A saúde mental dos professores na educação moderna

 

©️2026 Maria Cristina Tófoli

UM OLHAR ESPECIAL

Ser professor hoje vai muito além de transmitir conhecimentos. Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, essa responsabilidade ganha uma dimensão ainda maior, pois justamente nessa fase a criança constrói importantes bases cognitivas, emocionais e sociais. Esses dois segmentos, a meu ver, são os mais importantes na vida das crianças.

A sala de aula tem se transformado em um reflexo das complexidades, transformando o docente em um verdadeiro malabarista emocional. O professor precisa ensinar, acolher, mediar conflitos, observar comportamentos, conversar com as famílias, adaptar atividades, desenvolver projetos, cumprir planejamentos e, ao mesmo tempo, administrar suas próprias emoções diante de situações que muitas vezes ultrapassam os limites do trabalho pedagógico. Não se trata apenas de "dar aula". Existe uma enorme quantidade de trabalho antes, durante e depois do momento em que o professor está diante dos alunos. O professor começa a apresentar sinais de sobrecarga e esgotamento, e, nesse momento, é preciso ter um olhar especial a todos.

É importante reconhecer que todas essas responsabilidades fazem parte do exercício da profissão e são fundamentais para a construção de uma educação de qualidade. A questão não é retirar essas atribuições do professor, mas perguntar: como podemos ajudá-lo a lidar com tudo isso? Que suporte estamos oferecendo para que ele consiga desempenhar seu papel com segurança, preparo e equilíbrio emocional?

É preciso compreender que competência profissional não significa dar conta de tudo sozinho. Para que o professor consiga acolher, ensinar, mediar, incluir e dialogar, ele também precisa ser acolhido, orientado e ter acesso a ferramentas que o ajudem a enfrentar os desafios cotidianos. Isso envolve formação continuada, acompanhamento pedagógico, espaços de escuta, orientação para lidar com situações complexas, apoio da equipe escolar e uma parceria verdadeira com a escola e as famílias. Toda essa dinâmica só faz sentido quando é conduzida com conhecimento, equilíbrio e, acima de tudo, amor.

ENSINAR CRIANÇAS

Trabalhar hoje com crianças pequenas exige muito mais do que domínio de conteúdos. É necessário compreender diferentes fases do desenvolvimento infantil, lidar com comportamentos diversos, estimular a autonomia, desenvolver habilidades sociais e emocionais e, ao mesmo tempo, garantir que os objetivos pedagógicos sejam alcançados.

Cada criança chega à escola com uma história, uma realidade familiar, uma personalidade e necessidades próprias. Há crianças mais introvertidas, outras mais agitadas, crianças que apresentam dificuldades de aprendizagem e crianças que necessitam de adaptações e estratégias diferenciadas.

Nesse contexto, estão também os alunos atípicos, que podem demandar do professor conhecimentos específicos sobre desenvolvimento, inclusão, comunicação, comportamento, adaptações pedagógicas e diferentes formas de aprendizagem. Muitas vezes, o professor deseja oferecer o melhor atendimento possível, mas ele não recebeu, em sua formação inicial, conhecimentos suficientes para enfrentar tamanha diversidade em sala de aula. Mesmo sem saber exatamente por onde começar, ele busca, pesquisa, adapta e faz o que pode para não deixar aquela criança para trás.

Isso pode gerar insegurança, frustração e uma sensação constante de que nunca se está preparado o suficiente.

É importante compreender que essa realidade não representa uma falha da escola ou do professor. O mundo mudou, as relações se tornaram mais complexas e as demandas presentes no ambiente escolar também se transformaram. A escola e o professor se encontram, muitas vezes, diante de situações novas, para as quais nem sempre existem respostas prontas.

Nesse processo, a escola tem um papel fundamental ao caminhar ao lado do professor, oferecendo orientação, formação, escuta e apoio para que ele possa compreender melhor as necessidades de seus alunos e encontrar estratégias adequadas para cada situação. O professor, por sua vez, também participa desse processo ao buscar conhecimento.

Essa parceria permite que os desafios sejam enfrentados de forma mais humana e coletiva. Afinal, em uma realidade educacional cada vez mais diversa, não se pode esperar que o professor tenha todas as respostas sozinho. É preciso que a escola esteja ao seu lado, oferecendo as condições necessárias para que ele possa ensinar, aprender e desenvolver seu trabalho com mais segurança e qualidade.

A NECESSIDADE DE ADMINISTRAR O PRÓPRIO EMOCIONAL NÃO APARECE NO PLANEJAMENTO ESCOLAR, MAS PRECISA EXISTIR!

Existe uma dimensão do trabalho docente que pouco aparece nos planejamentos escolares: o professor também precisa administrar suas próprias emoções.

