sábado, 25 de julho de 2015

O fundamento da moral em Schopenhauer, uma comparação com a ética Kantiana




O mundo para Schopenhauer, enquanto manifestação da coisa-em-si, não tem sentido, pois é pura vontade. Para lhe dar um sentido moral é necessário buscar um sentido onde ela não exista: na arte e na compaixão, esta que, para o filósofo, é sozinha a base de toda justiça e de toda caridade autêntica. Para ele, somente a compaixão é desinteressada, livre do egoísmo, do ímpeto para a existência e bem-estar.

A moral dada a priori em Kant, pelo imperativo categórico, ou seja, uma lei que seguimos e ao mesmo tempo somos autores, é baseada no dever, cuja efetivação relaciona-se à idéia do Bem, ao qual o próprio sujeito determina. O problema, porém, é que uma moral baseada no dever não é desinteressada, pois há por trás dela a promessa de uma sanção, que a torna hipotética e, por isso, não poderia ser fundamentada dessa forma: se o imperativo categórico não funciona sempre, não pode ser absoluto e incondicional. Assim a felicidade não é, para Schopenhauer, consequência da virtude, e sim uma ética que sem pressupostos metafísicos não poderia estar fundamentada sobre o “tu deves”. Schopenhauer critica Kant por afirmar que a ação só tem valor moral quando acontece simplesmente por dever, sem qualquer tendência exterior relacionada com ela. Podemos tirar daí, como faz Schopenhauer, que a moral kantiana é fria, onde se ajuda o próximo por obrigação e nada mais, indiferente a seu sofrimento.

A afirmação de Kant, citada por Schopenhauer, de que a filosofia prática não se trata de dar fundamentos àquilo que acontece, mas leis daquilo que deve acontecer, mesmo que não aco
nteça e de que existem leis morais genuínas tem origem na idéia de dever. Para Schopenhauer, as leis morais não podem ser admitidas sem prova, pois, uma ética a priori, como quer Kant, é formal, consistindo apenas no conteúdo das ações. Não sendo, então, demonstrável empiricamente. O que nos leva a pensar que em Kant a moral é prescritiva, enquanto que em Schopenhauer é descritiva, baseada em fatos, empírica.

Para Schopenhauer, a moral deve ser baseada no que é, isto é, no que acontece realmente e não se dá como em Kant, a priori. Pelo contrário: só podemos conhecer nossas respostas perante os acontecimentos. A moral está na intenção, quer dizer, nos atos, que se toma sem interesse próprio, egoísta, ou seja, sem a preocupação com o resultado ou com o retorno que ele trará. A compaixão é resultado da experiência do indivíduo que se reconhece nos outros, quebrando a ilusão do princípio de individuação, e, por isso, refere-se a algo que já se deu, não programado pela razão. Exceto pela compaixão, todas as ações humanas são baseadas no egoísmo próprio da vontade. Não podemos saber como reagiremos à determinada situação antes que ela se apresente. A moral, baseada em fatos e não em especulação é simples e pode falar até mesmo para o homem mais rude.

Ao dar importância primária à vontade, Schopenhauer afirma que nela deve ser buscado o sentido moral do mundo, enquanto que na ética proposta por Kant temos o pensamento de que o ser íntimo e eterno do homem consistiria na razão. Se o homem tivesse essas leis à priori, como quer Kant, deveríamos supor que ele terá de se conformar com elas e seguí-las, pois, caso contrário nada valeriam. Para Schopenhauer, a motivação moral tem de ser simplesmente algo que se anuncie por si mesmo, portanto, real; e como para o homem só o empírico ou o que porventura é empiricamente existente tem realidade, a motivação moral tem de ser, de fato, empírica.

Em Schopenhauer temos que o comportamento racional não traz, de forma alguma, retidão e caridade, mas, pelo contrário, podemos sim agir racionalmente de forma malévola e egoísta. Uma ética do dever pode me levar a fazer caridade, não pelo dever, mas para experimentar, enquanto o egoísmo se veste de cordialidade para usarmos pessoas como meios para nossos fins. Isso não quer dizer que somos éticos, mas o contrário. Não podemos esperar que o querer por dever do imperativo categórico se livre de interesses.

