1 INCURSÕES INTRÓITAS:O ABUSO DE PODER NO CONTEXTO DO DIREITO ELEITORAL
Representa quase um estigma geral o pensamento consistente em se considerar o marco inicial do processo eleitoral a partir da propaganda político-partidária nos diversos meios de comunicação.
Ocorre que, ao contrário desse errôneo pensamento, o processo em estudo se dá no momento mesmo em que há, no caso dos atores que desejam exercer o jus honorum, a filiação a alguma agremiação partidária.
Já o marco que finda o processo é a diplomação, conquanto a atividade judicante da Justiça Eleitoral não se esvaia aí, pois existem os casos de ações eleitorais que podem ser originadas de alguma prática abusiva por parte dos candidatos.
Axioma, axiologia, constitui um termo que provém da consideração de valores, valores estes decorrentes do sentimento preconizado pela Constituição federal de 1988.
Em verdade, os axiomas contidos na Ordem Constitucional, do mesmo modo que não podem ser simplesmente afastados, desrespeitados, também não podem ser usados como escudo para praxes que na verdade, encobrem atos colimados de má-fé, de indivíduos que, se aproveitando desse alicerce constitucional, terminam por incorrer em mácula a toda a ordem jurídica e principalmente ao Estado Democrático de Direito.
Por tais razões, a abordagem contemplará inexoravelmente, questões afeitas tanto ao Direito Eleitoral, como a Ciência Política e também ao Direito Constitucional, tendo em vista que o assunto é eminentemente de cunho político-social.
Entretanto, um fato histórico não poderia ser imiscuído de ser feita a devida menção, dado que constitui o marco pelo qual, a Igreja se separara do Estado, passando este a operar, sem a gerência da igreja, conquanto as próprias Cartas Constitucionais que se seguiram- incluindo a CRFB/88, deixa claro em seu preâmbulo a inclinação pelo cristianismo, não significando, todavia, que o Estado não tenha se tornado laico.
Então, o fato histórico que constituiu a primeira dissociação, por assim dizer, entre Igreja e Estado, embora naquele momento tenha sido parcial, foi a Proclamação da República por Marechal Deodoro da Fonseca em 1989.
Ademais, coaduna-se com entendimento doutrinário no sentido de que, a ideologia preconizada na Revolução Francesa constitui o pilar que servira de arquétipo para esse fato histórico, mas utilizando como arcabouço normativo a dos Estados Unidos da América.[1]
Com relação especificamente ao aparato eleitoral, a legislação no âmago das eleições que trata do abuso de poder se encontra insculpido no art. 30-A da Lei n. 9.504 de 1997 – Lei das Eleições, em que, tanto o caput quanto os parágrafos serão aqui reproduzidos em sua literalidade, para em seguida, serem tecidos os comentos pertinentes:
"Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
§ 1° Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
§ 2° Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado o diploma ao candidato, ou cassado, se já tiver sido outorgado."[2]
Inclusive, para fins de exemplificar e contextualizar, de modo semelhante aos candidatos que possuem o caractere de ser apresentador de rádio ou televisão, no intuito de preservar a igualdade na disputa eleitoral, de modo a evitar que os atores façam uso indiscriminado dos diversos veículos de comunicação para promoverem sua candidatura a algum cargo político. Inclusive, nesse esteio de raciocínio, já se posicionara o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, no recurso Eleitoral nº 18177, cujo teor será aqui reproduzido in literis:
"Ementa: EMENTA- RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORANEIDADE. REPRESENTAÇÃO. PRÉ-CANDIDATO. LOCUTOR DE RÁDIO. PROGRAMA. DIVULGAÇÃO DECLARAÇÕES DE PRETENSÃO A CARGO ELETIVO. APLICABILIDADE DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. Notando-se, pelos elementos constantes dos autos, que o indivíduo, durante a transmissão de seu programa de rádio, declarou, antes do dia 06 de julho, que seria candidato ao cargo de prefeito, nominando o partido político, e, além disso, discorrendo sobre as suas propostas, que seriam boas para o município, e sobre seu histórico de trabalho voltado para o bem-estar da sociedade, não resta dúvida da prática ilícita da propaganda eleitoral, em detrimento do princípio da igualdade de oportunidades. Não se leva em consideração, para efeito de valoração sobre a prática de propaganda extemporânea, se o indivíduo teve sua candidatura ou não foi oficializado em convenção, pois a análise da caracterização da ilicitude se faz a partir do contexto em que foi feita a publicidade, assentando sobre os elementos e expressões então divulgadas, mormente porque a tratasse o ato de mera conduta que não exige a existência de candidatura do infrator."
