O Código Internacional de Proteção aos Turistas e seus reflexos no CDC

Autora: Marina Karoline Veloso(*)

 

A Organização Mundial do Turismo (OMT) lançou recentemente o Código Internacional de Proteção aos Turistas (ICTP na sua sigla em inglês), um código legislativo de ordem mundial, com o objetivo de restaurar a confiança dos turistas-consumidores, restabelecendo uma harmonização de padrões internacionais aos turistas do mundo inteiro, garantindo sua proteção como consumidores em viagens internacionais.

Este código foi promulgado durante a 24ª sessão da Assembleia-Geral da OMT, realizada em Madrid, na Espanha. É uma maneira de proteger os consumidores internacionalmente, enquanto transitam em outros países. Tem como bases as recomendações e princípios a serem seguidos em casos de emergência, como a passada pandemia de Covid-19, terremotos, tsunamis, incêndios, furacões/tornados e outras catástrofes naturais. Outros casos que também podem ser resolvidos através deste código internacional são os casos de repatriação, por exemplo.

Algo muito especial para os turistas-consumidores em geral, que condiz inclusive com vários artigos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, trata-se especificamente do Capítulo IV deste código – o ressarcimento dos turistas como consumidores e do acesso aos meios alternativos de solução de controvérsias. Ou seja, mesmo que o país não tenha um código de proteção ao consumidor, se for signatário deste código mundial, terá que cumprí-lo, mesmo que por adesão parcial.

Em relação ao Brasil, o mesmo declarou-se favorável e aprovou o ICTP, através da participação da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), porém, declarou que este código, caso se o Brasil for signatário, por ser uma lei internacional, não terá uma força vinculante, colocando ainda à frente os ditames do CDC.

Caso o Brasil seja signatário deste código, suas principais bases serão:

• Prevenir possíveis interrupções elaborando planos de contingência e protocolos de coordenação e treinando as partes interessadas do turismo para ajudar os turistas em situações de emergência;
• Fornecimento de informações em tempo real para turistas;
• Abordar a cooperação de fronteiras entre governos e prestadores de serviços de turismo, serviços de viagens e de hospedagem;
• Promover o repatriamento efetivo de turistas.

Portanto, vendo o Código Internacional de Proteção aos Turistas, colocando-se em conexão muito forte com o Código Nacional de Defesa do Consumidor, têm-se a visão do fortalecimento do consumidor brasileiro em âmbitos nacional e internacional, trazendo também à tona os princípios constitucionais básicos de defesa do consumidor como ser humano.

*MARINA KAROLINE MOYA VELOSO

- Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) – 2018;

- Pós-graduada e especialista em Direito do Consumidor pela Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – 2022;

-Advogada atuante em escritório próprio desde 2021;

- Membra da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB da cidade de Americana/SP – 2022/2024;

- Membra da Comissão da Mulher Advogada da OAB da cidade de Americana/SP – 2022/2024;

- Marina Karoline – Advocacia: Rua Prof. Zulmira Rameh Saab, 74, Jardim Terramérica I, CEP: 13468-828, Americana/SP;

- Instagram: @marinakadv

- E-mails:

marinakarolinemv@gmail.com; 

marina-moya2010@live.com; marinakmoya@adv.oabsp.org.br;

- WhatsApp: 55(19) 97131-4379.

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores.