O papel do uso da linguagem simples no fortalecimento da relação do Poder Judiciário com a sociedade

 

©️2026 Ana Celina Ribeiro Ciancio Siqueira

A publicação da Recomendação n° 144 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 25 de agosto de 2023, tornou evidente um movimento de abertura à sociedade que já vinha ocorrendo na área judiciária há quase uma década, desde a instalação do Conselho. Essa aproximação, na verdade uma desmistificação da atividade de juízes e advogados tornando-a mais acessível ao público em geral, se fazia, entre outras iniciativas, por um esforço de mudança da linguagem habitualmente utilizada nos meios jurídicos, considerando a  necessidade de disseminar a cultura de produzir comunicações claras, objetivas e inclusivas que permitam aos cidadãos e às cidadãs o fácil acesso à Justiça e a correta compreensão e utilização das informações produzidas pelos órgãos do Poder Judiciário.

As modernas correntes da linguística consideram que a linguagem não se limita a comunicar ideias e sentimentos. Segundo elas, a linguagem, escrita ou falada, serve, também, ou talvez principalmente, para comunicar ao ouvinte a posição que o falante ocupa na sociedade, se revelando como poderoso instrumento de poder, intimidação, manipulação,  controle, opressão, emudecimento.

Fazendo um brevíssimo apanhado histórico, lembramos que, entre os povos antigos, a escrita era arte a que tinham acesso apenas os iniciados, em geral sacerdotes e escribas. A eles também competia proceder à leitura e correta interpretação dos textos, especialmente dos textos sagrados. Isso contribuía para tornar a língua escrita ou a linguagem falada pelos iniciados uma característica do poder que essa casta detinha sobre o restante da população.

Na Grécia, berço da Gramática, consolidou-se a associação da língua culta à escrita literária, plantando-se, assim, as sementes do preconceito linguístico que faz com que a língua falada, mais suscetível ao emprego dos usos que não estão presentes nos textos literários, seja considerada de menor valor quando não errada.

Entre língua e sociedade há uma relação estreita, uma não existindo sem a outra. O falante não fala por si só, mas o faz representando um grupo social. Tanto isso é verdadeiro que, havendo variações linguísticas, aquela que é produzida pelo grupo social de maior status tem, também, maior valor social.

Decorre daí que o emprego da linguagem erudita e até mesmo hermética é característica de classes sociais de maior poder e funciona como instrumento para manter à distância todos os que não pertencem àquele grupo de iniciados.

O emprego de linguagem e léxico inusuais produz, paradoxalmente, o resultado de distanciar, do emitente da mensagem, seu destinatário que, no caso da linguagem jurídica, é, muitas vezes, o cidadão comum. Esse distanciamento se faz pelo uso excessivo de termos técnicos e de expressões latinas, do emprego de longos períodos construídos muitas vezes em ordem inversa.

Ocorre que a dificuldade na comunicação entre o Poder Judiciário e o cidadão comum tem implicações mais profundas do que apenas impedir ou dificultar a compreensão por esse último, culminando por fragilizar o papel do Poder Judiciário junto à sociedade.

Há pelo menos duas décadas essa situação vinha sendo objeto de estudos e preocupação, tanto pela necessidade de adaptação aos novos tempos, à evolução do mundo globalizado, mas, sobretudo pela necessidade de consolidação da cidadania, com maior participação de todos na sociedade.

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades e promovendo o bem de todos. Na consecução desse objetivo, o Poder Judiciário desempenha papel crucial, o que o levou a estabelecer metas e políticas que o aproximem da sociedade.

Entre os esforços que vem envidando no sentido de atingir o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, destaca-se a adoção de estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e de linguagem de fácil compreensão.

Linguagem Simples é o nome dado no Brasil a um conjunto de técnicas de redação e de design da informação utilizado para produzir textos claros. Seu objetivo é permitir que a parcela da população a quem se destina a informação, o chamado o público-alvo, consiga encontrar, entender e usar as informações de que precisa sem ter que ler o texto várias vezes ou pedir ajuda a um especialista.