É preciso manter a calma diante de uma criança em crise, mediar conflitos entre alunos, acolher choros, responder às indagações das famílias, lidar com comportamentos desafiadores, cumprir prazos e ainda entrar na sala de aula no dia seguinte com disposição para ensinar.

O professor não deixa de ser uma pessoa porque está diante dos alunos. Ele também sente cansaço, ansiedade, irritação, preocupação e frustração. Entretanto, espera-se frequentemente que consiga controlar tudo isso para continuar desempenhando seu papel. Nesse contexto, a união e a colaboração da equipe são fundamentais para fortalecer o trabalho coletivo e promover um ambiente de apoio mútuo. Uma gestão preparada, com profissionais competentes, como psicóloga, orientadora e demais membros da equipe pedagógica, pode oferecer suporte aos professores, contribuindo para que suas dificuldades sejam acolhidas e para que encontrem caminhos para lidar com os desafios do cotidiano escolar.

É bom lembrar que cuidar de quem educa também é uma forma de cuidar da própria escola.

Ainda assim, nem todas as instituições reconhecem a importância de cuidar e valorizar seus professores. Muitas vezes, as demandas e cobranças relacionadas ao trabalho docente recebem mais atenção do que as necessidades daqueles que estão à frente da sala de aula diariamente. Em um cenário em que atrair e manter profissionais qualificados pode ser um desafio, investir no bem-estar e na valorização dos professores pode representar um diferencial importante para a escola.

Uma instituição que oferece um ambiente de trabalho saudável, no qual o professor se sente respeitado, ouvido e apoiado, tende a fortalecer o vínculo desses profissionais com a escola. Além de contribuir para um trabalho pedagógico mais consistente, essa postura pode favorecer a construção de uma boa reputação institucional, tornando a escola um lugar em que profissionais qualificados desejem trabalhar e permanecer.

Afinal, uma escola de qualidade não se constrói apenas com bons projetos e recursos, mas também com profissionais valorizados e uma equipe que compreende que cuidar de quem ensina é parte essencial do processo de educar. E, novamente: Como podemos ajudar o professor?

A FORMAÇÃO DO PROFESSOR TAMBÉM PRECISA SER REPENSADA

Outro ponto que precisa ser discutido com seriedade é a formação dos professores.

A graduação em Pedagogia é importante, mas precisamos reconhecer que, na prática, muitos profissionais chegam à sala de aula sem se sentirem preparados para aquilo que encontrarão no cotidiano escolar. Aprendem conceitos, teorias e fundamentos importantes, mas nem sempre recebem uma preparação prática e consistente para planejar uma aula, organizar uma rotina, conduzir uma turma, avaliar a aprendizagem, lidar com diferentes comportamentos e transformar o conhecimento teórico em uma prática pedagógica efetiva.

E então surge uma situação preocupante: o professor entra pela primeira vez em uma sala de aula e precisa aprender, muitas vezes sozinho, aquilo que deveria ter sido construído durante sua formação. E isso causa um sentimento de medo, de que talvez não consiga realizar as tarefas.

É preciso, portanto, discutir se o modelo atual de formação docente está realmente oferecendo as condições necessárias para preparar um professor para a realidade da escola.

Nesse sentido, e eu acredito muito nisso, é válido discutir a retomada de alguns princípios da formação prática do antigo curso de Magistério, integrando-os à formação em Pedagogia, em um modelo que valorize desde cedo à prática docente, o planejamento, a observação, os estágios, o desenvolvimento infantil e a vivência real da sala de aula, sem deixar de lado os fundamentos teóricos necessários à profissão.

Não se trata de simplesmente voltar ao passado, mas de perguntar o que funcionava na formação prática do antigo Magistério e o que poderia ser recuperado e atualizado para as necessidades da escola de hoje.

O professor precisa chegar à sala de aula sabendo mais do que irá ensinar. Precisa saber como planejar, como observar, como avaliar, como conduzir uma turma e como lidar com a diversidade presente em cada criança.

E, mesmo com uma formação mais consistente, o aprendizado não termina com o diploma. A educação muda, as crianças mudam e os desafios da escola também. Por isso, a formação continuada precisa fazer parte da própria carreira docente.

Formar bem o professor desde o início e continuar oferecendo condições para que ele se desenvolva ao longo da carreira não é um luxo: é uma necessidade para que ele não precise aprender sozinho, na prática e sob pressão, aquilo que deveria ter aprendido para estar preparado para ensinar.

O PESO DE QUERER FAZER BEM FEITO

Existe ainda uma característica que costuma ser esquecida: muitos professores se cobram profundamente. Querem preparar uma boa aula. Querem ajudar aquela criança que apresenta dificuldade. Querem incluir o aluno que precisa de adaptações. Querem atender bem às famílias. Querem desenvolver projetos significativos. Querem alcançar os objetivos pedagógicos e, principalmente, querem fazer diferença na vida das crianças.

