Existe uma versão de você que vai sobreviver à sua morte. Ela está espalhada em servidores, aplicativos e carteiras digitais, carrega histórico de navegação, conversas íntimas, fotos que nunca foram para álbum nenhum e, talvez, algum dinheiro em criptomoeda cujas senhas só você conhecia.
A pergunta que o direito ainda não sabe responder com clareza é justamente esta: a quem pertence tudo isso depois que você partir?
I- A lei que chegou antes do problema existir
Quando alguém morre, o ordenamento jurídico brasileiro tem uma resposta clara para o destino dos bens: imóveis, veículos, contas bancárias — tudo se transmite automaticamente aos herdeiros no momento da morte, conforme o art. 1.784 do Código Civil. O problema, contudo, é que esse Código foi escrito em 2002, antes do Bitcoin, antes das redes sociais, antes de qualquer pessoa ter sequer ouvido falar em NFT.
A lacuna não é pequena. Famílias enfrentam obstáculos concretos para acessar contas de falecidos; plataformas recusam pedidos de herdeiros sob o argumento de privacidade e termos de uso; inventários se arrastam sem saber ao certo como classificar — ou mesmo se é possível partilhar — ativos existentes apenas no ambiente virtual. O que acontece, afinal, com um canal no YouTube que gera R$ 20 mil por mês? Com uma carteira de criptomoedas cujo acesso morreu junto com o titular? Com anos de conversas privadas no WhatsApp que os filhos querem acessar, mas a empresa se recusa a abrir?
O direito, por enquanto, responde a essas perguntas com silêncio, com analogias improvisadas ou com decisões judiciais que chegam anos depois do conflito ter se instalado na família.
II- Patrimônio ou personalidade? A distinção que parece simples e não é
Diante desse cenário, a doutrina especializada propõe uma saída elegante: separar os bens digitais em dois grupos. De um lado, os patrimoniais — criptoativos, contas monetizadas, domínios, saldos em carteiras digitais, NFTs com valor de mercado, pontuação em programas de milhagem —, que, em tese, integrariam o espólio normalmente. Do outro, os existenciais — mensagens privadas, diários eletrônicos, fotos íntimas, histórico de navegação —, vinculados à personalidade do falecido e, por isso, intransmissíveis, já que os direitos da personalidade, nos termos do art. 12, parágrafo único, do Código Civil, projetam-se além da morte.
É uma distinção intelectualmente coerente. No mundo real, porém, ela se dissolve com uma facilidade desconcertante. O perfil de um influenciador digital é, ao mesmo tempo, fonte de renda e expressão de identidade. As fotos de uma vida inteira armazenadas em nuvem têm valor sentimental para a família, mas também podem conter imagens que o falecido claramente não queria compartilhar. Um e-mail, por sua vez, pode conter tanto um contrato pendente quanto uma confissão íntima. Não à toa, a própria doutrina reconhece uma terceira categoria — os bens digitais híbridos — como a mais desafiadora, justamente porque o conteúdo patrimonial e o personalíssimo se entrelaçam de forma inextricável.
Onde termina o patrimônio e começa a pessoa? Até agora, ninguém tem uma resposta definitiva.
III- A morte não apaga a pessoa — e o direito sabe disso
Antes de qualquer discussão sobre inventário ou acesso a dispositivos, há uma premissa que o direito brasileiro já estabelece com clareza: os direitos da personalidade não se extinguem com a morte.
O art. 12, parágrafo único, do Código Civil autoriza que cônjuge, ascendentes ou descendentes exijam a cessação de ameaça ou lesão à personalidade do falecido. Além disso, a Constituição Federal, no art. 5º, X, consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas como direito fundamental, sem fazer qualquer distinção entre vivos e mortos. A tutela da dignidade humana, nesse sentido, projeta-se além da existência biológica.
Isso cria uma tensão constitucional que o debate sobre herança digital raramente enfrenta com a devida seriedade. De um lado, o art. 5º, XXX, da Constituição garante o direito à herança; de outro, o art. 5º, X, garante que a intimidade do falecido, incluindo, por extensão, tudo o que ele escolheu manter privado em vida — também merece proteção. Os dois incisos estão no mesmo artigo e, por isso, nenhum se sobrepõe automaticamente ao outro.
O problema é que, no ambiente digital, esses dois direitos frequentemente apontam para o mesmo objeto. Acessar o patrimônio digital de alguém, as criptomoedas, os contratos, os perfis monetizados — quase sempre significa, na prática, atravessar também o espaço mais íntimo de sua existência: as mensagens que não foram enviadas, as buscas que nunca saíram da tela, as fotos que existiam apenas para si.
