Quando o cuidado começa a ocupar o lugar da educação
- Professora Humanista;
- Graduação em Pedagogia pela UNICASTELO (2007);
- Pós- graduação em Neuropsicopedagogia pela FATAC 06/2022); e
- Terapeuta Holística pelo Instituto Eliana Lovieni (2021)
Quando o cuidado começa a ocupar o lugar da educação
©️2026 Mariana Mateus de Oliveira
O WhatsApp permite exportar a conversa completa (incluindo mídias) diretamente pelo próprio aplicativo, em um arquivo de texto. Esse recurso ajuda a demonstrar que o conteúdo não foi editado manualmente.
O que a Justiça costuma observar
O WhatsApp deixou de ser apenas uma ferramenta de conveniência e se tornou, também, um instrumento de defesa do consumidor, amparado tanto pela jurisprudência quanto pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. Uma conversa bem preservada pode ser decisiva para comprovar uma promessa não cumprida, uma cobrança indevida ou um atendimento inadequado. O segredo não está em ter o print — está em como ele é apresentado e comprovado. Guardar com cuidado hoje pode ser exatamente o que garante seu direito amanhã.
MARIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO
Nota do Editor:
As modernas correntes da linguística consideram que a linguagem não se limita a comunicar ideias e sentimentos. Segundo elas, a linguagem, escrita ou falada, serve, também, ou talvez principalmente, para comunicar ao ouvinte a posição que o falante ocupa na sociedade, se revelando como poderoso instrumento de poder, intimidação, manipulação, controle, opressão, emudecimento.
Fazendo um brevíssimo apanhado histórico, lembramos que, entre os povos antigos, a escrita era arte a que tinham acesso apenas os iniciados, em geral sacerdotes e escribas. A eles também competia proceder à leitura e correta interpretação dos textos, especialmente dos textos sagrados. Isso contribuía para tornar a língua escrita ou a linguagem falada pelos iniciados uma característica do poder que essa casta detinha sobre o restante da população.
Na Grécia, berço da Gramática, consolidou-se a associação da língua culta à escrita literária, plantando-se, assim, as sementes do preconceito linguístico que faz com que a língua falada, mais suscetível ao emprego dos usos que não estão presentes nos textos literários, seja considerada de menor valor quando não errada.
Entre língua e sociedade há uma relação estreita, uma não existindo sem a outra. O falante não fala por si só, mas o faz representando um grupo social. Tanto isso é verdadeiro que, havendo variações linguísticas, aquela que é produzida pelo grupo social de maior status tem, também, maior valor social.
Decorre daí que o emprego da linguagem erudita e até mesmo hermética é característica de classes sociais de maior poder e funciona como instrumento para manter à distância todos os que não pertencem àquele grupo de iniciados.
O emprego de linguagem e léxico inusuais produz, paradoxalmente, o resultado de distanciar, do emitente da mensagem, seu destinatário que, no caso da linguagem jurídica, é, muitas vezes, o cidadão comum. Esse distanciamento se faz pelo uso excessivo de termos técnicos e de expressões latinas, do emprego de longos períodos construídos muitas vezes em ordem inversa.
Ocorre que a dificuldade na comunicação entre o Poder Judiciário e o cidadão comum tem implicações mais profundas do que apenas impedir ou dificultar a compreensão por esse último, culminando por fragilizar o papel do Poder Judiciário junto à sociedade.
Há pelo menos duas décadas essa situação vinha sendo objeto de estudos e preocupação, tanto pela necessidade de adaptação aos novos tempos, à evolução do mundo globalizado, mas, sobretudo pela necessidade de consolidação da cidadania, com maior participação de todos na sociedade.
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades e promovendo o bem de todos. Na consecução desse objetivo, o Poder Judiciário desempenha papel crucial, o que o levou a estabelecer metas e políticas que o aproximem da sociedade.
Entre os esforços que vem envidando no sentido de atingir o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, destaca-se a adoção de estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e de linguagem de fácil compreensão.
Linguagem Simples é o nome dado no Brasil a um conjunto de técnicas de redação e de design da informação utilizado para produzir textos claros. Seu objetivo é permitir que a parcela da população a quem se destina a informação, o chamado o público-alvo, consiga encontrar, entender e usar as informações de que precisa sem ter que ler o texto várias vezes ou pedir ajuda a um especialista.
Entre nós, os termos Linguagem Clara e Linguagem Cidadã já foram tratados como sinônimos, mas caíram em desuso, tendo prevalecido o termo Linguagem Simples, embora o objetivo da técnica não seja exatamente quanto mais simples melhor, mas quanto mais claro melhor.
Nos países de língua espanhola, utiliza-se a expressão Lenguaje Claro, em Portugal, Linguagem Clara e, nos países de língua inglesa, Plain Language (o termo "plain" tanto tem valor de algo despretensioso, padrão, como de claro e simples).
A Linguagem Simples vai muito além da escolha de palavras. Trata-se de uma técnica que compreende diretrizes relacionadas à arquitetura da informação, à estrutura das frases e ao design, com o objetivo de reduzir o tempo e a dificuldade para o cérebro processar informações. É importante que o público-alvo use sua própria cognição para entender o assunto. Valendo-se de estudos da psicolinguística, da neurolinguística e do design da informação, busca-se a clareza e não a simplicidade para redigir um texto técnico de forma clara e acessível.
São, portanto, características da linguagem simples a objetividade para que seja mantido foco na informação essencial, sem rodeios; a simplicidade, pelo uso de palavras do dia a dia e de um vocabulário familiar ao leitor; a estrutura lógica, pela organização das ideias em ordem clara e sequencial; o emprego de frases curtas, contendo, cada uma delas uma única ideia; o emprego da voz ativa para tornar a escrita mais dinâmica e direta; e o recurso ao design amigável, pelo emprego de recursos visuais como títulos, listas e parágrafos curtos para facilitar a leitura.
Para estimular os tribunais a utilizarem a linguagem simples, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria n° 351/2023, o Selo Linguagem Simples, cuja finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
Pela Resolução n° 154/2024, o mesmo Conselho recomendou a padronização das ementas, estabelecendo um modelo estruturado para resumos de decisões judiciais, com o objetivo de facilitar a compreensão das decisões dos Tribunais aos cidadãos e operadores do direito, aprimorar a aplicação de precedentes, unificar a jurisprudência e potencializar o uso de inteligência artificial para análise de dados.
Estimulados pelas recomendações do Conselho, os Tribunais vêm se empenhando na adoção de medidas que facilitem a comunicação com a sociedade.
A adoção da linguagem simples fortalece a legitimidade do Poder Judiciário- e amplia a confiança da sociedade nas Instituições.
Mais do que um modismo ou uma tendência, a simplificação e clareza da linguagem jurídica devem ser vistas como exigência inadiável para que se cumpra integralmente seu papel social de assegurar dignidade, igualdade e cidadania.
ANA CELINA RIBEIRO CIANCIO SIQUEIRA
Nota do Editor: