O que ninguém te conta sobre a compra de imóvel na planta

 

@ Beatriz Antunes Mastrange Bastos

A conquista da casa própria ainda é uma das principais aspirações do cidadão brasileiro. Segundo pesquisa do DATAFOLHA divulgada em fevereiro deste ano, 93% dos brasileiros desejam ter um imóvel próprio, sendo que esse anseio é ainda maior entre jovens de 16 a 34 anos.

A mesma pesquisa revelou que 94% dos entrevistados acreditam que morar em imóvel próprio é mais vantajoso do que o aluguel, o que reforça a percepção de que comprar um imóvel é um investimento seguro e relevante para a construção do patrimônio familiar.

Nesse cenário, eu te proponho observar o caminho da sua casa até o seu trabalho e não será difícil perceber que o setor imobiliário tem se movimentado para atender essa demanda crescente e, assim, vários empreendimentos e stands de vendas com decorados se espalham pela cidade.

Desse modo, a compra de um imóvel na planta se torna ainda mais atrativa: além de oferecer um apartamento novo, moderno e com diversas comodidades, como coworking, piscina, academia e mercado, costuma ter preços mais acessíveis do que imóveis usados e ainda oferece potencial de valorização.

Contudo, o entusiasmo para realizar o sonho da casa própria com a aquisição na planta pode dificultar a visualização de armadilhas que se escondem no contrato.

Inicialmente, na chegada ao stand de vendas, o clima já é pensado para encantar. O ambiente é moderno, climatizado, com música suave e uma recepção cordial. Você é recebido com um largo sorriso e logo te oferecem café, água gelada, suco ou até um espumante, tudo cuidadosamente disposto para causar uma excelente primeira impressão.

O objetivo é embalar o possível comprador em uma estratégia que apela para as suas emoções ao realizar o sonho da casa própria, ao invés de apresentar as características do alto investimento de forma racional.

Assim sendo, o comprador decide fechar negócio e assina um Contrato de Promessa de Compra e Venda com a incorporadora durante a construção. Nesse contrato pode conter cláusulas abusivas como pagamento de IPTU e condomínio antes da entrega das chaves e correção monetária das parcelas pelo INCC de forma equivocada.

Vale dizer que o INCC é o Índice Nacional da Construção Civil, que avalia de forma detalhada as oscilações nos preços de materiais de construção, serviços especializados, mão de obra e outros insumos e, durante a fase de construção, protege as construtoras contra a inflação.

A abusividade se encontra na periodicidade do cálculo da correção aplicado, que é anual ou mensal. Assim, se o prazo entre data do pagamento da primeira parcela e a conclusão da obra for menor do que 36 meses, a correção deve ser anual; enquanto que se o prazo for igual ou maior do que 36 meses, a correção deve ser mensal.

Acontece que, na tentativa de driblar essa regra estabelecida pela Lei 10.931/2004, as construtoras prolongam artificialmente o contrato para alcançar o período igual ou maior do que 36 meses de modo que há um hiato entre a última parcela antes da conclusão da obra para a última parcela estabelecida no contrato, que costuma ter um valor simbólico.

Nesse sentido, os Tribunais já têm observado a falácia das construtoras e protegido os consumidores dessa clara abusividade, tornando as cláusulas nulas e condenando as construtoras na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, a aquisição de um imóvel na planta ou usado é um alto investimento que deve ser observado com racionalidade, por isso, obter uma assessoria jurídica especializada protege o seu investimento e o das gerações futuras, uma vez que é possível identificar os riscos envolvidos para não doer no seu bolso.

Referências:

https://abrainc.org.br/mercado-imobiliario/2025/02/04/casa-propria-e-desejo-de-93-dos-brasileiros-aponta-pesquisa-datafolha

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

BEATRIZ ANTUNES MASTRANGE BASTOS

-Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (2018);

-Pós- graduação em

   -Direito do Consumidor pela UNESA(2020); 

   -Direito Imobiliário, Registral e Notarial pela UNISC(2020) e

   -Direito de Família e Sucessões pela UNISC,

(2021) 

Site: www.beatrizmastrange.com

Instagram: @beatriz_mastrange

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores.

Cadeia de Custódia e a Verdade no Proecesso Penal

@ Camila Regiani Ricardo de Oliveira

Atualmente, muito está se falando sobre cadeia de custódia. Porém, ela não é apenas um procedimento técnico, mas sim uma garantia de que a verdade dos fatos será preservada e que o processo penal não se transformará em um jogo de suposições.

Neste artigo, vamos entender o que é a cadeia de custódia, por que ela é tão relevante e como ela se conecta à teoria das provas.

1- O que é Cadeia de Custódia?

Primeiro, precisamos entender que a grande maioria dos crimes deixam vestígios, como: armas de fogo; impressões digitais; roupas com manchas de sangue; celulares apreendidos; invólucros com drogas, entre outros.

Dito isto, temos que a cadeia de custódia pode ser definida como o conjunto de procedimentos que garante a integridade de um vestígio desde o momento em que é encontrado até sua apresentação em juízo.

Em outras palavras, é o caminho que a prova percorre desde a cena do crime até o tribunal, sem que haja qualquer risco de adulteração, substituição ou desaparecimento.

Cada etapa (coleta, acondicionamento, transporte, armazenamento, análise e apresentação das provas e dos vestígios) deve ser documentada e realizada por agentes competentes para garantir que aquela prova seja confiável e possa ser usada para condenar ou absolver alguém com segurança jurídica.

