Os riscos do uso da Inteligência Artificial no meio jurídico

 ©️2026 Maiara Tintiliano Teixeira

A Inteligência Artificial (IA) tem revolucionado a forma como os profissionais do Direito desenvolvem suas atividades. Ferramentas baseadas em IA são capazes de elaborar minutas de contratos, petições, pareceres, resumir documentos extensos, realizar pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias em poucos segundos, além de auxiliar na organização de informações e na gestão de processos. Essas inovações representam um importante avanço para a advocacia e para o sistema de justiça, proporcionando maior produtividade e eficiência. Contudo, o uso indiscriminado dessas ferramentas também tem levantado um sinal de alerta.

O principal deles está relacionado à confiabilidade das informações produzidas pela inteligência artificial. Embora os textos gerados sejam, muitas vezes, tecnicamente bem escritos e aparentem elevada precisão, os sistemas de IA podem apresentar interpretações equivocadas da legislação, citar dispositivos legais revogados, reproduzir entendimentos ultrapassados e, em situações mais graves, criar jurisprudências, precedentes e doutrinas que simplesmente não existem. Esse fenômeno, conhecido como "alucinação da inteligência artificial", representa um dos maiores desafios para a utilização dessas tecnologias no meio jurídico.

Nos últimos anos, diversos casos demonstraram que esse risco deixou de ser apenas teórico. Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação por litigância de má-fé de uma parte que apresentou recurso fundamentado em uma Orientação Jurisprudencial inexistente, cuja elaboração indicava o uso de inteligência artificial generativa. O Tribunal destacou que a utilização de ferramentas tecnológicas não exime o advogado do dever de conferir a autenticidade das fontes jurídicas utilizadas na elaboração das peças processuais.

Também ganhou destaque uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em que a 5ª Turma Cível identificou que uma petição continha diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJDFT que jamais foram proferidos. Além disso, havia referências doutrinárias incompatíveis com os autores citados, evidenciando forte indício de utilização de inteligência artificial sem qualquer revisão humana. Diante da gravidade da situação, o Tribunal reconheceu a litigância de má-fé, aplicou multa processual e determinou o encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da eventual responsabilidade ética do profissional.

Esses casos evidenciam que a responsabilidade pelo conteúdo produzido permanece integralmente com o advogado. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que o profissional deve atuar com diligência, competência e zelo na defesa dos interesses de seu cliente. Assim, a utilização de ferramentas de inteligência artificial não afasta a responsabilidade civil, processual ou disciplinar decorrente da apresentação de informações falsas, da citação de jurisprudência inexistente ou da elaboração de peças processuais deficientes.

Outro aspecto igualmente relevante refere-se à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional. Grande parte das plataformas de inteligência artificial processa as informações fornecidas pelos usuários em servidores externos, muitas vezes localizados fora do Brasil. Dessa forma, inserir contratos, estratégias processuais, documentos confidenciais ou dados pessoais de clientes sem observar cuidadosamente as políticas de privacidade da ferramenta pode representar violação ao dever de confidencialidade profissional e às normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em um ambiente jurídico, onde o sigilo é um dos pilares da relação entre advogado e cliente, esse cuidado torna-se indispensável.

Há ainda outro risco menos perceptível, mas igualmente preocupante: a padronização do pensamento jurídico. Como a inteligência artificial produz respostas baseadas em padrões estatísticos extraídos de grandes volumes de dados, existe a tendência de que argumentos, fundamentações e estruturas de peças processuais se tornem cada vez mais semelhantes. Isso pode reduzir a criatividade jurídica, limitar a construção de teses inovadoras e enfraquecer uma das principais características da advocacia: a capacidade de interpretar cada caso concreto de forma individualizada.

No âmbito do Poder Judiciário, o uso indiscriminado da IA também pode contribuir para o aumento da litigância de baixa qualidade. Petições produzidas automaticamente, sem leitura crítica, frequentemente apresentam pedidos incompatíveis com os fatos, fundamentações genéricas, erros materiais e referências inexistentes. Além de comprometer os interesses do cliente, tais práticas aumentam o trabalho do Judiciário e prejudicam a efetividade da prestação jurisdicional.

Apesar desses riscos, não se pode ignorar que a inteligência artificial representa uma importante ferramenta de apoio à atividade jurídica. Quando utilizada de maneira responsável, ela pode reduzir tarefas repetitivas, aumentar a produtividade e permitir que o profissional dedique mais tempo às atividades que realmente exigem análise jurídica, estratégia processual e atendimento ao cliente. Entretanto, sua utilização deve ocorrer sempre de forma complementar, jamais substituindo a revisão técnica, a pesquisa em fontes oficiais e o raciocínio jurídico do advogado.

Por fim, existe um risco que ultrapassa as consequências processuais e éticas decorrentes do uso inadequado da Inteligência Artificial: o enfraquecimento da capacidade humana de pensar, interpretar e argumentar. A escrita jurídica não consiste apenas em reunir informações, mas em organizar ideias, desenvolver raciocínio lógico, interpretar normas e construir argumentos capazes de convencer o destinatário da mensagem. Quando profissionais e estudantes passam a delegar integralmente à IA tarefas tão elementares quanto a elaboração de um simples texto, deixam de exercitar habilidades intelectuais essenciais para a formação do pensamento crítico.

A longo prazo, essa dependência pode comprometer a qualidade da produção jurídica, reduzir a criatividade argumentativa e dificultar a capacidade de solucionar problemas complexos de forma autônoma. O Direito não é uma ciência de respostas automáticas; ele exige interpretação, ponderação de princípios, análise das particularidades de cada caso e constante reflexão sobre os impactos das decisões. Nenhuma ferramenta tecnológica é capaz de substituir integralmente essas competências.

A Inteligência Artificial deve ser vista como uma aliada do profissional do Direito, e não como sua substituta. O verdadeiro desafio da advocacia contemporânea não está apenas em aprender a utilizar novas tecnologias, mas em fazê-lo com responsabilidade, senso crítico e compromisso ético. A inovação é inevitável e bem-vinda, mas jamais poderá substituir o estudo, a experiência, a capacidade de raciocínio e o julgamento humano. Somente com esse equilíbrio será possível aproveitar os benefícios da Inteligência Artificial sem comprometer a qualidade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a essência da atividade jurídica.

MAIARA TINTILIANO TEIXEIRA

-Advogada graduada em Direito pela Universidade Paulista - UNIP - 2020

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de

 inteira responsabilidade de seus autores.