Cláusulas Gerais no Direito Civil

 

©️2026 Maria Paula Corrêa Simões

As constantes modificações na sociedade e nas relações humanas determinam, por consequência, alterações legislativas constantes. O Direito Civil contemporâneo passou por profundas transformações ao longo do século XX, especialmente a partir da superação de uma concepção excessivamente individualista e patrimonialista do Direito Privado, que caracterizava o Código de 1916. O modelo tradicional valorizava a autonomia da vontade, a propriedade privada e a força obrigatória dos contratos, partindo da premissa de que os indivíduos, colocados em situação formalmente igual, seriam capazes de regular livremente seus próprios interesses.

A realidade social, entretanto, demonstrou que nenhuma legislação é capaz de prever antecipadamente todas as situações que poderão surgir no mundo concreto, porquanto as relações humanas são dinâmicas e a evolução tecnológica, econômica, social e cultural produz constantemente novas situações jurídicas.

Com a transformação da sociedade, ficou demonstrada a insuficiência do sistema fechado, o qual não seria suficiente para solucionar a complexidade das relações jurídicas contemporâneas, notadamente pela crescente desigualdade entre os sujeitos e a constitucionalização do Direito Civil que exigiram instrumentos jurídicos capazes de conferir maior flexibilidade ao sistema.

Diante desse cenário, o Código Civil brasileiro de 2002 optou pelo modelo de sistema aberto, estruturado por meio de cláusulas gerais. As cláusulas gerais são normas jurídicas de conteúdo aberto e flexível que estabelecem valores, princípios ou diretrizes gerais (como a boa-fé objetiva, a função social do contrato, a função social da propriedade e a vedação ao abuso de direito) sem determinar de antemão uma conduta rígida e uma consequência fixa. Esse paradigma confere flexibilidade ao ordenamento jurídico, permitindo que os princípios constitucionais penetrem de forma direta nas relações privadas.

A principal função das cláusulas gerais é proporcionar flexibilidade ao ordenamento jurídico, permitindo que a norma seja aplicada a situações concretas que não poderiam ser integralmente previstas pelo legislador. Uma norma extremamente detalhada pode tornar-se insuficiente diante de novas formas de contratação, novas tecnologias ou novas relações econômicas.

Assim, em lugar de estabelecer previamente todas as consequências jurídicas de determinada situação, o legislador utiliza formulações abertas, que permitem ao intérprete concretizar a norma diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Em outras palavras, o legislador utiliza uma formulação deliberadamente aberta, permitindo que o conteúdo da norma seja concretizado pelo intérprete diante das circunstâncias do caso concreto. A cláusula geral funciona, portanto, como uma espécie de mecanismo de adaptação do Direito à realidade.

É importante destacar que cláusula geral não significa ausência de norma. A cláusula geral é, efetivamente, uma norma jurídica. O que a caracteriza é a maneira pela qual o seu conteúdo é estruturado, pois no lugar de fornecer uma resposta totalmente fechada e previamente determinada, o legislador utiliza conceitos, valores e padrões que necessitam de concretização.

A utilização de cláusulas gerais amplia a responsabilidade do intérprete e, particularmente, do Poder Judiciário, porque o magistrado precisa interpretar o conteúdo da cláusula geral à luz das circunstâncias concretas e do sistema jurídico como um todo. Entretanto, essa atividade não representa autorização para decisões arbitrárias ou baseadas exclusivamente em preferências pessoais, uma vez que a legislação exige a fundamentação adequada das decisões judiciais. Assim, a utilização das cláusulas gerais exige do julgador uma atividade argumentativa qualificada, pois quanto maior a abertura da norma, maior deve ser o cuidado com a fundamentação de sua aplicação.

Nesse contexto, também é necessário diferenciar as cláusulas gerais dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, institutos próximos, mas que não se confundem.