Ao fazer uma análise do que seria a consciência, Schopenhauer nos diz que o imperativo categórico kantiano é algo similar àquela, mas que este age antes, enquanto que aquela fala depois. O fato, porém, é que todos os homens têm, às vezes, pensamentos mesquinhos e maldosos sem que sejam responsáveis por eles, pois eles dizem respeito a atitudes que qualquer ser humano poderia tomar, não necessariamente aquele que os teve. Em muitos casos eles sequer podem se tornar realidade. Só nas ações o indivíduo aprende a se conhecer, pois essas são conhecidas e não pensadas. Nossa responsabilidade moral reside, segundo Schopenhauer, no que fizermos e o que poderíamos ter feito de outra maneira: se podemos reconhecer nossas ações, reconhecermos nossas obras, somos responsáveis por elas, pois trazem nossa marca. Comparando a moral de Schopenhauer com a de Kant, percebemos que a primeira é muito mais “humanizada”, pois pressupõe a existência de instintos.

A questão, nesse ponto, é que a responsabilidade sobre nossos atos pressupõe possibilidade que, por sua vez, pressupõe liberdade. Este é, então, determinado e só realizará as ações que estiverem contidas em seu caráter inteligível. Dessa forma nossa liberdade não está em nossas ações, mas em nossa essência, aquilo que nos determina, que é assim, mas poderia ser outro. A responsabilidade está no que se é, e não no que se faz.

Schopenhauer chama nossa atenção para o fato de que, quando uma pessoa toma uma atitude desinteressada, compassiva, em relação a outrem, causa espanto e comoção, devido à raridade com que isso acontece, por não ser próprio do egoísmo com que estamos acostumados. A questão que deve ser resolvida é se há ações de justiça espontânea e caridade desinteressada, e tal questão, embora empírica, não deve ser resolvida somente na experiência, pois nela vemos a ação, não os impulsos, qualquer interesse tira a moralidade da ação. Para ele, a própria justiça, como virtude, tem origem na compaixão.

A moralidade de uma ação está em sua relação com os outros, podendo ser justa e caridosa ou mesmo o contrário. Ações morais caridosas são as que deixam o indivíduo com uma sensação de contentamento consigo mesmo, que visam apenas o bem estar de outra pessoa, enquanto que seu contrário é causado por uma alegria maligna, um prazer em causar danos ao outro. Se visarmos o bem estar do outro, ele se torna o télos de nossa vontade e passamos a querer seu bem imediatamente, como se fossemos nós mesmos, havendo então identificação através de sua representação em nossa cabeça, na medida em que nossa ação anuncia a diferença como suprimida. Com isso temos, então, participação imediata no sofrimento do outro, vemos o não-eu tornar-se eu.

Com isso, Schopenhauer pergunta se a compaixão é a motivação de toda justiça e caridade desinteressadas, por que uma pessoa e não outra é por ela movida? A resposta, encontrada pelo filósofo na filosofia kantiana, está na diferença de caráter, explicada pela diferença citada anteriormente entre caráter empírico e caráter inteligível. Para estes a saída seria apenas por uma ilusão, desviando sua vontade, mas não proporcionando alguma melhora. Para isso seria necessário trabalhar com a razão, tentando oferecer algum esclarecimento.

Para concluir, Schopenhauer aponta a compaixão como sendo identificável na prática, mas tão difícil de expor à razão. Nisso se baseia a crença do filósofo de que é ilusão uma vontade determinada no homem apenas pela razão.

Por VALTER PEDRO BATISTA

Resultado de imagem para Imagem de Valter Pedro Batista

-Mestrando em Educação pela UNIFESP; 
-Bacharel e Licenciado em Filosofia pela Universidade de São Paulo-USP;
-Licenciado em Pedagogia pela Universidade Bandeirante de São Paulo-UNIBAN;
-Professor de Filosofia da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; 

-Professor e Coordenador do Núcleo de Atividades Online na Faculdade Sumaré; e 
 -Diretor Acadêmico no Instituto Parthenon.

A Ética em Epícuro



A doutrina de Epicuro surgiu em um momento de insatisfação com a condição das Cidades-Estados gregas. A vida social na Pólis era leviana e marcada pela injustiça social. O poder se concentrava nas mãos de poucos: a aristocracia urbana. Não havia felicidade entres os homens no contexto social, no qual as pessoas se interessavam estritamente pelas riquezas e pelo poder; no contexto religioso, no qual predominava a superstição, a religião tornou-se servil, cercada de mitos e ritos sem significação e também crescia a procura por oráculos e a crença em adivinhações. As pessoas gozavam dos prazeres mais supérfluos advindos das riquezas e, assim, eram relativamente felizes, pois estavam se esquecendo do que realmente proporciona a felicidade. Foi a partir disso que Epicuro criou sua doutrina contra a superstição e os bens materiais, voltada para uma reflexão interior e busca da verdadeira felicidade.

