Uma Educação Muito mal Educada

Profª Stela Maris Leite Carrinho de Araujo(*)

Havia escrito para o Blog um texto sobre currículo no Ensino Médio, planejamento, acompanhamento, avaliação e qualidade de ensino com impactos de produtividade e emancipação social e econômica dos jovens, mas diante dos últimos acontecimentos envolvendo a Educação no país, obriguei-me a reformular o texto, já escrito.

Abordarei, aqui, ainda que superficialmente, o contexto atual da Educação, a escola e as demandas dos jovens no país, ancoradas nas narrativas que envolvem as políticas públicas educacionais. 

Constato que o que está acontecendo na área educacional vai além de seu âmbito. As instituições educacionais são microcosmos sociais e não estão protegidas do embate político, das narrativas polarizadas. Os dados educacionais são claros e concretos, em termos: nossa educação é um fracasso, mas não podemos, apenas, nos ater às estatísticas, pois, até estas, podem sofrer vieses de métodos, interpretações e ingerência do discurso político. 

Isto posto, relato uma leitura que reitera esta afirmação. Em 2017, li um artigo de Reinaldo Azevedo, na revista Veja, que refletia sobre a Educação em nosso Brasil. 

No artigo, o blogueiro, de então, trazia à discussão os resultados de pesquisa feita pelo americano Martin Carnoy, um senhor, na época, com 71 anos, doutor em Economia pela Universidade de Chicago e professor da Universidade de Stantford. O economista comandava um centro de pesquisas sobre Educação. 

Este senhor esteve em nosso país, por diversas vezes e em 2008; Reinaldo Azevedo retoma o que publicara sobre o pesquisador americano. Suas visitas tinham como objetivo entender, sob o olhar da sala de aula, as reais causas de nosso ensino ser tão ruim. Segundo Reinaldo Azevedo, o pesquisador assistiu aulas em 10 escolas públicas no Brasil, chegando a filmá-las, além de diálogos com professores, diretores, alunos e governantes responsáveis pelos sistemas de ensino. Após sua peregrinação pedagógica, o pesquisador deu entrevista à editora Monica Weinberg, fazendo um criterioso cenário da Educação em nosso país.

Veementemente, indaga, no âmbito do método: Que Construtivismo é esse? Afirmou que esse Construtivismo aplicado no Brasil está muito distante dos pressupostos didático-pedagógicos do conceito original de Jean Piaget, psicólogo suíço, que faleceu nos anos oitenta. O que pratica a escola brasileira não resvala na teoria piagetiana. 

Reinaldo Azevedo afirmou: "Falta um olhar mais científico e apurado sobre o que diz respeito à sala de aula. É bem verdade que esse não é um problema exclusivamente brasileiro. Especialistas no mundo todo têm o hábito de martelar seus ideários sem se preocupar em saber que benefícios eles trarão ao ensino. Há um excesso de ideologia na educação. No Brasil, a situação se agrava porque, acima de tudo, falta o básico: bons professores (…)". 

Neste ponto, penaliza os recursos humanos em Educação, pontuando que uma das causas de um ensino ruim, são nossos professores. E Reinaldo Azevedo continua, sugerindo que: "Os professores brasileiros precisam, de uma vez por todas, ser inspecionados e prestar contas de seu trabalho, como já ocorre em tantos países. A verdade é que, salvo raras exceções, no Brasil ninguém sabe o que eles estão ensinando em sala de aula." Muito interessante resgatar essa postura, não? 

Cabe aqui um parêntesis: Reinaldo Azevedo mudou sua narrativa. Se olharmos seus textos, suas participações na mídia, atualmente, podemos verificar até defesas de petistas presos, ataques ao Dr Sérgio Moro etc. De um crítico ferrenho dos governos petistas, hoje é antagonista do atual governo. Penso mesmo ser este o papel da imprensa, desde que se atenha a fatos, deixando as análises subjetivas e partidárias aos leitores. Todos nós somos livres para mudarmos de opinião.

No artigo lido por mim Reinaldo Azevedo compara nossas escolas às empresas pré-modernas, que não contavam com mecanismos eficazes para cobrar e incentivar a produtividade. Que nossas escolas contratam profissionais que ninguém mais no mercado quer, que são mal treinados e, com o agravante de não terem autoridade sobre eles. Afirma que os professores estão livres para escolher o que vão ensinar do currículo e que não há padrão, nem excelência acadêmica. Afirma, ainda, a necessidade de se investir na universidade se quiser mesmo se firmar como uma potência no cenário mundial. 

E, neste ponto, recorro ao que ocorre hoje no país: verbas para as universidades. No Uol, o referido jornalista, é do grupo que não explicita a diferença entre corte de verbas e contingenciamento das mesmas e, o mais interessante, não cita que o orçamento é herança do governo anterior Dilma/Temer e nem resvala na questão impeditiva da responsabilidade fiscal. Pelo menos nada li sobre isso, salvo maior juízo, é no mínimo desonesto. 

