sábado, 10 de outubro de 2026

O cuidado com quem cuida de pessoas com autismo


 

©️2026 Marilice Pereira Ruiz do Amaral Mello


Quem cuida  de quem cuida?

Quando falamos sobre autismo, é muito comum que nossas atenções se concentrem na pessoa autista. Discutimos diagnóstico, intervenção, desenvolvimento, aprendizagem, comunicação, terapias, escolarização e direitos. Todas essas questões são fundamentais e fazem parte da construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Entretanto, existe uma dimensão igualmente importante que, muitas vezes, permanece em segundo plano: a família. Por isso, uma pergunta precisa fazer parte das nossas reflexões, especialmente quando pensamos nas práticas de cuidado e inclusão: quem cuida de quem cuida?

O diagnóstico de autismo não produz mudanças somente na vida da pessoa que o recebe. Ele repercute sobre toda a dinâmica familiar e pode exigir uma reorganização profunda da rotina, das expectativas, das relações, do trabalho e das condições financeiras. A família passa a conviver com uma série de novas demandas: consultas, avaliações, terapias, reuniões escolares, deslocamentos, busca constante por informações e decisões que precisam ser tomadas diariamente. Ao mesmo tempo, os familiares precisam compreender uma condição que muitas vezes desconheciam e aprender novas formas de comunicação e de interação com a criança.

Essa jornada frequentemente é longa e complexa. A família precisa aprender, adaptar-se, reorganizar-se e, muitas vezes, enfrentar situações para as quais não estava preparada. Há também uma dimensão menos visível dessa experiência, relacionada ao impacto financeiro e profissional. Dependendo das necessidades da criança e das condições socioeconômicas da família, podem ocorrer mudanças na jornada de trabalho, interrupções ou reduções das atividades profissionais, reorganização das despesas e dependência da ajuda de avós, parentes, amigos e outras pessoas próximas. Assim, quando pensamos no autismo, não podemos olhar somente para o indivíduo, porque existe ao seu redor uma rede de pessoas que também é afetada e que precisa ser considerada.

Entre os membros dessa família, frequentemente a mãe assume grande parte das responsabilidades relacionadas ao cuidado. É ela quem, muitas vezes, acompanha consultas e terapias, estabelece contato com a escola, pesquisa informações, organiza a rotina e procura compreender comportamentos e necessidades que nem sempre são facilmente identificados. Essa dedicação pode ser acompanhada por uma sobrecarga física, mental e emocional significativa. A própria experiência com famílias de crianças atípicas demonstra que muitas delas enfrentam sentimentos de solidão, ansiedade, exaustão e culpa, especialmente quando percebem que não conseguem atender a todas as demandas que recaem sobre elas.

Existe ainda uma questão delicada relacionada à comunicação e à manifestação do afeto. Algumas mães relatam dificuldades para reconhecer as formas pelas quais seus filhos demonstram carinho, especialmente quando essas manifestações não acontecem por meio das formas mais convencionais de comunicação. Isso pode gerar frustração e sofrimento, principalmente porque a mãe se dedica intensamente ao filho e, muitas vezes, espera perceber de maneira mais explícita esse retorno afetivo. Por isso, compreender a singularidade da criança e aprender a reconhecer suas diferentes formas de comunicação é também uma maneira de fortalecer a relação entre mãe e filho.

A família também pode enfrentar o preconceito e o julgamento social. Comportamentos relacionados ao autismo ainda podem ser interpretados equivocadamente como birra, falta de educação ou ausência de limites. Esses julgamentos podem partir de pessoas desconhecidas, mas também podem aparecer dentro da própria família, da escola ou de outros espaços de convivência. Para a mãe, isso significa não apenas lidar com as necessidades do filho, mas muitas vezes sentir que precisa justificar seu comportamento e suas próprias escolhas diante dos outros. Essa experiência pode tornar a maternidade ainda mais solitária.

Por isso, falar sobre saúde mental das famílias não significa acrescentar mais uma responsabilidade à mãe ou ao cuidador. Pelo contrário, significa reconhecer que quem cuida também precisa ser cuidado. Quando uma pessoa está emocionalmente exausta, ansiosa ou deprimida, sua disponibilidade para lidar com as demandas cotidianas pode ser comprometida. Isso não significa culpabilizar a família. Significa compreender que ninguém consegue permanecer indefinidamente em uma situação de sobrecarga sem sofrer consequências. O cuidado com o cuidador precisa ser compreendido como parte do próprio processo de cuidado da criança.