Quando não conseguem dar conta de tudo, podem sentir culpa e uma infelicidade imensa.

E essa culpa é perigosa porque transforma uma questão coletiva, que envolve condições de trabalho, formação, gestão, políticas educacionais, participação das famílias e organização escolar, em um problema aparentemente individual do professor.

E, além de tudo isso, o professor também carrega suas próprias questões pessoais: problemas familiares, preocupações com os filhos, responsabilidades de casa e tantas outras situações que não ficam do lado de fora da escola.

O professor não deveria precisar adoecer para provar que se importa com a educação.

COMO PODEMOS AJUDAR OS NOSSOS PROFESSORES?

Uma forma de tornar esse cuidado uma prática permanente é incluí-lo no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, contemplando artigos, leis e diretrizes que garantam à valorização, o respeito, a formação e o apoio aos professores. Assim, o cuidado com o profissional deixa de depender apenas da iniciativa de cada gestão e passa a fazer parte da cultura da escola, fortalecendo toda a equipe e, consequentemente, a qualidade do ensino. Algumas sugestões:

1. Apoio psicológico e institucional

As escolas precisam criar espaços seguros de descanso, de refeição, de escuta e acolhimento para os docentes. Cuidar de quem cuida das crianças também deve ser uma prioridade;

2. Parceria verdadeira entre família e escola

Família e escola precisam compreender que possuem responsabilidades diferentes, mas complementares.

A família não deve enxergar o professor apenas como alguém que presta um serviço. Da mesma forma, a escola não pode esperar que o professor resolva sozinho questões que dependem da participação familiar e de uma rede de apoio. A educação da criança precisa ser construída em parceria;

3. Formação continuada de qualidade

É necessário garantir ao professor oportunidades reais de estudo e atualização profissional. Cursos, grupos de estudo, supervisão, troca de experiências e formação dentro da própria escola podem contribuir para que o professor se sinta mais preparado diante dos desafios contemporâneos. Uma boa sugestão é oferecer também espaço para que o professor que realizou um curso ou uma formação fora da escola possa compartilhar esse conhecimento com seus colegas. Além de favorecer a troca de experiências e ampliar o conhecimento de toda a equipe, essa prática contribui para a autoestima do professor, que percebe que seu esforço e seu investimento profissional são reconhecidos e valorizados pela instituição. Dessa forma, o conhecimento adquirido por um profissional deixa de ser individual e passa a contribuir para o crescimento de toda a equipe. O HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo) é um bom momento para isso.

Quanto mais complexa se torna a realidade da sala de aula, maior é a necessidade de investir na formação de quem está diariamente diante das crianças;

4. Menos burocracia e mais tempo para ensinar

Repensar a quantidade de tarefas administrativas e demandas que recaem sobre o professor é importante no planejamento anual e na construção do calendário escolar. Avaliações, projetos, reuniões e festividades devem ser organizadas de forma equilibrada, evitando o excesso de atividades em um mesmo período.

Também é importante simplificar tarefas que podem ser reduzidas, permitindo que o professor tenha mais tempo para planejar, ensinar e acompanhar seus alunos. Afinal, organizar melhor o tempo do professor também é uma forma de valorizar seu trabalho.

O planejamento, a reflexão sobre a prática e o contato com os alunos precisam ocupar espaço significativo na jornada de trabalho;

5. Limites emocionais

O professor também precisa reconhecer e respeitar seus próprios limites emocionais. Ele não precisa resolver sozinho todos os conflitos, problemas ou dificuldades que surgem no ambiente escolar. Ter apoio da equipe, saber pedir ajuda e encontrar momentos para descansar e se reorganizar emocionalmente são atitudes importantes para preservar seu bem-estar. Cuidar das próprias emoções não significa ser menos profissional, mas criar condições para exercer o trabalho com mais equilíbrio e qualidade são medidas importantes.

Uma boa escola para se trabalhar é aquela que escuta, acolhe, busca soluções e trata com sensibilidade as situações que envolvem sentimentos e emoções. E, sem falar que uma boa energia entre todos na escola fortalece os vínculos, melhora o ambiente de trabalho e torna o dia a dia mais leve para professores, alunos e toda a equipe.

6. Cuidados e olhares

Falar sobre saúde mental dos professores é falar sobre a qualidade da educação. Não podemos exigir que um profissional esteja emocionalmente disponível para acolher crianças, ensinar, mediar conflitos, conversar com famílias, desenvolver projetos, adaptar atividades, estudar continuamente e responder a inúmeras demandas sem considerar as condições e as estruturas que a escola oferece para que todo esse trabalho aconteça de forma satisfatória. Entender as necessidades do professor é de suma importância na construção dos espaços de uma escola.