Não há, tecnicamente, como abrir a gaveta do patrimônio sem abrir também a gaveta da intimidade, pois são, muitas vezes, o mesmo dispositivo, a mesma senha, o mesmo arquivo.
Há ainda uma dimensão coletiva que o debate costuma ignorar. Quando um inventariante acessa a caixa de e-mails de um falecido, não está acessando apenas a correspondência do morto, está acessando também a de todos que escreveram para ele: pessoas vivas, com direitos próprios à privacidade, que em nenhum momento consentiram em ter suas comunicações lidas por herdeiros de alguém com quem trocaram mensagens. O direito reconhece o problema em tese, mas ainda não tem resposta prática para ele.
IV- O problema que nenhuma sentença resolve: a irreversibilidade técnica
Há um obstáculo anterior ao jurídico que o debate tende a suavizar: em boa parte dos casos, quando a decisão judicial finalmente chega, ela já chegou tarde.
Uma criptomoeda armazenada em cold wallet — carteira de custódia própria, sem intermediário — é irrecuperável sem a chave privada. O valor existe registrado no ledger, tecnicamente intacto, mas inacessível para sempre. Nenhum alvará judicial desbloqueia uma senha que ninguém conhece, de modo que o direito pode reconhecer o bem como parte do espólio, mas simplesmente não consegue entregá-lo.
Essa irreversibilidade, vale dizer, não é exclusiva das criptomoedas. O ambiente digital como um todo opera por sistemas autoexecutáveis que não foram projetados para aguardar deliberação judicial.
Quando uma família solicita acesso à conta de um familiar falecido, a resposta que recebe não vem de um jurista ponderando princípios, vem de um sistema automatizado que verifica se as condições dos termos de uso foram atendidas. Apple, Google e Meta são empresas americanas, com servidores fora do Brasil, cujos sistemas de enforcement simplesmente não foram programados para dialogar com decisões de tribunais brasileiros.
A literatura especializada em contratos algorítmicos chama esse fenômeno de rule of code (a regra do código) —, que frequentemente se sobrepõe à regra da lei, não por má-fé, mas por indiferença estrutural.
O problema da herança digital é, em parte, exatamente este: não basta que o Código Civil evolua para reconhecer bens digitais se o ambiente digital não reconhece de volta as decisões do Código Civil. A lacuna, portanto, não é apenas legislativa, mas também técnica.
V- O STJ criou uma figura. Mas quantas perguntas ela deixa em aberto?
Em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema pela primeira vez em sede de recurso especial. O REsp 2.124.424/SP nasceu de uma tragédia concreta: Andrea de Azevedo Marques Trench Agnelli morreu em 2016 num acidente aéreo em São Paulo junto com o marido e os dois filhos — comoriência, a morte simultânea de toda a família.
O patrimônio do casal era extenso, mas não havia sido inteiramente identificado. A inventariante acreditava que os iPads do casal continham informações patrimoniais relevantes e, por isso, pediu ao juízo que expedisse ofício à Apple.
A empresa respondeu e a resposta resumiu, num parágrafo técnico, o problema central de toda a herança digital: a senha é definida no dispositivo e armazenada apenas naquele dispositivo; a Apple não tem acesso a ela; e, em aparelhos com iOS 8 ou versão posterior, os dados estão criptografados com uma chave que a própria empresa não possui. Em outras palavras: nem a fabricante consegue abrir o equipamento. Ou seja, o direito pode ordenar o acesso, mas a tecnologia simplesmente não o permite.
Diante desse vácuo legislativo, a Ministra Nancy Andrighi, relatora, propôs uma solução por analogia com outros institutos processuais: a instauração de um incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, apensado ao inventário e conduzido pelo próprio juiz.
O acesso aos dispositivos seria feito por um profissional especializado, o inventariante digital —, figura distinta do inventariante do CPC, sem poder de representar o espólio, cuja função é exclusivamente técnica: acessar todos os bens digitais, preparar relatório minucioso e entregá-lo ao juiz, que então decidirá o que é transmissível e o que não é. Nesse caso, pelo que podemos observar, para garantir o sigilo do que acessar, o inventariante digital responde civil e criminalmente por eventual violação à confidencialidade.
A Ministra foi explícita quanto ao limite: não se pode autorizar diretamente uma empresa estrangeira a abrir o equipamento de uma falecida, pois lá pode haver conteúdo que ofende direitos da personalidade dela ou de terceiros. O filtro judicial, portanto, não é burocracia, é a única forma disponível de compatibilizar o dever constitucional de entregar todos os bens aos herdeiros com o respeito à intimidade de quem morreu.
