Principais aspectos da Sociedade Anônima de Futebol (SAF)

Autor: André Luiz Franco (*)

A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é um tipo de empresa, estabelecido pela Lei 14.193/2021, que permite e regulamenta a transição de clubes de futebol de associação civil sem fins lucrativos para a empresarial.⠀

A Lei da SAF não é obrigatória para os clubes, trata-se na verdade de uma alternativa para as agremiações poderem equacionar suas dívidas e desenvolver seu formato de governança. O dispositivo incentiva a mudança para um modelo de clube-empresa, já que estabelece normas e meios de financiamento específicos para o futebol, além de trazer mais transparência aos atos dos clubes.

O sistema mais utilizado pelos clubes de futebol no Brasil, ainda é o gerenciamento por meio de associação civil sem fins lucrativos, administrada unicamente pelo quadro de sócios - as associações não podem ser vendidas para investidores. Já quando um clube adere ao modelo SAF, é possível vender parte majoritária, minoritária ou todo seu capital para um novo proprietário.

Um caso recente e de destaque da mídia no Brasil, por exemplo, foi a compra do Cruzeiro Esporte Clube pelo ex-jogador Ronaldo.⠀

Com uma carga tributária limitada a 5% mensais nos primeiros cinco anos após sua constituição, a alíquota cai para 4% a partir do sexto ano. A SAF também pode emitir debêntures do futebol e os torcedores podem investir na compra desses títulos de dívida. ⠀

No que tange a eventuais mudanças de nome, escudo, uniforme ou hino só acontecerão mediante a concordância da associação que criou o clube-empresa.

* ANDRÉ LUIZ BRAGA FRANCO

-Advogado formado pela Universidade Salgado de Oliveira (2018);

-Pós graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Estácio de Sá 

-Sócio do Franco, Cabral & Silva Advogados;

-Membro da Comissão de Direito Penal da OAB/PE;

-Vice-presidente da Comissão do Jovem Advogado da -ANACRIM-PE;

-Professor de curso preparatório para Exame de Ordem e

-Palestrante.

Nota do Editor:

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