1. Autocuidado e autoconhecimento

Nesse contexto, o autocuidado e o autoconhecimento assumem uma importância significativa. Entretanto, é preciso ter cuidado para que o autocuidado não se transforme em mais uma cobrança. Não basta dizer a uma mãe que ela precisa caminhar, fazer atividade física, descansar, procurar acompanhamento psicológico ou reservar um tempo para si. É necessário pensar em condições concretas para que isso seja possível. Uma família que vive uma rotina intensa de trabalho, escola, terapias e cuidados pode até saber da importância do autocuidado, mas não necessariamente consegue encontrar tempo ou disposição para colocá-lo em prática.

Essa é uma responsabilidade que também precisa ser compartilhada pelos profissionais e pelas instituições. Um exemplo interessante é pensar em espaços de atendimento que ofereçam às famílias condições reais para que possam utilizar o período em que a criança está em terapia para caminhar, conversar, descansar ou simplesmente permanecer alguns minutos sem precisar pensar em outra obrigação. Algumas famílias não precisam, naquele momento, de mais uma orientação ou de uma nova informação. Precisam de um espaço em que possam respirar e recuperar um pouco de suas próprias forças.

Essa perspectiva modifica a maneira como compreendemos o cuidado. Não se trata apenas de orientar a família para que ela cuide de si, mas de criar oportunidades concretas para que isso aconteça. Quando uma instituição oferece espaços de convivência, atividade física, momentos de escuta ou simplesmente um ambiente acolhedor, está reconhecendo que a família também faz parte do processo terapêutico e educativo.

O autoconhecimento também pode ajudar o cuidador a reconhecer seus próprios limites e necessidades. Muitas pessoas têm dificuldade de se colocar entre suas próprias prioridades. Se fossem convidadas a escrever os nomes das pessoas mais importantes de suas vidas, provavelmente colocariam filhos, companheiros, pais e amigos, mas talvez não incluíssem o próprio nome. Essa dificuldade de reconhecer a própria importância pode ser ainda mais intensa entre aqueles que vivem uma rotina de cuidado permanente. Entretanto, colocar-se entre as pessoas que precisam de atenção não significa egoísmo. Significa reconhecer que, para continuar cuidando do outro, também é necessário preservar a própria saúde física e emocional.

É importante lembrar que não existe uma única maneira de vivenciar o diagnóstico de autismo. Cada família possui sua história, suas condições, seus recursos e suas possibilidades. Por isso, também não podemos estabelecer um modelo único de cuidado. Algumas famílias terão uma rede de apoio ampla; outras estarão praticamente sozinhas. Algumas terão condições financeiras para buscar diferentes serviços; outras precisarão enfrentar longas filas e limitações de acesso. Algumas terão escolas disponíveis e preparadas; outras enfrentarão situações de exclusão. Todas essas diferenças precisam ser consideradas quando pensamos em cuidado e inclusão.

2. Interdisciplinaridade e Espiritualidade

É justamente diante dessa complexidade que a interdisciplinaridade se torna fundamental. A pessoa autista não pode ser compreendida a partir de um único olhar profissional, assim como a família não pode ser reduzida a uma dimensão clínica. Educação, Psicologia, Medicina, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Enfermagem, Serviço Social e outras áreas podem contribuir com conhecimentos específicos, mas o verdadeiro desafio está em fazer com que esses conhecimentos dialoguem.

A interdisciplinaridade não significa simplesmente reunir diferentes profissionais ao redor de uma mesma criança. Significa construir uma compreensão compartilhada, na qual cada área reconheça sua contribuição e, ao mesmo tempo, reconheça que nenhum conhecimento isolado é suficiente para compreender a complexidade humana. Quando profissionais conseguem dialogar, compartilhar informações e construir objetivos comuns, a família deixa de receber orientações fragmentadas e passa a encontrar uma rede de cuidado mais coerente

Essa perspectiva também é essencial para a escola. O estudante não chega à sala de aula separado de sua história, de sua família, de suas experiências e de suas necessidades. Por isso, a educação inclusiva precisa dialogar com os demais campos que participam de sua vida. O professor não precisa ser terapeuta, assim como o psicólogo não precisa ser professor, mas ambos precisam compreender que seus conhecimentos podem se complementar na construção de melhores possibilidades para o estudante.

Além da dimensão interdisciplinar, existe outra dimensão do cuidado que merece ser considerada: a espiritualidade. Falar em espiritualidade, nesse contexto, não significa impor uma religião ou uma crença específica. Trata-se de reconhecer uma dimensão humana relacionada à busca de sentido, propósito, esperança, valores, pertencimento e significado diante da própria existência.

