O banco fechou sua conta sem pedir licença e, agora?

 ©️2026 Luzia Oliveira
 

Imagine abrir o aplicativo do banco e encontrar um aviso seco: "Comunicamos o encerramento da sua conta". Não houve atraso, não houve dívida, não houve explicação. Na conta estão seu salário, os débitos automáticos e as chaves Pix que seus clientes usam para pagar você.

Até pouco tempo atrás, muitos consumidores levavam esse caso à Justiça com um argumento forte: o Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de recusar a prestação de serviço a quem se dispõe a pagar por ele. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça encerrou esse debate, e a resposta não foi a que muitos esperavam.

Entender essa decisão, e principalmente seus limites, é hoje essencial para qualquer pessoa ou empresa que dependa de uma conta bancária. Ou seja, praticamente todo mundo.

O QUE O STJ DECIDIU

A Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.119 pelo rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Humberto Martins. A tese fixada, por maioria, foi a seguinte:

"A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira."

Por ser um repetitivo, a tese vincula juízes e tribunais de todo o país em casos semelhantes. Na prática, o argumento de que o banco "não pode se recusar a manter a conta" com base no art. 39, IX, do CDC deixou de funcionar.

POR QUE O TRIBUNAL ENTENDEU ASSIM

O raciocínio do relator tem três pilares, e conhecê-los ajuda a entender até onde a decisão vai.

1. O próprio CDC abre a exceção. O art. 39, IX, ressalva as intermediações reguladas em leis especiais. Para o STJ, a atividade bancária se enquadra aí, pois é regida pela legislação do sistema financeiro e pelas normas do Conselho Monetário Nacional.

2. Conta-corrente não é compra à vista. O dispositivo do CDC foi pensado para relações imediatas, de pronto pagamento: o lojista que se recusa a vender a quem está com o dinheiro na mão. A conta-corrente, ao contrário, é um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, envolve vários serviços e pressupõe confiança recíproca. Além disso, recusar-se a contratar é diferente de encerrar um contrato que já existe.

3. A regulação bancária já prevê o encerramento. A Resolução CMN 4.753/2019, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósito, admite que qualquer das partes encerre o contrato, desde que respeitados os deveres de transparência e informação. Em certas situações, como fraude ou informações cadastrais graves não regularizadas, o banco é até obrigado a encerrar a conta, por razões de segurança do sistema financeiro e de combate a ilícitos.

O QUE O BANCO CONTINUA OBRIGADO A FAZER

Aqui está a parte que as manchetes costumam esquecer. O STJ não deu ao banco um "cheque em branco". A decisão afastou um fundamento (o art. 39, IX), mas manteve de pé os deveres que protegem o correntista.

• Notificação prévia. O banco precisa avisar o cliente com antecedência sobre o encerramento. Esse ponto foi tão debatido no julgamento que se discutiu incluí-lo expressamente na tese, justamente para que a garantia não dependesse de uma resolução que pode mudar amanhã.
• Transparência e informação. O cliente tem direito a saber como ficarão saldo, débitos automáticos, cartões, cheques e demais serviços vinculados, e qual o prazo para tomar providências.
• Cumprimento das obrigações contratuais. O encerramento não apaga o que foi contratado. O saldo positivo deve ser devolvido e os compromissos pendentes precisam ser tratados de forma clara.

Encerrar a conta "de um dia para o outro", bloqueando o acesso ao dinheiro sem aviso, continua sendo uma conduta questionável e pode gerar responsabilidade do banco.

O PONTO QUE A TESE NÃO FECHOU: O ABUSO DE DIREITO

O detalhe mais importante para quem atua na área é este: a tese não criou uma regra geral sobre a necessidade de o banco justificar cada encerramento. O próprio relator lembrou que o STJ já julgou casos em que o encerramento foi considerado válido e outros em que, pelas particularidades concretas, foi considerado abusivo.