Alguns professores precisam compreender que não são responsáveis sozinhos por todas as dificuldades que uma escola enfrenta. E, acima de tudo, precisam entender que cuidar de si não diminui seu compromisso com a educação.

Validar a dor do professor é um passo importante para transformar a educação. Uma escola preparada para ouvir, apoiar, formar e valorizar seus professores cria boas condições para que eles possam desenvolver seu trabalho com segurança, dedicação e qualidade.

Talvez não exista uma escola perfeita, mas uma escola que cuida de seus professores apoia sua equipe e busca soluções diante dos desafios está muito mais preparada para oferecer um ensino de qualidade.

Assim, gestão e ensino não devem caminhar separados. Uma gestão comprometida com seus profissionais fortalece a equipe, e uma equipe fortalecida contribui para o crescimento do professor, da escola e, principalmente, do aluno.

Cuidar da saúde mental dos professores não é apenas cuidar de quem ensina. É cuidar da própria educação.

MARIA CRISTINA TOFOLI

Graduada em Magistério com especialização em Educação Infantil/Pedagogia.

São suas palavras:

"Com quase 30 anos de experiência na área da Educação, Maria Cristina atuou como professora, coordenadora e assessora pedagógica em escolas públicas, particulares e editoras. Ao longo de sua trajetória, destacou-se pela implantação de currículos alinhados à BNCC, desenvolvimento de projetos educacionais, aprimoramento de materiais didáticos, inclusão e formação de professores.

A experiência como diretora de produção de livros paradidáticos em editoras despertou sua paixão pela escrita, levando-a a se dedicar à literatura infantojuvenil. Em suas obras (em construção), utiliza histórias, personagens e conflitos como ferramentas pedagógicas, aproximando a leitura da reflexão e da aprendizagem. Também desenvolve materiais complementares para apoiar professores e ampliar as possibilidades de trabalho em sala de aula. Em breve no mercado."

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores

A Coragem de Pensar

 

©️2026 Maressa Fernandes

É engraçado pensar que, a cada quatro anos, o mesmo país que se une pra torcer na Copa do Mundo se torna um campo de batalha três meses depois. Parece que parte da nação vira uma chave no cérebro, transformando o sentimento de união em hostilidade, esquecendo completamente o significado da palavra respeito.

Redundante dizer que as diferentes formas de pensar são necessárias pra uma sociedade saudável, mas sair pelas ruas, com um mastro na mão, tentando impor a sua verdade na base da força é atingir um outro nível de insanidade. Sem contar que a maioria sai em defesa de seres humanos de caráter e atitudes, no mínimo, duvidosas.

Enfim.

Um salve à coerência que, usualmente, é deixada de lado nessa época do ano.

E se pararmos pra analisar friamente, grande parte dessas pessoas nem sabem o que estão defendendo. Ou não se interessam em saber por que, convenhamos, encarar a realidade é difícil. Dá trabalho. Pensar por conta própria é complicado e expor uma opinião contrária à massa é quase um suicídio social.

Pensar: um verbo que deixou de ser conjugado em primeira e segunda pessoas. Ultimamente só existe ele pensa e eu vou atrás. E quando digo ele, não precisa nem ser uma pessoa física. A inteligência artificial está aí, também, pra pensar por todos.

Sem sombra de dúvida, a melhor ferramenta já criada. Acredite, por pessoas que pensaram muito. Mas o quanto o ser humano se acomodou, ainda mais, com a sua chegada? Claro, não estou generalizando. Me refiro àqueles que a utilizam como muleta, se autointitulando doutores em assuntos que não dominam nem a superfície, enganando uma população que se deslumbra com muito pouco.

Mas esse é um assunto pra depois.

Meu ponto, nessa pequena reflexão, é sobre as escolhas que viemos fazendo ao longo do tempo, de forma atropelada, subjugados pelo ritmo acelerado da vida contemporânea e pela infinidade de informações que acessamos simultaneamente, a todo tempo. Parece que o mundo nos obriga a correr, sem sabermos exatamente atrás de quê, trazendo consigo uma sensação de insegurança, de ansiedade, de incerteza.

É necessário, ou melhor, fundamental que falemos cada vez mais sobre saúde mental. Estamos, a passos largos, perdendo a capacidade de reconhecer nossos próprios limites, reagindo a opiniões alheias, delegando nosso raciocínio, ignorando nossos sentimentos. Precisamos parar.

Parar pra escutar.

Parar pra cuidar.

Parar pra pensar.