Ainda no artigo de 2017, Reinaldo Azevedo afirma que "os custos para manter um estudante brasileiro numa faculdade pública já figuram entre os mais altos do planeta. Por isso, é necessário encarar uma questão espinhosa: a cobrança de mensalidades de quem pode pagar por elas, como funciona em tantos países de bom ensino superior." E, indignado, ataca a esquerda brasileira que se encontrava no poder, pontuando: "Sempre me pergunto por que a esquerda brasileira quer subsidiar os mais ricos na universidade. É um contrassenso. Olhe o que aconteceria caso os estudantes de renda mais alta pagassem algo como 1000 dólares por ano às instituições públicas em que estudam. Logo de saída, o orçamento delas aumentaria na casa dos 15%. Com esse dinheiro, daria para atrair professores do mais alto nível. Quem sabe até um prêmio Nobel. O Brasil precisa, afinal, começar a se nivelar por cima." 

Como afirmei, acima, os tempos são outros, Reinaldo Azevedo nem mais ataca a esquerda. Mas os grandes problemas da escola permanecem, pois, após avaliação do Pisa, ostentamos o lugar vergonhoso atrás da Etiópia. O que sabemos da Etiópia que está à nossa frente em Educação? Buscar esses dados aumenta muito mais nossa indignação. Torna incompreensível os dados do sucesso educacional e qualidade do contexto socioeconômico e político. 

Quase 80% da PEP (População Economicamente Ativa) daquele país estão inseridos no setor primário, ou seja, na agricultura; a principal fonte de renda, correspondendo a 90% do PIB do mesmo. A Etiópia exporta café, flores, sementes oleaginosas, sorgo, feijão, cana-de-açúcar, trigo, milho, e cevada. A indústria possui pouca representatividade e estão ligadas à produção tradicional, como alimentos, têxteis e couros. 

Pasmem, a economia do país é uma das mais atrasadas do mundo. O quadro social é o retrato do atraso: 50% da população são consideradas subnutridas, com intensidade crônica. Um quadro nada diferente de outros países da região na qual está inserido o país. E assombroso, a educação de um pais com esses índices ter educação melhor que o Brasil! 

Addis Abba, a capital, tem mais de 50% de sua população vivendo em favelas e tudo é muito pior nas zonas rurais. O IDH é 0,328 (baixo); a expectativa de vida em média 58 anos; mortalidade infantil: homens: 58,5 mortes/1.000 nascimentos; mulheres: 43,4 mortes/1.000 nascimentos (2016 est.); habitantes infectados com HIV/SIDA: 730.300 (2014 est.). 

Esses dados nos fazem questionar sobre máximas do desempenho educacional e qualidade de vida. É relevante salientar que a Etiópia gasta 4,7% do PIB com Educação. A média mundial é 4,9%. É inimaginável, pouco mais de 39% da população etíope, com mais de 15 anos, é alfabetizada. 

A taxa de alfabetização é o percentual da população acima de 15 anos capaz de ler e escrever, com compreensão, um pequeno e simples texto na sua vida cotidiana. Geralmente, a alfabetização também engloba a capacidade de fazer cálculos aritméticos simples. Este indicador é calculado dividindo-se o número de pessoas alfabetizados com mais de 15 anos pelo total da população correspondente na mesma faixa etária e multiplicando, por fim, o resultado por 100. 

O Brasil investe 6% do PIB com Educação. Debruçando-nos sobre a última etapa da Educação Básica, etapa objeto da avaliação do Pisa, constatamos que mais da metade dos jovens brasileiros, entre 15 e 17 anos, nem estão na escola. Tínhamos uma taxa de evasão entre os 7,6%, em 2014 (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade). Mas, apenas a estatística não basta para entendermos o porquê do fracasso da escola brasileira. 

A despeito das reformas, os resultados das avaliações nacionais continuam surpreendendo, negativamente. 

Muitos afirmam que a evasão, nesse contexto, é menos causa que consequência dessa crise. Ela é a ponta do iceberg visível de uma série de problemas existentes há décadas, mas, sobre as quais, nenhum governo tem feito o suficiente. Após as avaliações existentes, internas e externas, ficou patente que o Ensino Médio é o maior desafio da educação brasileira. 

Apontaram como causa o currículo extenso, com disciplinas demais para um tempo exíguo, ausência de um programa de ensino técnico integrado a essa etapa escolar, baixa remuneração dos professores e, fundamentalmente, inadequação do Ensino Médio à vida, às expectativas e às necessidades dos jovens na contemporaneidade. 

Parece que a escola não mais é relevante aos jovens. Eles pertencem à uma geração imediatista, mais afeita aos valores materiais, pautando objetivos a curto prazo. Segundo a pesquisa do Seade, o currículo do Ensino Médio é um dos maiores problemas, apesar de ter sido reformado em 1998, 2012 e 2018 (Lei 13.415/17), quando houve aumento da carga horária (de 800 para mil horas) e flexibilização da matriz curricular, possibilitando itinerários formativos de acordo com as opções do estudante (conforme a BNCC).

Mudanças são propostas, entram em vigor, mas a escola continua engessada, diante da vida mutante do adolescente, pautado por valores advindos da efemeridade das redes sociais. 

A propalada integração do currículo às tecnologias educacionais, pontuada desde os PCNs, configura-se como um dos maiores entraves metodológicos da escola. Segundo pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), 84,4% dos brasileiros com idade entre 15 e 19 anos usam a internet para estudar. Outros 25,9% recorrem a tablets e celulares. Pouquíssimas escolas no país fazem uma integração real de conteúdo e tecnologia, embora 73,8% delas contem com computadores e internet. 