Essa doutrina é dividida em canônica, física e ética. Porém, as duas primeiras partes são esclarecimentos para a fundamentação da ética, visto que as ciências naturais só são importantes na medida em que servem de auxílio à moral. Nenhuma teoria é válida se não possuir um objetivo moral, o qual não possa ser aplicado na vida prática. A finalidade de sua ética consiste em propiciar a felicidade aos homens, de modo que essa possa libertá-los das mazelas que os atormentam, quer advenham de circunstâncias políticas e sociais, quer sejam causadas por motivos religiosos.

A Felicidade é alcançada por meio do controle dos medos e dos desejos, de maneira que seja possível chegar à ataraxia, a qual representa um estado de prazer estável e equilíbrio e, consequentemente, a um estado de tranquilidade e a ausência de perturbações, pois, conforme Epicuro, há prazeres maus e violentos, decorrentes do vício e que são passageiros, provocando somente insatisfação e dor. Mas também há prazeres decorrentes da busca moderada da Felicidade.

Segundo Epicuro, a posse de poucos bens materiais e a não obtenção de cargos públicos proporcionam uma vida feliz e repleta de tranquilidade interior, visto que essas coisas trazem variadas perturbações. Por isso, as condições necessárias para a boa saúde da alma estão na humildade. E para alcançar a felicidade, Epicuro cria 4 “remédios”:

1. Não se deve temer os deuses;

2. Não se deve temer a morte;

3. O Bem não é difícil de se alcançar;

4. Os males não são difíceis de suportar.

De acordo com essas recomendações, é possível cultivar pensamentos positivos os quais capacitam a pessoa a ter uma vida filosófica baseada em uma ética. A felicidade se alcança através de poucas coisas materiais em detrimento da busca do prazer voluptuoso. O homem ao buscar o prazer procura a felicidade natural. No entanto é necessário saber escolher de modo que se evite os prazeres que causam maiores dores; quando o homem não sabe escolher, surge a dor e a infelicidade.

O sábio deve saber suportar a dor, visto que logo essa acabará ou até mesmo as que duram por um tempo maior são suportáveis. A conquista do prazer e a supressão da dor se dão pela sabedoria que encontra um estado de satisfação interna. A virtude subordinada ao prazer só pode ser alcançada pelos seguintes itens:
Inteligência – a prudência, o ponderamento que busca o verdadeiro prazer e evita a dor;
Raciocínio – reflete sobre os ponderamentos levantados para conhecer qual prazer é mais vantajoso, qual deve ser suportado, qual pode atribuir um prazer maior, etc. O prazer como forma de suprimir a dor é um bem absoluto, pois não pode ser acrescentado a ele nenhum maior ou novo prazer.
Autodomínio – evita o que é supérfluo, como bens materiais, cultura sofisticada e participação política;
Justiça – deve ser buscada pelos frutos que produz, pois foi estipulada para que não haja prejuízo entre os homens.

Enfim, todo empenho de Epicuro tinha como meta a felicidade dos homens. Nos jardins (comunidade dos discípulos de Epicuro) reinava a alegria e a vida simples. A amizade era o melhor dos sentimentos, pois proporcionava a correção das faltas uns dos outros, permitindo as suas correções. Com isso, a moral epicurista é baseada na propagação de suas ações, pois ele não se restringiu apenas ao sentimento e ao prazer como normas de moralidade, mas foi muito além de sua própria teoria, sendo o exemplo vivo da doutrina que proferia.

Postado em http://www.brasilescola.com/filosofia/a-etica-epicuro.htm
Por JOÃO FRANCISCO P.CABRAL

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-Graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU e

-Mestrando em Filosofia pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Lula, Você também virou "Volume Morto"



                                             Editorial do Werneck




Na linguagem hídrica, temos que "Volume morto" é a reserva de água profunda das represas, é aquela em que temos um lodaçal.Para utilização dessa reserva bombas flutuantes precisam ser usadas para a sua captação.



A expressão "volume morto" no sentido figurado começou a ser utilizada recentemente para demonstrar a "queda de popularidade" da nossa Presidente que em março era de 11% e agora em Julho chegou aos 7,7%.


A situação está tão ruim que até o o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula afirmou, na quinta (18.06) que " Dilma está no volume morto, o PT está abaixo do volume morto e eu estou (grifo nosso) no volume morto",segundo conversa reproduzida pelo jornal "O Globo".

Porque você grifou "eu estou" Raphael?