Sei que não há fórmulas mágicas pra isso, mas é imprescindível começar. Pelo menos tentar. Porque existe uma máxima que diz ‘a sua liberdade termina quando começa a do outro’, que precisa, desesperadamente, deixar de ser ignorada.

Ninguém é obrigado a concordar, mas todos somos, por princípio divino ou lei universal, obrigados a respeitar. O espaço, as escolhas, as crenças, o momento, a vida de cada um.

Não importa pra que time você torce, pra que entidade você reza, pra que político você vai entregar seu voto ou quanto dinheiro você tem na conta; todos viemos do mesmo lugar, somos feitos da mesma essência e, fisicamente, terminaremos da mesma forma.

No fim, o que realmente conta é:

O que você fez com o tempo que lhe foi dado?

MARESSA FERNANDES

• Empresária em horário comercial;
• Escritora nas horas vagas; e
• Sonhadora em tempo integral.

Nota do Editor:

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Contrato de Namoro como proteção patrimonial e à autonomia do casal

©️2026 Ivanir Venair das Neves Mazzotti

O contrato de namoro é um instrumento utilizado por casais que desejam formalizar que a relação existente entre eles possui natureza exclusivamente afetiva, sem a intenção de constituir união estável naquele momento.

A relevância do documento está principalmente nos efeitos patrimoniais que podem decorrer da caracterização de uma união estável. Diferentemente do namoro, a união estável pode produzir consequências jurídicas relacionadas à partilha de bens, sucessão e direitos patrimoniais.

Por meio do contrato de namoro, o casal pode declarar sua vontade de manter um relacionamento de namoro, estabelecendo, de forma expressa, que não existe, naquele momento, intenção de constituir família ou de estabelecer união estável.

É importante destacar, contudo, que o contrato não é capaz de afastar, por si só, uma eventual união estável que esteja efetivamente caracterizada na realidade. Em outras palavras, a denominação dada pelas partes ao relacionamento não prevalece sobre os fatos.

Assim, caso estejam presentes os requisitos jurídicos da união estável, especialmente uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o documento poderá não ser suficiente para afastar seus efeitos jurídicos.

Por isso, o contrato de namoro deve ser elaborado de acordo com a realidade vivenciada pelo casal, refletindo efetivamente a vontade das partes e evitando cláusulas que possam contrariar a situação fática.

Mais do que um simples documento, trata-se de uma manifestação de autonomia privada e de planejamento patrimonial, especialmente útil para casais que desejam deixar claras as características e os limites jurídicos de sua relação.

Considerações finais: o contrato de namoro pode ser uma importante ferramenta de segurança jurídica e prevenção de conflitos, mas sua eficácia está diretamente relacionada à realidade do relacionamento. O documento deve complementar a vontade das partes, e não servir para mascarar uma união estável já existente.

Referências:

• BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Arts. 1.723 a 1.727; e
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 226, § 3º.

IVANIR VENAIR DAS NEVES MAZZOTTI

• Advogada graduada em em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (2006);
• Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (2008);
• Especialista em Direito de Família e Sucessões na UCAN/SP; 
• Pós Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil na Faculdade LEGALE/SP (2022);
• Membro do núcleo de pesquisa e escrita científica da faculdade LEGALE;
• -Atua nos âmbitos extrajudicial e judicial como advogada e consultora jurídica; 
• Possui Curso de Oratória Jurídica e negociação para Advogados – Campo Grande/MS; 

E-mail: ivanirnevesmazzottiadvocacia.com.br. 

(67) 98148-0832.

Nota do Editor:

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O que a lei garante no caso de surgir um defeito depois da compra de um carro?

 ©️2026 Silvana Cristina Cavalcanti

Você sai da loja feliz com o carro. Algumas semanas depois, o câmbio começa a dar trancos, uma luz acende no painel e a oficina dá a notícia: o problema já existia antes da compra.

A situação é mais comum do que parece; e a frustração vem junto com o prejuízo. A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor protege bem quem passa por isto. O que faz diferença é agir rápido e do jeito certo.

Afinal, o que é vício oculto?

É o defeito que ninguém conseguiria perceber num test drive ou numa olhada comum na hora da compra. Ele aparece com o uso, às vezes meses depois.

Os casos mais frequentes envolvem câmbio e motor com falhas repetidas, infiltrações, motor retificado vendido como original, quilometragem adulterada e carros que passaram por leilão ou sinistro sem que o comprador fosse avisado.

Para a lei, basta que o defeito torne o veículo impróprio para o uso ou diminua o seu valor (art. 18 do CDC).

Quem tem de resolver?

Todos que participaram da venda. A montadora, a concessionária e a loja respondem juntas (art. 18 do CDC); você pode cobrar de quem preferir, ou de todos ao mesmo tempo.