O avanço é real, porém, as perguntas que a decisão deixa em aberto, contudo, também são. Quem arca com o custo desse profissional especializado? O que acontece quando os ativos estão em plataformas estrangeiras que ignoram o incidente instaurado no Brasil, como, aliás, a própria Apple demonstrou ao responder em linguagem técnica que a inventariante considerou incompreensível? E se a carteira de criptomoedas for do tipo cold wallet, com chave privada perdida para sempre, o inventariante declara o bem como inexistente ou como irrecuperável? A distinção importa, e o incidente não tem ainda resposta para ela.
O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto divergente vencido, foi mais longe na discordância. Para ele, o problema não é apenas procedimental, pois é importante não deixar de olhar para princípio. A distinção entre bens patrimoniais e existenciais, que fundamenta a criação do incidente e do inventariante digital, é praticamente impossível de operar: a doutrina majoritária alemã, citada em seu voto, alerta que separar o conteúdo patrimonial do existencial é, na prática, inviável. Além disso, exigir essa triagem prévia em todos os inventários, argumentou o Ministro, esvaziaria o princípio da sucessão universal do art. 1.784 do Código Civil e criaria um volume de litígios que tornaria os inventários ainda mais longos.
Cueva foi além e apontou uma incoerência que o debate raramente enfrenta: uma carta física deixada pelo falecido pode ser aberta pelos herdeiros sem qualquer filtro judicial, ao passo que uma comunicação eletrônica de conteúdo idêntico receberia proteção diferenciada do Estado. Por quê? A confidencialidade e a existencialidade da informação são as mesmas; o suporte é que é diferente. O tratamento jurídico, segundo o voto divergente, não deveria ser distinto.
O Ministro trouxe, ainda, um panorama comparado do tratamento jurídico da herança digital em diferentes países, demonstrando uma tendência internacional de reconhecimento da transmissibilidade dos bens e dados digitais aos herdeiros.
Na Alemanha, destacou-se o emblemático caso da "menina de Berlim", no qual os pais de uma adolescente falecida em acidente de metrô buscaram acesso à conta da filha no Facebook.
Desse modo, a justiça alemã reconheceu a transmissibilidade integral do acervo digital, entendendo que o contrato mantido com a plataforma integra a sucessão universal e deve ser transferido aos herdeiros da mesma forma que ocorreria com cartas, diários ou documentos físicos guardados em um baú lacrado.
Em linha semelhante, a Espanha passou a prever expressamente, na Lei Orgânica de Proteção de Dados de 2018, a possibilidade de familiares e herdeiros acessarem automaticamente os dados digitais do falecido, salvo manifestação de vontade em sentido contrário deixada em vida.
A França, por sua vez, avançou ainda mais na proteção sucessória digital. A lei francesa de 2016 assegura aos herdeiros o acesso aos dados e bens digitais do falecido, inclusive contas e perfis em redes sociais —, além de considerar nulas as cláusulas contratuais impostas pelas plataformas que restrinjam ou impeçam esse direito sucessório.
Na Itália, o Decreto Legislativo de 2018 também consolidou a proteção da herança digital ao reconhecer o chamado diritto all’eredità del dato, expressão utilizada pela doutrina local para designar o direito sucessório sobre dados e conteúdos digitais.
Já na China, desde 2021, a legislação passou a incluir expressamente os ativos digitais no conceito de herança, abrangendo de forma ampla os bens digitais integrantes do patrimônio do falecido.
Nos Estados Unidos, embora não exista disciplina federal uniforme, diversos estados norte-americanos já admitem que herdeiros tenham acesso a e-mails, contas em redes sociais e outros conteúdos digitais, havendo inclusive hipóteses em que se permite a manutenção ou continuidade de utilização dos perfis do falecido.
Esse panorama evidencia uma crescente convergência internacional no sentido de reconhecer que os bens e conteúdos digitais possuem relevância patrimonial e existencial, integrando o acervo sucessório e merecendo tutela jurídica compatível com a realidade tecnológica contemporânea.
A tendência global, no voto de Cueva, aponta numa direção diferente da adotada pela maioria: não restrição com filtro judicial, mas transmissibilidade como regra, com a exceção ficando a cargo da vontade expressa do próprio titular em vida. A maioria da 3ª Turma não o acompanhou, mas o debate que seu voto inaugurou dentro do próprio tribunal é, provavelmente, o que vai pautar os próximos anos de jurisprudência sobre o tema.