Esses dados demonstram a inadequação da formação docente que se abstém do uso das tecnologias da informação e comunicação no cotidiano escolar.

Este descompasso entre expectativas dos alunos e entrega da escola é forte gerador de desinteresse, mas não é o único. A ausência de uma articulação mais eficiente entre Educação Profissional e Ensino Médio que pode inserir o jovem imediatista no mercado de trabalho, também é tida como uma das razões para a evasão escolar nesta fase.

Reconhecer que nem todos, ao completar 18 anos, vão rumar para a universidade e oferecer a alternativa do aprendizado técnico, com olhar no mercado durante o Ensino Médio, pode ser um caminho para manter alunos no sistema escolar.

Os municípios, em sua maioria, não estudam o mercado de sua abrangência para oportunizar cursos que absorvam jovens para trabalhar com tempo garantido para estudar.

Outro ponto seria a ampliação e facilitação do acesso às oportunidades do Ensino a Distância. O que constatamos é que, quando um governante, gestor de seu sistema pronunciam-se sobre isso, há uma revolta barulhenta que expressa ser a elite, negligenciando ascensão social às classes menos favorecidas, usando o Ensino Médio aliado à formação técnica, ou a EAD para manter o establishment e a divisão de classes. 

E e é raro ouvir vozes consistentes da academia, ou de políticos que defendam esse olhar de formação técnica e avanços metodológicos. 

Em suma, nossa Educação mantém-se problemática, ruim, ineficiente e ineficaz, sob à ingerência política e acadêmica quanto às necessárias mudanças no país em todos segmentos. Uma questão política que não consegue evoluir. Temos uma classe política que empaca avanços eivada de ideologias do atraso. Olham para o próprio umbigo, legislam sobre o que não conhecem. Sempre há os que nada entendem de educação, os que só puseram o pé na sala de aula como alunos, palpitando sobre a escola. 

Para pensarmos a educação de forma independente, almejando a autonomia, sucesso do aluno e sua inserção na vida econômica e social, temos que nos aprofundar na história da educação e seu contexto político, nas teorias do conhecimento, nas tendências pedagógicas e, principalmente nas ideologias que permeiam as políticas públicas. 

Referências 

ARROYO, M. G. Ofício de mestre: imagens e autoimagens. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 2000; 

CARVALHO, Olavo de. Breve Retrato do Brasil. Coleção: Cartas de um Terráqueo ao Planeta Brasil, V.7. Editora Vide Editorial, 2017;

DEMO, Pedro. O Porvir. Editora: Intersaberes, 2007 ;

NISKIER, Arnaldo. Educação Brasileira 500 Anos de História 1500-2000. SP: Melhoramentos, 2009;

PARO, V. A propósito do ensino profissional livre no Estado de São Paulo. Cadernos de Pesquisa, Fundação Carlos Chagas, n. 36, p. 27-40, fev. 1981; 

TARDIF, M.; LESSARD, C. (Org.). O ofício do professor: história, perspectivas e desafios internacionais. Petrópolis: Vozes, 2008; 

VILLELA, Elisabeth Caldeira. As interferências da contemporaneidade no trabalho docente. In: Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos. Brasília, v.88, no 219. p. 229-241. Mai / Ago. 2007. 

https://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/veja-5-8211-por-que-a-escola-brasileira-e-tao-ruim/pagina-comentarios-1/ - Acesso em 14-5-20019 

http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base - acesso em 22-3-2019 

http://www.deepask.com/goes?page=etiopia-Confira-o-gasto-publico-em-educacao-(em--porcento-do-PIB)-por-pais-e-sua-posicao-no-ranking-mundial - acesso em 15-5-2019 

http://portal.mec.gov.br/conaes-comissao-nacional-de-avaliacao-da-educacao-superior/195-secretarias-112877938/seb-educacao-basica-2007048997/12598-publicacoes-sp-265002211 -Acesso em 15-5-2019.

STELA MARIS LEITE CARRINHO DE ARAÚJO

-Mestre em Educação- UNISAL SP;

-Licenciada em Português e Inglês -UNISAL Lorena; 

-Pedagoga; e

Supervisora de Ensino - SEESP.

Nota do Editor:

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O Brasil Comunista Não é para Amadores

Autor: Raphael Panichi(*)

As pessoas precisam perceber que a grande Guerra de nossa Geração é a Cultural, e se não lutarem contra o Marxismo / Gramscismo de forma uníssona, exigindo as Reformas propostas, corremos o risco delas não serem aprovadas por aqueles que estão no Congresso sob Mandato popular, mesmo prejudicando o povo, o mandatário, para não diminuírem seus privilégios e daqueles que defendem, ao invés de nós, que pagamos seus salários através da arrecadação de impostos extorsivos!

E se aprovadas, em face do aparelhamento do Estamento e da classe política permeada de fisiologistas e socialistas (e suas derivações como os sociais-democratas) serão desconfiguradas completamente.

Não será possível dar certo se não formos para o enfrentamento da esquerda e sua hegemonia cultural; não nos conscientizarmos de todos pontos que devem ser combatidos, e com muita pressão popular diria nas redes sociais, no corpo a corpo esclarecendo as pessoas e não exigimos nas ruas.