O conceito jurídico indeterminado caracteriza-se pela utilização, na norma jurídica, de uma expressão cujo conteúdo não pode ser previamente delimitado de maneira absolutamente precisa, como exemplos temos expressões como "perigo iminente", "justa causa", "interesse público", "bons costumes", "valor razoável" ou "urgência". O conceito é indeterminado porque sua extensão e seu significado concreto não podem ser definidos antecipadamente para todas as situações possíveis. Contudo, uma vez preenchido o conceito indeterminado pelo intérprete, isto é, uma vez verificado se determinado fato se enquadra ou não naquele conceito, a consequência normativa já está previamente fixada pela norma, porque a lei já determina qual será o efeito jurídico correspondente.

A cláusula geral, por sua vez, não apenas utiliza uma expressão aberta, mas atribui ao intérprete a tarefa de concretizar um padrão de comportamento ou de valoração diante do caso concreto, produzindo consequências jurídicas a partir dessa concretização. A cláusula geral não se limita a qualificar um elemento do suporte fático, ela é uma disposição normativa mais ampla, em que tanto a hipótese quanto a própria consequência jurídica permanecem em aberto, remetendo o julgador a um processo de concretização que envolve a escolha entre diversas soluções possíveis, todas compatíveis com o texto da norma. Por isso se diz que, na cláusula geral, há uma dupla indeterminação, do suporte fático e do efeito jurídico, ao passo que no conceito jurídico indeterminado a indeterminação se limita ao plano do fato.

Em suma, o Código Civil de 1916 foi elaborado dentro de uma realidade social marcada por forte valorização do patrimônio, da propriedade privada e da autonomia da vontade. A adoção das cláusulas gerais pelo Código Civil de 2002 representa uma das mais significativas mudanças de paradigma na legislação civil brasileira, conferindo ao sistema maior abertura, adaptabilidade e permeabilidade a valores constitucionais e sociais.

Como observa Judith Martins-Costa, a utilização das cláusulas gerais representa uma técnica legislativa destinada justamente a permitir maior abertura do sistema jurídico à realidade social. A principal função das cláusulas gerais é proporcionar flexibilidade ao ordenamento jurídico, permitindo mecanismo de adaptação do Direito à realidade e funciona como instrumento de integração entre regras, princípios e realidade social.

Ainda assim, isso não significa que as cláusulas gerais eliminem a segurança jurídica. O objetivo é estabelecer uma forma diferente de segurança jurídica, baseada na coerência da interpretação, na observância dos princípios jurídicos e na fundamentação das decisões. A utilização das cláusulas gerais pelo magistrado deve observar os limites estabelecidos pelo próprio sistema jurídico, pela Constituição Federal, pelos princípios jurídicos, pela legislação e pela necessária fundamentação das decisões judiciais. Esse aspecto é fundamental para preservar a segurança jurídica e impedir que a cláusula geral seja utilizada como justificativa genérica para qualquer resultado decisório.

É essencial, contudo, não confundir cláusulas gerais com conceitos jurídicos indeterminados. Os conceitos jurídicos indeterminados apresentam expressões cujo conteúdo semântico não pode ser previamente delimitado de maneira absoluta e necessita ser determinado diante das circunstâncias concretas. As cláusulas gerais, por sua vez, representam técnica legislativa mais ampla, pela qual o legislador estabelece padrões de comportamento ou critérios valorativos que dependem de concretização pelo intérprete.

As cláusulas gerais procuram estabelecer equilíbrio entre estabilidade e flexibilidade, permitindo que o ordenamento permaneça aberto à evolução social sem exigir a alteração legislativa a cada nova situação surgida.

Fontes:

FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012;

FAMPA, D. S.; LEAL, P. DO S. T. As cláusulas gerais e o aprimoramento da interpretação sistemática no Direito Civil brasileiro. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, v. 3, n. 1, p. 17–32, 1 jun.2017;

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons;

MARTINS-COSTA, Judith. O direito privado como um “sistema em construção”: as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo;

NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014;

TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Rio de Janeiro: Forense;

TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e teoria geral dos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2021. v. 2;

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar;

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo: Atlas.

MARIA PAULA CORRÊA SIMÕES

• Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(1992);
• Pós Graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica-PUC/COGEAE(1995);
• Pós Graduada em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica- PUC/COGEAE(1999);
• Pós Graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional ( 2005) e
• Pós Graduada em Lei Geral de Proteção de Dados pela Legale (2022).

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