Para muitas famílias, especialmente diante de uma jornada marcada por incertezas, desafios e mudanças de expectativas, encontrar sentido pode ser uma importante fonte de sustentação. A espiritualidade pode estar relacionada à fé religiosa, mas também pode manifestar-se na capacidade de encontrar significado na vida, nos vínculos afetivos, na solidariedade, na esperança, no compromisso com o outro e na percepção de que a própria experiência pode adquirir novos sentidos.

Essa dimensão precisa ser acolhida com respeito e liberdade. O papel do profissional não é direcionar a família para determinada crença, mas reconhecer que cada pessoa possui valores, convicções e formas próprias de compreender sua existência. Uma abordagem verdadeiramente humana não pode ignorar aquilo que dá sentido à vida das pessoas.

Quando pensamos na família de uma criança autista, essa dimensão pode ser especialmente significativa. A família não precisa apenas de informações técnicas. Ela precisa também reconstruir expectativas, encontrar novas possibilidades, reconhecer conquistas, ressignificar dificuldades e perceber que a história de seu filho não se resume ao diagnóstico.

É nesse ponto que interdisciplinaridade e espiritualidade podem dialogar dentro de uma perspectiva de cuidado integral. A interdisciplinaridade amplia o olhar sobre as diferentes dimensões da pessoa e de seu contexto; a espiritualidade nos lembra que o ser humano também busca sentido, propósito, valores e esperança. Juntas, essas dimensões contribuem para uma compreensão menos fragmentada da inclusão.

Essa perspectiva está relacionada à compreensão de que incluir não é apenas adaptar o ambiente para que uma pessoa possa estar nele. É reconhecer sua singularidade, suas potencialidades, suas relações, seus desejos e sua história. E isso vale também para a família.

3. Multidisciplinaridade

Por isso, também precisamos refletir sobre a responsabilidade dos profissionais. Existe um paradoxo importante no trabalho com crianças autistas: sabemos da importância da intervenção, da participação familiar e das oportunidades de desenvolvimento, mas também precisamos reconhecer que a cobrança excessiva pode aumentar a sobrecarga da família. O profissional precisa compreender a importância da intensidade e da continuidade das intervenções, mas deve considerar as condições concretas em que aquela família vive. Orientar não significa simplesmente determinar o que a família deve fazer. Significa construir, junto com ela, caminhos possíveis.

A família precisa ser orientada e fortalecida, mas também precisa ser acolhida. Não podemos exigir que uma mãe ofereça o máximo ao filho quando ela própria está chegando ao limite de suas forças. Da mesma maneira, não podemos esperar que uma família participe efetivamente do processo terapêutico ou educacional sem considerar suas condições emocionais, sociais e econômicas. O trabalho com a pessoa autista precisa, portanto, considerar o contexto no qual ela está inserida.

Essa compreensão também é fundamental para a escola. A inclusão escolar não acontece apenas quando a criança está dentro da sala de aula. Ela envolve relações, comunicação, participação, aprendizagem e parceria com a família. A escola precisa compreender que os familiares não devem ser chamados somente quando existe um problema. Eles precisam ser reconhecidos como parceiros na construção do percurso educacional da criança. Da mesma forma, a família também precisa compreender o papel da escola e participar desse processo dentro de suas possibilidades.

Quando família, escola e profissionais conseguem estabelecer uma relação de parceria, o cuidado deixa de ser uma responsabilidade isolada. Ele passa a ser compartilhado por uma rede. E uma rede de apoio não significa apenas ter pessoas disponíveis para ajudar em situações práticas. Significa também ter pessoas capazes de ouvir, acolher, compreender e reconhecer o sofrimento de quem cuida.

Talvez seja esse o ponto central da reflexão proposta pela pergunta "Quem cuida de quem cuida?". Precisamos ampliar nossa compreensão de inclusão para além da criança ou do estudante. Inclusão também significa olhar para as condições em que essa criança vive, para as pessoas que a acompanham e para as relações que sustentam seu desenvolvimento.

4. Considerações finais

Não precisamos de famílias consideradas heroicas porque conseguem suportar tudo. Precisamos de famílias que possam e aceitem ser cuidadas, respeitadas, orientadas e acolhidas. Precisamos de profissionais que compreendam que, ao cuidar de uma criança, também estão entrando em contato com uma família. Precisamos de escolas que reconheçam que a inclusão é construída em parceria. E precisamos de uma sociedade capaz de substituir o julgamento pela compreensão.

Cuidar de quem cuida não significa retirar da criança aquilo de que ela necessita. Significa fortalecer a rede que sustenta seu desenvolvimento. Quando uma mãe consegue descansar, quando um pai encontra espaço para falar sobre suas dificuldades, quando os avós são acolhidos, quando a escola escuta a família e quando os profissionais compreendem seus limites e possibilidades, estamos construindo uma forma mais humana e sustentável de inclusão.