Se não conscientizarmos toda a população que a cidadania é também um dever, sendo necessário exigir, fiscalizar e pressionar o establishment, os políticos e identificar o jogo por trás dos bastidores com o Deep State sempre ficaremos só na reatividade e nunca na pró-atividade, caindo constantemente na narrativa da mídia que na sua grande maioria está infestada de militantes de esquerda, é nas cortinas de fumaça dos políticos e STF.

É simples chegarmos a essa dedução e tirarmos a culpa somente do governo como muitos Isentões e falsos liberais fazem, é só analisar e pensar hipoteticamente que nosso Presidente Bolsonaro tivesse nas eleições de 2018 100% dos votos algo seria diferente? Não! 

Pois as reformas foram encaminhadas para o Congresso e o Centrão e a Esquerda as sabota, e para depois ainda judicializar as mesmas (como já vem fazendo) para criar um estado de insegurança geral e caos político, tentando levar o país a uma ingovernabilidade que só eles serão os beneficiados.

Pontuemos de forma resumida:

Um país aonde prerrogativa do presidente sobre decreto a porte de arma é questionado por ministro do STF e o Congresso quer a todo custo desconfigurar, sendo que o povo já tinha decidido pelo seu direito de ter acesso a armas para a legítima defesa e de seu patrimônio no referendo de 2005.

O COAF foi tirado do Ministério da Justiça pelos Congressistas (vendo que a maioria que votou contra está sob investigação) desprezado pela sobrevivência desses espoliam a Nação em detrimento de maior eficiência e punição a criminosos (inclusive da "nata" do crime organizado).

A ingerência visível na tripartição dos poderes por parte do STF e Legislativo no Executivo, e pela 1ª vez em 30 anos aproximadamente, que o Executivo não faz ingerência comprando apoio (mensalão, petrolão...) e os 2 poderes citados acusam o Presidente, Executivo de não saber articular. Dá para perceber qual é a articulação desejada.

Grande parte da mídia sabota o país o dia inteiro mentindo, manipulando com seus militantes criando divisões na sociedade.

Parte do STF, Legislativo e Mídia não medem a desgraça que podem estar colocando o país em uma total falência (alguns por sinal desejam o caos).

Somos ou podemos ser investigados em Inquéritos sigilosos e inconstitucionais pelo STF.

O Presidente Nacional da OAB processa o Twitter por postagens que em ''90%'' delas não houve ilícito, crime contra honra, e somente eram postagens asseguradas com a liberdade de expressão e xinga uma advogada em post nas redes sociais ferindo a ética profissional.

A Extrema-Imprensa cria dossiês e expõe as pessoas que com isso podem sofrer hostilidades e ate "vias de fato". E se algo ocorrer ninguém assumirá a responsabilidade por essa perseguição para ajudar o Politiburo com sua elite partidária, "estamentaria" e beneficiários.

Aqui o Comediante é condenado por piada demonstrando sua indignação por cerceamento a liberdade de expressão de forma lícita, mas defensora de estupradores e bandidos é reeleita e somente sabota o país no Legislativo com o dinheiro de nossos impostos.

O Criminoso tem direito a cela especial, direito a dar entrevista de cunho político, tem privilégios de assessores, motoristas. Outro condenado ganha direito a coluna em "Jornal".

Rede Social mantém on-line um Perfil TAMBÉM ANÔNIMO que divulga ilicitamente dados pessoais de um perfil/usuário "por ser anônimo" com ajuda e/ou compartilhamento ou aplausos de perfis verificados que se dizem isentos (isentos só na hipocrisia).

Manifestação legítima marcada para o dia 26.05.2019 e Movimento e outros que se dizem Liberais mas não passam de Isentões com ideologia social-democrata, por interesses não democráticos, boicotando e difamado a população que quer se manifestar no exercício democrático previsto na Constituição por querer um Brasil melhor.

Sendo a pauta totalmente legítima e pacífica, querendo a aprovação da MP 870 na íntegra (já tiraram o COAF do Ministério da Justiça), a Reforma da Previdência do Paulo Guedes, Pacote Anti-crime do Ministro Sérgio Moro, CPI da Lava Toga, fim da sabotagem que o Centrão vem fazendo com o país.

Enfim, o pior cego é aquele que não quer enxergar! Aqui não é para amadores!

*RAPHAEL PANICHI

Advogado, Especialista em Direito Constitucional e Empresarial, Diretor Jurídico do Instituto Avança Brasil.

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Encontros Motivadores de Sensibilização Interior

                                               Autoras:Beatriz Maciel(*)

                                                              Patrícia Ramon(*)

Vivemos tempos difíceis, situações em que temos de superar limites e acabamos plugados ao "piloto automático", sem experienciar e sorver a beleza da vida. Dessensibilizados para o mundo e para a grandeza e complexidade das relações humanas, muitas vezes, somos impedidos de realizar ou promover o convívio pacífico, harmônico e inclusivo. De repente, uma rotina avassaladora toma conta do dia a dia e nos impede de enxergar nossos propósitos e fazer novas escolhas alegres e conscientes (vindas do coração), muitas vezes, desmotivando-nos a desempenhar nossos verdadeiros papeis e nos retirando da vida, velando suas infinitas possibilidades de crescimento e descoberta. 