Preliminarmente, insta compreender adequadamente que aquele que age com abuso de poder, na verdade, atua com mácula ao próprio aparato normativo, quando do exercício de seu poder. Nessa linha de pensamento, transpondo a decisão supra para o plano do abuso do poder religioso, se pode realizar uma interpretação analógica, no sentido de que, do mesmo modo que apresentadores, cantores, artistas em geral não podem se valer da "maior facilidade de divulgação de sua candidatura", igualmente os líderes religiosos, sejam de que seita for, também são proibidos. Entretanto, como o tema é deveras polêmico, doutrina e jurisprudência se digladiam, no sentido de que, por mais se tente apontar para um determinado norte para a questão da harmonização entre laicidade e democracia, tal fulcro ainda se encontra longe de ecoar vozes uníssonas, de convergência axiológica e doutrinária.
Há inúmeras maneiras as quais pode ser averiguado o abuso do poder religioso, em que pese, na prática nem sempre seja de difícil verificação. Como exemplos pertinentes colocados pela doutrina, usar indiscriminadamente e de modo desarrazoado meios de comunicação em templos religiosos em geral, e ainda por meio da utilização do dízimo dos fieis para fins de custeio de campanhas eleitorais e por fim, por meio de abuso de autoridade religioso.[4]
Dos exemplos que caracterizam o abuso de poder eleitoral religiosa, aquele que talvez suscite mais polêmicas é o que decorre do poder econômico exercido pela Igreja, Sinagoga, Centro Espírita ou Umbandista: o dízimo, ou seja, a contribuição dos fiéis que em tese, deveria ser para o custeio das despesas com manutenção, melhorias, obra social, enfim, na verdade pode ocorrer desvirtuamentos, no sentido de direcionar os recursos dos frequentadores dos templos, em atividades político-partidárias de candidatos, desvirtuando por completo areal essência da laicidade, e afrontando o Estado Democrático de Direito.
A doutrina eleitoral, ainda apresenta uma distinção, que, conquanto possua um viés eminentemente acadêmico, merece menção no presente estudo, no intuito de dinamizá-lo: trata-se da diferenciação entre abuso do poder econômico direto e indireto. Enquanto no primeiro, a prática parte do candidato em questão, no segundo, existe a participação de outros atores sociais, com a ciência do candidato, havendo, portanto, um conluio entre estes e aquele.[5] Exemplo que se enquadra com perfeição nessa última hipótese, são aqueles ajudantes que, por meio de promessa ou distribuição de benesses, convence fiéis religiosos para que votem em um candidato, de sua igreja, paróquia, Sinagoga ou terreiro, por exemplo.
O Líder carismático é um conceito amplamente difundido na Teoria Geral do Estado e na Ciência Política. Também, no âmbito eleitoral se pode perfeitamente caracterizar tal figura quando se considera que os pretensos candidatos sejam líderes ou representantes de diferentes instituições religiosas, motivo pelo qual o tópico a seguir será dedicado a tecer alguns pormenores sobre esse ator social e suas consequências no jogo democrático.
1.1 A liderança carismática inerente aos líderes religiosos: até que ponto se pode se respaldar na questão da laicidade e como não macular a paridade de armas entre os candidatos nas disputas eleitorais?
Preambularmente, se deve ter de modo cristalino, o conteúdo nocional do que seja um líder carismático. Este, constitui um ator social que faz as vezes de um verdadeiro modelo a ser seguido pelos demais atores de um dado contexto social, podendo se falar em liderança carismática a nível comunitário, municipal, estadual, nacional ou mesmo mundial, como inexoravelmente é o caso, para fins tão somente de imprimir maior dinamicidade, ao Papa Francisco.
Inclusive, existe um clássico posicionamento doutrinário que considera que uma dada crença religiosa se espelha em paixões, instintos e diversos outros sentimentos, tendo a mesma faceta em diferentes tempos históricos, mas com uma só base de parametricidade: a crença em um ser superior, que comanda a ordem natural das coisas, cujos desígnios devem ser ensinados pelas religiões.