Pouco importa se o vendedor sabia do defeito (art. 23). A garantia legal vale mesmo sem nada escrito no contrato (art. 24).

Aquela frase "vendido no estado em que se encontra" também perde força aqui. A lei considera nula a cláusula que tenta afastar a responsabilidade do fornecedor (arts. 25 e 51, I, do CDC).

A proteção vale para o carro zero e também para o seminovo comprado em loja ou concessionária. Quando a compra é feita diretamente de outra pessoa, a regra muda: aplica-se o Código Civil (arts. 441 a 446).

O que você pode exigir

A loja ou a fábrica tem até 30 dias para consertar (art. 18, § 1º). Se o carro volta à oficina várias vezes pelo mesmo problema, os tribunais costumam somar estes períodos.

Passado o prazo sem solução, quem decide é você:

• trocar por outro veículo em perfeitas condições;

•  receber o dinheiro de volta, com correção monetária;

• ficar com o carro e pagar menos, com abatimento proporcional do preço.

Se o defeito é grave a ponto de comprometer o carro ou derrubar o seu valor, você pode escolher uma destas opções na hora, sem esperar os 30 dias (art. 18, § 3º).

Os gastos extras também entram na conta: guincho, transporte por aplicativo, aluguel de outro carro, dias de trabalho perdidos. Conforme o caso, cabe ainda indenização por dano moral (art. 6º, VI).

Fique de olho no prazo

Você tem 90 dias para reclamar (art. 26, II). No vício oculto, a contagem começa quando o defeito aparece (art. 26, § 3º).

O STJ entende que o fabricante responde pelo defeito oculto que surge durante a vida útil esperada do bem, mesmo depois de terminada a garantia de fábrica (REsp 984.106/SC). A garantia do contrato se soma à garantia da lei (art. 50).

Uma dica prática: reclame sempre por escrito. A reclamação formal segura o prazo até a resposta negativa do fornecedor (art. 26, § 2º, I).

Se o defeito provocou um acidente, o prazo para pedir indenização é bem maior: cinco anos (arts. 12 e 27).

Situação	Prazo	Onde está na lei
Conserto pela loja ou fábrica	Até 30 dias	Art. 18, § 1º, CDC
Reclamar do vício oculto	90 dias, contados de quando o defeito aparece	Art. 26, II e § 3º, CDC
Acidente causado pelo defeito	5 anos	Arts. 12 e 27, CDC
Compra de pessoa física	30 dias da descoberta, até o limite de 180 dias	Art. 445, § 1º, CC

Passo a passo

1.Guarde tudo. Contrato, nota fiscal, anúncio, conversas de WhatsApp, fotos, vídeos e ordens de serviço.

2.Reclame por escrito. E-mail, protocolo ou notificação deixam a data registrada;

3.Peça um laudo. Um mecânico ou perito de sua confiança fortalece muito a prova;

4.Registre a queixa. Procon e consumidor.gov.br costumam acelerar a solução;

5. Converse com um advogado. Na Justiça, o consumidor pode contar com a inversão do ônus da prova; cabe à empresa demonstrar que o carro estava em ordem (art. 6º, VIII).

Para fechar

Descobrir um defeito escondido no carro que você acabou de comprar é desgastante. Você tem direitos claros e prazos a seu favor.

Quanto antes agir, documentar e buscar orientação, maior a chance de resolver tudo sem dor de cabeça.

SILVANA CRISTINA CAVALCANTI

Advogada | Empresária | Professora | OAB/SP 384.645;

Há 15 anos na advocacia, Silvana é sócia do escritório Cabariti & Cavalcanti Advocacia e atua com Direito Imobiliário, Sucessões, Contencioso Cível e Desapropriação; e

Formada em Administração e em Direito, é pós-graduada em Direito do Consumidor, em Negócios Imobiliários (ESA) e em Direito Empresarial e Tributário, além de MBA em Business Law pela FGV. É professora da Escola Superior de Advocacia, parecista e integra comissões da OAB/SP

Cabariti & Cavalcanti Advocacia · @dracriscavalcanti

Nota do Editor:

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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia fiduciária

 

©️2026 Larissa Gonçalves Rodrigues

No cenário socioeconômico brasileiro, o agronegócio ocupa posição de destaque, contribuindo para a produção de alimentos, a geração de empregos e renda, além de garantir a participação do País no comércio exterior.

Nesse contexto, a agricultura familiar desempenha relevante função econômica e social, sendo objeto de tutela jurídica específica e de políticas públicas de incentivo, dentre as quais se destaca o crédito rural, instrumento essencial ao financiamento da atividade produtiva e à continuidade dos ciclos agrícolas.