Acreditando na valorização do Ser como meta para vivermos vidas individuais e comunitárias melhores, na busca da paz interior e da nossa realização pessoal e coletiva (como seres planetários), a terapeuta Beatriz Maciel (em parceria com a jornalista Patrícia Ramon) lançou, recentemente, no interior do Estado de São Paulo – Mococa e região -, a proposta dos Encontros Motivadores de Sensibilização Interior (EM SI). 

"Resgatar o Ser, muito além das aparências, é abrir as portas das infinitas possibilidades do que somos e temos. É permitir vibrar a vida na dimensão maior do amor que nos transforma em seres humanos conscientes, amor que evolui para uma proposta de, a cada dia, fazer o melhor por mim e pelo outro, transformando-nos em agentes de motivação, não só para nós mesmos, mas também como seres proativos e agregadores para a sociedade em que vivemos. Acordar o Ser interior significa dar um "sim" à vida e nos inspira a fazer nossas verdadeiras escolhas, capacitando-nos a termos autonomia para mudar o foco do nosso caleidoscópio pessoal, buscando o mais ajustado, gerando mais inspiração, criatividade, alternativas e força para transformar crises em oportunidades, além de exercer comportamentos, escutas e diálogos mais empáticos, compassivos e pacíficos", ressalta Bia Maciel, terapeuta sistêmica com mais de 20 anos de trajetória. 

"À medida que cada um de nós se dirige para a meta comum de alcançar a paz de espírito, sentimos também a comunhão de nossas mentes, que resulta da eliminação de bloqueios a nossa percepção da presença do amor, da nossa união, da busca comum, bem-estar, gratidão e felicidade. Juntos, portanto, podemos trilhar caminhos para experienciar essa afirmação”, lembra Beatriz. 

Como os Encontros se desenvolvem 

Os Encontros Motivadores de Sensibilização Interior (EM SI) contemplam vários movimentos sensibilizadores e libertadores, individuais e coletivos, incluindo vivências de sensibilização; meditações ativas e passivas; movimentos sistêmicos; danças circulares e outros movimentos corporais; diálogo e trocas respeitosas e acolhedoras; exercícios voltados à promoção da autoestima e ao resgate do ser; movimentos de escuta e gratidão e mediações sobre um modelo de comunicação não-violenta. "Trata-se de um momento especial, delicado e profundo, que pode ajudar a promover grandes ressignificações da vida interior, que impactarão positivamente nas relações com o outro e na construção de seres humanos melhores", esclarece Beatriz Maciel. 

Desenvolvida com um olhar sensível para os processos pedagógicos, tendo em vista as dificuldades crescentes nas relações humanas dentro do espaço escolar e a necessidade de olharmos para a mudança interior como forma de fomentar ambientes cada vez mais amorosos, acolhedores, pacíficos (Cultura de Paz) e promotores de empatia, cidadania, autonomia e formação integral do Ser, a vivência Encontros Motivadores de Sensibilização Interior (EM SI) é especialmente voltada aos gestores, professores e assistentes de escolas públicas e particulares. Entretanto, também é aplicada com sucesso para equipes corporativas; grupos de terapeutas holísticos; grupos de estudantes de Pedagogia, Psicologia e de outras áreas da Medicina, Saúde e Ciências Humanas e grupos comunitários.

A vivência de Encontros Motivadores de Sensibilização Interior (EM SI) tem vários estágios para romper as barreiras pessoais, levando a um olhar mais amoroso, atento e consciente, pois estimula o contato com a flexibilidade; libera de tensões; acessa o contato com o corpo (que, muitas vezes, se revela como corpo de dor); libera as emoções contidas; promove um mergulho em si; leva ao experimento do silêncio interior; estimula a gentileza consigo mesmo (e, consequentemente, com o outro); promove a interação com o outro; exerce o cooperativismo e a paz; experiencia o dar e receber; ressalta a gratidão e a vida em "comum-unidade"; acessa a Fonte, como estímulo para um novo ponto de partida e trabalha modelos de comunicação não-violenta, educando para a paz e disseminando a paz. 

O processo permite o sentir e a reflexão, a liberação de crenças limitantes, levando o participante a abrir-se para a beleza da vida. Para saber mais sobre os Encontros Motivadores de Sensibilização Interior (EM SI), basta entrar em contato diretamente com a focalizadora Beatriz Maciel, pelo telefone/WhatsApp: 19-99192-6013 ou pelo e-mail flordavidaespacodoser@hotmail.com 

*BEATRIZ SCARPARO MACIEL 

-Licenciada em Desenho e Artes Plásticas pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

-Terapeuta holística há 25 anos, renascedora, consteladora familiar, atendendo com terapias individuais - massagem bioenergética, acupuntura, integração craniossacral e barras de acess.

-É Reiki Master, trabalha com grupos meditação, desenvolvimento pessoal e Sagrado Feminino. 

*PATRÍCIA RAMON

-Jornalista, especializada em Comunicação Empresarial e Responsabilidade Socioambiental;

-Estudante de Pedagogia ;e

-Desenvolvedora de  estudos e leituras relacionados aos temas Comunicação Não-Violenta e Cultura de Paz.

Nota do Editor:

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Ligações Telefônicas Inoportunas de Ofertas de Produtos e Serviços

Autora: Michele Kibune (*)

      

Quem nunca recebeu ligações inoportunas na vida? Principalmente de empresas para oferecer produtos e fazer propaganda, em horários impróprios ? 