Portanto, a cadeia de custódia é um dos pilares mais importantes da prova penal que ganhou previsão expressa no Código de Processo Penal brasileiro com a Lei nº 13.964/2019 (o chamado Pacote Anticrime) - artigos 158-A ao 158-F, do CPP.

Assim, sendo uma exigência legal, sua violação pode levar à nulidade da prova.

2- Cadeia de Custódia e a Teoria das Provas:

Na teoria geral das provas, a validade e a eficácia da prova (que irá basear um processo criminal) dependem de sua legalidade, licitude e autenticidade e é neste último ponto que a cadeia de custódia atua diretamente.

Mas, por que isso é tão importante?

Imaginemos: Uma arma foi apreendida em uma investigação de roubo, mas ela não foi embalada corretamente com as identificações necessárias. Com isso, ela acabou sendo utilizada em outro processo criminal que averiguava crime de homicídio – o que acarretou a condenação pelo Tribunal do Júri de uma pessoa inocente.

Portanto: se não houver registro claro de quem coletou, onde foi armazenada, quem teve acesso e como foi analisada, essa arma pode ser (considerada) uma prova contaminada. E uma prova contaminada pode ser desconsiderada pelo juiz — ou pior, usada indevidamente para condenar alguém inocente.

A doutrina penal moderna, influenciada pelo garantismo de Luigi Ferrajoli, defende que o processo penal deve ser um instrumento de proteção dos direitos fundamentais.

Com isso, a prova não pode ser apenas uma formalidade; ela deve ser confiável, transparente e submetida ao contraditório.

3- Por que isso te afeta?

Mesmo não sendo um jurista, entender a cadeia de custódia é entender como o sistema de justiça funciona. É saber que, por trás de cada prova apresentada em um tribunal, existe um caminho que precisa ser respeitado para que ninguém seja condenado injustamente, garantindo que a verdade não seja manipulada e que o processo penal seja um instrumento de justiça — e não de abuso.

4- Conclusão:

A cadeia de custódia é mais do que um protocolo técnico: é uma garantia constitucional, um escudo contra arbitrariedades e um instrumento de preservação da verdade.

Com o Pacote Anticrime, ela passou a ocupar o lugar que merece no processo penal brasileiro: o de guardiã da prova legítima, pois, afinal, um processo penal justo começa com uma prova íntegra — e isso só é possível com uma cadeia de custódia bem-feita.

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA - OAB/SP 443.905

Graduada em Direito pela Universidade de Araraquara – UNIARA (2020);

Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal Aplicado pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI (2022);

Pós-Graduada em Tribunal do Júri e Execução Penal pela LEGALE EDUCACIONAL (2023);

Advogada Criminalista e especialista em execução penal.

Membro da Comissão de Cultura e Eventos da OAB - Seccional de Itápolis/SP (2023).

 Nota do Editor:

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Ansiedade de vida, ansiedade de morte

@ Fábio Dias Rezende

"...a vontade do capital é empobrecer a existência. O capitalismo quer um mundo triste e monótono em que operamos como robôs, e não podemos aceitar isso."

(Ailton Krenak, em "Futuro ancestral", p. 38)

1. Uma ansiedade para além dos manuais

A clínica contemporânea tem se deparado com um desafio que lhe transcende, extrapolando os limites do consultório e, de alguma maneira, irmanando os sujeitos que sofrem com uma espécie de traço comum entre as formas de adoecer que demandam cuidado: a angústia dos despossuídos de qualquer garantia. Que não haja nenhuma garantia na vida, dada sua imprevisibilidade, não nos causa surpresa; porém, o fenômeno diante de nós eleva essa dimensão ao ponto de tolher os recursos que poderiam ser empregados na transformação do mundo, de sua organização do trabalho e das formas de produtividade. Embora alguns questionem o papel das grandes corporações e governos na qualidade de vida das pessoas, em geral, a fantasia que circula na clínica, inclusive por parte do analista mais incauto, é a de que aquele sofrimento, que é singular, é inédito e divorciado da dimensão social e ambiental, nada tendo em comum com outras pessoas adoecidas e com o momento histórico em que vivemos. É notório que nossas ações têm modificado nosso planeta de tal forma que o que a natureza moldou ao longo de muito tempo esteja sendo revirado em um ritmo cada vez mais acelerado por nosso avanço tecnológico – não acompanhado na mesma velocidade por algum progresso moral. O resultado dessa era é a devastação de nossa casa comum, fazendo do Planeta Terra um grande supermercado a serviço de nossos caprichos, onde tudo pode ser comprado por quem pode comprar. Disso, em parte, talvez venham as notícias frequentes de pessoas em sofrimento psíquico, e de nossa atual relação com o meio ambiente nasce o conceito de ansiedade climática, sobre o qual iremos nos aprofundar um pouco adiante.

Se há, por um lado, o prisma socioambiental, por outro, o conceito de indivíduo também passa por uma crise, na medida em que os manuais que dão conta das descrições de transtornos mentais passam por críticas sobre sua ênfase no detalhamento de sintomas, no presente e no próprio indivíduo como desviante da norma, a qual tem sido transformada, uma vez que haja aumento na recorrência de diagnósticos, alterando a norma ou ao menos tencionando-a para outro lugar. O problema dos manuais, alguns dirão, consiste na ausência de uma etiologia dos transtornos, ou seja, de uma descrição causal do que acomete os indivíduos, do ponto de vista mental.