Vou explicar:

O tempo se passou e de 18.06 para cá tivemos :


b) a notícia de "Uma reportagem da revista "Época" divulgada em sua página na internet na noite desta quinta (30) diz que a Procuradoria da República em Brasília abriu uma investigação contra o ex-presidente Lula por tráfico de influência internacional e no Brasil Segundo a revista, Lula é suspeito de usar sua influência para facilitar negócios da empreiteira Odebrecht com governos estrangeiros onde faz obras financiadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)."
e

c) a notícia  do Jornal Público de Portugal intitulada"Justiça investiga negócio de venda da Vivo à Telefónica e compra da Oi" que esclarece que "No quadro da colaboração com as autoridades brasileiras, o Ministério Público quer apurar o envolvimento de ex-governantes, accionistas e gestores num negócio de 2010 que envolveu 7,5 mil milhões de euros."

Sobre essa notícia Ossami Sakamori escreveu 4ª feira (22.07)em seu blog o artigo José Dirceu, Lula e Oi Telecomunicações investigados em Portugal ora linkado ao meu Editorial de hoje no intuito de esclarecer melhor a questão.

Face essas reportagens e o passado de delator desse Sr. que segundo nos relata Romeu Tuma Jr. em seu livro “Assassinato de Reputações" "dedurava" na época da ditadura seus companheiros ao DOPS entendo que a afirmação que grifei "eu estou" "deve ser substituída e assim repito o título deste artigo:

Lula, Você também virou "Volume Morto" 

#LulaSeusDiasDeLiberdadeEstaoNoFIM

Por RAPHAEL WERNECK

-Advogado Aposentado
-Administrador do "O blog do Werneck"

#Lutando com todos os brasileiros do bem para recuperar nosso Brasil

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Brasil, governantes, justiça e……postes.

justiça 2



Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta…..(trecho do Hino Nacional Brasileiro)

O nosso querido Brasil, tem duas referências que há muito nos são familiares e decepcionantes. Podemos portanto, classifica-las numa analogia bem conhecida…rsrsrs São elas, os postes que nos governam, e os postes que nos condenam. Para falar de justiça, queremos antes mencionar o pensamento de Rui Babosa, sobre o respectivo assunto: “A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida”.

O que temos vivido no Brasil, reflete e muito, o pensamento de Rui Barbosa sobre nossos ávidos interesses e anseios por justiça dentro do território Nacional. O que nos revela mais tramático ainda, são os processos de execução, grande demanda, e cumprimentos de ações que dela dependem. Constatamos então quão falidos se encontram todo o sistema judiciário, retratando mais uma tragédia à qual estamos cruelmente submetidos.

Você algum dia precisou registrar, algum Boletim de Ocorrências em delegacias de grandes centros?? Não queira!

Com o aumento da violência urbana, o poder judiciário, não tem acompanhado esta realidade premente, e de forma contundente, deixa de atender adequadamente às nossas reais necessidades; seja pela falta de estrutura no atendimento, seja pela aplicação de punição às quais os processos exigem, ou ainda por uma legislação completamente ultrapassada. O resultado é de fato uma justiça, que faz o cidadão crer, que não há cumprimento da Lei, e que estamos vivendo, a era do salve-se quem puder. Temos a sensação de que a justiça foi passear, num cruzeiro longo e demorado.

Como se não bastasse isso, temos a agora, em virtude da inoperância do poder público, uma modalidade de punição, que nos transporta à tempos remotos da história da humanidade. Trata-se das condenações provindas das ruas. O povo prende (nos postes das ruas das cidades), julga, condena e executa o réu, numa ação rápida, cruel, inconstitucional, que lamentavelmente encontra adeptos e apoio, num juri que se constitui, no suposto local do flagrante do crime. É a justiça feita com as próprias mãos. A que ponto chegamos!

Os dias de hoje, nos remetem aos filmes antigos do faroeste americano, onde o “xerife” é cruelmente humilhado; numa terra sem Lei, distante da Capital de Comando, onde a população local está refém dos bandidos, cuja cidade se submete ao escárnio de seus maiores agressores. Eles circulam livremente pelas ruas da City Brasil, e apesar dos diversos processos aos quais deveriam ter sido já anteriormente condenados, continuam em plena atuação, numa rotina de agressão e desrespeito, num desafio VERGONHOSO ao Estado de Direito, mostrando-nos a FALIDA estrutura do processo Institucional…. veja mais aqui.

Temos a sensação de que os xerifes continuam em seus cargos por persistência, talvez o plano marginal agora, seja assaltar o trem, sequestrar o governador, e exigir como resgate, a nomeação de “novos” xerifes, que sejam integrantes da mesma quadrilha…rsrsr Socorro!!!!!

Os postes que governam já foram constatados, os postes que condenam começam a surgir… e nós??? Bem… nós queremos e buscamos, os Postes que possam efetivamente iluminar toda essa plena escuridão!