Recentemente empresas tem adotado uma postura controversa quanto à propaganda, que consiste na ligação a todas as pessoas, sem distinção, para divulgar seus serviços, inúmeras vezes. 

Essas ligações incomodam a todos, ainda mais quando essas empresas ligam diversas vezes em um mesmo dia ou aos finais de semana. 

Com o intuito de inibir essa atitude, o Procon criou um cadastro acessível para todos que se sentirem incomodados, disponibilizado no site: http://www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef/. Após o cadastro no endereço eletrônico do Procon, as empresas serão notificadas a não mais ligarem para o número de telefone cadastrado para oferecer produtos e serviços. 

Quanto aos Tribunais Estaduais, apesar da inconveniência de tal situação, alguns deles tem entendido que tal prática causa mero aborrecimento, não tendo que se falar em indenização por dano moral. Vejamos: 

"RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES REITERADAS E INCONVENIENTES PARA OFERTA DE SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. RÉ APRESENTA RELAÇÃO DE CHAMADAS FEITAS AO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE AS CHAMADAS FORAM EXCESSIVAS E PERTURBADORAS A PONTO DE OCASIONAR LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007280910, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) " ( g.n.) 

"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA LIGAÇÕES COM OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO NECESSIDADE DE REFORMA MULTA COMINATÓRIA - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL A FIM DE QUE SE COÍBA, EFETIVAMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 1016511-86.2018.8.26.0564. Relator: SIMÕES DE VERGUEIRO. 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data do julgamento: 26/02/2019. Data da Publicação: 26/02/2019)."(g.n.) 

Importante destacar que a indenização por dano moral é uma grande arma a favor do consumidor, que, além de ser indenizado pelo dano sofrido, tem o condão de punir a empresa para que ela não volte a praticar o ato que ensejou a condenação em danos morais. 

No entanto, em sentido contrário, felizmente, muitos Tribunais Estaduais atualmente tem entendido que nesses casos as empresas devem ser condenadas a indenizar por dano moral o consumidor, alvo das ligações, ainda mais quando elas se repetem inúmeras vezes em um mesmo dia, vejamos: 

"CONSUMIDOR. LIGAÇÕES REITERADAS AO CONSUMIDOR – OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e se sujeita ao dever de indenizar. 
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por enquadra a conduta da requerida como prática comercial abusiva a condenou a indenizar ao autor o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Deixou de condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na retirada do seu número de telefone do cadastro da requerida e na abstenção de realização de novas ligações telefônicas. 
3. Não merece reparo a sentença proferida. A recorrente não nega a ocorrência das reiteradas ligações telefônicas, mas apenas insiste em que está acobertada por regular exercício de direito e que por isso a sua conduta não enseja indenização por danos morais, pugnando ainda pela redução do valor fixado, 
caso se entenda de manter a sentença. 
4. Os documentos juntados pelo autor dão conta de que as ligações são feitas em diversos horários e dias da semana (ID Nº 7129635, 7129686/87, e 7129689/95). Em tal circunstância devem, sim, ser consideradas prática comercial abusiva porque se trata de atuação voluntariosa, informal e ilegal da ré contra consumidor, que se vê perturbado por inúmeras ligações em sua linha de telefonia móvel. Este tem sido o entendimento desta Turma Recursal, já registrado em outros julgados (Acórdãos nº 1137141, nº 995420). 

5. A par de tal quadro, a condenação da requerida a indenizar ao autor o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais deve ser mantida porque se mostra adequada, inclusive quanto ao valor. 
6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
7. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 
8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados R$ 500,00 (quinhentos reais). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0744766-53.2018.8.07.0016. Data do Julgamento: 30/04/2019. Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Data da Publicação: 15/05/2019)."(g.n.) 

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. LEI ESTADUAL 3.641/09. VIOLAÇÃO. OFERTA DE SERVIÇOS VIA TELEMARKETING. INSISTÊNCIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, AGRESSIVA E IRREGULAR. ABSOLUTO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos, porquanto o dano moral está excepcionalmente configurado em razão da violação da Lei Estadual n. 3.641/09 e do desrespeito com o consumidor que foi importunado por diversas vezes com oferecimento de serviços indesejados, abalando a tranquilidade do requerido, por meio de insistentes ligações telefônicas. No tocante ao quantum indenizatório fixado não comporta redução, pois se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, sem causar enriquecimento ilícito da parte e atende à dúplice finalidade do instituto da indenização (punitiva e reparadora). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação n. 0802031-67.2017.8.12.0029. 1ª Câmara Cível. Relator: Sérgio Fernandes Martins. Data do julgamento: 22/01/2019. Data da Publicação: 24/01/2019)." ( g.n.) 

Sobre o tema, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem causado grande repercussão na mídia, por ter condenado uma empresa de telefonia em R$ 40.000,00, vejamos: 

"Ação de obrigação de não fazer cumulada indenização por dano moral. Empresa de telefonia que realizava insistentes telefonemas com oferta de produtos ao consumidor. Celebração de acordo entre as partes perante o PROCON Municipal de Franca visando à abstenção de tal conduta por parte da requerida. Continuidade reiterada da conduta reclamada pelo consumidor, em desrespeito ao acordo firmado perante o órgão administrativo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Apelo que visa a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral. Situação descrita que avilta contra a dignidade do autor e da Fundação PROCON/SP. Dano moral configurado. Montante de R$40.000,00. Majoração do valor da multa para R$500,00 porcada descumprimento. Determinação de remessa de cópia dos autos para Fundação PROCON/SP e ANATEL. Recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1020418-43.2017.8.26.0196. Data do Julgamento: 27/03/2019. 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data da Publicação: 02/04/2019)." 