Em outras palavras, a resilição unilateral é um direito do banco, mas, como todo direito, pode ser exercida de forma abusiva. O Código Civil (art. 187) considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Na prática, vale olhar com atenção para situações como:

• encerramento que aparenta ser retaliação a uma reclamação, ação judicial ou denúncia feita pelo cliente;
• encerramento com indícios de discriminação;
• encerramento feito sem aviso ou com bloqueio imediato de valores, causando prejuízo concreto, como salário retido ou pagamentos de clientes devolvidos;
• encerramento que deixa o consumidor sem tempo razoável para migrar débitos, recebimentos e cadastros.

A pergunta, portanto, deixou de ser "o banco podia encerrar?". Agora é "o banco encerrou do jeito certo e pelo motivo certo?"

UM ALERTA ESPECIAL PARA QUEM EMPREENDE

Para o microempreendedor, o profissional liberal e o pequeno comércio, a conta bancária é o caixa da empresa. Um encerramento mal conduzido pode significar boletos devolvidos, maquininhas paradas e clientes sem conseguir pagar.

O conselho preventivo é simples e vale ouro: não concentre toda a vida financeira em uma única instituição. Ter uma conta reserva, mesmo pouco movimentada, reduz muito o impacto de um encerramento inesperado.

RECEBI O AVISO DE ENCERRAMENTO. O QUE FAZER?

1.Guarde a notificação com data, canal e prazo informado. Ela é a principal prova do cumprimento, ou não, do dever de aviso prévio;

2.Peça por escrito, no SAC e na Ouvidoria, os esclarecimentos sobre o encerramento e sobre o destino do saldo e dos serviços vinculados. Anote os protocolos;

3.Migre os serviços essenciais o quanto antes: salário, chaves Pix, débitos automáticos e cadastros em plataformas de pagamento:

4.Documente os prejuízos se o encerramento ocorrer sem aviso ou com bloqueio de valores: extratos, pagamentos devolvidos, comunicações com clientes; 

5.Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br se não houver resposta adequada; e

6.Busque orientação jurídica se houver indícios de abuso, retaliação, discriminação ou prejuízo concreto. O Tema 1.119 fechou uma porta, mas não fechou todas.

CONCLUSÃO

O Tema 1.119 traz segurança jurídica ao sistema financeiro e reconhece algo razoável: ninguém, nem o banco, é obrigado a permanecer eternamente em um contrato de longa duração. Mas seria um erro ler a decisão como uma licença para encerrar contas de qualquer jeito.

O direito do consumidor continua presente no como: aviso prévio, informação clara, respeito ao contrato e proibição de abuso. É nesses detalhes que se decide, hoje, se o encerramento foi legítimo ou se gera dever de indenizar.

O consumidor bem informado não perde o direito de discutir. Apenas passa a discutir o ponto certo.

Fundamentos: art. 39, IX, do CDC (Lei 8.078/1990); art. 187 do Código Civil; STJ, Segunda Seção, Tema Repetitivo 1.119 (rel. Min. Humberto Martins, set. 2026); Resolução CMN nº 4.753/2019.

Luzia Oliveira  é advogada,  escreve sobre Direito do Consumidor no Blog do Werneck. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.

LUZIA OLIVEIRA

• Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direitos das Pessoas com Autismo e especializanda em Direito de Família e Direito das Família com Perspectiva de Gênero e Lei Maria da Penha;
• Com mais de 14 anos de trajetória, referência em competência e coragem na advocacia; 
• Nordestina de origem simples, saiu do sertão do Piauí para conquistar seu lugar no mundo jurídico, é a mente e a força por trás de uma carreira sólida que alia técnica, empatia e propósito;
•  É palestrante e criadora do método “Vermelhinha na mão” e “A Dona da Causa”, mentorando mulheres advogadas a serem suas próprias chefes, ensinando-as a advogar na prática, com coragem e assim, se darem conta da força da protagonista que existe em cada uma;
• Pós-graduada nas mais renomadas instituições do país, USP e PUC, construiu sua autoridade atuando amplamente no direito;
• Também reconhecida por sua atuação como advogada nomeada pela Defensoria Pública de SP.;
• Ex membra da Comissão de Direito das Pessoas com TEA OAB Jabaquara e Articulista do O Blog do Werneck e coautora do livro: Não é Sorte, é Protagonismo! 

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores.