A necessidade da aprovação da PL das Fakes News

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 Autor: Rodrigo Nunes (*)

Todos sabem que internet não é terra sem lei, mas essa premissa, na prática, é verdadeira?

O debate está acirrado, alguns congressistas contrários disparam inverdades e questionamentos a população: "vai tirar minha liberdade de expressão?"; "não vou poder falar da bíblia?"; "não vou poder criticar o governo?"; "a globo vai receber dinheiro?".

O que torna mais peculiar é a ironia de vermos tantas fakes news a respeito da PL das Fake News, surgindo inclusive por autoria da própria associação que reúne WhatsApp, Google, Instagram, TikTok, Facebook e outras plataformas sociais.

É importante esclarecer que o projeto de lei propõe regulamentar as grandes plataformas de tecnologia, adequando as big techs aos princípios democráticos brasileiros, a devida regulamentação se faz necessária, pois atualmente não há normas que regulamentem as mídias sociais no Brasil.

Algumas redes sociais, por exemplo, são omissas, podemos elencar como exemplos:

1. O planejamento de massacres em escolas pelas redes sociais;
2. O vazamento de fotos da cantora Marília Mendonça no Instituto Médico Legal e
3. Casos de ameaças envolvendo crianças a se filmarem nuas e se cortando nas redes sociais.

Esses exemplos são apenas a ponta do iceberg. Os donos das plataformas tem acesso a tudo isso que está acontecendo, ou melhor, tem acesso a todos os crimes que estão acontecendo na internet* e por lei não são obrigados a prestarem a devida notícia do crime, hoje concentram o poder discricionário de fazer ou deixar de fazer, pois não há lei que os responsabilize.

O projeto de lei em questão tem justamente como objetivo evitar a disseminação de informações falsas, como sites criados por usuários com a intenção de cometer fraudes, atualmente cada rede social promove sua lei de diretrizes e termo de responsabilidade ao usuário, porém urge a necessidade do estado impor as normas, diretrizes e mecanismos de transparência para os provedores das redes sociais, garantindo só assim a segurança e liberdade de expressão.

Regulamentar é muito diferente de censurar, como os adeptos da comunidade doomsday preppers acreditam que sejam. Regular é impor regras e punir quem desrespeita as regras.

É importante que aqueles que acreditam que o projeto de lei é censura se questionarem se o Reino Unido, França, Alemanha, Canadá, Portugal, Noruega, Austrália são países censuradores, até nos Estados Unidos, país modelo para vários cidadãos do Brasil que se deslumbram com a política Yanke, a Suprema Corte derrubou uma lei que assegurava uma "liberdade total" na internet. Faço essa singela comparação sem "complexo de vira lata" comparando a legislação brasileira com os países "imperialistas", será que nós estamos certos em omitir uma legislação que regulamente a internet e os países supracitados estão errados? A resposta parece óbvia.

No resumo da esteira, segundo as regras atuais brasileiras, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhados em suas plataformas. Dentro desse recipiente, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos em caso de decisão judicial - o que nem sempre é fácil, barato e rápido de acontecer.  Urge  necessidade de regulamentar os deveres dos administradores das redes sociais em não permitir que crimes ou preparativos criminais ocorram dentro de suas redes.

* RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA NUNES

 

-Graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília(2020) e 

-Especialista em Direito Eleitoral pela Faculdade Atame (2022)

Nota do Editor:

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