A inclusão que desejamos precisa considerar a pessoa em sua integralidade. Precisa reconhecer a importância da ciência e das evidências, mas também compreender que nenhuma pessoa é apenas um diagnóstico. Precisa valorizar o conhecimento de diferentes áreas, mas também promover diálogo entre elas. Precisa reconhecer a dimensão subjetiva, afetiva, social e espiritual da existência humana.

Por isso, a pergunta "Quem cuida de quem cuida?" não deve ser dirigida somente às famílias. Ela precisa ser dirigida a todos nós: à escola, aos profissionais, às instituições, às políticas públicas e à sociedade.

Porque cuidar de uma criança é também cuidar das relações que a sustentam. E cuidar de quem cuida é reconhecer que a saúde, o bem-estar, o sentido de vida e a dignidade da família também fazem parte do processo de inclusão.

MARILICE  PEREIRA RUIZ DO AMARAL MELLO 

















  • Graduação em Pedagogia.;
  • Tem Pós Doutorado em Educação Inclusiva;
  • Doutorado em Educação
  • Mestrado em Educação:Gestão e políticas educacionais, Especialista em Análise do Comportamento Aplicada e
  • Pós graduanda em Neuropsicopedagogia Clínica e Institucional, Graduação em Pedagogia. 
  • Em 2020 reativou seu Canal do Youtube com lives e vídeos, com conteúdos voltados a educação e desenvolvimento humano, assim como projetos do "Café com Pauta" que apresentam temas relacionados ao TEA e inclusão escolar.
Contatos


cel. e whatsApp: (19) 994229779

instagram: @marilicemello_oficial



Nota do Editor:

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sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Desafios dos 70 +


 

©️2026Ana Paula Stucchi

Ah, a modernidade, a tecnologia... facilitam a vida! Será? Hoje em dia há tanta facilidade, mas será que realmente ajuda? Vamos refletir juntos?

Lembro de quando criança, minha mãe as vezes ia até lugares mais distantes de casa e na volta, perguntava se o taxista levava até nossa casa. Quando o taxista aceitava (muitos recusavam por ser longe e voltariam com o carro vazio) ele normalmente colocava a "temida bandeira 2".



Na bandeira 1 (horário comercial) a gente olhava pro taxímetro e escutava um: tléc... tléc... tléc... mas na bandeira 2 o barulho era assustador porque cada "tléc" era o valor da corrida subindo: tléc, tléc, tléc. tléc, tléc...

Assim está o tempo... os dias passam "correndo", parece que faz um mês que estávamos no início do ano e as lojas em pleno final de setembro já vendendo panettone, decoração de natal a todo vapor...

Mas nesse interim, o tempo passa, as gerações mudam e acontecem as modernidades. Mas o ser humano nem sempre consegue se adaptar, ainda mais com essa rapidez. A geração X (nascida entre 1965 e 1980) é a geração que veio do papel carbono, do , da máquina de escrever, do vídeo cassete, CD e hoje tem que conviver com mais tecnologia (e já se enrola). Agora imagine a dificuldade de quem nasceu antes da geração X? os 70+? De repente, tudo digital? Tudo "por aplicativo"?

Os "gov.br" que exigem dos idosos que não tem afinidade com equipamentos eletrônicos em geral têm que se adaptar... olhe para a câmera, aproxime o rosto da câmera, afaste o rosto da câmera... e nada!

O Jovem/funcionário/orientador: "Vô, é só clicar no link, fazer o bypass da autenticação de dois fatores, validar o token no e-mail e dar o refresh na página."

O Vovô: [Olhando para o celular como se fosse um artefato alienígena] "Meu filho, na minha época a gente só discava o 0 e falava com a telefonista..."


O pior é a "cara de pau" dos atendentes achando que o idoso que é burro... porém, ignorante é aquele que fala tanto em respeito à diversidade e impõe essas situações no mínimo abusivas a quem nunca teve acesso (tampouco interesse) nem afinidade com tecnologia!

O constrangimento no restaurante é pior: você vai as vezes com fome, as vezes pra se divertir, pra conversar... e esquece os óculos. Mesmo que se escaneie o tal QR Code, ainda por cima o aplicativo as letras são pequenas, as fotos são pequenas, o risco de se pedir algo que não quer é bem alto!


É humilhação para os idosos, para os não idosos que não entendem de tecnologia. É um problema sério, dá margem às fraudes, nem sempre os que vão ajudar são honestos, e ficam com suas senhas e dados pessoais... Atendimento presencial e humanizado? Na tal "era digital"? É totalmente bizarro!