Entre nós, os termos Linguagem Clara e Linguagem Cidadã já foram tratados como sinônimos, mas caíram em desuso, tendo prevalecido o termo Linguagem Simples, embora o objetivo da técnica não seja exatamente quanto mais simples melhor, mas quanto mais claro melhor.

Nos países de língua espanhola, utiliza-se a expressão Lenguaje Claro, em Portugal, Linguagem Clara e, nos países de língua inglesa, Plain Language (o termo "plain" tanto tem valor de algo despretensioso, padrão, como de claro e simples).

A Linguagem Simples vai muito além da escolha de palavras. Trata-se de uma técnica que compreende diretrizes relacionadas à arquitetura da informação, à estrutura das frases e ao design, com o objetivo de reduzir o tempo e a dificuldade para o cérebro processar informações. É importante que o público-alvo use sua própria cognição para entender o assunto. Valendo-se de estudos da psicolinguística, da neurolinguística e do design da informação, busca-se a clareza e não a simplicidade para redigir um texto técnico de forma clara e acessível.

São, portanto, características da linguagem simples a objetividade para que seja mantido foco na informação essencial, sem rodeios; a simplicidade, pelo uso de palavras do dia a dia e de um vocabulário familiar ao leitor; a estrutura lógica, pela organização das ideias em ordem clara e sequencial; o emprego de frases curtas, contendo, cada uma delas uma única ideia; o emprego da voz ativa para tornar a escrita mais dinâmica e direta; e o recurso ao design amigável, pelo emprego de recursos visuais como títulos, listas e parágrafos curtos para facilitar a leitura.

Para estimular os tribunais a utilizarem a linguagem simples, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria n° 351/2023, o Selo Linguagem Simples, cuja finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Pela Resolução n° 154/2024, o mesmo Conselho recomendou a padronização das ementas, estabelecendo um modelo estruturado para resumos de decisões judiciais, com o objetivo de facilitar a compreensão das decisões dos Tribunais aos cidadãos e operadores do direito, aprimorar a aplicação de precedentes, unificar a jurisprudência e potencializar o uso de inteligência artificial para análise de dados. 

Estimulados pelas recomendações do Conselho, os Tribunais vêm se empenhando na adoção de medidas que facilitem a comunicação com a sociedade.

A adoção da linguagem simples fortalece a legitimidade do Poder Judiciário- e amplia a confiança da sociedade nas Instituições.

Mais do que um modismo ou uma tendência, a simplificação e clareza da linguagem jurídica devem ser vistas como exigência inadiável para que se cumpra integralmente seu papel social de assegurar dignidade, igualdade e cidadania.

 ANA CELINA RIBEIRO CIANCIO SIQUEIRA

• Advogada graduada pela Faculdade de Direito da USP (1973); e 
• .Foi Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região por 33 anos (1993 a 2026)

Nota do Editor:

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A ADI 6.309 e a proteção constitucional do trabalhador e a Aposentadoria Especial

 ©️2026 Liege Karina de Sousa Ribeiro Santos 

A aposentadoria especial possui uma finalidade que a distingue das demais modalidades de aposentadoria: proteger o trabalhador submetido a condições que possam prejudicar sua saúde ou sua integridade física. Por essa razão, a definição de seus requisitos não pode ser examinada apenas sob a perspectiva financeira e atuarial, mas também a partir da proteção constitucional conferida ao trabalhador.

É nesse contexto que se insere o julgamento da ADI 6.309 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 3 de junho de 2026, que discutiu alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 na aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social.

O principal ponto da controvérsia foi a exigência de idade mínima para a concessão do benefício. Ao julgar a ação, o STF declarou inconstitucional o art. 19, § 1º, I, alíneas "a", "b" e "c", da EC nº 103/2019, afastando o requisito etário. A decisão considerou incompatível com a finalidade protetiva da aposentadoria especial a possibilidade de o trabalhador ter de permanecer exposto a condições nocivas mesmo depois de cumprir o período de exposição previsto para a concessão do benefício.

Isso, contudo, não significa que o tempo de serviço ou de exposição exigido para a aposentadoria especial tenha sido afastado. A decisão do STF retirou a exigência de idade mínima, mas manteve os requisitos relativos ao tempo de exercício da atividade especial, de acordo com o respectivo grau de exposição. Assim, continua sendo indispensável à comprovação do período de trabalho em condições especiais necessário à concessão do benefício.