No entanto, quando os interesses mundanos se sobrepujam sobre os da divindade, a religião culmina por adquirir a fragilidade inerente ao Ser Humanos, voltado para os interesses individualistas em detrimento das práticas altruísticas, no querer levar vantagem em tudo, nem que para isso se use de métodos altamente reprováveis, seja do ponto de vista do Direito, ou do campo da moralidade mesmo.[6]
Ora, os líderes religiosos, sendo seres essencialmente humanos, também estão passíveis do cometimento de erros, como qualquer cidadão. Assim, autoridades carismáticas religiosas, que detém considerável poder de persuasão perante a comunidade ecumênica ao qual estão inseridos, podem, além de incorrer em práticas que maculem o processo eleitoral e sua lisura incorrer em práticas altamente abusivas, ainda que de forma inconsciente, o que pode ser algo altamente nocivo para as regras do jogo democrático.
Qual seria então o escorreito conceito de um líder carismático? Constituiria esse um ator social parâmetro, pelo qual seus ensinamentos e influências nos mais diversos setores da vida: social, profissional, político e religioso, se reveste de uma espécie de "couraça" tal, que o mesmo é reputado como um verdadeiro semideus, quase que infalível, cujas lições para a vida de um modo geral, norteiam aqueles que com ele interagem em um determinado grupo ou comunidade social. Nesse ínterim, um líder carismático não pode ser visto de cima a baixo.[7] Constitui esse, um verdadeiro ator-paradigma, que conduz seus seguidores, assim como os pastores conduzem suas ovelhas. Ora, um padre, pastor, rabino ou qualquer outro ministro de confissão religiosa, exercem influência sobremaneira que, se for para o campo do convencimento eleitoral, esta passa a ser mais consistente, devido as inúmeras facilidades alvitradas.
Pois bem. Realizado esse brevíssimo introito, é chegado o momento de se refletir até que ponto se pode invocar a liberdade de crença e de culto, que invariavelmente constitui duas perspectivas da própria noção de liberdade, outro axioma invencível no que tange a um Estado que seja reputado como Democrático de Direito. Não é, como não poderia ser diferente, um desiderato que possa ser adjetivado como de fácil consecução, dado toda a polêmica envolta do assunto, o que iria certamente requerer uma pesquisa mais acurada. Nada obstante, o fulcro é realmente de lançar as bases iniciais para estudos posteriores mais detalhados acerca de tão palpitante assunto.
Nesse ínterim, se pode dizer que toda e qualquer reflexão deve partir de aportes com base no próprio processo eleitoral em si. Na verdade, este não se limita apenas no dia do pleito em si, mas envolve desde o registro de candidatura pelos candidatos a prestação de contas de campanha pelos candidatos, até o dia em que o candidato devidamente eleito tome posse e exerça o cargo eletivo respectivo.
Sob a afirmação realizada acima, pertinente mencionar o ensinamento de percuciente entendimento doutrinário alemão. Segundo preceituado fazendo uso de outras terminologias em aclamada obra, há de se falar em duas espécies de igualdade enquanto compreendidos na perspectiva de direitos de igualdade com um dado grau de abstração: o direito que é assegurado a todos os atores sociais de receber tratamento igualitário, caso não seja a hipótese, no contexto fático, de situação que autorize um tratamento com desigualdade; e também a situação refratária, quando há permissivo para o tratamento diferenciado, de ser assim tratado.[8]
Sob o aludido amiúde, necessária frisar alguns pontos que inexoravelmente perpassam o âmago constitucional – e em específico a Hermenêutica Constitucional envolvendo os axiomas em conflito aqui estudados. Inclusive, multisciente professor ensina que "não há dúvida de que a exigência de ponderação ou sopesamento em caso de colisão de princípios constitucionais (e, em geral, entre normas) é, tout court, inafastável".[9] Ora, não se pode negar que a análise fática da garantia da laicidade do Estado em face do tratamento igualitário entre os candidatos, constitui fértil campo para o uso da técnica do sopesamento por parte dos magistrados eleitorais. Inclusive, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, por ostentarem o caráter da normatividade, são ainda de mais fecundo enfrentamento.
