A Inteligência Artificial e os Desafios Constitucionais ao Processo Eleitoral Basileiro

  ©️2026 Eryca da Silva Mattos 

1 INTRODUÇÃO 

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) inaugurou uma nova fase da comunicação política global. Ferramentas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios sintéticos transformaram profundamente a forma como campanhas eleitorais são conduzidas e como o eleitor forma sua opinião.

Diante das eleições de 2026, surge o seguinte problema jurídico: como assegurar a integridade do processo eleitoral frente ao uso massivo de IA? A Constituição Federal de 1988, ainda que concebida em contexto pré-digital, oferece princípios capazes de orientar a resposta normativa a esse novo cenário.

2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO ELEITORAL 

2.1 Soberania popular 

A Constituição estabelece, conforme o art. 1º, parágrafo único da CRFB/88 que: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente." 

O artigo mencionado se trata de um dos princípios constitucionais mais importante que temos: o da soberania popular, logo a manipulação informacional promovida por IA ameaça diretamente o princípio constitucional, pois pode distorcer a formação livre da vontade do eleitor.

2.2 Liberdade de expressão 

A liberdade de expressão constitui base do debate democrático conforme se extrai do art. 5º, incisos IV e IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que informam sobre a liberdade da manifestação de pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. 

Entretanto conforme se extrai do próprio art. 5º, X, da CRFB/88 "São invioláveis a honra e a imagem das pessoas" logo, trata-se de direito fundamental não absoluto, admitindo responsabilização posterior por abusos. 

2.3 Igualdade entre candidatos e legitimidade eleitoral

A Constituição determina que a lei deve proteger a "normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício de função". (BRASIL, 1988, art. 14, § 9º) 

A IA pode configurar nova forma de abuso: o abuso de poder tecnológico. 

3 DEEPFAKES E O DIREITO À INFORMAÇÃO VERDADEIRA

Deepfakes são conteúdos sintéticos hiper-realistas gerados por IA capazes de simular discursos e eventos inexistentes. 

Impactos constitucionais:

• Violação da honra e imagem (art. 5º, X); 
• Fraude informacional coletiva (compromete a liberdade de voto) e
• Comprometimento da liberdade do voto (pode ser enquadrado como abuso eleitoral) 

O próprio Tribunal Superior eleitoral já reconhece a gravidade da desinformação à legitimidade do pleito. 

4 DESINFORMAÇÃO AUTOMATIZADA E ABUSO DE PODER TECNOLÓGICO 

Bots políticos e redes automatizadas amplificam artificialmente discursos políticos, fenômeno conhecido como astroturfing (apoio popular artificial) o que gera a amplificação artificial de discursos, ataques coordenados e supressão de debate legítimo.

Pode-se interpretar como evolução dos conceitos jurídicos de:

• Abuso de poder econômico; e
• Abuso de poder midiático. 

A IA inaugura o abuso de poder tecnológico, doutrinariamente falando, isso se encaixa na proteção do art. 14, §9º da CRFB/88. 

5 MICROTARGETING POLÍTICO AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA 

A IA permite campanhas hiperpersonalizadas baseadas em dados comportamentais. 

Riscos jurídicos: 

• Manipulação psicológica invisível; 
• Ausência de transparência; e
• Fragmentação do debate público. 

Relaciona-se ao direito fundamental à autodeterminação informativa, derivado da proteção constitucional da privacidade (art. 5º, X e XII) e reforçado pela Lei Geral de Proteção de Dados. 

6 O CONFLITO CONSTITUCIONAL CENTRAL: LIBERDADE INTEGRIDADE ELEITORAL 

Surge o dilema constitucional central: 

• Liberdade de expressão;
• Direito fundamental; 
• Direito Fundamental → Garantia da Democracia; 
• Proibição da censura prévia → Combate à manipulação; e
• Debate livre → Igualdade de disputa.

O STJ já consolidou o entendimento de que: 

"A liberdade de expressão não protege o abuso de direito nem a desinformação deliberada". 

Logo, a regulação da IA não configura censura, mas proteção constitucional da democracia.

7 RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
 
O ambiente eleitoral digital envolve novos atores:


• Redes sociais;
• Empresas de tecnologia;e
• Desenvolvedores de IA. 

     Debatem-se: 

• Responsabilidade civil por deepfakes eleitorais; 
• Dever de remoção de conteúdo fraudulento; e
• Transparência algorítmica. 

Discute-se a criação de deveres semelhantes aos da propaganda eleitoral tradicional.

8 PERSPECTIVAS REGULATÓRIAS PARA 2026 

A literatura jurídica aponta quatro eixos principais:

1.Rotulagem obrigatória de conteúdo sintético (identificação de material gerado por IA);

2.Tipificação do abuso de poder tecnológico (ampliação da legislação eleitoral)

3.Transparência algorítmica (auditoria de sistemas de recomendação) e

4.Educação midiática e cidadania digital (fortalecimento da cidadania digital)

 9 CONCLUSÃO 

A Inteligência Artificial representa simultaneamente avanço tecnológico e risco democrático. O desafio constitucional brasileiro consiste em assegurar que a tecnologia fortaleça, e não comprometa, a soberania popular. As eleições de 2026 serão o marco decisivo para a consolidação da proteção jurídica da democracia na era digital.

ERYCA DA SILVA MATTOS

• Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá; e
• Pós Graduada em Direito e Processo Civil na Instituição Legale Educacional S/A.(2024)
• Advogada OAB/RJ;
• Área de atuação: Cível com foco em Família

Nota do Editor:

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