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A
Lei nº 14.133/2011 ainda é frequentemente interpretada como uma reforma do
procedimento licitatório. Mudaram-se fases, nomenclaturas, documentos e fluxos.
O sistema parece mais organizado, mais técnico e, em tese, mais racional. Essa
leitura, embora confortável, é limitada. A principal inflexão promovida pela
nova lei não está no desenho do processo, mas no reposicionamento institucional
do gestor público.
A
Lei 14.133 não foi concebida para gestores neutros. Foi desenhada para gestores
que decidem.
Durante
anos, a administração pública se estruturou sob a lógica da segurança formal.
Cumprir o rito, repetir modelos consolidados e seguir precedentes
administrativos funcionava como estratégia de estabilidade institucional. O
processo correto era, muitas vezes, suficiente, ainda que o contrato fosse
ineficiente ou a política pública não entregasse resultados concretos. A nova
lei preserva a legalidade, mas rompe com essa zona de conforto ao exigir algo
mais complexo: assumir escolhas e sustentar decisões ao longo de todo o ciclo
da contratação.
O
gestor deixa de ser apenas o executor de um procedimento previamente formatado.
Passa a ser o agente responsável por articular planejamento, contratação e
finalidade pública. Isso altera profundamente o eixo da responsabilidade
administrativa. Já não basta demonstrar que o edital seguiu um modelo validado.
É preciso demonstrar que a solução escolhida dialoga com o problema público
identificado e com o contexto institucional em que a contratação se insere.
Nesse
novo cenário, a decisão deixa de ser um ato pontual ao final do processo. Ela
passa a estruturar toda a lógica da contratação, desde a definição da
necessidade até a execução contratual. Planejar mal, decidir tardiamente ou
evitar escolhas estratégicas deixa de ser uma falha invisível e passa a ser um
risco institucional explícito.
A
governança, por isso, assume papel central. Estudos técnicos preliminares
genéricos, matrizes de risco meramente formais e definições vagas de
responsabilidades não cumprem mais função decorativa. Quando frágeis, esses
instrumentos revelam não apenas um problema documental, mas uma decisão que não
foi enfrentada no momento adequado. A Lei 14.133 desloca o foco do papel para a
substância da escolha administrativa.
Há,
aqui, uma provocação necessária: um edital bem redigido não corrige uma decisão
mal estruturada. Um processo tecnicamente elegante não compensa a ausência de
diagnóstico ou a fuga deliberada de escolhas difíceis. A nova lei não protege o
gestor que apenas reproduz modelos. Ao contrário, expõe. A padronização
acrítica, frequentemente utilizada como estratégia de autoproteção, tende a
produzir processos opacos e contratos frágeis.
Também
não se sustenta mais a ideia de que a decisão pode ser indefinidamente diluída.
Comissões, pareceres técnicos e instâncias intermediárias qualificam o
processo, mas não ocupam o lugar do gestor. Esses instrumentos orientam,
instruem e recomendam, mas não decidem. A decisão continua sendo administrativa
e, sobretudo, institucional. A tentativa de transferi-la integralmente para
estruturas técnicas apenas posterga o conflito e amplia seu custo.
Os
órgãos de controle, por sua vez, não substituem o gestor nem assumem suas
escolhas. Avaliam decisões tomadas — e também decisões evitadas. Nesse
contexto, a decisão técnica, fundamentada e contextualizada deixa de ser fator
de risco adicional e passa a ser um elemento de estabilidade institucional.
Processos decisórios claros tendem a gerar menos questionamentos do que
decisões implícitas ou mal justificadas.
A
prática administrativa recente confirma esse movimento. Contratos instáveis,
judicialização recorrente e interrupção de políticas públicas raramente
decorrem de excesso de decisão. Decorrem, quase sempre, da ausência dela ou de
decisões tomadas sem enfrentamento real do problema público. Quando o gestor
não ocupa o espaço decisório no momento adequado, o conflito apenas migra —
normalmente para o Judiciário ou para os Tribunais de Contas, com impactos mais
severos sobre a política pública.
No
entanto, há um ponto que precisa ser explicitado. Não basta exigir do gestor
que ocupe o espaço decisório se o Estado não lhe oferece condições reais para
isso. A Lei 14.133 amplia responsabilidades e expectativas, mas essa ampliação
precisa ser acompanhada de capacidade institucional efetiva.
Treinamento
meramente formal, voltado apenas ao preenchimento de documentos ou ao
cumprimento de etapas, não responde ao desafio imposto pela nova lei. O que se
exige é formação voltada ao planejamento real, à análise de riscos, à
compreensão do objeto e à avaliação de alternativas. Além disso, o gestor
precisa de suporte técnico qualificado, equipes estruturadas e acesso a
informações confiáveis para que a decisão não seja um ato solitário e
vulnerável.
Sem
investimento em capacidade estatal, o discurso da decisão estratégica corre o
risco de se transformar em transferência de responsabilidade. Exigir decisões
robustas de gestores inseridos em estruturas frágeis não fortalece a
administração pública; apenas desloca o problema. A maturidade decisória
pressupõe recursos humanos, técnicos e organizacionais compatíveis com o nível
de responsabilidade imposto.
A
Lei nº 14.133, portanto, lança um duplo desafio. De um lado, convoca o gestor a
abandonar a neutralidade confortável e a assumir seu papel como agente de
política pública. De outro, impõe ao próprio Estado o dever de estruturar,
capacitar e apoiar esse gestor para que a decisão seja, de fato, qualificada.
Mais
do que uma nova lei de licitações, a Lei nº 14.133 é um teste de maturidade
institucional. Ela exige gestores dispostos a decidir — e um Estado disposto a
fornecer as condições para que essa decisão seja responsável, técnica e
orientada ao interesse público. Sem essa combinação, continuaremos a produzir
processos formalmente corretos, contratos instáveis e políticas públicas
incapazes de se sustentar no tempo.
LUCIANA DURAND GARDA