Vi caso de idosos que foram presencialmente fazer coleta de sangue para exames mas não conseguiram porque "não tinham o app" do plano de saúde... suplicaram, pediram, choraram e? Não fizeram! Sem o app a pessoa morre mas não faz o exame! Absurdo!


Não se sabe o que é pior: os aplicativos de serviços ou as gerações atuais que desprezam a "não tecnologia": avós sem nada em comum com os netos, porque estes "não saem do celular"...

Mas o problema não é o idoso. É de um país que não valoriza quem trabalhou uma vida inteira e agora, ao invés de ser celebrado e acolhido, vem uma tecnologia que não considera que eles envelheceram em um mundo analógico e, de uma hora para outra, passaram a depender do digital para resolver questões essenciais da vida.

Envelhecer não deveria perder autonomia por causa de um, ou vários aplicativos.

Tecnologia só é avanço quando prepara as pessoas, dá tempo para adaptação... Quando inclui com o devido cuidado, carinho, ao invés de excluir.

Se a geração X, que acompanhou essa evolução, de vez em quando tem dificuldade com aplicativos, senhas e etapas… imagine quem precisa usar tudo isso depois dos 70 ou 80 anos "obrigado".

É um assunto que precisa ser discutido, porque até mesmo o direito de voz e voto os 70+ estão "de fora".

ANA PAULA STUCCHI













De acordo com suas palavras ela é:

"Observadora das pessoas e das coisas;
Tentando a cada dia ser uma pessoa melhor;
Economista de formação;
Economista de Empresas - FIPE-USP;
Gestora de Finanças Públicas - FDC; e
Aspirante a escritora, cronista e poeta."


Nota do Editor:
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quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Envelhecimento e proteção jurídica no Direito de Família


©️2026
Isadora Wetterich Marmorato

 


O envelhecimento de um dos integrantes da família costuma modificar, de forma gradual, a dinâmica das relações de cuidado. Filhos que durante grande parte da vida ocuparam uma posição essencialmente afetiva e de convivência podem passar a acompanhar os pais em consultas, organizar documentos, auxiliar no pagamento de contas, intermediar questões administrativas, acompanhar contratos ou participar da organização do patrimônio, sobretudo quando determinadas atividades começam a exigir mais tempo, atenção ou auxílio de terceiros.

É nesse contexto que surgem questões que, embora pareçam inicialmente restritas à rotina familiar, podem adquirir importantes consequências jurídicas: até onde alcança o dever de cuidado dos filhos, quando o auxílio cotidiano passa a exigir alguma formalização, se aquele que acompanha ou administra determinadas questões pode efetivamente praticar atos em nome do pai ou da mãe e quais são os limites dessa atuação.

1. Envelhecimento não significa incapacidade

A idade avançada, por si só, não altera a capacidade civil da pessoa. Uma pessoa idosa pode continuar administrando seus bens, celebrando contratos, realizando negócios jurídicos e conduzindo sua própria vida civil, ainda que passe a necessitar de auxílio para determinadas atividades, seja por dificuldades físicas, pela complexidade de algumas tarefas ou pela conveniência de contar com alguém de confiança.

A legislação brasileira, especialmente após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, afastou uma concepção segundo a qual determinadas condições pessoais poderiam justificar, de maneira ampla e automática, a substituição da pessoa no exercício de seus direitos.

O Código Civil estabelece hipóteses específicas de incapacidade e considera relativamente incapazes, entre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, relativamente aos atos alcançados pela incapacidade. A análise, portanto, deve partir da situação concreta da pessoa e de sua efetiva possibilidade de manifestar validamente sua vontade, e não da idade isoladamente considerada.

Assim, envelhecer ou passar a precisar de ajuda não permite concluir, por si só, que a pessoa deixou de poder praticar seus próprios atos, administrar seus interesses ou decidir sobre seu patrimônio. A participação mais intensa dos filhos na rotina dos pais também não cria, automaticamente, poderes jurídicos.

2. O dever de amparo dos filhos

O reconhecimento da capacidade da pessoa idosa não afasta os deveres que decorrem das relações familiares.

O art. 229 da Constituição Federal estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, enquanto o art. 230 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida.

No âmbito patrimonial, os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil também disciplinam a obrigação alimentar entre parentes, estabelecendo a possibilidade de prestação de alimentos conforme as necessidades de quem os reclama e os recursos daquele que deve prestá-los.

Esse dever de amparo pode envolver auxílio material, cuidado e apoio nas necessidades concretas da vida, mas não se confunde com um poder geral de representação ou administração.

O filho pode ter obrigação de auxiliar o pai ou a mãe e, ao mesmo tempo, não possuir autorização para movimentar seus bens, celebrar negócios em seu nome ou tomar decisões que dependam de manifestação pessoal do titular.

