Renan dará 45 dias para Dilma se defender sobre pedaladas fiscais

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), concederá prazo de até 45 dias para que a presidente Dilma Rousseff apresentar sua defesa ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou a prestação do governo de 2014.

A decisão será divulgada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial do Senado e tem como objetivo abrir um espaço para que o governo apresente o "contraditório" evitando-se dessa forma possíveis contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), que possam suscitar a nulidade do processo que deverá tramitar na Comissão Mista do Orçamento (CMO).

O prazo tem como base o artigo 5 da Constituição que assegura aos "litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Junto a esse entendimento, o senador Renan Calheiros, auxiliado pela equipe técnica da Casa, vai amparar a sua decisão no Código de Processo Civil que prevê que o prazo para a União se defender em juízo é de 15 dias, podendo ser prorrogado em até 4 vezes.

Somente após a concessão do prazo é que deverá ser feita a leitura do parecer do TCU para em seguida ele ser encaminhado para avaliação do colegiado responsável por avaliar inicialmente o caso. 

De acordo com o regimento interno da CMO, a partir do recebimento do parecer, o prazo para discussão e votação é de até 85 dias. Se somando o período da defesa do governo com o de tramitação do colegiado, a definição sobre as pedaladas na comissão deverá ocorrer apenas em 2016. Se o entendimento dos congressistas for pela rejeição das contas do governo, poderá ser aberto um processo de impeachment contra a presidente Dilma.

Notícia postada em 20.10.2015 EM http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,renan-dara-prazo-de-45-dias-para-governo-se-defender-sobre-pedaladas,1782961

Comentário

Tudo bem que a legislação está sendo cumprida.  Não se discute isso!!

O que se discute é se há necessidade desse prazo? 

 E nós brasileiros do bem que queremos voltar a ter orgulho de nosso País  respondemos:

NÃO HÁ!!

Ela já teve bastante prazo para se defender quando o processo estava em julgamento no TCU. Foram 30 dias iniciais prorrogados por mais 45.

É lamentável Sr. Renan que a decisão tomada  seja MUITO POLÍTICA !!

#Impeachmentja