Entretanto, um adendo deve ser feito. Seguindo-se a mesma lógica de que, candidatos com alto poder de influência de massas como, a título exemplificativo, cantores, apresentadores e jogadores de futebol, não poderiam realizar pedido explícito de voto quando do exercício de seus ofícios, da mesma forma, líderes religiosos em geral como padres, pastores e rabinos, não poderiam fazê-lo.
Todavia, esta conclusão está longe de ser pacífica, o que invariavelmente demandaria uma pesquisa mais completa e acurada, transcendendo em muito os estritos objetivos pretendidos nesse brevíssimo estudo.
Desse modo, nos limitaremos a apresentar o opinativo no sentido de que, não pode ser alegado um determinado direito ou garantia (no caso, a laicidade), ainda que dotado do caractere da jusfundamentalidade, se isso resultar em mácula ao axioma da igualdade entre os candidatos, pois isso implica, na visão compartilhada, em afronta à própria paridade de armas no processo eleitoral.
Para exata compreensão do tema, urge como altamente necessário que se faça uma análise sob o viés pragmático-fático, para que se evite incorrer em uma abordagem tão somente teórica, o que não seria condizente com a proposta desse artigo científico. Por isso, a tópico seguinte será dedicado a discussão sobre o caso em que o pedido de voto não é feito de modo expresso, mas subliminar ou implícito, o que culminar por gerar calorosas discussões.
2 QUESTÕES CONTROVERSAS ACERCA DO ABUSO DO PODER RELIGIOSO NA PERSPECTIVA ELEITORAL BRASILEIRA
Talvez o ponto que suscita mais imbróglios, quando se tem em mente o abuso de poder religioso, é a falta de legislação adequada à matéria. Caso se tratasse de matéria penal, pelo princípio da proibição da analogia in malam partem, não poderia o intérprete querer tipificar uma conduta que não fora contemplada pela legislação eleitoral, sendo essa uma autêntica garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado. No entanto, como não é esse o caso do abuso de poder religioso, nosso posicionamento é no sentido de que pode sim, a depender da análise da questão em concreto, ser caracterizado o abuso de poder por parte da autoridade eclesiástica, tendo consequências no campo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que será tratada mais adiante.
Ademais, até mesmo a doutrina do positivismo em sua feição mais peculiar como a de Miguel Reale, leciona, com peculiar percuciência, que a democracia, enquanto dimensão arquetípica, não é incompatível com os valores/axiomas. Não obstante, o princípio democrático possui um significado todo especial, quando se tem em conta que os axiomas de um grupo ou comunidade social não implica na exclusão de outras. Inclusive, constitui essa a base epistemológica do princípio democrático.[10]
Assim, consoante a essência do princípio democrático, a liberdade de professar crenças encontra limites que se encontram ancorados na necessidade de dupla observância dos limites para com os valores dos outros, constituindo esse o limite imanente dessa garantia constitucional de liberdade. Transpondo essa conclusão para o plano do abuso de poder religioso na seara das eleições, isso significa que este é o objeto cujo vértice não pode ser tangenciado, sob pena de não se puder invocar a liberdade de proferir uma determinada crença.
Ora, a liberdade, em verdade, consubstancia um axioma com base epistêmica jusnaturalista. E tal Ordem, assim como a de base juspositivista, por vezes, servem para escudar condutas refratárias aos valores que circunscrevem o vértice axiomático que constitui o conteúdo nocional de democracia. Inclusive, a História é bastante farta em exemplos como o regime nazista alemão e o regime ditatorial brasileiro.[11]
Ora, os direitos e garantias elencados na Constituição, que consubstanciam os direitos políticos, possuem tanta e idêntica relevância com os direitos de liberdade, até porque, do ponto de vista dos direitos humanos, um direito não se sobrepõe ao outro, mas pode servir como parâmetro para que, no caso concreto específico, seja priorizado aquele que mais adequa ao sentimento albergado pela Constituição. E certas práticas, como o pedido de voto expresso ou subliminar de autoridades religiosas, constitui um ótimo exemplo em que o caso na verdade se trata de resguardar a Ordem Jusfundamental, do que tolher a liberdade religiosa, dado que esta não pode ser tolhida, mas limitada a depender da situação fática.
