Ataques antidemocráticos em Brasília podem ensejar demissão por justa causa?

Autora: Aline Errerias (*)

 

No domingo do dia 08 de janeiro de 2023 vivenciamos o que se denomina de "atos antidemocráticos" de violência e depredação pública no prédio dos três poderes em Brasília/DF.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 1,4 mil pessoas foram detidas por invadirem o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal por não concordarem com as eleições que nomearam o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ato foi amplamente divulgado pelos próprios invasores, os quais poderão ser condenadas em até 8 anos de prisão, conforme estabelece o artigo 359-L do Código Penal:

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

As pessoas que participaram do crime poderão ser processadas individualmente na Justiça Federal, mas o foco deste artigo não é discutir o crime exposto no código penal (muito embora a condenação criminal do empregado enseja a demissão por justa causa), tampouco apontar posicionamentos políticos. O objetivo é uma breve análise sobre a relação entre empregador e empregado, já que muitos foram afastados ou demitidos por participarem das depredações.

A priori, o que o empregado faz em sua vida pessoal não diz respeito ao empregador, o qual deverá estabelecer normas e limites apenas dentro do ambiente de laboral. No entanto, muitas pessoas que participaram da invasão foram demitidas por justa causa, mas por quê?

Bem, atos como esse podem vincular a imagem da empresa, causando um impacto considerável ao negócio. Mas não é tão simples. O empregador deverá abordar a situação com cautela e averiguar com segurança qual o grau de participação do empregado no atentado, analisando a proporcionalidade de seus atos.

Averiguado o grau de participação, obtendo a certeza de que o empregado agiu em conluio com os demais depredadores, o empregador poderá, por fim, aplicar a demissão por justa causa

Ainda, atos como esse podem abalar a confiança e a boa-fé entre as partes, o que poderá justificar sua demissão, mas vale dizer que todos os fatos alegados pelo empregador para justificar a justa causa devem estar devidamente comprovados, não só a participação do empregado, mas também o impacto negativo gerado.

FONTES

https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/trabalho-e-formacao/2023/01/5066586-afastados-ou-demitidos-por-atos-em-brasilia-a-lei-permite-justa-causa.html

https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2023/01/cnj-mais-de-1400-pessoas-foram-detidas-por-envolvimento-em-ataques-antidemocraticos-de-domingo

*ALINE ERRERIAS DA SILVA - OAB/SP n° 480.783

Advogada, graduada pela FMU (2020);

Pós graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Faculdade LEGALE (2022) e

Atuante em Direito Civil, Previdenciário e Direito do Trabalho.

Nota do Editor:

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