Ainda mais atual do que outrora, o presente artigo
apresentará reflexões a respeito do que é que se está fazendo com o princípio
da liberdade de expressão.
Pode parecer algo repetitivo por parte deste articulista, mas fato é que certos assuntos não podem sair do horizonte de nossos olhares, sob pena de amanhã ou depois estamos vivendo a distopia muito bem descrita na Obra 1984 de George Orwell.
Afinal, o preço da liberdade é a eterna vigilância.
Feitas estas considerações é bom sempre lembrar que o Brasil, por incrível que pareça, é um Estado Democrático de Direito e foi estabelecido assim mediante a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nela está previsto Direitos e Garantias Fundamentais. E isso não é nenhuma brincadeira ou Fake News, basta abrir a CF que logo no preâmbulo se encontra essas informações.
A Constituição Federal é fruto de um período onde não se preservava as garantias fundamentais.
Muito criticada, a constituinte de 1988 levou algum tempo para terminar de escrever a "Constituição Cidadã", nas palavras de Ulysses Guimarães. E isso porque se entendia, naquele tempo, que era o fim dos "anos de chumbo".
Talvez muitos hoje não compreendam, em termos de direitos e garantias fundamentais, o que foi o período que ficou conhecido como "regime militar" ou "ditadura militar". Então explicarei sucintamente o que foi, em termos de diretos e garantias fundamentais, aquele período que inspirou a atual Constituição Federal de 1988. Afinal, relembrar é viver!
No período destacado acima, vigorou no Brasil a Constituição Federal de 1967. Elaborada pelo regime militar ela reunia as medidas ditatoriais dos Atos Institucionais incorporando-os à normas constitucionais (EC nº. 1/69), não havia eleição direta para Presidente da República, o Habeas Corpus foi suspenso, entre outras violações. Entre os Atos Institucionais adotados, o de número 5 é o que verdadeiramente causou arrepio à cidadania e aos direitos humanos, pois foi através dele que se restringiram severamente os direitos e garantias fundamentais, inclusive adotando a censura prévia.
Infelizmente o Brasil tem muitas páginas de sua história manchada por autoritarismos, tiranias e até suicídio de presidente. Mas há também boas páginas escritas como, por exemplo, é o caso do movimento democrático que se formou logo após o fim da 2ª Guerra Mundial para destituir a ditadura do Estado Novo promovida por Getúlio Vargas e que deu origem a Constituição Federal de 1946, que estabelecia uma democracia para o Brasil e protegia os direitos e garantias fundamentais.
Não faz parte da doutrina democrática o silêncio. A democracia está sedimentada no pilar da liberdade em todos os seus sentidos. Não faz sentido perseguir e calar os opositores considerando o pluralismo político que hoje está vigente. Quem assim age é porque não está acostumado com os ideais democráticos e, sinceramente, age como um tirano, uma autoridade autoritária, um verdadeiro ditador.
Parece poético se não fosse dramático. Mas, essa mesma "democracia" que a pouco explanei foi usada como subterfujo para calar pessoas, persegui-las e até prende-las. Isso não é estranho? Não é estranho que em meio ao pleito eleitoral, ou festa da democracia (chame o do que quiser) a censura prévia retorna para as páginas de nossa história e perdurou por certo período e tudo sob a justificativa de preservar a liberdade?! Não é absurdo isso?
Outrora afirmei que a atual conjuntura política do Brasil estava colocando em xeque a ordem que estabelece e preserva as garantias fundamentais. E dizia que tentavam a todo o momento liquidar os princípios bailares da democracia, como é o caso da Liberdade de Expressão.
Ora, o que vimos (pelo menos eu vi) nos últimos anos foi a censura de jornais, jornalistas, políticos, autoridades com foro privilegiado e pessoas.
Agora, nesta semana foi votado o regime de urgência para a discussão a respeito do Projeto de Lei 2630 que buscará “garantir mais liberdade, responsabilidade e transparência na "Internet".
Deste jeito não precisa ser um PhD para notar que o Brasil não vem respirando o ar da democracia desejada e que foi conquistada após muitos serem calados ou mesmo mortos.
O PL 2630, ou como ficou carinhosamente conhecida como Lei das Fake News começou a tirar o sono de grandes empresas de redes sociais, plataformas de internet ou, como se convencionou chamar, as "Big Techs" do mundo moderno.
A própria Google comunicou estar preocupada com a respectiva Lei. O texto é assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil. É dito, entre outras coisas, que o país pode entrar em uma zona de “consequências indesejadas” (fonte: Terra Brasil).
Se o PL tira o sono de grandes empresas como a Google, imagina o que faz para todo cidadão consciente dos seus direitos ou, ainda, o que faria para o coração de Ulysses Guimarães?
* MARCELO DUARTE PALAGANO
-Advogado, graduado em Direito pela Universidade de São Caetano do Sul (2015);
-Pós Graduado em Processo Civil pela Academia Jurídica em 2020; e
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