Depõe a favor da inquietação dos sujeitos em sofrimento a brutal aceleração do mundo: áudios e filmes em "2x", vídeos de quinze ou trinta segundos, uma economia da atenção capitaneada pelas redes sociais, dopamina rápida e barata. Mesmo as ferramentas que visam tornar o dia a dia mais prático, como os pagamentos digitais, os audiolivros, sistemas de geolocalização e os aplicativos de comunicação instantânea também encerram a noção de que tudo é veloz e o que assim não for deve prontamente ser aprimorado para tornar-se, também, veloz. Mas a velocidade traz o efêmero, o superficial, fazendo-nos menos pacientes, menos dados a espera e à maturação das coisas; no limite: menos contemplativos e mais ansiosos.

De acordo com Dalgalarrondo (2008), p. 304:

"As síndromes ansiosas são ordenadas inicialmente em dois grandes grupos: quadro em que a ansiedade é constante e permanente (ansiedade generalizada, livre e flutuante) e quadros em que há crises de ansiedade abruptas e mais ou menos intensas. São chamadas crises de pânico, que podem configurar, se ocorrerem de modo repetitivo, o transtorno de pânico."(Hollander; Simeno, 2004)

A objetividade do manual enquadra e define a ansiedade na categoria dos transtornos "que compartilham características de medo e ansiedade excessivos e perturbações comportamentais", e complementa descrevendo que o “medo é a resposta emocional a ameaça iminente real ou percebida, enquanto ansiedade é a antecipação de ameaça futura.” (DSM-5, p. 189). Esta última noção nos interessa para pensarmos sobre um novo conceito do sofrimento psíquico denominado “ansiedade climática”. Ora, nada mais apropriado para circunscrever uma forma de mal-estar contemporânea, que conversa com as crises provocadas pelas mudanças climáticas cada vez mais acentuadas e, paradoxalmente, cada vez mais negadas por uma parcela significativa das autoridades – em geral, associadas aos poderes econômicos que menos têm interesse em uma nova forma de organização da produção de bens e serviços, posto que deita suas bases, há décadas ou mesmo séculos, sobre o modelo de colonização e extração para manter-se operando.

A literatura tem se apropriado de uma indissociação entre indivíduo e meio ambiente, o que nem sempre foi concebido em correlação tão direta. Uma consciência, nova e diversa da convencional, tem despertado, interrogando e pressionando os agentes que mais prejudicam o planeta com seu modo de vida pouco ou nada comprometido com o futuro. Como nos adverte Ailton Krenak, em "Futuro ancestral" (2022):

"A arquitetura moderna ampliou a máxima de que a civilização precisa de cimento e ferro. Esse é um pensamento que se relaciona com o mundo nos termos de consumo de matérias não renováveis: usou ferro, acabou; usou cimento, acabou. Se você faz um projeto que precisa de cimento, pedra, ferro, vidro e o escambau, isso é a mesma coisa que usar combustível fóssil. Eu não conheço nenhuma montanha que volte a produzir cimento e pedra depois de extraídos do corpo dela. Se a gente devora montanhas e engole o subsolo da Terra para erguer cidades, o que estamos fazendo, como diria Drummond, é animar a maquinação do mundo." (p. 59).

Viver, ao modo da sociedade de consumo, nada mais é do que abreviar nossa estadia como espécie enquanto tornamo-nos, individualmente, mais longevos através de nossas tecnologias farmacológicas e médicas, de nossas comodidades e proteções temporárias, que custam caro para nosso meio ambiente. Enquanto degradamos o planeta, adoecemos coletivamente e atravessamos uma espécie de "queda do céu", para tomarmos emprestado o conceito proposto por Davi Kopenawa e Bruce Albert (2015), por nossa ambição que não mais se alimenta do que a Terra dá, mas que vai além disso, buscando o acúmulo primitivo de bens, lançando-nos sob a escassez. Dizem os autores que os maus caçadores yanomami sofrem uma maldição:

"Pode-se dizer de nós, então, o que o narrador diz dos maus caçadores yanomami, aqueles que costumam guardar para si as presas que matam (e por isso os animais se furtam a eles) – que ‘apesar de terem os olhos abertos, não enxergam nada.’ Com efeito, se as profecias justificadamente pessimistas de Davi se concretizarem, só começaremos a enxergar alguma coisa quando não houver mais nada a ver." (p. 14).

A denúncia de Kopenawa e Albert nos abre outra questão, talvez mais fundamental, que é a de questionar o edifício, sobretudo ocidental, sobre o qual nossas civilizações foram construídas após devorarem seus ancestrais e formas de vida harmoniosas que cuidaram e conviveram com a natureza por milhares de anos até terem seus respectivos fins de mundo – ou apocalipses – decretados pela modernidade e pelo capitalismo. No que chamam de “brancos”, conceito que um leitor desatento pode associar apenas à cor da pele, devemos considerar que estejam se referindo aos colonizadores do norte que impuseram suas tradições, crenças e predação sobre os povos originários e os negros escravizados, eliminando qualquer resistência a sua cosmovisão. Prosseguem os autores:

"Hoje, os brancos acham que deveríamos imitá-los em tudo. Mas não é o que queremos. Eu aprendi a conhecer seus costumes desde a minha infância e falo um pouco a sua língua. Mas não quero de modo algum ser um deles. A meu ver, só poderemos nos tornar brancos no dia em que eles mesmos se transformarem em Yanomami. Sei também que se formos viver em suas cidades, seremos infelizes. Então, eles acabarão com a floresta e numa mais deixarão nenhum lugar onde possamos viver longe deles. Não poderemos mais caçar, nem plantar nada. Nossos filhos vão passar fome. Quando penso em tudo isso, fico tomado de tristeza e raiva." (p. 75).

