O Direito e as Eleições Brasileiras

 

Autora: Rosana Antoniaci Platero(*)

As eleições representam um dos pilares fundamentais da democracia, permitindo aos cidadãos escolherem seus representantes e definirem os rumos políticos e sociais do país. No Brasil, a relação entre o Direito e as eleições é intrinsecamente ligada, sendo regida por um amplo arcabouço jurídico que busca assegurar a legitimidade, transparência e equidade do processo eleitoral. Este artigo analisa os principais aspectos do Direito Eleitoral no Brasil, sua evolução histórica, desafios contemporâneos e o papel das instituições no fortalecimento do regime democrático.

 1. Evolução Histórica do Direito Eleitoral no Brasil 

O processo eleitoral brasileiro tem raízes na época colonial, mas foi somente após a independência, em 1822, que as eleições começaram a se estruturar formalmente. A Constituição de 1824 estabeleceu as primeiras normas, ainda que restritas a uma elite masculina e alfabetizada. Ao longo dos séculos XIX e XX, o sistema eleitoral brasileiro passou por várias mudanças significativas:

•República Velha (1889-1930): As eleições eram marcadas por fraudes e manipulações, como o famoso "voto de cabresto";

•Período Vargas (1930-1945): A introdução da Justiça Eleitoral em 1932 trouxe avanços, como o voto secreto e a inclusão das mulheres no processo eleitoral;

• Regime Militar (1964-1985): Apesar da centralização do poder, eleições indiretas e manipulações restringiram a democracia; e

• Redemocratização e Constituição de 1988: A Constituição Cidadã consolidou o voto direto, obrigatório e universal, garantindo maior participação popular.

Essas mudanças demonstram a evolução do Direito Eleitoral como instrumento de fortalecimento da cidadania e combate às desigualdades políticas. 

2. O Arcabouço Jurídico das Eleições 

O Direito Eleitoral brasileiro está ancorado em diversas normas e instituições que asseguram a legalidade e a justiça do processo eleitoral. Entre os principais marcos, destacam-se: 

•Constituição Federal de 1988: Estabelece os princípios fundamentais, como a  soberania popular, o voto direto, secreto e universal, além dos direitos políticos;

•Código Eleitoral (1965): Define as regras gerais para organização das eleições e funcionamento da Justiça Eleitoral; 

•Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): Regula aspectos específicos, como  propaganda eleitoral, financiamento de campanhas e prestação de contas.; e

• Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010): Impede a candidatura de  pessoas condenadas por crimes graves, promovendo maior moralidade nas disputas eleitorais. 

Além disso, resoluções e normas complementares editadas pelo Tribunal  Superior Eleitoral (TSE) detalham aspectos técnicos e adaptam o ordenamento jurídico às necessidades contemporâneas. 

3. A Justiça Eleitoral e seu Papel 

A Justiça Eleitoral é a instituição responsável por garantir a lisura do processo eleitoral no Brasil. Criada em 1932, ela desempenha um papel essencial em todas as etapas do pleito:

•Organização das Eleições: Inclui a elaboração do calendário eleitoral, registro de candidaturas e preparação das urnas eletrônica;

•Fiscalização: Supervisiona a propaganda eleitoral, financiamento de campanhas e condutas vedadas;

•Resolução de Conflitos: Atua como instância julgadora em casos de  irregularidades, como abuso de poder econômico ou político; e 

•Divulgação de Resultados: Garante a transparência e agilidade na apuração e divulgação dos resultados. 

Composta por tribunais de diferentes níveis (TSE, TREs e zonas eleitorais), a  Justiça Eleitoral é um modelo único no mundo, destacando-se pela centralização e eficiência. 