Postado no dia 19.07.2015 em Grupomoneybr… Painel Express

Por WA OLIVEIRA




-Profissional com atividades focadas em negócios/web;
-Aprecia e valoriza o comportamento ético. Skype:oliveirawa1

Transparência Meio Opaca








O Conselho Nacional do Ministério Público, através do corregedor Alessandro Tramuja Assad, instaurou um processo disciplinar contra o Procurador Valtan Timbó Mendes Furtado pedindo explicações do porquê da abertura de procedimento criminar para investigar sua majestade 9 dedos enrolácio no escândalo de tráfico de influência junto a governos estrangeiros, na busca de favorecimento ao grupo Odebrecht.

O pedido, oriundo de adEvogados do Brahma, na realidade previa a extinção do processo, mas até o acólito achou que era demais e só emitiu um pedido de explicações em até 10 dias, caso contrário torna-se passível de punição, como se isso já não estivesse na alça de mira.

Isso, considerando o estado de enrolamento do barba com toda essa canalhice que rola por aí, é uma ameaça terrível ao estado democrático de direito. Se, com a corda no pescoço ele se dá ao desfrute de fazer isso, imagina sem as instituições estarem funcionando.

Estamos na iminência de uma ditadura vermelha. Abramos o olho.

Postado no dia 22.07.2015 em tribodosmanaoss.blogspot.com
Por CACIQUE AJURICABA

Ajuricaba

-Cacique dos Manaós;
- Guerreiro contra roubalheiras e serrergonhices. 
O cacique estará sempre de olho. Membro da #Trilha do Tiradentes Vive E sou#DiFuDe
Manaus Brasil

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Deixem a Polícia Federal trabalhar!



A corporação precisa ser valorizada, com a consolidação de sua independência funcional, administrativa e financeira"

Desde a sua criação, a Polícia Federal vem atuando na defesa institucional do país, utilizando-se de todos os meios legais para a salvaguarda dos interesses nacionais. Várias autoridades, nas mais diversas posições — prefeitos, vereadores, governadores, deputados, senadores, ministros, magistrados e presidentes da República —, já foram investigadas e indiciadas em inquéritos policiais que apuraram crimes por elas cometidos. O papel desempenhado pela instituição ganhou o respeito da população, que reconhece o seu alto grau de confiabilidade e a importância da sua missão constitucional.

Em suas atividades, do Oiapoque ao Chuí, a Polícia Federal atua na defesa do patrimônio nacional, apurando os crimes praticados por agentes públicos que se corrompem ou que roubam dinheiro público. Organização permanente e integrada por profissionais concursados, o Departamento de Polícia Federal, pertencente à estrutura do Ministério da Justiça, é administrado por um diretor-geral escolhido entre os delegados de carreira e designado pela Presidência da República.

Com a sua atuação constitucionalmente definida, compete também à Polícia Federal — a polícia judiciária da União — apurar infrações penais contra a ordem política e social, em detrimento de bens, serviços e interesses da União, bem como crimes cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional. A PF tem, ainda, a missão de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho, além de exercer o papel de polícia marítima, aérea e de fronteiras (polícia de imigração).

Os delegados de Polícia Federal investigam os crimes por meio de inquéritos policiais, submetendo-se única e exclusivamente aos ditames da lei, não admitindo qualquer subordinação ou interferência de ordem pessoal na condução das apurações. Algumas medidas necessárias à investigação, tais como escutas telefônicas, mandados de busca e apreensão e quebra de sigilos fiscais ou bancários, precisam da devida autorização judicial e são requeridas diretamente ao Poder Judiciário.

Hoje, mais do que nunca, a atuação da PF precisa ser mais valorizada, fazendo-se necessária a ampliação da sua independência funcional, administrativa e financeira, para não permitir que governos queiram intervir na sua forma de atuar ou criem embaraços para o desenvolvimento das investigações, por meio do represamento de verbas operacionais e o congelamento das remunerações de seus profissionais. Orçamentos condizentes com as responsabilidades e salários dignos para os servidores são elementos fundamentais para o aperfeiçoamento institucional.

A Policia Federal não é polícia de governo. É polícia constitucional do Estado brasileiro. Os governos são transitórios. A PF é órgão permanente.

Deixem a Polícia Federal trabalhar!

Artigo postado em htpp://blogs.oglobo.globo.com/blog-do-moreno/post/deixem-policia-federal-trabalhar.html

Por MARCELO ITAGIBA











-Ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro

Guerra de um homem só


A declaração de guerra de Eduardo Cunha lançou uma pergunta que pode definir o futuro do governo. Afinal, o PMDB vai abandonar a presidente Dilma Rousseff?