O caso da ansiedade no Brasil é particularmente curioso. Somos o país mais ansioso do mundo, como relata matéria da revista Veja (2025). Aqui, quero sugerir uma hipótese adicional, embora pouco possível de provar com nossas ferramentas atuais, mas que poeticamente parece curioso: somos um dos países que mais exterminou seus povos originários. Matéria publicada pelo Observatório do Terceiro Setor (2020) dá conta: "Segundo a Funai, a população indígena em 1500 era de aproximadamente 3 milhões de habitantes. No último censo do IBGE, de 2010, o Brasil tinha 896,9 mil indígenas." Isso significa que mais de 70% da população indígena foi morta desde a colonização do Brasil. Também somos o país que mais recebeu pessoas escravizadas vindas do continente africano: segundo Laurentino Gomes (2019), "portugueses e brasileiros foram responsáveis pelo transporte de 5,8 milhões de escravos, metade do total de 12,5 milhões de embarcados na África" (p. 272); apesar disso, ainda fomos o último país das Américas a abolir oficialmente a escravidão; também somos uma das poucas nações latino-americanas que não condenou seus responsáveis pela ditatura, em nosso caso, que durou de 1964 até 1985; e, por fim, o Brasil é o país mais desigual das Américas e entre 56 países analisados pelo índice de Gini, relatório utilizado para medição de indicadores de desigualdade social entre as nações, como explica o G1 (2025)

A maioria dos brasileiros são descendentes de indígenas e negros, duas populações massacradas pelo Estado desde a invasão portuguesa de 1500, sendo a maior parte de origem pobre e periférica. Não haveria uma relação entre nossa liderança entre os países mais ansiosos e depressivos do mundo e nossa abissal desigualdade social?

2. Sobre o binômio "vida e morte"

Não é novidade para algumas correntes do pensamento a constatação de que os seres humanos são divididos entre intencionalidades, de que somos contraditórios e de que há em nossa espécie algo, como denunciou Freud (1920), "além do princípio do prazer", ou seja, de que alguma força exercida sobre nossas vidas não se sujeita à lógica convencional de que a felicidade e a satisfação estão sempre em nossos horizontes e serão buscados a todo custo. Pelo contrário, para Freud, haveria em nós uma cisão tal que duas pulsões nos organizariam conflitivamente, a saber, a pulsão de vida e a pulsão de morte. A primeira nos impulsionaria para atividades construtivas, satisfatórias, enquanto a última teria como fim o retorno ao inorgânico que faria cessar todas as tensões. Freud Escreveu:

"...não é correto dizer que o princípio do prazer domina o curso dos processos psíquicos. Se assim fosse, a grande maioria de nossos processos mentais teria de ser acompanhada de prazer ou conduzir ao prazer, quando a experiência geral contradiz energicamente essa ilação. O que pode então suceder é que haja na psique uma forte tendência ao princípio do prazer, à qual se opõem determinadas forças ou constelações, de modo que o resultado final nem sempre corresponde à tendência ao prazer." (p. 164-165).

Neste sentido, desmorona a própria edificação que tem sua defesa explícita pelo discurso capitalista, de que, pelo consumo, seria possível satisfazer o desejo humano e realizar pessoalmente quem dele puder tirar proveito. Se somos divididos, em nós habita uma orientação que não dialoga com o prazer no sentido comum, podemos inferir que nosso modo de produção e organização do trabalho, bem como nossa relação com o meio ambiente e com a própria realidade psíquica anseiam por uma revisão urgente, dado que nosso ritmo acelerado nos deixa pouco tempo para reestruturar as bases sobre as quais a civilização moderna foi erguida.

Freud (1920) também diferenciava angústia, medo e terror:

" 'Angústia’ designa um estado como de expectativa do perigo e preparação para ele, ainda que seja desconhecido; 'medo    ' reque um determinado objeto, ante o qual nos amedrontamos; mas ‘terror’ se denomina o estado em que ficamos ao correr um perigo sem estarmos para ele preparados, enfatiza o fator da surpresa." (p. 169).

Para André Green, de quem tomo emprestada a ideia dicotômica do título, há uma distinção fundamental defendida em seu livro "Narcisismo de vida, narcisismo de morte" (1988), pois haveria uma denúncia inconteste de decadência civilizatória, desempenhada pelas pulsões de destruição:

"Não há somente os indivíduos que se deixam morrer. Há também civilizações inteiras que parecer sofrer de apatia, renunciando a seus ideais, soçobrando na passividade, sinal antecipador de seu desaparecimento, quando perderam qualquer ilusão sobre o futuro." (p. 300).

O autor ainda dirá que: "A civilização é apenas o resultado do equilíbrio entre as pulsões de vida e as pulsões de morte. (p. 300).

Nesse sentido, podemos pensar sobre o quão pueril é a busca por eliminar uma ansiedade mais ligada ao fazer do humano que não rompe com a civilização e com a natureza, mas que é combustível para atividades construtivas, artísticas, culturais, políticas e solidárias, por exemplo.