É recorrente, nas operações de crédito destinadas ao setor rural, a constituição de garantias em favor de instituições financeiras e cooperativas de crédito. Em determinadas situações, o próprio imóvel rural utilizado pela família para o desenvolvimento da atividade produtiva é oferecido como garantia, mediante hipoteca ou alienação fiduciária.

O problema surge quando ocorre o inadimplemento da obrigação garantida e o credor busca promover a expropriação do imóvel. Nessa hipótese, coloca-se em tensão, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito e, de outro, a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural explorada pela família.

É nesse contexto que se apresenta a seguinte questão: a pequena propriedade rural explorada pela família permanece protegida pela impenhorabilidade quando voluntariamente oferecida em garantia fiduciária, inclusive diante da possibilidade de consolidação extrajudicial da propriedade em favor do credor?

A resposta exige a análise conjunta da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme estudo a seguir.

1. A proteção constitucional da pequena propriedade rural

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, cabendo à legislação dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A proteção constitucional é reproduzida pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, que considera impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Trata-se de garantia fundamental diretamente relacionada à preservação dos meios de subsistência do núcleo familiar, à proteção da atividade econômica desenvolvida pela família e à função social da propriedade.

A proteção, contudo, não decorre simplesmente da natureza rural do imóvel ou de sua titularidade por uma pessoa física. Para que incida a impenhorabilidade, é necessária a presença dos requisitos reconhecidos pela legislação e pela jurisprudência: (i) o imóvel deve enquadrar-se no conceito jurídico de pequena propriedade rural; (ii) deve ser explorado pela família.

Quanto ao primeiro requisito, diante da ausência de definição específica no próprio art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência passou a utilizar, para esse fim, o conceito previsto no art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/1993, segundo o qual se considera pequena propriedade rural o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 961 da repercussão geral, também reconheceu a proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar, assentando que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

Com isso, tem-se que a proteção constitucional não se limita à hipótese em que o imóvel constitui o único bem rural pertencente à família.

O elemento central é a presença dos requisitos jurídicos que caracterizam a pequena propriedade rural familiar.

2. O ônus da prova da exploração familiar

Embora a Constituição e o Código de Processo Civil estabeleçam a proteção, a caracterização concreta da pequena propriedade rural impenhorável exige prova de que o imóvel é efetivamente explorado pela família na atividade agrícola.

A questão relativa ao ônus dessa prova foi definitivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.234, no qual a Corte Especial fixou a seguinte tese:

"É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade."

O entendimento é relevante porque estabelece que não basta demonstrar que o imóvel possui área inferior ao limite legal. Compete ao proprietário que invoca a proteção demonstrar também a exploração familiar da propriedade.

Portanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade, devem estar suficientemente demonstrados os dois elementos: a dimensão da propriedade, compatível com o conceito de pequena propriedade rural, e sua efetiva exploração pela entidade familiar, sendo que o ônus da prova recai exclusivamente ao proprietário que invoca a proteção constitucional do bem.

3. A impenhorabilidade diante do oferecimento do imóvel em garantia

A controvérsia ganha maior complexidade quando o próprio proprietário, por manifestação de vontade, oferece a pequena propriedade rural em garantia de uma obrigação.

Durante determinado período, a jurisprudência discutiu se o oferecimento voluntário da garantia afastaria a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.

A questão foi progressivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em precedentes relativos à hipoteca, até alcançar, de forma expressa, a alienação fiduciária de imóvel rural.

A orientação atualmente consolidada no âmbito do STJ é no sentido de que a proteção da pequena propriedade rural não pode ser afastada pela simples manifestação de vontade do proprietário quando presentes os requisitos constitucionais e legais da impenhorabilidade.

Nesse sentido, assume especial relevância o julgamento do Recurso Especial nº 2.233.886/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma, em dezembro de 2025, o qual será detalhado no tópico subsequente.

4. A alienação fiduciária e a consolidação extrajudicial da propriedade

No julgamento do REsp nº 2.233.886/RS, o Superior Tribunal de Justiça analisou precisamente a possibilidade de aplicação da proteção da pequena propriedade rural à hipótese em que o imóvel havia sido oferecido em alienação fiduciária, bem como a incidência dessa proteção sobre eventual consolidação extrajudicial da propriedade.

A controvérsia envolvia imóvel rural reconhecido como pequena propriedade e explorado pela família, oferecido voluntariamente como garantia de obrigação bancária.

A Terceira Turma do STJ concluiu que a proteção da impenhorabilidade alcança também essa hipótese.

O acórdão reconheceu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui direito fundamental indisponível e norma de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade das partes. A Corte também assentou que a proteção é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.