A própria Ministra Andrighi reconheceu, ao final, que a solução proposta é provisória — vale "pelo menos até a aprovação de legislação específica". O incidente processual é uma ponte. O outro lado ainda não foi construído.
VI- A lei que pode vir — e o que ela ainda não resolve
O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe inserir no Código Civil um artigo que reconhece expressamente os bens digitais de valor econômico como parte da herança. Se aprovado, seria a maior atualização do direito sucessório brasileiro em décadas no campo do patrimônio intangível. Ainda assim, ler o texto proposto levanta mais dúvidas do que tranquiliza.
A definição de bens digitais incluída é ampla ao ponto da imprecisão: o dispositivo abrange "senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos" — todos no mesmo artigo, como se uma senha e um vídeo íntimo fossem a mesma categoria de coisa pelo simples fato de existirem em ambiente virtual.
Some-se a isso a controvérsia envolvendo a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD não disciplina expressamente o tratamento de dados de pessoas falecidas, circunstância que deu origem a relevante divergência doutrinária acerca da incidência, ou não, da proteção de dados após a morte do titular.
Parte da doutrina entende que, diante do silêncio legislativo, os dados do falecido continuariam submetidos à tutela da LGPD, extraindo essa conclusão de uma interpretação ampliativa da norma e da necessidade de preservação de aspectos existenciais relacionados à personalidade, à memória e à privacidade post mortem. Outra corrente, contudo, alinhada ao entendimento manifestado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e à experiência comparada internacional, sustenta que a legislação de proteção de dados pessoais foi concebida primordialmente para assegurar direitos ligados ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação informacional, valores cuja titularidade pressupõe a existência de uma pessoa viva capaz de exercê-los.
Para essa segunda posição, portanto, não haveria propriamente uma lacuna normativa a ser suprida pelo intérprete, mas uma consequência decorrente da própria finalidade da tutela conferida pela proteção de dados pessoais. Isso não significa, contudo, ausência de proteção jurídica aos interesses do falecido, os quais podem continuar resguardados por outros institutos do ordenamento, especialmente pelos direitos da personalidade e pelas regras do direito sucessório.
Esse entendimento encontra respaldo, inclusive, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), diploma que inspirou diretamente a LGPD brasileira. O Considerando 27 do regulamento europeu estabelece expressamente que a proteção de dados nele prevista não se aplica aos dados de pessoas falecidas.
Forma-se, assim, um cenário de evidente descompasso normativo: de um lado, o direito sucessório ainda busca definir os contornos da herança digital; de outro, a legislação de proteção de dados permanece silente quanto aos efeitos jurídicos da morte do titular sobre seus dados e conteúdos digitais.
Com isso, enquanto esse diálogo legislativo não se consolida, a solução prática da questão acaba sendo construída caso a caso, submetendo inventários e disputas sucessórias à interpretação específica de cada juízo.
Há ainda outro problema que o projeto não endereça: a plataforma à qual um bem digital está vinculado pode, a qualquer momento, alterar seus termos de uso, ser comprada, encerrar operações ou simplesmente negar acesso com base em sua própria política interna. A lei pode dizer que o bem pertence ao espólio; garantir que o espólio consiga acessá-lo é uma questão inteiramente diferente.
VII- O que o testamento pode — e não pode — fazer
Diante desse cenário de incerteza normativa, advogados especializados em planejamento patrimonial passaram a recomendar o testamento como o principal instrumento atualmente disponível para disciplinar a sucessão de bens e conteúdos digitais. Por meio dele, é possível indicar herdeiros para ativos digitais específicos, estabelecer diretrizes quanto à exclusão ou preservação de perfis e contas, bem como nomear pessoas responsáveis pela administração desses acessos após a morte do titular.
Algumas plataformas já oferecem mecanismos próprios voltados a essa finalidade. O Meta Platforms, por exemplo, permite a transformação de perfis do Facebook em páginas memorializadas, enquanto a Google disponibiliza ferramentas para indicação prévia de contatos de confiança que poderão administrar determinados dados e serviços em caso de falecimento.
Trata-se, contudo, de uma solução apenas parcialmente satisfatória e cercada de limitações práticas evidentes.
A maior parte da população não possui testamento, e mesmo quando existe disposição expressa acerca do patrimônio digital, as plataformas nem sempre estão juridicamente obrigadas, ou operacionalmente dispostas, a cumprir integralmente essas instruções.
Soma-se a isso a própria volatilidade do ambiente digital: um documento elaborado hoje pode tornar-se rapidamente obsoleto diante da constante transformação tecnológica. Criptomoedas podem migrar de blockchain, plataformas podem deixar de existir, serviços podem alterar suas políticas internas e contas podem ser automaticamente desativadas por inatividade.