3. Ansiedade Climática

As mudanças climáticas representam o que há de mais nefasto em nossa afirmação de poder como espécie, evidenciando o que antropólogos e historiadores têm chamado de antropoceno, ou a era do homo sapiens. Dominamos, pretensiosamente, o planeta, como um domador de leões ou um adestrador de cavalos, esquecendo-nos que somos mais fracos do que eles. Nossas máquinas reviram a Terra, esquadrinhamos os mares, as chuvas e as florestas e até mesmo nos aventuramos pelo espaço. Catalogamos as outras espécies e decidimos o que bem entendemos ser nosso direito de fazer com nosso meio ambiente. Produzimos infinitamente a partir de recursos finitos. Em biologia, um sistema dessa ordem é chamado de câncer. Somos tributários de uma escatologia que parece ser inevitável. A perspectiva de que não haverá, no futuro, condições para a vida humana continuar a existir em nosso planeta é radicalmente oposta a qualquer noção de bem-estar, pois opera sob o regime do medo como afeto basal que circula e organiza a sociedade. Por ser um fenômeno complexo e de difícil associação com o mal-estar de nosso tempo, as mudanças climáticas se acentuam com o negacionismo, ora ingênuo, ora perverso, quando proferido por autoridades que têm conhecimento do que está acontecendo, mas, em nome de interesses econômicos, dissimulam a gravidade do que as grandes corporações e os Estados estão fazendo. A ausência de uma bioética impacta na saúde das espécies animais, inclusive na saúde humana – por exemplo: microplásticos, agrotóxicos são algumas das substâncias que não encontram lugar em nosso organismo – e, no limite, interfere em nossa saúde mental. Os Estados precisam atuar, garantir a proteção ambiental e mobilizar o setor produtivo para uma nova economia, que seja mais responsável e sustentável, assim como devem agir para a transição energética, superando a queima de combustíveis fósseis. Tecnologia para isso existe. Falta vontade política e, neste campo, o Brasil pode ser uma liderança global propositiva, vanguarda entre os países com maior produção de energia limpa e renovável. O que parece ser uma análise geopolítica, proponho, é também fazer clínica, porque cuida, protege e emancipa indivíduos para viverem em relação com a natureza, e não mais separados dela e, por isso, doentes e em sofrimento.

CONCLUSÃO

A ansiedade, portanto, é um fenômeno que excede o indivíduo, embora nele se manifeste primariamente, estabelecendo comunicação com o campo social e mesmo com a percepção de mudanças ambientais. O clima interfere no humor, o que é sabido desde nossos ancestrais, mas agora temos testemunhado a influência dele sobre a sociedade como um todo. O ponto de partida para que façamos da prática clínica um lugar de escuta e acolhimento deste sofrimento, antes inominável, mas hoje pensado em relação com as mudanças climáticas, é o de assumirmos uma posição crítica em relação ao conceito de indivíduo, que culpabiliza cada um por seu mal-estar, sofrimento ou sintoma. Somos todos responsáveis, mutuamente, pela ansiedade climática uns dos outros e somente partindo para uma revisão global de nossos laços – conosco, uns com os outros e com a natureza – poderemos inaugurar uma nova consciência, vislumbrada antes apenas pelos poetas, através da qual o mundo (cultura e sociedade) se reconciliará com o planeta (natureza). Isso representaria a transição profetizada por Milton Santos (2022), na qual avançaríamos do pensamento único para uma consciência universal. Isso representaria podermos voltar a mirar o horizonte da psicanálise, desde Freud: transformar a miséria neurótica em sofrimento comum. Assim ultrapassaremos a concepção de que toda ansiedade é sintomática e seremos capazes de perceber que, além da ansiedade que nos acossa e prostra, há uma que nos faz sonhar, lutar por um outro mundo, outra forma de vida, construir novos e diferentes futuros.

REFERÊNCIAS

• American Psyquiatric Association (APA). "DSM-V: manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais". Trad. Cláudia Dornelles; 4°ed. Ver. (Porto Alegre, Artmed, 2013);
• DALGALARRONDO, Paulo. "Psicopatologia e semiologia dos transtornos mentais". (Porto Alegre : Artmed, 2008);
• FREUD, Sigmund. "História de uma neurose infantil : ("O homem dos lobos") : além do princípio do prazer e outros textos (1917-1920)". (São Paulo : Companhia das Letras, 2010);
• GREEN, Andre. "Narcisismo de vida, narcisismo de morte". (São Paulo : Editora Escuta, 1988);
• GOMES, Laurentino. "Escravidão : do primeiro leilão de cativos em Portugal até a morte de Zumbi dos Palmares, volume 1". (Rio de Janeiro : Globo Livros, 2019);
• KOPENAWA, Davi; ALBERT, Bruce. "A queda do céu : palavras de um xamã yanomami". (São Paulo : Companhia das Letras, 2015);
• KRENAK, Ailton. “Futuro ancestral”. (São Paulo : Companhia das Letras, 2022);
• SANTOS, Milton. "Por uma outra globalização : do pensamento único à consciência universal". (Rio de Janeiro : Record, 2022);
• https://veja.abril.com.br/comportamento/brasil-ocupa-alarmante-papel-de-destaque-na-atual-epidemia-global-de-ansiedade/ (acesso em 08/08/2025);
• https://observatorio3setor.org.br/genocidio-brasil-mais-de-70-da-populacao-indigena-foi-morta/ (acesso em 07/08/2025);
• https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/06/20/brasil-lidera-em-numero-de-milionarios-na-america-latina-mas-e-o-pais-mais-desigual-veja-ranking.ghtml (acesso em 09/08/2025)