É cedo para responder, mas os primeiros sinais não foram bons para o presidente da Câmara. Minutos depois de ele anunciar seu rompimento com o Planalto, o partido informou à praça que continua na base aliada.

Em nota redigida por Michel Temer, a sigla classificou o rompante do deputado como a mera "expressão de uma posição pessoal". Uma decisão coletiva, esclareceu o vice, só poderia ser tomada "após consulta às instâncias decisórias do partido".

Tido como aliado fiel de Cunha, o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani, também evitou endossar sua radicalização. Cauteloso, tratou a fala como "posição expressa de forma pessoal" e acrescentou que a bancada debaterá o tema em agosto, após o recesso parlamentar.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi mais um a deixar o deputado falando sozinho. Desmarcou uma entrevista e deixou o Congresso por uma porta lateral, em silêncio.

O PMDB comanda nada menos que sete ministérios no governo: Minas e Energia, Agricultura, Turismo, Pesca, Portos, Aviação Civil e Assuntos Estratégicos. Além disso, controla centenas de cargos em estatais, autarquias e superintendências.

Para se juntar à cruzada contra o Planalto, os peemedebistas teriam que abrir mão de todas as verbas e benesses. Seria uma guinada brusca para a sigla, escorada há mais de duas décadas na máquina federal.

Alvejado pelo delator Julio Camargo, que o acusou de cobrar propina de US$ 5 milhões, Cunha também termina a semana abandonado pela oposição, que apoiou sua escalada como tática para desgastar o PT.

Perito na arte de retaliar adversários, o presidente da Câmara conserva os poderes do cargo e ainda pode mobilizar sua tropa contra o governo. Até aqui, no entanto, parece ter iniciado uma guerra de um homem só.

Artigo postado no dia 19.07.2015

Por BERNARDO MELO FRANCO








-Jornalista
-Escreve para a Folha de São Paulo aos domingos, terças, quartas, quintas e sextas-feiras

Um País em Frangalhos


Apareceu coisa mais grave do que a reação de Eduardo Cunha à denúncia que responderá perante o Supremo Tribunal Federal, tendo-se declarado em oposição à presidente Dilma. A Procuradoria da República no Distrito Federal formalizou investigação contra o ex-presidente Lula, por tráfico de influência internacional favorecendo empreiteiras. Ao mesmo tempo presidentes dessas empresas continuarão presos como envolvidos na operação Lava Jato.

Por seu advogado, o primeiro companheiro defende-se, negando haver recebido propina ou comissão para sustentar interesses privados, alegando que suas viagens ao exterior se fizeram para pronunciar palestras sobre o desenvolvimento econômico brasileiro.

Junte-se a essa explosiva equação a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral concluir que dinheiro sujo surripiado da Petrobras serviu para alavancar a campanha da presidente Dilma à reeleição, mais as contas do governo de Madame virem a ser recusadas no Tribunal de Contas da União, e se terá a receita de um país posto em fragalhos. Para cada lado que se olhe emerge o espectro da corrupção. Encontram-se sob suspeita ministros do atual governo, parlamentares, além dos presidentes da Câmara e do Senado. Sem falar em empresários de alto coturno e dirigentes de partidos grandes e pequenos.

Só que a cereja do bolo parece ser o Lula, se não puder livrar-se das acusações de parcerias malfeitas com empreiteiras. Saiu pelo ralo a versão dele ser inatingível. As últimas pesquisas dão conta de que seria derrotado por Aécio Neves numa eleição presidencial. De seu partido, o PT, não tem recebido senão sussurros de solidariedade, coisa que nem isso Dilma consegue.

Em suma, as instituições nacionais andam de cabeça para baixo, restando a indagação de como se comportará a população, ainda mais diante da crise econômica, do desemprego crescente, da sombra da inflação, da redução de direitos trabalhistas, do aumento de impostos, tarifas e, acima de tudo, do custo de vida em ascensão permanente. Em boa coisa não acabará o esgotamento da paciência nacional. 

Por CARLOS CHAGAS











- Jornalista

terça-feira, 21 de julho de 2015

Uma Investigação por Tráfico de Influência



O jornal O Globo, em sua edição de 19 de julho de 2015, noticiou:

“Em pelo menos duas ocasiões, o ex-presidente Lula atuou como lobista da construtora Odebrecht no exterior, mostram telegramas diplomáticos trocados entre 2011 e 2014. Lula pediu ao primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, atenção aos interesses da empresa num processo de privatização.

