A sucessão patrimonial no Brasil ainda é, na maioria dos casos, sinônimo de inventário. Este procedimento é conhecido pela demora, pela burocracia e, principalmente, pelo custo elevado. Não raramente, famílias se veem obrigadas a vender bens para arcar com as despesas e os tributos decorrentes desse processo.
Diante desse cenário, o planejamento sucessório tem ganhado cada vez mais espaço, especialmente por meio da chamada holding familiar. A proposta é simples: organizar a transmissão do patrimônio ainda em vida, de forma mais eficiente, previsível e menos onerosa. Mas afinal, até que ponto essa estratégia realmente funciona?
O problema do inventário e o impacto dos impostos
O modelo tradicional de sucessão gira em torno do inventário, seja judicial ou extrajudicial. Ainda que existam formas mais rápidas, o processo continua envolvendo custos relevantes e, muitas vezes, desgaste entre os herdeiros.
Além disso, o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações, passou por mudanças importantes com a Reforma Tributária (EC 132/2023). A principal delas foi a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas, o que tende a aumentar a carga tributária conforme o valor do patrimônio transmitido.
Esse novo cenário torna ainda mais evidente a importância do planejamento prévio, especialmente para evitar que a tributação futura seja mais elevada do que o necessário.
Planejamento tributário: o que é e quando é válido
O planejamento tributário, dentro da sucessão, consiste na escolha de caminhos legais que permitam organizar o patrimônio de forma menos onerosa. Não se trata de burlar a lei, mas de utilizá-la de maneira estratégica, dentro dos limites permitidos. A doutrina classifica essa prática como legítima desde que não haja fraude ou simulação.
A simulação ocorre quando o que é declarado formalmente não corresponde à realidade. Ou seja, as partes criam um negócio "de aparência", mas com uma intenção diferente por trás. Um exemplo comum é quando alguém transfere um bem "no papel", mas continua sendo o verdadeiro dono na prática. Aqui há uma divergência entre o que se mostra e o que realmente acontece.
Já a fraude envolve uma conduta intencional para enganar o Fisco e evitar o pagamento de tributos. Diferente da simulação, que pode estar ligada à forma do negócio, a fraude pressupõe má-fé e o objetivo direto de ocultar fatos ou distorcer informações para reduzir ou eliminar a tributação.
Nesse sentido, tanto a fraude quanto a simulação tornam o planejamento tributário inválido, pois ultrapassam os limites da legalidade. Por isso, para que uma holding familiar seja legítima, ela precisa refletir uma estrutura real, com finalidade econômica e patrimonial verdadeira e não apenas existir "no papel" para reduzir impostos.
O ponto essencial para avaliar a legitimidade da holding é o momento em que o planejamento é realizado. Para que seja considerado válido, ele precisa ocorrer antes do fato gerador do tributo, isto é, antes da efetiva transferência dos bens.
Holding familiar: conceito e aplicação prática
A holding familiar é uma pessoa jurídica criada com o objetivo de concentrar e administrar o patrimônio de uma família. Em vez de os bens permanecerem em nome de pessoas físicas, eles passam a integrar o patrimônio da empresa.
Nesse modelo, os herdeiros deixam de receber diretamente os bens e passam a receber quotas da sociedade. Essa mudança, embora simples na aparência, altera significativamente a lógica da sucessão. Ao invés de transferir cada bem individualmente, transfere-se a participação societária.~
Na prática, isso permite maior organização, facilita a gestão do patrimônio e pode reduzir a necessidade de inventário sobre determinados bens isoladamente.
Vantagens da holding no planejamento sucessório
A utilização da holding familiar traz uma série de benefícios quando bem estruturada. Em primeiro lugar, permite que a sucessão seja planejada em vida, evitando conflitos e incertezas futuras. Além disso, contribui para a redução da burocracia, já que a transferência de quotas tende a ser mais simples do que a transferência direta de bens.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de economia tributária, que dependerá sempre da análise do caso concreto. A pessoa jurídica, em determinadas situações, oferece mais alternativas de organização fiscal do que a pessoa física, especialmente na administração de imóveis e rendimentos.
Os limites legais e os cuidados necessários
Apesar das vantagens, é importante afastar a ideia de que a holding familiar seja uma solução automática. A legislação estabelece limites claros para o planejamento tributário.
O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional permite que a administração tributária desconsidere atos ou negócios jurídicos que tenham como finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador.
Isso significa que a holding precisa ter um propósito real, não podendo existir apenas para reduzir tributos. É fundamental que haja organização patrimonial efetiva, coerência econômica e respaldo jurídico adequado. Sem esses elementos, a estrutura pode ser questionada pelo Fisco.
Conclusão
A holding familiar vem se consolidando como uma ferramenta relevante no planejamento sucessório, especialmente diante das mudanças recentes na tributação das heranças. Mais do que uma estratégia de economia, trata-se de um instrumento de organização, proteção e continuidade do patrimônio familiar. Em um cenário de aumento da carga tributária e maior complexidade jurídica, planejar a sucessão deixou de ser uma escolha e passou a ser uma necessidade.
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LOHANNA SANTIAGO DOS SANTOS
- Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (2018);
- Pós-graduada em Direito Tributário pela Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal da OAB (2025)e
- Atuação nas áreas de Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário, planejamento patrimonial e sucessório e Direito de Família Internacional.
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