A ADI 6.309 foi julgada parcialmente procedente, não significando o restabelecimento integral das regras anteriores à Reforma da Previdência. Permaneceram válidas outras alterações promovidas pela EC nº 103/2019, inclusive aquelas relativas à conversão do tempo especial e aos critérios de cálculo examinados no julgamento.

O aspecto mais relevante da decisão está na relação entre o requisito previdenciário e a finalidade do benefício. A sustentabilidade financeira do sistema constitui parâmetro constitucional relevante, mas não pode ser considerada isoladamente quando se discute uma prestação criada para proteger justamente o trabalhador submetido a condições especiais de trabalho.

Sob essa perspectiva, a decisão do STF estabelece um limite importante à disciplina da aposentadoria especial: a alteração das regras previdenciárias não pode desconsiderar a finalidade constitucional de proteção à saúde do trabalhador.

A ADI 6.309, portanto, não representa a reconstrução integral da aposentadoria especial anterior à EC nº 103/2019. O STF afastou a idade mínima, mas preservou a exigência de cumprimento do tempo de atividade especial e as demais regras que não foram declaradas inconstitucionais. Seu significado é mais preciso: a proteção previdenciária destinada ao trabalhador exposto a agentes nocivos não pode ser interpretada de maneira dissociada da própria razão de existir do benefício.

LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS

• Advogada graduada pela Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL (2004);
• Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL (2010) ;
• Pós-Graduação em Direito Previdenciário pela Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL (2010) ;e
• Sócia proprietária do escritório Sousa Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

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Manifestação sexual em crianças

 

 ©️2026 Samuel Vaz Lima

A psicanálise em certo momento em seus estudos obteve grande avanço científico onde confirmou-se que crianças dispõe de vida sexual, revela sentimentos, ideias ou vontades por meio de palavras, gestos ou atitudes.

A masturbação acontece comumente no período de lactância e que se prolonga até o período de latência. Não é necessário dizer que não é comum ver crianças mesmo muito pequenas no ato masturbatório. No período de transição da infância para a fase adulta e durante a puberdade, a masturbação volta a acontecer com regularidade. A fase em que é menor tais atividades é o tempo de latência e é onde se percebe o declínio do complexo de Édipo das tendências que ocorrem de forma natural. Entretanto, é bom que se diga que é nesse tempo que a criança enfrenta embates em relação a masturbação, alcançando seu grau máximo de intensidade. Freud, menciona em seu livro, Inibição, Sintomas e Angústia (1926), ele declara que esse período de latência é onde também existe mais empenho, vigor buscando registir o ato da masturbação. Freud, afirma que nesse período em questão a latência a pressão do Id não sofre um rebaixamento da intensidade com se supõe, trazendo sentimento de culpa da criança em função as tendências do id aumentada.

Tal sentimento culpabilizadora incita a criança a interromper plenamente o ato masturbatório, caso o propósito tenha sido logrado amiúdes as induz a uma fobia de tocar. A investigação das fobias mostra que a tentativa de eliminar o onanismo manifesta alguns sintomas: tique que causam repressão muito grande em relação a fantasias masturbatória criando dificuldades para o período chamado de latência ao impedir a formação de um mecanismo de defesa maduro em que impulsos, desejos ou energias instintivas inaceitáveis são redirecionados para atividades construtivas, criativas e socialmente valorizadas. Ao ser liberadas as fantasias recalcadas pelo processo analítico, o infanto se volta para ações lúdicas e a criança maior aos estudos desenvolvendo a sublimações e interesses variados. Nos casos que havendo a masturbação obsessiva a cura deverá ser acompanhada de maior capacidade de um mecanismo de defesa maduro que transforma impulsos inconscientes, sexuais ou agressivos inaceitáveis em ações construtivas. Haverá continuidade da masturbação e é claro de forma mais moderado sem a obsessividade mencionada. No que se refere a sublimação é a atividade onanismo, "a análise da masturbação obsessivo e a análise das fobias de tocar conduzem ao mesmo resultado"

O declínio do conflito edípico gera habitualmente no período em que os desejos sexuais da criança diminuem, ainda que não tenham se extinguido totalmente a masturbação torna-se uma ocorrência normal no período de sua vida.