Inclusive, na visão aqui alvitrada, na verdade, não devem ser formuladas ideias exclusivas que atentem para o princípio democrático de modo geral, e para aqueles que visam alcançar a noção de Estado laico, até porque, a Constituição forma um compêndio de normas e axiomas que devem, por meio de uma exegese sistemática, convergirem para um senso comum perante toda a sociedade. Ademais, tal corrente ideológica remete a ideia de funderentismo, obviamente em se tratando de temas afeitos ao direito.[12]
Sobre as ideias que acabaram de ser expostas, merecem ser feitos os devidos apontamentos.
O funderentismo é uma ideia que surge no intuito de jungir diferentes métodos científicos, no sentido de cotejar a essência de cada método, e realizar a junção deles.
Transpondo essa vertente para o campo da realização do sentimento constitucional da laicidade e do respeito à paridade de armas nos pleitos eleitorais, conclui-se que os axiomas em quaestio devem apontar para um só caminho, caso o que se deseje seja realmente a máxima efetividade do texto constitucional: a junção dos arquétipos que desemboquem na maximização do respeito ao Estado Laico e ao princípio democrático, ao qual denominaremos como conjunto de C- normas e V- normas, em que estas últimas corporificam o conjunto de axiomas que norteiam a base epistemológica da laicidade e isonomia entre os diversos candidatos e aquelas seriam o conjunto de regras e princípios que excepcionariam, de conformidade com o caso concreto, a aplicação em sua totalidade, das primeiras, visando atingir o apanágio da Constituição como um todo íntegro.
2.1 O caso do pedido de voto na forma subliminar ou implícita e os candidatos que são líderes religiosos
Talvez, o que cause maior dificuldade no tocante à busca de critérios para se aferir o limite entre o respeito a laicidade e a igualdade de armas entre os candidatos, é justamente o caso em que os atores sociais fazem o pedido de voto de forma implícita ou subliminar.
Isto porque, no caso de pedido expresso, conquanto não seja exatamente consensual o entendimento, seja em sede doutrina, seja da jurisprudência eleitoral. Tal dificuldade reside no fato de que, na verdade, existem entendimentos de que a Lei nº 13.165 de 2015- Minirreforma Eleitoral, pelo fato de não ter contemplado o pedido implícito de votos, somente o expresso, a mais escorreita exegese do aludido diploma normativo consistiria então em considerar que o manancial normativo eleitoral elidira o pedido implícito de votos, não recaindo o candidato, nesse esteio de raciocínio, em conduta vedada, passível de Investigação Judicial Eleitoral -AIJE. Não é esta nossa cognição, registre-se.
Entretanto, de crucial alvitre deixar claro que não se está com a pesquisa presente, se pretendo descaracterizar e macular o fato intransponível de que a CRFB/88 é possuidora do atributo da prodigalidade.
Em que sentido é feita tal afirmação? Em verdade, os direitos de liberdade, que historicamente podem ser enquadrados como direitos de primeira dimensão, são material e topologicamente fartos no texto constitucional.
Vão desde as liberdades clássicas de locomoção e manifestação do pensamento, perpassando pelo acesso a dados públicos e que digam respeito ao aparato normativo do Estado, até a liberdade de proferir crenças de cunho religioso, desde que não se imiscua a liberdade dos outros atores sociais.[13]
Digno de congratulações a lição retirada a partir do entendimento supracitado. Realmente, a liberdade constitui um aspecto multidimensional da Ordem Constitucional brasileira, na medida em que representa concomitantemente uma garantia, direito e axioma que rege sobretudo a Ordem Jurídica Internacional, dado que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que dispõe sobre as diversas liberdades. Ostentando tal caráter, a laicidade deve ser tratada com a maior parcimônia pelo intérprete/aplicador do Direito e Processo Eleitoral, representado arquetipicamente na figura do magistrado eleitoral.
Porém, para que haja real observância de um tratamento isonômico entre os candidatos, a legislação eleitoral dispõe sobre certos limites que deverão ser observados igualitariamente por todos os pretensos candidatos. Um deles que cabe ser destacado, é a proibição de, no período de pré-campanha, o candidato realizar pedido explícito de voto, pois tal atitude caracteriza, aprioristicamente, propaganda antecipada, o que, se não for observado o interregno de prazo no manancial legislativo eleitoral, é vedado.