FÁBIO DIAS REZENDE

-Graduado em Psicologia pela Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2017);

- Pós-Graduado em Clínica Psicanalítica: Conflito e Sintoma pelo Instituto Sedes  Sapientiae (2019) ;

Atendimento psicológico em Consultório Particular

Orientação psicanalítica

WhatsApp:: (11) 98631-7444

Nota do Editor:

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A questão da intencionalidade da tecnologia na Educação

 

 @ Lucio Panza 

Atualmente estou professor articulador Colaboratório, assim entendido o professor que articula ações pedagógicas em  um laboratório de inovação e tecnologia. Tenho percebido uma euforia muito grande com relação a essa nova política implementada pela rede municipal do Rio de Janeiro da qual sou servidor de carreira e algumas coisas têm me preocupado bastante nesse novo cenário da educação carioca.

A cada ano, mais escolas apostam em recursos digitais. Tablets, lousas interativas, plataformas gamificadas, realidade virtual… tudo isso pode parecer sinônimo de inovação. Mas aqui vai um alerta importante: Tecnologia sem intencionalidade é só decoração pedagógica. Ela não transforma por si só. Sem objetivos claros, ela apenas ocupa espaço (e tempo), sem gerar aprendizagens significativas.

Usar tecnologia com intencionalidade significa escolher ferramentas com propósito pedagógico: não porque são "modernas", mas porque ampliam o aprendizado de forma real e significativa.

É quando a tecnologia: Fortalece o protagonismo do aluno, permite personalização da aprendizagem, gera engajamento com sentido e estimula habilidades do século XXI.

O professor é o verdadeiro designer da experiência digital e nós continuamos a sermos o centro da inovação. Decidimos quando usar a tecnologia, por que ela será usada e como ela se conecta ao conteúdo e à vida do aluno.

Tecnologia sem mediação vira entretenimento. Com mediação, vira aprendizagem. Esse protagonismo do educador exige formação contínua, tempo para planejamento e espaço para experimentar — sem medo de errar. Nem tudo que é digital é útil. A escolha precisa ser estratégica. Menos ferramentas, mais coerência.

Transformar não é digitalizar. É reinventar. A escola do futuro não é uma escola cheia de telas. É uma escola com sentido, empatia, criatividade e crítica — com ou sem tecnologia.

Aqui vai uma bússola prática: Antes de adotar uma ferramenta nova, pergunte:

"Ela resolve um problema pedagógico real?"

"Ela melhora a experiência do aluno?"

"Ela fortalece a intencionalidade da minha aula?"

Se a resposta for "sim", vá em frente. Se for "não sei", reavalie. Precisamos aprofundar esse debate, não?

LUCIO PANZA

-

-Graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ (2006);

-Pós-graduação em:

- Biociências e Saúde pela Fiocruz (2013) e

- Ensino de Ciências e Biologia pela UFRJ (2015);

-Elaborador do material Rioeduca da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro;

-Produtor de recursos pedagógicos lúdicos/interativos;

-Criador de material pedagógico inédito e exclusivo de baixo custo para professores;

-Atua como professor regente no magistério público estadual e municipal da cidade do Rio de Janeiro;

-Possui experiência em mediação de exposições científicas em espaços formais e não-formais;

- Desenvolve projetos didáticos com foco no aspecto lúdico como instrumento de aprendizagem;

-Consultor pedagógico do grupo Somos Educação;

-Professor Inovador IV 2022 (Coletânea de práticas pedagógicas de professores que inspiram);

- Educador Transformador 2023 (Projeto selecionado para concorrer ao prêmio).

Nota do Editor:

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Afronta e injustiça sofridas

 @ Eli dos Reis

Em um domingo, dia 30 de outubro de 2022, tive suspensa minha conta no " X ", de nome Twitter na época, como todos sabemos, e incluso meu nome no Processo Judicial Eletrônico, movido pelo Tribunal Superior Eleitoral sob número 0601808-16.2022.6.00.000, distribuído em 29 de outubro de 2022, que tinha como acusação "Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa", tendo o Órgão julgador colegiado o Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral como julgador, na pessoa da Juíza Auxiliar – Ministra Maria Cláudia Bucchianeri. Ao referido processo vieram anexadas 18 páginas, em PDF com 509,6 Kb, com a relação dos acusados, sendo eu um deles.

Todos são capazes de imaginar como uma pessoa de 71 (setenta e um) anos de idade na época, que nunca teve seu nome incluso em processos criminais numa instância dessas, seja no ST5F ou no TSE, recebeu essa notificação no âmbito de uma representação eleitoral.

