Posso denunciar o recebimento de chamadas abusivas de telemarketing?

 Autor: Raphael Werneck (*)

Há quase 4 anos atrás escrevi um artigo para essa seção a respeito do que fazer quando do recebimento de excessivas ligações com cobranças indevidas de dívidas como podem ler em

https://oblogdowerneck.blogspot.com/2019/05/recebimento-de-excessivas-ligacoes-para.html

Hoje volto a escrever para vocês sobre o que fazer na hipótese de recebimento de chamadas abusivas de telemarketing para mostrar-lhes o que pode ser feito nesses casos.

Segundo nos noticia o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública face as 14.547 de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br - nos últimos três anos foram suspensas as atividades de 180 empresas brasileiras e decidido que os consumidores poderão denunciar as indesejadas ligações com ofertas de vendas de mercadorias e serviços. (1)

Para denunciar as empresas que insistem nessa prática basta o Consumidor acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br  que as denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas aos Procons, para análise e abertura de eventual processo administrativo. 

Embora ainda recebamos inúmeras ligações de diversos DDD com este tipo de oferta através de decisão da Anatel consubstanciada no Ato nº 10.413 publicado no DOU de 21.12.2021 ficou determinada a inclusão do código 0303 como identificador das empresas de telemarketing e com isso o consumidor poderá decidir ou não se aceita esse tipo de chamada. 

Além disso nós consumidores como meio de defesa dessas chamadas ligações spam podemos seguir os seguintes passos:

"Como bloquear chamadas no Android

1. Acesse o aplicativo nativo "Telefone"; É o aplicativo pelo qual você faz ligações;
2. Na tela inicial do aplicativo, abra o menu de configuração; ...
3. Selecione a opção "Configurações";
4. Ative a opção "Proteção ID de chamadas e spam"
5. Ative a opção “Bloquear chamadas de spam e scam (2)"

Até uma próxima vez.

REFERÊNCIAS

(1)https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/consumidores-poderao-denunciar-chamadas-abusivas-de-telemarketing

(2)https://tecnoblog.net/responde/como-identificar-e-bloquear-ligacoes-indesejadas-no-seu-celular/

(*)RAPHAEL WERNECK

Advogado aposentado graduado pela Faculdade de Direito da USP (1973); e

Administrador do O Blog do Werneck

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