3. Cuidar não significa representar

No cotidiano familiar, muitas situações são resolvidas com base na confiança. Um filho pode acompanhar o pai ao banco, ajudá-lo com pagamentos, organizar documentos ou auxiliá-lo em questões administrativas sem que isso implique, por si só, representação jurídica.

A representação ocorre quando uma pessoa pratica atos em nome de outra, dentro dos poderes conferidos pela lei ou pelo próprio titular, produzindo efeitos diretamente na esfera jurídica do representado.

Assim, não é a proximidade ou a frequência do auxílio que confere poderes de representação, mas a existência de autorização válida ou de fundamento jurídico para agir em nome de terceiro.

Essa distinção ganha especial importância quando o auxílio envolve patrimônio. Acompanhar o pai ao banco, auxiliar no pagamento de contas ou organizar documentos não confere, por si só, poderes para movimentar recursos, celebrar contratos ou dispor de bens.

4. Representação, assistência e curatela

Representação e assistência não são sinônimos e tampouco se confundem com o auxílio familiar cotidiano.

Na representação, uma pessoa pratica o ato jurídico em nome de outra, dentro dos poderes que possui, fazendo com que os efeitos do ato recaiam diretamente sobre a esfera jurídica do representado.

Na assistência, por sua vez, a própria pessoa pratica o ato e manifesta sua vontade, contando com a participação daquele que a assiste nos casos em que a lei estabelece essa forma de exercício da capacidade. O assistente, portanto, não substitui a vontade da pessoa nem adquire poderes gerais sobre sua vida ou patrimônio.

Por isso, não se pode dizer que um filho "assiste" juridicamente o pai ou a mãe apenas porque os acompanha ao banco, auxilia no pagamento de contas, lê documentos ou participa de determinadas providências. Essas condutas constituem, em princípio, cuidado, colaboração ou apoio familiar.

A curatela possui natureza diversa. Trata-se de medida judicial de proteção, que não se confunde com a representação voluntária decorrente de procuração nem com o auxílio familiar. Sua existência e extensão dependem dos pressupostos legais e dos limites estabelecidos na decisão judicial que a institui.

5. Procuração: quando o próprio titular confere poderes

Há situações em que a pessoa permanece capaz de manifestar sua vontade, mas prefere que alguém de sua confiança pratique determinados atos em seu nome.

A procuração permite formalizar essa escolha, conferindo poderes de representação para atos determinados, perante instituições ou em relação a negócios específicos, conforme a extensão da autorização concedida.

A atuação do terceiro, nesse caso, decorre da vontade do próprio titular e não de uma substituição determinada judicialmente.

A extensão dos poderes é fundamental, pois uma procuração destinada à movimentação de determinada conta ou à resolução de questões administrativas não equivale necessariamente a autorização para vender imóveis, contratar empréstimos, realizar doações ou praticar outros atos de disposição patrimonial.

Para determinados negócios e atos, a legislação exige poderes especiais e expressos. Por isso, não se deve presumir que uma autorização genérica alcance atos que dependam de autorização específica, visto que a procuração deve ser examinada de acordo com seu conteúdo e sua finalidade.

6. Quando o auxílio envolve patrimônio

A questão se torna mais delicada quando o auxílio familiar passa a envolver administração de recursos e bens.

É compreensível que filhos auxiliem os pais no pagamento de contas, na organização financeira, no acompanhamento de investimentos ou na resolução de questões bancárias. O problema surge quando essa atuação informal passa a ser tratada como se conferisse ao familiar liberdade para administrar ou dispor dos bens como se fossem próprios.

Enquanto não houver transferência juridicamente válida, o patrimônio continua pertencendo ao seu titular, e o dever familiar de amparo não cria, por si só, poderes gerais de administração, disposição ou transferência.

Quando a atuação ultrapassa o simples auxílio material ou operacional e passa a envolver efetivamente a gestão de interesses patrimoniais alheios, torna-se importante identificar a origem dos poderes exercidos, sua extensão e a forma pela qual os atos praticados podem ser posteriormente demonstrados.

A formalização pode resguardar tanto a pessoa que recebe o auxílio quanto aquela que o presta, especialmente quando houver movimentação de recursos ou prática reiterada de atos em nome do titular.

7. Quando surge a necessidade de prestar contas

A administração de patrimônio alheio pode também exigir esclarecimentos sobre a forma como os recursos foram recebidos, movimentados e utilizados, conforme a relação jurídica existente entre as partes.