A preocupação de estar envolto num imbróglio desses, sem aparentemente ter culpa ou praticado crimes, além do cerceamento do direito de ter uma conta numa rede social, foi motivo de elevado estresse emocional, além da revolta de ver a injustiça bater na minha porta de forma tão acintosa. Veja que para quem nunca teve quaisquer problemas judiciais dessa ordem e alçada, receber uma representação que tinha como parte a COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA, e, onde na relação de advogados/procuradores/terceiros vinculados constava o Advogado Cristiano Zanin Martins, sabidamente o advogado grande defensor de Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião mantinha conta no Twitter, hoje X, com o apelido "masepossivel", que ficou por anos inoperante, levando-me a abrir outra conta lá, mas a nova já com meu nome de batismo, entretanto, nunca mais trabalhei da forma como costumada trabalhar naquela rede social devido à grande mácula que ficou, dessa afronta e injustiça sofridas. Até minha produção de artigos que era muito profícua nos espaços onde normalmente publicava meus escritos sofre diminuição. Por um grande tempo restringi-me, marcado pela mágoa e inconformismo de ter sido tratado da forma que fui. Não é admissível, um brasileiro, correto, honesto e cumpridor de seus deveres ser afrontado e confrontado por políticos corruptos e mal-intencionados. Todos sabemos das histórias e comportamentos dos políticos, especialmente os de esquerda.

Hoje vejo que, apesar da afronta e injustiça que sofri, é quase nada se comparada com tudo que vimos acontecer com as milhares de pessoas no nosso Brasil.

Atualmente mantenho meus escritos apenas em dois Blogs e nas redes sociais onde, após o problema vivido, passei a operar com mais vigor.

Mas, nada como um dia após o outro.

Hoje, depois de ver as injustiças crescerem nas mãos dos maus, de ver o poder ser tomado das mãos dos bons e ser colocado nas mãos dos maus, acende-se uma luz no fim do túnel.

O grande imperador do Brasil, Ministro maior executor de atrocidades jurídicas, com o apoio e complacência de seus dez pares, com a conivência do Executivo e a submissão do Congresso Nacional, começa a ver seu reinado ruir.

Uma grande campanha de informação e divulgação dessas atrocidades, tanto no território nacional como no exterior, levou ao mundo a realidade nua e crua do que acontecia aqui no nosso país, que passou de democracia para um regime de socialismo declarado, aberto e colocado em discursos pelo presidente que fora colocado fora da prisão pelo STF para ser novamente alçado ao poder de forma suspeita e arbitrária, como todos vimos acontecer.

Após isso, as perseguições, cassações, banimentos de redes sociais, desmonetizações de perfis nas redes sociais, multas desmedidas, bloqueios judiciais de contas em bancos, prisões injustas e até diversas mortes praticadas pela gana maligna de Alexandre de Moraes, só fizeram aumentar. E muito.

Entretando como disse acima, nada como um dia após o outro.

O mundo viu tudo o que aqui ocorria. Nos EUA, na União Europeia e especialmente na América Latina, nosso país virou notícia. O governo perdulário, gastador, criador de impostos e, especialmente, corrupto e ladrão, foi exposto de forma avassaladora. As perseguições políticas chegaram ao conhecimento de todos. Nunca os políticos foram tão cerceados como foram por aqui. Nunca um ex-presidente sofreu tantas injustiças como aqui.

Hoje o mundo conhece tudo e tanto os EUA, que já aplicaram sanções, como a União Europeia, que vai aplicá-las, conhecem os meandros da justiça e do desgoverno brasileiros.

O Brasil já sofre sanções, e, o primeiro grande malvado do STF está sancionado com a Magnitsky. Os brasileiros começaram a ter a esperança reforçada, voltaram às ruas.

Até os deputados e senadores voltaram a ter essa mesma esperança, se revoltaram, paralisaram os trabalhos e as atitudes dos presidentes das casas começa a mudar. Os ministros já não têm mais consenso. Não por convicção da justiça correta, mas por medo, paúra, de sofrerem sanção com a Lei Magnitsky dos EUA de Trump.

Tenho certeza de que hoje um de cada dois brasileiros gostaria de poder dizer, assim diretamente, cara a cara ao caro senhor Ministro magnitskyzado Alexandre de Moraes, que o problema, hoje em nosso país, não é Bolsonaro, ou seja, não é APENAS Bolsonaro.

O problema é Bolsonaro MAIS os diversos outros problemas que listamos a seguir. Os problemas são o descumprimento contumaz da nossa Constituição; o problema também é a farsa do golpe que NÃO existiu; os problemas são os milhares de brasileiros e políticos de direita que foram injusta e covardemente presos; são também as diversas MORTES que vieram a ocorrer devido às suas ordens de prisões indevidas, que fizeram dele, Ministro Alexandre de Moraes, o responsável pelas várias ocorridas no âmbito do "Golpe do 08 de Janeiro", tornando-o um assassino habitual; o problema são os bloqueios e desmonetizações INJUSTAS de redes sociais; as Covardes, indevidas  e estúpidas perseguições, a transformação da Polícia Federal numa milícia alexandrina ilegal e o Incondicional apoio ao grande chefe da Facção Petista que Moraes e seu Supremo Tribunal Magnitskyzado colocaram no poder em conluio com a USAID do ex-Presidente supremo esquerdista norte americano John Biden.

Assim, estes são os problemas: Bolsonaro mais toda essa lista acima; que está bem reduzida em relação às diversas outras praticadas. Reduzimos a lista, só para ser bastante direto frente ao Ministro. São uma parte de todos os crimes que passaram pela sua mesa e foram assinados por sua ex-excelentíssima pessoa.

Hoje, ele está no nível de integrantes de grupos guerrilheiros, de exterminadores de populações inocentes, de ditadores corruptos e ladrões, e, de toda sorte de criminosos torpes e desprezíveis.

Encerrando, quero dizer que urge colocar nosso país nos trilhos da legalidade, da verdadeira democracia e da justiça.

