©️2026 Renata Joyce Theodoro
Em situações de conflito sobre a guarda dos PET´s após a separação de um casamento ou união estável, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o direito à convivência compartilhada e à divisão das despesas relacionadas aos animais de estimação, apesar de rejeitar a expressão técnica "guarda compartilhada" do Direito de Família. Ademais, a partir de abril de 2026, a Lei nº 15.392/2026 começou a regular oficialmente a custódia compartilhada de animais de estimação no Brasil.
Embora tenha se tornado conhecido em novembro de 2026, o procedimento não é recente. A informação já havia sido compartilhada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM) desde 2024 e segue as normas gerais de registro em cartório.
A compreensão do STJ sobre conflitos envolvendo PET´s
O Tribunal avalia a relação entre os ex-parceiros e o animal considerando a copropriedade e a composse (Direito das Coisas), além do vínculo emocional e do bem-estar do animal:
• Convivência e visitas: mesmo que o animal tenha sido comprado ou registrado em nome de apenas uma das partes, o STJ conclui que o esforço conjunto e o carinho desenvolvido durante a relação garantem ao outro ex-companheiro o direito de visitar e conviver com o PET em tempos alternados;
• Divisão de despesas: os gastos fundamentais com a alimentação, saúde, vacinas e higiene devem ser compartilhados entre os tutores. O STJ não categoriza esse montante como "pensão alimentícia", mas como divisão dos custos de manutenção de um bem com valor emocional significativo;
• Decisões de referência: esse entendimento foi estabelecido inicialmente no REsp 1.713.167 e reafirmado pela 4ª Turma no REsp 2.214.336, que restaurou a alternância de convivência e a divisão das despesas entre ex-parceiros.
Amplitude da Lei nº 15.392/2026 (Custódia de PET´s)
Com o objetivo de resolver as disputas judiciais, a Lei nº 15.392/2026 definiu critérios claros para situações de divórcio ou dissolução de união estável:
• Compartilhamento obrigatório na ausência de acordo: se o ex-casal não conseguir um consenso, o juiz determina a custódia compartilhada e a divisão dos custos;
• Despesas cotidianas e extraordinárias: os gastos habituais (como ração e banho) ficam a cargo de quem estiver com o animal durante o período. Despesas extraordinárias (como cirurgias, internações e vacinas) são divididas igualmente entre os tutores;
• Restrições em casos de violência ou maus-tratos: o compartilhamento é vedado em situações onde há histórico de violência doméstica ou maus-tratos ao animal, situação em que o agressor perde a posse e a propriedade sem direito a compensação.
A importância do registro com sobrenome em cartório na disputa
Caso se tenha realizado a Declaração de Guarda de Animal Doméstico em cartório incluindo o sobrenome da família, esse documento serve como uma prova útil, embora não assegure a posse exclusiva:
• Comprovação de vínculo e anterioridade: o documento valida a data do início da tutela e demonstra a intenção de incluir o animal no núcleo familiar. Se o registro ocorreu antes do início do namoro ou casamento, ele pode auxiliar a evidenciar que o animal pertencia exclusivamente a um dos tutores antes da relação;
• Registro unificado: caso ambos os cônjuges tenham assinado a documentação em cartório com seus sobrenomes, este registro funcionará como evidência direta da copropriedade, facilitando a solicitação de convivência alternada e a partilha de despesas;
• Evidências adicionais: dado que o STJ dá prioridade à realidade prática dos cuidados, a documentação em cartório deve ser complementada com comprovantes de serviços veterinários, recibos de loja de animais, cartão de vacinação e imagens que mostrem quem realmente cuida e provê para o animal.
Como é feito o registro?
A Declaração de Guarda de Animal de Estimação é disponibilizada pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. Esse documento possibilita a inclusão do nome que foi escolhido para o animal, que pode incluir o sobrenome da família, além de detalhes físicos e informação sobre os cuidadores.
Os elementos que podem ser incluídos no documento abrangem a espécie, raça, gênero, idade, cor da pelagem, características particulares e a data de início da guarda. Também é permitido inserir fotos para facilitar a identificação do animal de estimação.
Os cuidadores devem apresentar dados pessoais, como nome completo, estado civil, ocupação, RG, CPF e endereço. Se a responsabilidade pelo animal for dividida, mais de uma pessoa pode ser nomeada como responsável no registro.
O pedido pode ser realizado diretamente em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou pela internet, na plataforma Central RTDPJ Brasil, através da opção "Registro de PET".
Na opção digital, o solicitante deve preencher as informações exigidas, anexar os documentos e fotos, e gerar a declaração em formato PDF. O arquivo precisa ser assinado digitalmente, utilizando um certificado digital ICP-Brasil ou por meio da plataforma Gov.br, antes de ser enviado para registro.
Este serviço é pago, e os custos mudam de acordo com os emolumentos cobrados pelo cartório competente.
Uma opção gratuita é o uso de uma plataforma específica do Governo Federal que disponibiliza o cadastro sem custos e a criação do RG Animal. Esse documento contém um QR Code que facilita o acesso às informações do dono, caso o animal se perca ou seja furtado/roubado. O cadastro serve como uma opção de identificação, mas não substitui a declaração de guarda que deve ser registrada em cartório.
Consideração Final
O conceito de uma família que abrange diferentes espécies vai além de uma moda contemporânea, sendo uma verdade que mostra a intensidade das conexões entre pessoas e animais. Aceitar os direitos dos animais de estimação e oficializar sua posição dentro da família, com o sobrenome, reforça esses laços e estimula uma convivência mais respeitosa e equilibrada.
RENATA JOYCE THEODORO
-Advogada graduada em Direito pela Unicsul (2006);
-Contabilista graduada pela Fecap (2016);
-Mestrado em Ciências Contábeis pela Fecap (2014);
-Pós-graduada em Direito Tributário pela EPD (2018);
-Consultora tributária há 19 anos na área consultiva tributária de impostos diretos e
-Instrutora de cursos na área tributária.
Nota do Editor:
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