porque ciclovias atraem famílias e é fundamental no processo de educação e cidadania das crianças. A criança que anda de bicicleta, e vive de fato a cidade e a rua, será um adulto mais comprometido com seu planeta, mais engajado.

Porque é sustentável. Porque menos carro gera menos poluição. Porque o excesso de automóveis paralisa a cidade, afeta a economia e a qualidade de vida. Porque estimula o comércio local. Porque é autoritário e egoísta que, em São Paulo, os carros ocupem 80% do espaço das vias, levando apenas 20% das pessoas que se deslocam.

Porque segundo o plano da CET, as vias para bikes ocuparão as faixas de estacionamento, e não as vias de rolamento dos carros: o espaço destinado para o estacionamento de veículos é público.

Porque a CET faz estudos técnicos de implantação das ciclovias há mais de duas décadas. Porque foi amplamente discutido em diversas audiências públicas do Conselho Municipal de Transportes.

Porque mesmo com uma topografia cheia de sobe e desce, existem alternativas de rotas e a possibilidade de usar o metrô e o ônibus em horários especiais, num sistema misto de locomoção. Porque temos o direito à segurança, diariamente tenho medo de morrer indo para o meu estúdio pedalando.

Porque é um direito previsto pelo Código Brasileiro de Trânsito. Porque ajuda a construir identidade urbana e sentimento de pertencimento. Pedalando sorrimos mais, olhamos nos olhos, devolvemos a verdadeira escala que a cidade deve ter, a cidade para pessoas.

Guto Requena - Folha de São Paulo

A Grande Caçada

O melhor da festa (depois, nem precisava dizer, da Grande Caçada no Jardim, mas disso falo mais adiante) era quando, à meia-noite, uma voz se ouvia, solene, nas silenciosas trevas do mosteiro, voz em latim que parecia vir do fundo do tempo e do espaço, quem sabe da Terra Santa de muitíssimos séculos atrás, Lumen Christi, Lumen Christi - e uma repentina claridade, luz de Cristo, revelava as paredes sem revestimento da construção eternamente inacabada. Velas se acendiam, outras vozes se ouviam, monges se precipitavam para recolher os véus do luto que ocultavam os santos. De uma hora para outra, o que era circunspecção e sombra se convertera em júbilo.

Jesus Cristo, ufa, tinha uma vez mais ressuscitado, pondo fim ao sobressalto que, menino, eu experimentava, ano após ano, no breu absoluto da vigília de Páscoa. Restabelecida a luz, não via a hora de desabar na cama e dela só sair para encontrar, já posta, a mesa de um café da manhã sob medida para aquele dia.

Da adolescência para a frente, outros rituais fortes vieram cravejar minhas lembranças da Semana Santa. Nenhuma delas mais forte que a Procissão do Enterro em Ouro Preto, na Sexta-feira da Paixão. A impressão que eu tinha é de que de fato alguém, Alguém com maiúscula, tinha morrido, não no remoto Gólgota, mas ali mesmo, na antiga Capital de Minas, sobre a qual, pelas 3 da tarde daquele dia, baixava como névoa uma tristeza, um pesadume espesso e unânime, do qual nem o mais empedernido ateu estaria a salvo. O Demônio, se ali estivesse, haveria de se persignar, num canto de muro, escondido de si mesmo.

Havia uma encenação dos passos de Jesus até o momento em que, suspenso na cruz num Calvário ouro-pretano, ladeado pelo Bom e pelo Mau Ladrão, Ele entregava a alma ao Pai. Faço ideia do orgulho do caboclo que pegavam para Cristo. E quem era humilde o bastante para encarnar o Mau Ladrão?

Um enorme, nada sutil microfone pendia do pescoço do Filho de Deus, para tornar audíveis as breves e dramáticas falas que Ele, já exangue, deveria sussurrar, rogando ao Pai que afastasse a taça amarga. Contava-se do dia em que, no momento culminante, a cruz, mal espetada no chão, cedeu uns centímetros para a frente, como se fosse cair - e a solenidade da encenação foi para o brejo, pois em lugar da esperada fala foi um palavrão que reboou em cada canto de Ouro Preto.

Lembro-me de uma Sexta-feira da Paixão em que, a caráter (embarcado que estava noutra paixão, nem um pouco minúscula), eu namorava no aconchego de uma furna, o Calabouço, quando lá de fora veio o ruído meio humano, meio mineral da Procissão do Enterro, descendo a rua no seu passo mineiro - para adiante, mas freando o tempo todo. Mineral porque havia o fragor sincopado, téim, téim-téim, téim, téim-téim, dos bastões com ponteiras de metal que os membros das irmandades percutiam no lajedo da rua. Não menos impressionante era o funéreo tec-tec-tec da matraca. E que dizer do lamento em carne viva da Verônica a exibir o lenço no qual imprimira o rosto em sangue do Cristo agonizante?

(Foi num dia como aquele, diziam, ali por 1967, 68, que o sacerdote no comando da Procissão do Enterro subitamente ordenou que se interrompesse a marcha, pois divisara mais abaixo, na porta do Calabouço, o próprio Demônio, na pessoa de Vinicius de Moraes, pecador a quem não faltava sequer um copo de birita. Para que o andor pudesse passar em frente ao antro do pecado, o padre ordenou que se cobrisse a Mãe de Cristo).

Mas fiquemos com lembranças mais amenas. A mesa do café de Páscoa, um alentado ovo de chocolate ao lado de cada xícara. De chocolate ou de açúcar-cande, e não sei onde meu pai estava com a cabeça, ainda mais sendo dentista, ao franquear cristais duríssimos, capazes de danificar os marfins da filharada.

Havia também - e eis o que na primeira linha anunciei - o desafio de achar ovinhos de chocolate que o Coelho escondera no jardim. Já marmanjo, eu conversava um dia com um amigo que vivera o mesmo frisson, e tentamos achar um equivalente adulto para a excitação que havíamos experimentado, cada qual no seu jardim, nas manhãs de Páscoa. Um bando de espermatozoides a correr atrás do óvulo, cravou ele. Imagem brutal, concordo com você - mas me ache outra mais exata.

HUMBERTO WERNECK - ESTADO DE SÃO PAULO