Há, porém, um aspecto mais profundo nessa discussão. A literatura sobre contratos algorítmicos e sistemas autoexecutáveis, frequentemente estruturados para funcionar sem intervenção humana posterior, desenvolveu uma percepção que se ajusta quase perfeitamente ao problema da herança digital: quando o direito encontra dificuldades para intervir depois da ocorrência do fato, a solução mais eficiente passa a ser a construção prévia de mecanismos de contenção e salvaguarda.
Nesse contexto, ganha relevância a ideia dos chamados circuit breakers, expressão utilizada para designar mecanismos preventivos de interrupção, pausa ou redirecionamento incorporados ao próprio funcionamento do sistema.
A lógica é simples: em estruturas altamente automatizadas, as decisões relevantes precisam ser antecipadas, porque, na ausência de instruções prévias, o sistema tende apenas a continuar executando seus parâmetros originais até o encerramento definitivo do acesso.
O testamento assume, assim, papel que ultrapassa a mera recomendação prudencial. Mais do que instrumento sucessório tradicional, ele se transforma em uma das poucas formas atualmente disponíveis de introduzir previsibilidade e racionalidade jurídica em um ambiente tecnológico marcado pela automação, pela padronização contratual e pela ausência de disciplina legislativa específica.
Ainda assim, a solução permanece essencialmente restrita à parcela da população que dispõe de orientação jurídica especializada, patrimônio digital relevante e capacidade de manter constantemente atualizado um planejamento sucessório compatível com a velocidade das transformações tecnológicas. Para todos os demais, a questão continua amplamente em aberto.
VIII- O que ninguém ainda perguntou, mas deveria
Há, contudo, um aspecto desse debate que frequentemente permanece à margem da discussão jurídica: a questão não envolve apenas quem herda, mas também quem efetivamente deseja deixar algo para ser herdado.
A maior parte das pessoas jamais refletiu sobre o destino de seus bens e conteúdos digitais. Não por negligência, mas porque a própria ideia de que e-mails, conversas privadas, fotografias armazenadas em nuvem ou históricos de navegação possam integrar um inventário ainda soa estranha ao imaginário comum, embora já se apresente como realidade jurídica em formação.
A questão torna-se mais delicada quando se percebe que patrimônio digital e esfera íntima frequentemente se confundem. Quantas pessoas desejariam, de fato, que seus familiares tivessem acesso irrestrito às suas mensagens privadas? Que herdeiros pudessem ler conversas arquivadas, visualizar fotografias produzidas para uso exclusivamente pessoal ou reconstruir hábitos, preferências e aspectos da vida privada a partir de dados armazenados em plataformas digitais?
O direito sucessório tradicional foi estruturado sobre a lógica da continuidade patrimonial: herdar significa, em alguma medida, preservar aquilo que o falecido construiu ao longo da vida. O ambiente digital, porém, desafia essa premissa clássica, porque nele patrimônio e intimidade coexistem de maneira praticamente indissociável. A vida digital não é composta apenas por ativos economicamente relevantes, mas também por memórias, segredos, contradições, afetos e fragmentos da personalidade que muitas vezes jamais foram destinados ao conhecimento de terceiros.
Nesse ponto, o conflito jurídico revela maior complexidade. A morte não elimina, por completo, a tutela da personalidade do falecido, e o próprio Código Civil brasileiro reconhece proteção post mortem à honra, à imagem, ao nome e à memória da pessoa falecida.
O problema é que, no universo digital, a separação entre aquilo que possui valor patrimonial e aquilo que pertence à esfera íntima nem sempre é tecnicamente possível. O acesso ao patrimônio digital frequentemente pressupõe o acesso simultâneo à vida privada do falecido: a mesma senha desbloqueia arquivos patrimoniais e conversas pessoais; o mesmo dispositivo contém documentos financeiros e registros íntimos; a mesma conta reúne bens economicamente relevantes e fragmentos profundamente pessoais da existência de alguém.
O direito ainda busca compreender como lidar com essa sobreposição entre sucessão patrimonial e proteção da intimidade. A tecnologia, contudo, continua avançando em velocidade muito superior à capacidade de resposta legislativa e jurisprudencial. A regulamentação certamente virá. As perguntas, porém, já chegaram.
ISADORA WETTERICH MARMORATO
- Advogada graduada pela Universidade de Araraquara - Uniara (2021);
- Com atuação na área de Direito de Família e Sucessões;
- Integrante do Grupo de Estudos do Instituto Ives Gandra.
Nota do Editor:
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