EDIÇÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO
Autora: Katiele Rehbein(*)
O dia 11 de agosto é uma ocasião singular para os profissionais do Direito, pois marca a celebração do Dia do Advogado no Brasil. Embora seja uma data comemorativa de ampla notoriedade, a verdade é que muitas pessoas não conhecem sua origem e tradição, aspectos que serão abordados sinteticamente por uma perspectiva histórica.
As origens da data remontam ao Primeiro Império do Brasil, entre os anos de 1822 e 1831. Nesse período, o Imperador Dom Pedro I manifestou o desejo de estabelecer leis autônomas para o jovem país independente. Como resultado, no ano de 1824 a primeira Constituição do Brasil foi elaborada, trazendo toda a estruturação do Império, com deliberações sobre os cidadãos brasileiros, os três poderes (Legislativo, do Imperador e o Judicial), assim como a administração e economia das províncias. No entanto, com as novas normas, a execução e supervisão demandava a presença de profissionais qualificados para essa finalidade.
Foi nesse contexto que Dom Pedro I, no ano de 1827, criou simultaneamente os dois primeiros cursos de Direito brasileiros, denominados de "Sciencias Juridicas e Sociaes". Os cursos foram estabelecidos no Estado de Pernambuco, município de Olinda, Mosteiro São Bento, e também no Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, Largo do São Francisco, conforme disposto no artigo 1º da Lei de 11 de agosto de 1827. Dessa maneira, a data passou a ser reconhecida como Dia do Advogado no Brasil.
A profissão "advogado" sempre teve elevado prestígio e notoriedade social. Durante o período imperial brasileiro isso era ainda mais valorizado, por se tratar de pessoas influentes. Contar com a presença de um estudante de Direito ou advogado em seu estabelecimento era motivo de grande honra para os proprietários, já que era uma profissão reservada e seleta.
Os donos de restaurantes e bares, naquela época, convidavam esses profissionais para celebrar o dia em seus estabelecimentos de forma gratuita, sem precisar pagar a conta, como uma demonstração de reconhecimento. Era habitual que, ao término desses encontros, os advogados e estudantes fizessem discursos como expressão de agradecimento ao convite. Especialmente, os estudantes firmavam o compromisso de que quando se formassem retornariam ao local para pagar. Encerradas as comemorações, os proprietários penduravam as contas em um prego dentro do estabelecimento, fazendo com que a data ficasse conhecida como Dia do Pendura ou Pindura, atualmente Dia do Advogado.
"Senhor garçom, tire a conta da mesa e coloque o sorriso no rosto. Seria muita avareza cobrar do 11 de Agosto" tornou-se o lema musical da data, transmitido através de diversas gerações, e até hoje ecoada. Mas, obviamente, os tempos mudaram e a tradição tornou-se inviável para os restaurantes e bares, dado o número significativo de profissionais e estudantes a mais na atualidade, quando comparado com aquela época.
É fundamental ressaltar que, contemporaneamente, a prática de "tomar refeição em restaurante [...] sem dispor de recursos para efetuar o pagamento" possui pena de "detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa", conforme estabelecido pelo artigo 176 do Código Penal brasileiro (CP), Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Ademais, dependendo do contexto e das circunstâncias, também pode ser aplicado o artigo 171 do CP, com o crime de estelionato, ou seja, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. (Advogado ou estudante de Direito, se for comemorar o dia, trate de pagar a conta!).
A fim de manter viva a tradição, diversos estabelecimentos oferecem promoções especiais para advogados e estudantes de Direito nesse dia. Algumas empresas e faculdades lançaram a iniciativa do "pendura solidário", que envolve a arrecadação de alimentos, doação em dinheiro e agasalhos, equivalente ao que seria gasto na conta do bar. As contribuições são direcionadas a instituições de caridade, proporcionando um gesto solidário. Outros locais adotam a abordagem do "pendura honesto", estipulando um valor abaixo do usual para a cobrança.
A tradição do "pendura", marcada por atos de reconhecimento e solidariedade, demonstra não apenas respeito aos profissionais, mas também a capacidade da sociedade em se reinventar para manter vivas suas tradições culturais e valores de justiça. Nesse cenário, em constante evolução, sabe-se da importância do advogado para uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, a data reforça o papel fundamental que desempenham na manutenção do estado de direito, promoção de justiça e defesa dos direitos individuais e coletivos, sendo pilares essenciais da sociedade.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição Politica Do Imperio Do Brazil (De 25 de Março de 1824). Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Rio de Janeiro, 1824. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 07 ago. 2023;
BRASIL. Lei de 11 de agosto de 1827. Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda. Rio de Janeiro, 1827.
Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim.-11-08-1827.htm. Acesso em: 07 ago. 2023;
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 1940.
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 06 ago. 2023;
DRUMMOND. Marcílio Guedes. Dia do Advogado (11 de agosto). Breve história da Advocacia. A advocacia é uma das profissões mais antigas da humanidade. Jusbrasil, 11 de agosto de 2015.
Disponível em:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/dia-do-advogado-11-de-agosto-breve-historia-da-advocacia/218337057. Acesso em: 06 ago. 2023; e
TERRA. A tradição do pendura, comemore o Dia do Advogado. Terra, 09 de agosto de 2016.
Disponível em:
https://www.terra.com.br/noticias/dino/a-tradicao-do-pendura-comemore-o-dia-do-advogado,079857eb353f67857acf79a29a562b655vxkhgrg.html. Acesso em: 07 ago. 2023.
*KATIELE DAIANA DA SILVA REHBEIN
-Bacharela em Direito pela Faculdade Antonio Meneghetti -AMF-RS (2018);
-Pós-graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário Internacional- UNINTER(2020);
-Pós-graduação latu sensu em Direito Constitucional pela Faculdade Legale (20211);
- Mestra em Ciências Ambientais pela Universidade de Passo Fundo -RS (03/2023);
Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria -RS; e
-Pesquisadora, autora, escritora cientifica e professora de Direito Ambiental.
Nota do Editor:
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