Violação de dispositivo informático e atualidades concernentes

 Autora: Greice Serra(*)

O Crime de Violação de dispositivo informático já vigente desde 2013, com publicação e promulgação da Lei Carolina Dieckman de 2012, sofreu alterações pela lei nº 14.155/2021, ampliando, deste modo suas hipóteses de incidência.

Antes no artigo 154-A, caput, do Código Penal, constava que invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular do dispositivo para obter vantagem ilícita, gerando a tipificação normativa legal penal. Vejamos como era na redação antiga:

"Art.154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, MEDIANTE VIOLAÇÃO INDEVIDADE MECANISMO DE SEGURANÇA e com o fim de obter, destruir ou adulterar dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa."

Antes da Lei nº 14.155/2021, o dispositivo deveria ser alheio. Agora, basta que seja de uso alheio. O que isso significa na prática? Antes, a conduta de invasão de dispositivo informático só era configurada mediante violação indevida de mecanismo de segurança pelo que conhecemos com "hackeamento de dados".

Nesse sentido, se o titular de dispositivo informático fornecesse senha, fatores de segurança, ou alguém se aproveitava de computador ou celular logado e habilitado para uso indevido, não incorria o crime de violação de dispositivo informático.

Agora vejamos como consta a redação do dispositivo 154-A, caput do Código Penal:

 

"Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)"

Ainda assim, pelas decisões judiciais vigora a necessidade de perícia no computador e/ou aparelho tecnológico móvel, em face da primazia do in dubio pro reo. Ou seja, não havendo prova suficiente da existência da violação, nem mesmo da sua autoria, é de ser mantida a absolvição da acusada, em face do princípio da não culpabilidade.

Uma crítica modesta que a presente Autora faz é que os operadores do Direito negligenciam o conhecimento na área tecnológica por muitas vezes e acabam por gerar decisões e entendimentos que podem ser facilmente sanados com a compreensão dos aparatos e mecanismos de segurança destes.

Um exemplo vivenciado é o seguinte: Um cliente teve seu aplicativo do INSS invadido para permissão de empréstimo consignado, restou-se clara, manifesta e irrefutável a violação quando verificado por mero acesso (e não perícia) que a violação ocorreu em São Paulo, sendo que o cliente mora e viveu sua vida inteira em Belém do Pará. No caso específico, houve a responsabilização da Autarquia por permitir a violação de dispositivo informático e gerar danos morais e materiais ao cliente - autor da ação cível de teor administrativo.

*GREICE PAULA MIRANDA SERRA - OAB/PA nº 24.294 

-Advogada especialista em Direito Público pelo Complexo Educacional Renato Saraiva desde 2019, graduada pela Universidade da Amazônia desde 2015 e atuante desde 2016,

-Advogada sócia do Escritório  Serra & Xavier Advocacia;

-Áreas de atuação: Civil, Penal e Administrativo;

-Endereço profissional: Av. Governador José Malcher, nº 1805 Altos- Belém -PA;

-E-mail: greicepserra@gmail.com

Nota do Editor:

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