Quando o pastor, padre, pai de santo, rabino ou qualquer outro líder religioso faz uso de um meio para que, ainda que de modo subliminar, sugiro o entendimento de que o fiel ou seguidor eleitor deva em ele votar, este fato poderá caracterizar, a depender da situação fática, conduta vedada e, portanto, passível de Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Note-se que aqui não se está adentrando no conteúdo meritório de determinada crença religiosa, mas na correta aferição se, por meio desse direito, que inexoravelmente é dotado do caráter do predicado da jusfundamentalidade, não se está, na verdade mascarando situações que ponham em xeque o respeito à isonomia das disputas eleitorais.
Antes de adentrar nos estreitos meandros meritórios propostos no presente tópico, necessário sejam prestadas algumas informações.
Existe um entendimento propugnado por um erudito doutrinador, que preceitua que, com a Lei nº 13.165 de 2015, o legislador estabeleceu que não caracteriza antecipação de propaganda, nos estritos termos da palavra, o candidato que solicite voto não feito de modo explícito[14], implicando no fato de que não se encaixaria no conceito em comento a menção à possível candidatura ou quando o pré-candidato seja adjetivado favoravelmente quanto à sua índole pessoal.
O percuciente doutrinador afirma ainda, fazendo uso de outras terminologias, que o legislador teve a clara intenção de deixar cristalino que somente quando haja o pedido de voto de forma expressa, é que se poderia enquadrar a situação fática dentro do conteúdo nocional de propaganda antecipada.[15]
Acerca da lição supracitada, cabe tecermos breves comentos, no intuito de emitir um opinativo com maior grau de esmero e segurança. O autor é enfático ao afirmar como inexorável a junção dos fatores pedido expresso-propaganda antecipada, cargo almejado e pedido de voto. Ocorre, com o devido acato e vênia, tal cognição não merece prosperar. Isso porque, há casos, como a denominada propaganda subliminar, que deve ser analisada conforme a hipótese concreta, não podendo haver a pretensa generalização da exegese gramatical do aludido diploma normativo.
Nesse caso, devemos estabelecer um tracejo com a situação de dois candidatos a prefeito, A e B. A, exerce o mandato de vereador; Já B é pastor de uma determinada igreja X. A Lei nº 13.165 de 2015, a famosa Lei da Minirreforma Eleitoral, disciplina expressamente acerca da proibição de o pretenso candidato a qualquer cargo eletivo fazer pedido expresso, ou mesmo implícito ou subliminar de voto durante o período da pré-campanha eleitoral. Nessa segunda possibilidade alvitrada, existem determinadas interpretações que poderiam, eventualmente, se levar a crer que o citado diploma normativo teria revogado a regra que veda a propaganda subliminar ou implícita. Acerca desse assunto, veja-se como já se posicionou o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, no que tange a propaganda subliminar ou implícita:
"A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. A fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulgação de possíveis linhas de ação a serem implementadas. [...].[16]
A alienação como um fenômeno nos leva à não percepção dos acontecimentos, nos quais estamos inseridos. A superação deste estado depende da aceitação desta condição e consequentemente, da vontade de sair e mudar, sendo sujeito da situação, respondendo, assim, pelas ações referentes à sociedade, ao meio no qual estamos inseridos, nos sentindo parte integrante e de grande responsabilidade no processo político. A mudança do estado alienante para o de participação responsável, ativa e consciente dá-se na coletividade e na educação voltada a atender a estes anseios. Trata-se de um processo longo, mas de grande valia, se realmente queremos uma sociedade democrática, formada, portanto, de cidadãos capacitados em desempenhar suas funções como bons eleitores.
No caso brasileiro, a grande maioria dos atores sociais possuem alguma crença religiosa, sendo a imensa maioria adepta dos ensinamentos do cristianismo, tendo esse fato importância capital, já que padres e pastores que sejam eventualmente candidatos, podem se beneficiar de possíveis facilidades que os cultos ou missas podem exercitar no imaginário de seus respectivos seguidores, já que, conforme o caso, a comprovação de uma eventual propaganda eleitoral crivado do atributo da ilicitude (subliminar), é de dificílima comprovação em uma perspectiva prática.[17]
Não obstante, o fato de não ser trivial a propaganda subliminar religiosa, isso não impede, todavia, o ingresso pelos legitimados ativos (candidatos, partidos e o Ministério Público), ingressarem com a respectiva Ação de Investigação Judicial Eleitoral-AIJE, caso, na situação fática sejam reunidos todos os elementos que permitam auferir, com base no suporte fático probatório. Será, portanto, a temática do derradeiro tópico, logo adiante.