Importante destacar que a condenação em danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se deveu a especificidades do caso concreto. De fato, o autor da ação já tinha tomado todas as medidas para resolver o conflito de forma extrajudicial, acionando a empresa por meio do Procon, tendo, inclusive, registrado o seu número no referido órgão para que não mais recebesse ligações de telemarketing. 

Como se não bastasse, o autor do processo comprovou que estava passando por uma situação delicada, estando afastado do trabalho por motivo de doença. 

Por tanto, não foi somente as diversas ligações da empresa condenada que ensejou o arbitramento de danos morais.

Eu, particularmente, me filio ao entendimento de que, comprovada a quantidade exagerada de ligações por parte da empresa, ainda mais quando tais ligações se dão fora do horário comercial, enseja a condenação em danos morais, não só por interromper o sossego, mas, também, como forma de repressão da conduta praticada de forma abusiva, ainda que não seja atribuído o mesmo valor do processo acima referido. 

*MICHELE VIEIRA KIBUNE

- Graduada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo;

- Pós-graduada em Direito Previdenciário;

- Atuante na área Cível, Família, Trabalhista e Previdenciário.

-E-mail:

 michele_kib@hotmail.com

Nota do Editor:

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A Função Social do Direito Tributário e sua Aplicação através do IPTU Ecológico

Autora: Karina Medyk(*)

A tributação possui caráter social, visando a redução das desigualdades e a garantia de atendimento das necessidades básicas da sociedade, vinculado ao desenvolvimento e à justiça social, com o objetivo de possibilitar a vivência em sociedade de forma harmônica, promovendo bem estar geral. 

Um meio para atingir este fim é a utilização de incentivos fiscais. Tais incentivos se tratam de benefícios concedidos ao contribuinte que colaborar com algum setor ou atividade econômica, promovendo descontos ou isenções no pagamento de tributos.

A função social do Direito tributário está diretamente ligado com as políticas públicas, as quais visam atender as necessidades do contribuinte e da sociedade em geral, com um planejamento tributário, para dar efetividade aos direitos fundamentais do cidadão. Além de garantir a ordem econômica e social, também se objetiva o desenvolvimento sustentável, para atingir um maior equilíbrio e qualidade de vida, pois o Direito Tributário influencia a conduta humana para atingir determinados fins.

A Constituição de 88 expressa em diversos artigos a importância do meio ambiente, como por exemplo, em seu artigo 225, no qual garante à todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Inicialmente pensa-se que o Direito Tributário não possui ligação alguma com o meio ambiente, entretanto, analisando pelo ponto de vista social da tributação, não há como não se falar de meio ambiente, visto que é um assunto de extrema importância para todas os setores da sociedade, exigindo uma intervenção do Estado para estimular a preservação ambiental e efetivar tal conduta. 

Para isso, pode-se utilizar de medidas tributárias, quais sejam os incentivos fiscais, já utilizados em diversos países, incluindo o Brasil, como um meio eficaz para diminuir e interromper a degradação ambiental. A preocupação com o meio ambiente nos dias de hoje é crescente, sendo importante não apenas para a nossa sociedade viver com mais qualidade, em questões de saúde física e mental, questões econômicas e sociais, mas também para garantir que as futuras gerações possuam um meio ambiente equilibrado, o que propicia um grande desenvolvimento nacional. 

Com a grave situação do meio ambiente atualmente, o Direito deve ser utilizado como instrumento de tutela, para intervir com soluções eficazes. Desta forma, através dos incentivos fiscais e das políticas públicas, pode-se surgir propostas de incentivos governamentais para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, utilizando o Direito Tributário como instrumento, através da adoção de medidas como o IPTU ecológico.

O IPTU ecológico, também chamado de IPTU verde, trata-se de um desconto ou isenção no valor do imposto territorial urbano para o contribuinte que construir ou reformar seu imóvel implantando a construção sustentável, com sistemas ecoeficientes, como por exemplo: o uso de materiais renováveis ou recicláveis, a captação e reuso de água, a geração de energia renovável, o tratamento de resíduos, entre outras medidas. 

Para obter este incentivo fiscal, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o contribuinte deve estar em dia com todos os tributos devidos ao fisco municipal, requisito que contribui com a efetividade da tributação. Esse projeto foi aprovado em diversas cidades brasileiras, como por exemplo Campinas, Guarulhos, São Carlos, Araraquara e Ilha Velha. Entretanto, observa-se que ainda muitos desconhecem tal medida.

Além de ampliar este projeto para mais estados brasileiros, a fim de torná-lo cada vez mais eficiente na luta pela preservação ambiental, também faz-se necessário aumentar a porcentagem dos descontos, que ainda é muito baixa, variando de 5% a 20%. 

À vista disso, se tratando de um plano governamental que visa incentivar a população à pagar corretamente os tributos, e incentivar a prática de atitudes ecológicas por parte da sociedade, vê-se que para ter uma verdadeira eficácia e promover diversos benefícios para toda a sociedade brasileira, é necessário tornar esta medida realmente vantajosa e aplicável na prática, aumentando os descontos e aumentando sua aplicação, assim cada vez mais pessoas tornarão sua atenção para este projeto tão benéfico em diversos aspectos. 