Em Cuba, onde se encontrou com o presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, preso na Lava-Jato, tratou de negócios no setor energético. Lula sempre alegou que apenas fazia palestras. Ele nega lobby ou tráfico de influência, pelo qual já é investigado. Telegramas diplomáticos trocados entre chefes de postos brasileiros no exterior e o Ministério das Relações Exteriores, entre 2011 e 2014, indicam que as atividades do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor do grupo Odebrecht no exterior foram além da contratação para proferir palestras, diferentemente do que o petista e a construtora têm sustentado. Os documentos apontam que Lula, em pelo menos duas ocasiões, atuou para beneficiar a Odebrecht — uma delas, com pedido expresso para que o primeiro-ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, desse atenção aos interesses da companhia num processo de privatização naquele país. Em outra, Lula atuou na prospecção para aperfeiçoamento da matriz energética cubana relacionada a Mariel, onde a empreiteira construiu um porto com recursos do BNDES. Na época, Cuba buscava financiamento externo para um ambicioso programa de modernização na área.

Liberados na última quinta-feira pelo Itamaraty a partir de pedido por meio da Lei de Acesso à Informação, os documentos descrevem, ainda, encontros de Lula em Cuba, sempre em companhia de altos representantes da construtora. Em uma das visitas à ilha, ele foi recepcionado no hotel pelo presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e pelo ex-ministro José Dirceu. Por meio da assessoria de imprensa de seu instituto, o ex-presidente Lula negou que tenha recebido de qualquer empresa para “dar consultoria, fazer lobby ou tráfico de influência”. A Odebrecht também negou ter usado serviços de Lula para tentar obter contratos.

Lula é investigado pela Procuradoria da República do Distrito Federal por suposto crime de “tráfico de influência em transação comercial internacional”, incluído no Código Penal em 2002.”

A notícia coloca em discussão um dos crimes mais perversos contra a Administração que é de tráfico de influência, que, no Brasil, assume preocupante experiência.

Estamos diante do antigo crime de exploração de prestígio, que a doutrina cognomina como venditio fumi (venda de fumaça) ou influência jactanciosa.

Com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.127, de 16 de novembro de 1995, deve ser observado o núcleo verbal: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

A pena é de dois a cinco anos e multa.

Alguém pode se aproveitar de uma posição privilegiada dentro de uma instituição pública ou, ainda, de conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros, geralmente assim agindo em troca de favores ou por pagamento.

É uma das mais graves condutas havidas contra a Administração, pois revela o menosprezo e o desrespeito a ela. Ofende-se a confiança e o prestígio de que a Administração não pode abrir mão.

Como bem disse E. Magalhães Noronha é a influência blasonada perante a Administração em geral. É a venda de "fumo", de "fumaça", que o agente realiza, iludindo o comprador mas desacreditando a Administração. Tal se dá até com o silêncio do agente, como pode acontecer quando, mal informado, o pretendente a um fato dirige-se-lhe, supondo-o influente, e ele silencia, aceitando a vantagem ou sua promessa. Ora, o agente deve alardear o prestígio, gabar-se, de forma persuasiva, atribuindo-se a influência sobre o funcionário.

Perceba-se que não se pode conceber que alguém exponha a honra e o prestígio da Administração à situação de objeto de mercancia, de negócio, transformando o funcionário em aparentemente corrupto.

Assim, pratica o crime de tráfico de influência, quem pede, procura, busca, induz, manifesta o desejo de receber, ordena, reclama de forma imperiosa, impõe, pede pagamento, recebe, consegue, adquire uma vantagem ou promessa de vantagem, sob o pretexto de influência junto a funcionário público.

Acrescento que ato praticado deve ser entendido como o ato a ser praticado.

Considera-se que há fraude contra o comprador da influência, algo que vem até com a mentira, como ocorre com o estelionato.

Mister se faz que o agente arrogue o prestígio junto a funcionário público, pois, caso contrário, o que teríamos é um crime de estelionato.

Penso que a lei não faz diferença sobre o funcionário, que pode ser da Administração Direta como da Indireta, como o caso de empregado de empresa de sociedade de economia mista, empresa pública, fundação etc. Nessa linha, é importante citar decisão do Supremo Tribunal Federal, em que foi Relator o eminente Ministro Moreira Alves, HC 79.823 – RJ, 28 de março de 2000, entendendo que a influência pode ser exercida por funcionário público por equiparação, por exemplo, empregado de sociedade de economia mista.

Tal vantagem pode ser patrimonial ou moral.