2.2 A Ação de Investigação Judicial Eleitoral-AIJE com base no abuso de poder religioso eleitoral
Por fim, não poderia ser deixada de lado uma abordagem prática do tema, eis que, na medida do possível e com os limites inerentes ao porte da pesquisa, foram realizadas as devidas incursões teóricas no que tange a relação entre laicidade e igualdade nas disputas eleitorais. Inclusive, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pertinente à matéria, possuem compreensão bastante diversificada, motivo pelo qual serão contemplados alguns desses posicionamentos para, após ser emitido um opinativo.
Antes de mais nada, necessário explanar alguns comentários procedimentais acerca da referida ação. Em primeiro lugar, o polo ativo de uma Ação de Impugnação Judicial Eleitoral pode ser composto por candidatos, partidos políticos, coligações partidárias e o Ministério Público. Ao restante da sociedade, ou seja, os eleitores, apenas possuem a prerrogativa de noticiar o fato, o que realmente constitui um óbice normativo imenso, dado que são justamente estes atores que poderiam melhor tomar conhecimento e noticiar práticas abusivas no âmago das instituições religiosas.
No que concerne aos fins colimados com a AIJE, a melhor doutrina leciona com bastante sapiência que o fulcro desse procedimento judicial ínsito no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990[18] é investigar e punir certas condutas por parte de candidatos, em que sejam auferidos praxes abusivas na esfera política, econômica, ou ainda com o uso indiscriminado dos diversos meios de comunicação, devendo para tanto, ser comprovado um requisito intransponível: o elo causal entre a prática ilícita eleitoral e a conduta do candidato.[19]
Topologicamente, a CRFB/88 dispõe no art. 14 em seus parágrafos 2º, 4º, 6º e 7º acerca das hipóteses que podem configurar uma situação em que o candidato possa ser reputado como inelegível. Já o § 9º, tratará em verdade do termo "influência" e não abuso de poder, tendo como foco este último parágrafo outras situações diversas das constantes nos parágrafos anteriores.
Ademais, deveria a sociedade ter mais voz e vez quando se leva em conta o respeito ás regras do jogo democrático, não no sentido de se acatar toda e qualquer denúncia, ainda que infundada sob determinado candidato líder religioso, mas havendo participação incisiva por meio do poder de Investigação do Ministério Público na órbita eleitoral, em que pese haverem as mais diversas dificuldades de ordem prática para o real atingimento desse mister.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este breve, porém, salutar estudo, almejou cotejar alguns pontos pertinentes acerca da tênue linha entre laicidade e abuso de poder, no contexto das disputas eleitorais, visando refletir sobre como a doutrina e a jurisprudência podem se posicionar, no intuito de fornecer respostas, ainda que parciais, mas que contemplem sobretudo o respeito à paridade de armas no processo eleitoral. Esta se corporifica sobretudo, no respeito aos regramentos contempladas no arcabouço normativo eleitoral para todos os candidatos de maneira igualitária, sem azo para distinções calcadas no Estado Laico.
Entretanto, apenas na análise da situação concreta é que se poderá auferir, de modo parcimonioso, se determinado candidato a um pleito eleitoral, se este, em verdade, se encontra no exercício regular do direito de professar seus ensinamentos ecumênicos ou se, em verdade, se trata de pessoas que fazem mau uso dos meios de que dispõe, para promover candidaturas, através de pedido explícito de voto, ou mesmo implícito ou subliminar. Não obstante não haja uma previsão expressa na legislação acerca de quais as praxes que se encaixariam dentro do conteúdo nocional de abuso do poder religioso, este mister realmente ficou a cargo da doutrina e da jurisprudência., de modo que a definição de vetores que sirvam como parâmetro está longe de ser um encargo de fácil aferição.
O funderentismo é uma corrente que, conquanto seja auferida no campo epistemológico para campos cognitivos que vão além da esfera jurídica, pode ser vislumbrada no âmbito do Direito Eleitoral na praxe das eleições, quando o objetivo almejado for fornecer ao intérprete/aplicador do Direito e Processo Eleitoral, paradigmas para aplicar, com correção, um sopesamento quando se estiver diante de um conflito normativo envolvendo a laicidade e a igualdade nas disputas eletivas. Portando, o funderentismo representa um pertinente arquétipo quando se vislumbrar uma tensão entre democracia e laicidade.