Em relações familiares, a confiança costuma reduzir a preocupação com registros detalhados. A dificuldade pode surgir posteriormente, diante de divergências entre irmãos, da impossibilidade de o titular esclarecer determinadas movimentações ou, após seu falecimento, do questionamento de atos praticados durante sua vida.

Na curatela, a prestação de contas possui previsão legal específica, cabendo ao curador prestar contas de sua administração ao juiz, na forma estabelecida pela legislação.

Por isso, quando a atuação familiar envolve efetivamente a administração de patrimônio alheio, a documentação dos atos e das movimentações pode ser relevante para demonstrar a regularidade da gestão e esclarecer sua finalidade.

8. Curatela como medida excepcional

A curatela deve ser reservada às situações em que estejam presentes os pressupostos legais que justifiquem a intervenção judicial.

O art. 84 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece seu caráter excepcional, determinando que a medida seja proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e dure o menor tempo possível.

Não se trata, portanto, de uma solução destinada simplesmente a facilitar a administração dos bens de uma pessoa idosa ou a concentrar nos filhos determinadas decisões que poderiam ser praticadas de outra maneira.

9. Os limites pessoais da curatela

A curatela não representa uma transferência geral da vida civil da pessoa para o curador.

O art. 85 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando expressamente direitos ligados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Assim, a nomeação de um curador não autoriza, por si só, que ele passe a decidir sobre todos os aspectos da vida do curatelado. Sua atuação permanece vinculada aos atos alcançados pela medida judicial, dentro do âmbito patrimonial e negocial definido pela legislação e pela decisão judicial.

Essa delimitação tem especial importância nas relações familiares, nas quais a intenção de proteger não pode ser confundida com autorização para controlar a vida da pessoa.

A curatela deve permanecer restrita aos atos e interesses abrangidos pela medida, sem transformar o curador em titular dos direitos da pessoa curatelada ou alcançar aqueles que a própria legislação expressamente preserva.

10. Tomada de decisão apoiada

A tomada de decisão apoiada possui disciplina própria e, justamente por preservar a participação direta da pessoa no processo decisório, não se confunde com uma modalidade simplificada de curatela nem constitui consequência do envelhecimento.

Nos termos do art. 1.783-A do Código Civil, a pessoa com deficiência pode eleger pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que sejam de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil.

O instituto parte, portanto, da iniciativa da própria pessoa, que escolhe aqueles que participarão do processo de apoio, sem que isso implique a transferência da titularidade de suas decisões.

Os apoiadores não assumem automaticamente a posição de representantes nem passam a decidir em seu lugar; sua função consiste em fornecer os elementos e as informações necessários para que a própria pessoa possa formar e manifestar sua vontade quanto aos atos abrangidos pelo apoio, nos limites estabelecidos no termo judicial.

Por essa razão, a tomada de decisão apoiada não deve ser tratada como instrumento destinado à velhice ou como solução genérica para situações em que uma pessoa idosa passa a necessitar de auxílio. Sua utilização depende dos pressupostos legais específicos do instituto e da iniciativa da própria pessoa com deficiência, preservando-se, tanto quanto possível, sua autonomia na tomada de decisões.

11. Quando o auxílio informal se transforma em conflito patrimonial

Na prática, a passagem do auxílio cotidiano para uma verdadeira administração de interesses pode acontecer de forma gradual.

O filho começa acompanhando o pai ao banco, passa a pagar suas contas, posteriormente movimenta sua conta, negocia contratos e, com o tempo, assume a administração de determinados bens. Enquanto não surgem divergências, essa dinâmica pode permanecer informal e sem questionamentos.

O problema surge quando se torna necessário reconstruir o que efetivamente aconteceu.

Depois do falecimento dos pais, por exemplo, irmãos e demais sucessores podem questionar transferências, empréstimos, doações, alienações ou outras movimentações realizadas durante a vida dos titulares, sobretudo quando não houver documentação suficiente para esclarecer a origem dos valores, a finalidade dos atos ou os poderes de quem os praticou.

É nesse ponto que a organização documental, a delimitação dos poderes conferidos e a adequada formalização da atuação assumem especial importância, permitindo esclarecer o que foi autorizado, quem praticou determinado ato e em que circunstâncias.

Conclusão

O envelhecimento pode modificar a dinâmica de uma família e fazer com que os filhos assumam tarefas que, durante muitos anos, pertenceram exclusivamente aos pais. Essa mudança, contudo, não altera, por si só, a titularidade dos direitos nem transforma o cuidado familiar em poder jurídico.

Quando o auxílio ultrapassa a colaboração cotidiana e passa a envolver representação, administração patrimonial ou prática de negócios em nome de outra pessoa, é necessário identificar o fundamento jurídico dessa atuação, delimitar os poderes existentes e manter documentação suficiente para demonstrar o que foi autorizado e efetivamente realizado.