4. O Voto Eletrônico e a Segurança do Processo 

Desde 1996, o Brasil utiliza a urna eletrônica como principal ferramenta de votação. Este sistema visa reduzir fraudes e agilizar a contagem dos votos. Embora seja amplamente elogiado, o voto eletrônico também enfrenta questionamentos: 

•Auditoria e Transparência: O TSE realiza testes públicos de segurança e auditorias para garantir a confiabilidade do sistema;

•Desinformação: Fake news sobre a vulnerabilidade das urnas podem comprometer a confiança popular, exigindo campanhas educativas constantes; e

•Inclusão Digital: A ampliação do acesso às tecnologias e capacitação de eleitores e mesários é fundamental para evitar exclusões. 

A modernização do processo eleitoral brasileiro coloca o país como referência  mundial, mas demanda vigilância constante para preservar sua integridade. 

5. Desafios Contemporâneos do Direito Eleitoral 

O Direito Eleitoral brasileiro enfrenta desafios crescentes, especialmente no contexto das transformações sociais e tecnológicas. Alguns desses desafios incluem:

•Desinformação e Fake News: O impacto das redes sociais exige regulamentações mais robustas para combater a disseminação de notícias falsas que podem influenciar o voto; 

•Financiamento de Campanhas: A proibição de doações empresariais em 2015 trouxe avanços, mas o financiamento público ainda enfrenta críticas sobre sua distribuição e eficiência; 

•Inelegibilidade e Moralidade: A Lei da Ficha Limpa é um marco, mas casos de candidaturas questionáveis continuam a gerar debates sobre os critérios de inelegibilidade e 

•Inclusão e Representatividade: Apesar de avanços, a sub-representação de mulheres, negros e indígenas nos espaços de poder persiste como um problema estrutural. 

Esses desafios refletem a necessidade de constante aprimoramento do marco jurídico-eleitoral para acompanhar as mudanças da sociedade. 

6. Educação Política e Participação Cidadã 

Para além das normas e instituições, o fortalecimento da democracia exige uma população informada e engajada. A educação política desempenha um papel crucial na conscientização dos eleitores sobre seus direitos e deveres. Iniciativas como debates públicos, campanhas de esclarecimento e ações voltadas aos jovens são essenciais para ampliar a participação cidadã. 

A transparência e a acessibilidade do processo eleitoral também contribuem para a confiança no sistema. A Justiça Eleitoral tem investido em ferramentas digitais, como aplicativos e portais, para facilitar o acesso às informações pelos eleitores. 

7. Conclusão 

O Direito Eleitoral brasileiro é uma das bases mais importantes da democracia no país, consolidando-se como um sistema robusto, mas em constante transformação. Desde a introdução do voto secreto até o uso da urna eletrônica, o Brasil tem demonstrado avanços significativos na promoção de eleições justas e democráticas. 

Entretanto, desafios como a desinformação, o financiamento de campanhas e a representatividade ainda demandam atenção e reformas contínuas. O fortalecimento do marco jurídico-eleitoral deve ser acompanhado de educação política e participação ativa da sociedade, garantindo que as eleições continuem  sendo o reflexo da vontade popular. 

Somente assim será possível consolidar um sistema eleitoral que não apenas respeite a legislação, mas também promova igualdade, inclusão e confiança no futuro democrático do Brasil. 

Bibliografia 

https://www.tre-pi.jus.br/institucional/memoria-e-cultura/evolucao-da-justica-eleitoral-no-brasil; 

https://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-2-ano-3/fontes-do-direito-eleitoral; e

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm

* ROSANA ANTONIACCI PLATERO

-Graduada pela Universidade do Grande ABC (1999); 

-Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2013);

-Mestre em Psicologia Social do Direito pela PUC-Campinas (2013);

-Conciliadora e Mediadora Judicial e Extrajudicial pela Escola Superior de Advocacoia - ESA (2019);

-Docente,com experiência na Graduação e Pós-Graduação e Membro do Comitê de Avaliação do MEC (desde 2010) 

e

Advogada com 25 anos de experiência em empresas nacionais e multinacionais.

Nota do Editor:

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