Aprovar o PL 4133 é transformar política industrial em política de Estado

 

©️2026Haroldo da Silva

Ao longo de A Ilusão Neoliberal da Indústria[1], sustento que um dos maiores equívocos do debate econômico brasileiro foi tratar a política industrial como se fosse um desvio da boa técnica, quando, na verdade, toda trajetória de desenvolvimento bem-sucedida esteve associada à presença ativa de instituições capazes de coordenar investimentos, induzir inovação e organizar o futuro produtivo.

A suposta neutralidade defendida pelo receituário neoliberal jamais existiu na prática. O que houve, historicamente, foi a substituição de uma política industrial explícita por uma política industrial implícita, frequentemente regressiva: juros estruturalmente elevados, câmbio volátil, fragilidade dos instrumentos de financiamento de longo prazo, desarticulação entre comércio exterior e inovação, além de compras públicas incapazes de operar como alavanca de transformação produtiva. Em vez de neutralidade, o que se consolidou foi uma seleção silenciosa contra a indústria.

É exatamente por isso que a aprovação do PL 4133 representa um passo institucional decisivo para o Brasil. O projeto estabelece diretrizes permanentes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior, obrigando cada governo a apresentar, no primeiro ano de mandato, objetivos, metas, instrumentos e indicadores de acompanhamento, com prestação anual de contas ao Congresso Nacional. Em outras palavras, a proposta retira a política industrial do terreno da improvisação episódica e a insere na esfera do planejamento republicano, com governança, previsibilidade e controle institucional.

Esse ponto é central. Um dos problemas crônicos da economia brasileira tem sido a descontinuidade. A cada mudança de governo, programas são interrompidos, prioridades são redefinidas e cadeias produtivas perdem horizonte de investimento. O resultado é conhecido: baixa densidade industrial, menor sofisticação tecnológica, perda de complexidade econômica e crescente reprimarização da pauta exportadora.

O PL 4133 enfrenta essa fragilidade ao criar um marco legal que transforma a política industrial em política de Estado, e não apenas de governo. Essa distinção é fundamental para setores intensivos em capital, inovação e maturação longa, nos quais decisões empresariais dependem de estabilidade regulatória e horizonte previsível.

Outro mérito estratégico do projeto é reconhecer que a política industrial contemporânea não pode ser confundida com modelos do passado. O texto incorpora, corretamente, elementos como descarbonização, transição energética, inovação tecnológica, serviços avançados e redução das desigualdades regionais. Trata-se de uma visão moderna de desenvolvimento produtivo, compatível com as novas disputas globais por tecnologia, semicondutores, defesa, saúde, sustentabilidade e segurança econômica.

O mundo desenvolvido já compreendeu esse movimento. Estados Unidos, União Europeia e China operam, cada um à sua maneira, com políticas industriais explícitas, conectando financiamento, regulação, compras governamentais, conteúdo local, defesa comercial e inovação. O Brasil não pode permanecer preso à ilusão de que o mercado, sozinho, produzirá espontaneamente sofisticação produtiva em um ambiente internacional marcado por subsídios, guerras tecnológicas e reorganização das cadeias globais de valor.

Sob a ótica do meu livro, a importância do PL  4133 está justamente em romper com essa ilusão. Ele reconhece, no plano legal, que desenvolvimento exige coordenação institucional, visão estratégica e instrumentos permanentes de execução. Mais do que incentivar setores específicos, o projeto organiza as bases para que o Estado brasileiro atue como indutor de capacidades produtivas, tecnológicas e exportadoras.

Há também um aspecto republicano de grande relevância: a exigência de metas e prestação de contas ao Parlamento. Isso eleva a qualidade do debate público, permite mensuração de resultados e reduz o espaço para políticas dispersas, pouco avaliadas ou desarticuladas entre si. O planejamento deixa de ser uma carta de intenções e passa a ser objeto de monitoramento institucional.

Em um contexto de neoindustrialização, digitalização, transição verde e competição geoeconômica, o Brasil precisa abandonar o improviso e consolidar uma arquitetura de Estado capaz de sustentar estratégias de longo prazo. Aprovar o PL 4133 significa exatamente isso: dar previsibilidade ao investimento, integrar instrumentos de política pública e reconstruir a capacidade nacional de formular desenvolvimento.

Não se trata apenas de um projeto legislativo. Trata-se de um marco civilizatório para reposicionar a indústria no centro da estratégia nacional.

REFERÊNCIA

[1] SILVA, Haroldo da. A ilusão neoliberal da indústria: como detentores do capital simbólico e financeiro mudaram da posição de dominantes para a de dominados, contribuindo para a desindustrialização precoce do Brasil. Chapecó: Diálogo Freiriano, 2024.

HAROLDO DA SILVA

• Graduação em Economia  pela UNIB (1999);
• Doutor em Ciências Políticas pela PUC-SP (1999);
• Mestre em Desenvolvimento Econômico pela UFPR(2002);
• Especialista em Direito Tributário (IICS) e em Direito Econômico pela FDR-USP (2008);
• Bacharel em Economia, Ciências Sociais Aplicadas (2023);
• Graduado em Direito pela FMU (2018);
• Presidente do Corecon-SP
• Autor do Livro: A Ilusão Neoliberal da Indústria
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Nota do Editor:

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