O Abandono Afetivo e Suas Consequências Práticas

Muito se vê na prática, porém, com pouca ou quase nenhuma efetividade legal acerca do tema do abandono afetivo. 

O artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente dispõe sobre a responsabilidade de ambos os pais na incumbência do dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Todavia, muito se vê que não é este o caso aplicável em grande parte das famílias, principalmente àquelas em que os pais encontram-se separados.

Inevitável que, em uma eventual separação dos pais, a incumbência prevista no artigo 22 do ECA seja relativizada e acabe por sobrecarregar aquele que normalmente detém a guarda da criança. 

Por outro lado, temos pai ou mãe que não aceitam um novo relacionamento do outro, ou que iniciam um novo relacionamento e por motivos diversos acabam sempre deixando a convivência com a criança em último plano.

São sempre viagens "inesperadas", aniversários, compromissos, etc. Com isso, a agenda "atribulada" do genitor que não detém a guarda vai, aos poucos, impedindo o convívio com a criança, principalmente quando não presta assistência financeira à mesma, o que, certamente, trar-lhe-á danos irreparáveis, cometendo, aquele, verdadeiro ato ilícito.

Com base nesta expectativa e sua respectiva frustração, o princípio da solidariedade social ou familiar previsto no artigo 3º, inciso I da Constituição Federal tem sido colocado em xeque e possibilitado ao afetado, um amparo legal impondo sanções àquele que causou-lhe danos psíquicos imensuráveis.

Ao genitor que deixa de conviver voluntariamente com o filho, passou-se a reconhecer o direito à indenização extrapatrimonial pelo abandono afetivo, cujos alguns tribunais chegam a mensurar indenização de até 200 salários mínimos.

Por outro lado, há julgado até mesmo de nosso STJ que chegou a afastar condenação afirmando que o genitor não seria obrigado a amar o filho e, por causa disto, eventual indenização não mudaria a situação de abandono que hoje o filho já sofria, concluindo ainda pela inexistência de ato ilícito, o que eventualmente geraria a indenização por danos morais.

Vê-se que o tema ainda não possui uma definição em nossos tribunais, sendo que as decisões hoje encontradas são bem distribuídas em ambos os sentidos. Embora tal conduta viole o direito de assistência do filho, entende-se não poder ser reparado materialmente por alguém que sequer o reconhece emocionalmente e que eventual distanciamento do genitor com o filho não configura ilícito indenizável.

Com base nisto, mera alegação de abandono afetivo não tem formulado o livre convencimento de nossa Corte, a qual impõe ao filho ainda um estudo psicossocial intenso para mensurar danos e consequências práticas em sua vida.

Assim, embora na prática tenhamos um efeito devastador na vida do filho abandonado, o genitor, por sua vez, segue a vida tranquilamente e, ainda que se tenha uma condenação pecuniária, em nada mudará a relação destes.

O único objetivo que será alcançado, infelizmente, será, talvez, o peso na consciência para que pense futuramente no aumento da prole, e, ainda, uma sensação de justiça ao filho abandonado, já que os seus traumas nunca serão afastados.

POR LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO - OAB/SP 272.693

-Graduada em 2007 pelo Centro Universitário FIEO;
-Pós graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil em 2011 pelo Damásio Educacional - Unidade Sé;

-Pós graduanda em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito-EPD; e
-Atua nas causas cíveis e familiares.
-Email lidiane@carneiroadvocacia.com

Nota do Editor:

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