Assim, há crime de tráfico de influência se o agente consegue vantagem ou promessa desta, a pretexto de atuar junto ao funcionário público de quem depende a satisfação daquele fim. Como ensina Nelson Hungria o agente atribui-se, persuasivamente, influência sobre o funcionário, comprometendo-se a exercê-la perante a Administração Pública. Ainda, acrescentam Celso Delmanto e outros, deve-se levar em conta que a influência pode se dar por meio de terceira pessoa, que influiria no funcionário público.

Artigo postado em http://jus.com.br/artigos/41098/uma-investigacao-por-trafico-de-influencia(jus navegandi)

Por ROGÉRIO TADEU ROMANO






-Procurador Regional da República aposentado; e
- Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado.

Comentários 



A pena para esse crime é branda demais. Srs. políticos vamos reformar logo essa legislação. Não é justo esse tempo...

Projeto prevê arrecadação de R$ 100 bi ao repatriar dinheiro evadido (Notícia)



Tramita no Senado um projeto de lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior não declarado, de origem lícita, ocultado por meio de sonegação fiscal ou evasão de divisas. Segundo o PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e com substitutivo de Delcídio Amaral (PT-MS), poderão participar da anistia pessoas físicas e jurídicas durante um prazo pré-estabelecido, de por volta de 120 dias, para regularizar a situação.

É previsto no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) o pagamento de imposto e multa totalizando 35% para internalizar legalmente os valores. A sonegação ou omissão de informações ou ainda apresentação de declarações falsas ou documento simulados prevê reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

Na avaliação de Randolfe, se o projeto for aprovado, será aberta uma nova fonte de recursos que não estava prevista pelo Tesouro Nacional e ajudará as finanças do país nesse momento de desaceleração da economia e corte de gastos. Ele diz que o potencial de arrecadação pode ser algo em torno de R$ 100 bilhões. “A expectativa é que o projeto, a primeira oportunidade no Brasil de tributação de grandes fortunas, seja aprovado pelo Senado em agosto”, disse. Estão isentos da multa de regularização os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10 mil.

Advogados tributaristas ouvidos pela Conjur elogiaram a iniciativa, mas disseram que alguns aspectos da proposta podem diminuir a eficácia da anistia que já foi feita com sucesso nos últimos anos por países como Itália, Portugal, Alemanha, Estados Unidos e Argentina.

Para a Raquel Preto, presidente da Comissão de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a porcentagem de cobrança de imposto de multa é alta. “Quanto maior a alíquota, menor a chance de repatriar o dinheiro”, disse. Ela conta que os países que adotaram a anistia recentemente estabeleceram uma porcentagem de por volta de 10%. Os italianos recolheram 110 bilhões de euros e argentinos, US$ 4,8 bilhões, por exemplo.

Porém, ela destaca que a porcentagem pode ter sido adotada para afastar a acusação de que quem participar do programa estaria sendo beneficiado. Ela lembra que o número fica acima da última faixa da tabela de imposto de renda para pessoa física e é equiparado ao custo tributário básico da pessoa jurídica.

Já para Luiz Gustavo Bichara, outro ponto que deve ser reajustado é a necessidade de comprovação da licitude da origem dos recursos, algo que em muitos casos ele classifica como “impossível”.

Bichara cita como exemplo de dinheiro não declarado a venda de imóvel com recebimento de parte do valor “por fora”. E questiona como uma pessoa vai provar a licitude da origem de parte do dinheiro que foi recebido pela venda de um imóvel nos anos 1990 nessa modalidade e depois enviada à Suíça por meio de um doleiro. “É uma prova impossível. E não se pode dizer que a escritura do imóvel seria suficiente. Porque nesse caso o traficante de drogas que tiver vendido o imóvel poderá argumentar que o dinheiro dele não declarado, mas de origem ilícita, tem a mesma origem”, disse.

O texto diz que a declaração de regularização deverá conter os documentos e as informações necessárias à correta identificação do recurso. O controle e a regularização deverão ser feitos por bancos autorizados a funcionar no país. “Caso sejam falsas as declarações relativas à titularidade, fonte, origem e condição jurídica dos recursos declarados, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais correspondentes”, prevê o projeto.

Guerra fiscal

Parte do recurso alcançado pela repatriação deverá ser destinado a fundos para facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional criados pela Medida Provisória 683/2015. São eles: Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).



Na avaliação do advogado Marcelo Knopfelmacher, diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), em artigo publicado na ConJur, ao amarrar o tema da repatriação dos recursos ao da guerra fiscal e dos investimentos nos estados, o Governo Federal e o Congresso criam uma grande aliança supra partidária, com o apoio dos governadores, em prol do desenvolvimento do país e da segurança jurídica.

Notícia postada em 20.07.2015 em http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/

Comentários

Demorô. Essa legislação já deveria ter sido proposta há muito mais tempo.