Brasil, Pátria amada, salve, salve.

Que o Senhor Deus tenha misericórdia do Brasil e de nós brasileiros.

 ANEXOS

 

 

RESPONSÁVEL PELO PERFIL HTTPS://TWITTER.COM/MASEPOSSIVEL/STATUS/1586361238384164864

Para: 

• Mas, é Possível! <masepossivel@yahoo.com>

               dom., 30 de out. de 2022 às 02:28

Acessar o site

Corpo da mensagem

 

Prezado Usuário do Twitter:

Em estrito cumprimento às obrigações aplicáveis aos provedores de aplicação de Internet nos termos da Lei 12.965/2014, nós estamos aqui para lhe
informar que a sua conta no Twitter, @masepossivel, é objeto de ordem judicial que determinou a remoção de conteúdo e fornecimento de
dados no âmbito da representação eleitoral movida pela Coligação Brasil da Esperança, processo nº 0601808-16.2022.6.00.0000, em trâmite perante
o Tribunal Superior Eleitoral. Maiores informações constam dos documentos anexos. Nós não podemos fornecer informações adicionais sobre o
processo, nem dar conselho legal, mas você pode entrar em contato com um advogado para esse fim.

Para responder a essa notificação, por favor responda diretamente para esse e-mail ou envie um e-mail para tw-legal@twitter.com.
Atenciosamente,

Twitter Legal

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• 1 anexo
• Baixar

• #EC147-2022.pdfpdf · 509,6 KB

 

Eli dos Reis

• Mas, é Possível! <masepossivel@yahoo.com>

 

Para:  cidhexpresion@oas.org,

Cco:   er.elidosreis@gmail.com · sáb., 8 de fev. às 00:10

 

Corpo da mensagem

 

Dear Sirs, Greetings

 

I take this opportunity to present my case.

 

On 10/30/2022, I, a 71-year-old man, president of an ILPI that cares for hospitalized elderly women, had my account on "X", formerly Twitter, blocked by order of the TSE. I had no access from that day until the moment when Mr. Elon Musk spoke out against Moraes.

To this day I have never known the real reason for the block, nor have I received any notification about anything I did wrong. Just as I was blocked, I was unblocked. Explanations? None!

 

Thank you very much. God bless you.

 

Eli dos Reis,

Ribeirão Preto, SP.

 

(1*) 99***-***2

 

(Este Processo/Representação originalmente em PDF, foi convertido em Word para publicação neste Blog)

 

Tribunal Superior Eleitoral

PJe – Processo Judicial Eletrônico
___________________________________________________________________

30/10/2022

 

Número: 0601808-16.2022.6.00.0000

 

Classe: REPRESENTAÇÃO 

 

 Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral 

 Órgão julgador: Juíza Auxiliar - Ministra Maria Claudia Bucchianeri 

 Última distribuição: 29/10/2022 

 Valor da causa: R$ 0,00 

 Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia  Sabidamente Falsa 

 Segredo de justiça? NÃO 

 Justiça gratuita? NÃO 

 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

 

Tribunal Superior Eleitoral

PJe - Processo Judicial Eletrônico

 

Partes 

COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (REPRESENTANTE) 

 

Responsável pelo perfil

https://twitter.com/viniciuscfp82/status/15863510193066475 54 (REPRESENTADO)

Responsável pelo perfil

https://twitter.com/Leo38Bolsonaro/status/15863388611431 71072 (REPRESENTADO)

Responsável pelo perfil

https://twitter.com/DemasiFlavio/status/15861862080985251 85 (REPRESENTADO)

Responsável pelo perfil

https://twitter.com/ExMSTponcio/status/15863680911389532 16 (REPRESENTADO)

Responsável pelo perfil

https://twitter.com/JenoOliveiraa/status/15863167317729402 88 (REPRESENTADO)

Responsável pelo perfil

https://twitter.com/sinceronunes/status/15863265450143498 24 (REPRESENTADO

...

 

(A relação das partes acima é parte da original. Foi efetuada a conversão do PDF para Word, para fins publicação neste Blog. No processo vieram anexadas 18 páginas, em PDF com 509,6 Kb, com a relação dos acusados).

Procurador/Terceiro vinculado

 

FERNANDA BERNARDELLI MARQUES (ADVOGADO)

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA (ADVOGADO)

GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR (ADVOGADO)

GUILHERME QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO)

MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA (ADVOGADO)

EDUARDA PORTELLA QUEVEDO (ADVOGADO)

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (ADVOGADO)

VICTOR LUGAN RIZZON CHEN (ADVOGADO)

MARCELO WINCH SCHMIDT (ADVOGADO)

MARIA DE LOURDES LOPES (ADVOGADO)

ANGELO LONGO FERRARO (ADVOGADO)

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS (ADVOGADO)

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (ADVOGADO)

CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO)

ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO)

 

 ELI DOS REIS

-Graduado em Economia pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da UMC-SP (1974); 

-Especialista em Gestão Empresarial pela Universidade Paulista UNIP (2012); 

-Especialista em Planejamento, Implementação e Gestão da Educação a Distância pela Universidade Federal Fluminense (2017);

-Consultor Empresarial e de Vendas, além de Corretor de Imóveis credenciado pelo CRECI-SP;

- Presidente do Lar dos Velhos da Igreja Presbiteriana  e 

 -Primeiro Secretário do GACC Grupo de Apoio à Criança com Câncer .

Nota do Editor:

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