Na Alemanha, por exemplo, a prática do IPTU ecológico já é comum. Se o governo brasileiro também incentivar essa medida, a tendência é aumentar cada vez mais o número de estados praticantes, aumentando também os resultados provenientes desta prática, sendo estes o desenvolvimento ecológico e a efetividade na tributação. Conforme o artigo 170, inciso VI da Constituição, que trata de ordem econômica, a justiça fiscal deve estar aliada à defesa do meio ambiente.

Também existe a previsão de isenção do IPTU para áreas de preservação permanente (APPS), que são áreas naturais cobertas por vegetação nativa, protegidas por lei para preservar os recursos hídricos e a biodiversidade existente nelas. Se a área for inteiramente preservada, o desconto pode chegar a 100%, resultando na isenção. O pedido deve ser protocolado a cada 3 anos. Além do IPTU, também há redução no IPI (imposto sobre produto industrializado) para os materiais ecoeficientes da construção civil.

O Brasil deve atentar-se a tais propostas que beneficiam a sociedade de forma geral, em diversos aspectos, para assim poder progredir e se tornar um país realmente desenvolvido, estimulando o crescimento econômico, social e cultural, proporcionando qualidade de vida de seus cidadãos, atraindo, inclusive, a atenção de outros países desenvolvidos, contribuindo para o crescimento do país. 

*KARINA MEDYK

-Estudante de Direito na Faculdade CESCAGE, atualmente no 4° ano;

-Estagiária na Procuradoria Federal em Ponta Grossa.

Nota do Editor:

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Educação e Orçamento no Brasil. Vamos Tentar Descomplicar?

Autora: Ana Paula Stucchi(*)

A Teoria Econômica parte do pressuposto que os recursos são escassos, e daí a otimização desses recursos é que traz um bom resultado no trinômio planejamento-execução-avaliação. Teoricamente todos os orçamentos, sejam pessoais, domésticos, empresariais ou públicos teoricamente devem seguir a mesma premissa.

A iniciativa privada, e os cidadãos do Brasil podem e devem fazer qualquer coisa que a lei não proíba, diz a nossa Constituição Federal. Já o poder público só pode fazer o que estiver em lei. E o Orçamento, inclusive, para quem não sabe, é uma lei, aliás várias leis. Explico:

A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo. O motivo dessa estratégia é promover a continuidade administrativa. Ou seja, o que faz com que, por um lado, haja continuidade de contratos e serviços e benefícios, mas por outro, dependendo da situação, beneficia ou ingessa o primeiro ano de governo do eleito.

Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência.

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

Ah... aí você acha que a liberação de verbas acontece na base do "pir-lim-pim-pim"? NÃO!!!!!

Vamos por partes: TODO orçamento tem RECEITAS e DESPESAS. Receitas são PREVISTAS, enquanto que as despesas são EFETIVAS. Explico: Voltando à Teoria Econômica, tudo baseia-se em EXPECTATIVA. Ou seja, prevê-se, baseado em oferta e demanda, o que vai ser produzido, vendido e recebido. No caso do Governo, o que vai ser arrecadado. Então, se a atividade econômica do país estagnar/desaquecer/diminuir, automaticamente a arrecadação/receita governamental vai pelo mesmo caminho. 

Lembrando: pode-se produzir, mas nem sempre vender. Pode-se vender, mas efetivamente receber? Lembre-se que há uma grande inadimplência (62 milhões de brasileiros segundo SPC Brasil). Dependendo de quem faz o orçamento, pode-se superestimar essas receitas... entende onde estou querendo chegar caro leitor? Se a expectativa de entradas não acontecer, a saída é CONTINGENCIAR para não ficar no vermelho. Contingenciar é bloquear temporariamente. A Lei de Responsabilidade Fiscal define isso para que o governo não deixe dívidas impagáveis para o próximo governo. Por um lado, é ótimo porque não prejudica o futuro do Brasil, por outro, gera esses escândalos que vemos na imprensa.

Agora vamos ao caso presente: 2019, o Governo se vê na necessidade de contingenciar, não só a Educação, mas TODOS os Ministérios, mas isso não gerou celeuma na imprensa. Contingenciar é um instrumento normal de qualquer governo, inclusive Dilma Roussef necessitou fazê-lo na Educação em 2016, mas na época a imprensa não fez alarde. Então temos um movimento político e não econômico nas ruas.

Quando a Receita esperada não acontece, o prudente é revisar os orçamentos para baixo para que o equilíbrio das contas públicas não piore, já que começamos o ano de 2019 com déficit de 120 bilhões, sendo que precisamos de estancar esse déficit fazer um ajuste fiscal (corte, aí sim, de gastos) de pelo menos 300 bilhões. Mas essa explicação fica para um outro artigo (para não complicar mais). 

Expetativa agora é que o contingenciamento necessário seja para o Bem do Brasil.

#vamosemfrente 

*ANA PAULA STUCCHI

-Economista de formação;

-MBA em Gestão de Finanças Públicas pela FDC - Fundação Dom Cabral;
-Atualmente na área pública
Twitter:@stucchiana

Nota do Editor:

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