Os elementos latentes à masturbação compulsiva tem ação em outra forma de atividade sexual infantil, sendo comum a crianças pequenas terem relação entre si. Temos um exemplo a seguir que ilustrarão essa situação.

O exemplo envolve dois irmãos, Franz e Gunther, de cinco e seis anos. Foram criados em ambiente pobre, os pais se davam bem. Gunther foi enviado a análise pois notara que seu carácter era tímido e inibido e uma certa falta de contato com a realidade. Extremamente desconfiado, aparentemente sem sentimento afetivo; mas Franz era totalmente diferente, era agressivo, hiperexcitável e difícil de lidar. Eles não se davam bem quase sempre Gunther parecia ceder a seu irmão.

A análise iniciada consegue remontar essa relação; apesar de não existir culpabilidade, não ser consciente em relação a esses atos, ainda que procurassem ocultá-los existia um sofrimento sim de uma culpa no campo do inconsciente. Para o irmão mais velho que forçou-o a praticar atos contra sua vontade que compreendiam fellatio, masturbação recíproca e o toque com os dedos no ânus tinha a equivalência de castração. O processo terapêutico levantou a existência de fantasia que acompanhavam essas atividades sexuais, comprovou que não eram apenas um ataque contra seu irmão, este era a representação do pai e a mãe de Gunther unidos em relação sexual. Se percebe que tal atitude reflete a forma atenuada de suas fantasias um tanto sádicas masturbatórias referente aos pais.

Ao fazer por várias vezes á força ato sexual contra seu irmão menor, buscava garantir vitória contra o pai e também de sua mãe seus rivais. A tensão que gerava provocava um medo esmagador de seus genitores e isso impulsionava a destruí-los com ataques imaginários e o medo de que Franz o traísse insuflava seu ódio pelo irmão.

É um relato conciso da análise que revela que tais personagens vinham mantendo relações logo na primeira infância sendo interrompidas por um curto tempo, no início do período de latência.

No entanto, no decorrer essas ações foram diminuindo, tornando cada vez mais raros. Os meninos haviam deixado fellatio etc; limitando-se a visualizar seus genitais.

Uma pergunta me vem a cabeça: até onde é possível intervir, evitar? Não parece possível a evitação sem que uma causa traumática maior seja estabelecida. Tais crianças teriam que ser mantidas quase que em cativeiro observacional: mantidas sob vigilância constante e isso seria um cerceamento a liberdade e ainda que possível seriam ainda mais impulsionados a prática. Ainda que essas experiências ocasionem dano não podemos esquecer que em geral essas experiências pode ser favorável, satisfazendo a libido e ao desejo de conhecimento sexual. A esse respeito citarei uma passagem do Dr. Freud:

"A rigorosa vigilância exercida sobre a criança perde o seu valor, porque é impotente frente ao fator constitucional; além do mais, é menos fácil de ser exercida do que o imaginam os especialistas em educação e abrange dois novos riscos que não deveriam ser descuidados. Ela pode ultrapassar seu ·objetivo, favorecendo em grau exagerado a repressão sexual, o que teria um efeito ·prejudicial, e introduziria a criança na vida sem o poder de resistir às prementes demandas de sua sexualidade, que devem ser esperadas na puberdade. Permanece, portanto,. a dúvida de até onde a profilaxia na infância seria vantajosa, e .se uma mudança de atitude em face da realidade não seria um ponto .de partida melhor para a tentativa de prevenir as neuroses" .

SAMUEL VAZ LIMA

• Graduado em Psicologia Clínica pela UNESA - Universidade Estácio de Sá (2018);
• Pós Graduação em:

• Psicanálise Clinica - Nova Iguaçu/RJ(2013);
• Gestão da Aprendizagem e Educação Cognitiva, Macaé/ RJ (2019) e
• Avaliação Psicológica e Diagnóstico - Macá/RJ (2021).
• Abordagem: Psicanálise

Nota do Editor:

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