Nesse ínterim, deveria a legislação, bem como a jurisprudência no âmbito eleitoral, ser modificada para que, caso o líder religioso queira se candidatar a algum cargo eletivo, obedeça ao prazo de desincompatibilização, que na cognição compartilhada na presente pesquisa deveria ser de seis meses, no intuito de preservar o Estado Democrático de Direito, já que a aludida política teria um cunho de prevenção.
Não coadunamos, portanto, com entendimentos no sentido de considerar, esta regra normativa, uma mácula diametral à laicidade do Estado, já que não se está impedindo o exercício de qualquer crença religiosa, mas sim, se está visando a integridade das eleições e do próprio Estado Democrático de Direito. Laicidade não é, e não poderia ser vislumbrada, como uma oportunidade para que pretensos candidatos desvirtuem e deturpem sobre esse axioma jusfundamental. Por isso, esta garantia constitucional deve ser vislumbrada sob o apanágio mais amplo, não podendo, na cognição aqui alvitrada, ser desvirtuada e pôr em xeque a lisura dos pleitos eleitorais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[1] HORTAL, J. O princípio da liberdade religiosa e o ordenamento jurídico. In: PEIXINHO, M. M.; GUERRA, I. F.; NASCIMENTO FILHO, F. (Org.). Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 246;
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[3] BRASIL. Acórdão. de 10.8.2010 no R-Rp n. 177413, relator. Min. Joelson Dias. Publicado em: 27/09/2012;
[4]SANTANA, Filipe. Abuso do poder religioso. Disponível em: <http://filipemsantana.blogspot.com.br/2014/09/o-abuso-do-poder-religioso.html>. Acesso em: 06 nov. 2017;
[5] PINTO, Djalma. Elegibilidade no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2008, p. 332-333;
[6] TOCQUEVILLE, Alexis de. A democracia na América. Leis e costumes - Livro I. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2014, p. 229;
[7] BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998, p. 149-150;
[8] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 429;
[9] NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais como diferença paradoxal do sistema jurídico: São Paulo: Martins Fontes, 2013, p. 141;
[10] REALE, Miguel. Direito natural/direito positivo. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 67;
[11] BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 6. ed., rev., e ampl. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 80;
[12] HAACK, Susan. Evidence and inquiry: towards a reconstruction in epistemology. Massachusetts: Blackwell, 1993, p. 203 e ss;
[13] PONTES FILHO, Valmir. Democracia, liberdade e segurança jurídica. In: Emmanuel Andrade Linhares; Hugo de Brito Machado Segundo (Orgs.). Democracia e Direitos fundamentais: uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides. São Paulo: Atlas, 2016, p. 175-192, p. 177;
[14] BRASIL. LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina;
[15] PINTO, Djalma. Inovações da lei eleitoral e a ilusão da ficha limpa. Fortaleza: Djalma Pinto, 2016, p. 117-118;
[16] BRASIL. Acórdão. de 10.8.2010 no R-Rp n. 177413, relator. Min. Joelson Dias. Publicado em: 27/09/2012;
[17] SILVA, Alexandre Assunção e; ASSUNÇÃO, Magaly de Castro Macedo. Abuso do poder religioso nas eleições: desincompatibilização de sacerdotes e pastores. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3797, 23 nov. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25860>. Acesso em: 06. nov. 2017;
[18] BRASIL. Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm>. Acesso em: 08/11/2017e
[19] RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 15. ed, atual, de acordo com a EC n. 91/2016 e as leis ns. 13.107/2015, 13.146/2015 e 13.165/2015. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 330.
*GERARDO BEZERRA DE MENEZES AZEVEDO
Advogado
atuante no ramo do direito público, inscrito na OAB, secções Ceará, São Paulo e
Piaui;
Graduado no curso de Direito em 2009 pela Universidade Christus
(UNICHRISTUS);
Pós Graduado em Direito Administrativo (2015/2017) pela
Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Pós Graduado, em Direito Eleitoral
(2017/2018) pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e
Pós Graduando em Gestão
Pública (2019/2020) na Universidade Christus (UNICHRISTUS).
Atualmente exerce o
cargo de Procurador Autárquico do Consórcio Público de Saúde do Estado do Ceará
(CPSMAR).