No entendimento do Tribunal, a proteção constitucional incide ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia, sobrepondo-se ao contrato particular a proteção constitucional de impenhorabilidade do bem de família rural, desde que enquadrado no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A decisão é particularmente relevante porque enfrenta uma questão que ultrapassa a distinção formal entre os diferentes mecanismos de satisfação do crédito.

Embora a alienação fiduciária não se confunda tecnicamente com a penhora, a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor pode conduzir, na prática, à perda do imóvel pelo devedor. Foi justamente essa consequência que levou o STJ a reconhecer a incidência da proteção constitucional também sobre o procedimento extrajudicial de consolidação.

A Corte destacou, ainda, que a alienação fiduciária deve receber, nesse contexto, a mesma proteção já reconhecida à pequena propriedade rural oferecida em hipoteca.

O precedente, portanto, representa importante marco para a tutela jurídica do pequeno produtor rural, especialmente diante da crescente utilização da alienação fiduciária como instrumento de garantia nas operações de crédito.

5. Os limites da proteção

É importante, contudo, que a orientação jurisprudencial não seja interpretada como uma imunidade absoluta de qualquer imóvel rural contra a satisfação de obrigações.

A proteção constitucional está condicionada ao preenchimento dos requisitos jurídicos da pequena propriedade rural explorada pela família.

Nesse sentido, o Tema 1.234/STJ estabelece expressamente que cabe ao executado demonstrar a exploração familiar do imóvel. A ausência dessa comprovação pode afastar a incidência da proteção, ainda que a área do imóvel esteja dentro do limite de quatro módulos fiscais.

Da mesma forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 961, delimitou a proteção constitucional à pequena propriedade rural familiar que se enquadre nos parâmetros definidos pelo precedente.

Portanto, a análise da impenhorabilidade deve ser realizada a partir das características concretas do imóvel e da atividade desenvolvida pela família, considerando-se, entre outros aspectos, sua dimensão, localização, exploração econômica e a efetiva participação do núcleo familiar na atividade rural.

6. Considerações finais

A proteção conferida à pequena propriedade rural explorada pela família representa importante instrumento de preservação da atividade econômica familiar e dos meios necessários à subsistência do núcleo familiar.

A evolução jurisprudencial demonstra que essa proteção não pode ser afastada simplesmente porque o proprietário, no contexto de uma operação de crédito, ofereceu o imóvel como garantia.

Com o julgamento do REsp nº 2.233.886/RS, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou de maneira expressa a questão da alienação fiduciária, reconhecendo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser oposta também à consolidação extrajudicial da propriedade, desde que comprovados os requisitos necessários à incidência da proteção constitucional.

O entendimento assume especial relevância no âmbito do crédito destinado ao setor rural. A utilização do imóvel familiar como garantia não pode, por si só, resultar na neutralização de uma garantia fundamental expressamente assegurada pela Constituição.

Isso não significa, naturalmente, a impossibilidade de satisfação do crédito ou a desconsideração dos direitos do credor. Significa, antes, que os mecanismos de cobrança e realização das garantias devem ser compatibilizados com as limitações impostas pelo ordenamento jurídico quando estiver em jogo bem protegido constitucionalmente.

Para a advocacia que atua na interface entre Direito Imobiliário e Agronegócio, a matéria evidencia a importância da análise preventiva e contenciosa das garantias constituídas sobre imóveis rurais, especialmente em operações de crédito que envolvam patrimônio utilizado diretamente pela família na produção rural.

A correta identificação do enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, a comprovação de sua exploração familiar e a análise do instrumento de garantia constituem, nesse cenário, elementos essenciais para a adequada tutela jurídica do patrimônio rural familiar.

REFERÊNCIAS:

● BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026;

● BRASIL. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026;

● BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em: 25 set. 2026;

●BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2.091.805/GO (Tema Repetitivo 1234). Relatora: Min. Nancy Andrighi, 06 de novembro de 2024. Disponível em: stj.jus.br. Acesso em: 25 set. 2026;

●BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 2.233.886/RS. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 09 de dezembro de 2025. Disponível em: stj.jus.br'. Acesso em: 25 set. 2026; e

●BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE nº 1.038.507/PR (Tema 961). Relator: Min. Edson Fachin, 21 de dezembro de 2020. Disponível em: stf.jus.br. Acesso em: 25 set. 2026.

LARISSA GONÇALVES RODRIGUES

• Advogada inscrita na OAB/RS n° 107.592;
• Graduada pela Universidade de Caxias do Sul( 2017);
• Especialista em Direito Imobiliário e Condominial pela Universidade Cruzeiro do Sul(2021);
• Pós-graduada em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Fundação Escola Superior do Ministério Público(2025);
• Advogada atuante no Agronegócio e
• Presidente da Comissão de Direito Imobiliário - OAB/RS Subseção Caxias do Sul.

Nota do Editor:

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