Na prática, isso significa distinguir situações que muitas vezes acabam sendo tratadas da mesma forma: acompanhar um pai ao banco não é o mesmo que movimentar sua conta; ajudá-lo a pagar uma conta não equivale a administrar seu patrimônio; possuir uma procuração não significa ter poderes para praticar qualquer ato; e a necessidade de auxílio não conduz, automaticamente, à curatela.

A escolha do instrumento adequado dependerá, portanto, das circunstâncias concretas e do grau de autonomia da pessoa. Quando houver apenas necessidade de colaboração, o auxílio familiar pode ser suficiente. Se for necessário praticar atos em nome do titular, os poderes poderão ser formalizados por procuração, dentro dos limites estabelecidos.

Quando presentes os pressupostos legais para uma medida judicial, deverão ser observados os limites próprios da curatela ou, conforme o caso, os requisitos da tomada de decisão apoiada.

O cuidado familiar pode exigir presença, organização e responsabilidade, mas, quando passa a produzir efeitos jurídicos sobre a vida ou o patrimônio de outra pessoa, também exige clareza quanto aos poderes exercidos e aos atos praticados.

Portanto, é essa distinção que permite proteger a pessoa idosa sem transformar o auxílio em uma autorização que nunca foi concedida.

ISADORA WETTERICH MARMORATO


















  • Advogada graduada pela Universidade de Araraquara - Uniara (2021);
  • Com atuação na área de Direito de Família e Sucessões;
  •  Integrante do Grupo de Estudos do Instituto Ives Gandra.

Nota do Editor:


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quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Novas regras da ANAC ampliam direitos dos passageiros em atrasos e cancelamentos de voos




©️2026Alex Shinji Hashimura


Quem nunca ficou olhando para o painel do aeroporto esperando alguma informação sobre um voo atrasado? Ou recebeu a notícia de que o voo foi cancelado e ficou sem saber se teria direito a alimentação, hospedagem ou até mesmo outro voo?

Essas situações acontecem com mais frequência do que gostaríamos e, por isso, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC atualizou a Resolução n.º 400/2016, que trata das regras do transporte aéreo. O objetivo das mudanças é deixar as informações mais claras para os passageiros e ajudar a entender melhor os direitos quando algo dá errado.

As mudanças começam antes mesmo de entrar no avião. Quando for comprar a passagem, o passageiro deverá ser informado que o voo pode sofrer alterações por motivos como condições climáticas, segurança ou outros fatores que possam afetar a viagem.

Uma das mudanças mais importantes está no momento em que o problema acontece. Assim que a companhia souber de um atraso, cancelamento ou interrupção do voo, ela deverá avisar o passageiro por meio de canais digitais. E as informações precisam estar atualizadas. Não basta dizer apenas que o voo está atrasado: a empresa precisa mostrar a previsão de partida, as opções de reacomodação e como o passageiro pode receber a assistência.

A assistência continua sendo obrigatória. Se a espera ultrapassar duas horas, o passageiro deve receber alimentação, que pode ser um crédito, uma refeição ou outra solução equivalente. Se passar de quatro horas e houver necessidade de ficar na cidade, a companhia deve oferecer hospedagem, além do transporte para a acomodação. Essas obrigações valem mesmo em situações de caso fortuito ou força maior.

Além disso, em casos de atraso maior que quatro horas, cancelamento ou interrupção, o passageiro pode escolher entre reacomodação, reembolso ou viajar por outro meio. A decisão é do passageiro.

Outra mudança importante é que, se a companhia não puder fornecer alimentação, hospedagem ou transporte, ela pode reembolsar os gastos que o passageiro tiver, desde que sejam necessários, justos e comprovados. O reembolso deve acontecer em até sete dias.

Então, uma dica importante: se tiver algum gasto por causa do problema com o voo, guarde os comprovantes. Notas fiscais, recibos e outros documentos podem ser úteis para pedir o reembolso.

Mas atenção: as novas regras não entraram em vigor imediatamente. A ANAC informou que as mudanças começam 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União, para que as companhias aéreas tenham tempo de se adaptar.

Então, se você enfrentar um atraso, cancelamento ou interrupção de voo, não fique apenas esperando sem saber o que fazer. Pergunte à companhia aérea o que aconteceu e quais alternativas estão disponíveis. É importante guardar os registros do atendimento e os comprovantes de despesas.

Se o problema não for resolvido, faça uma reclamação na ANAC e nos órgãos de proteção ao consumidor.

No fim das contas, ninguém compra uma passagem esperando ter problemas no aeroporto. Mas, se eles acontecerem, saber quais são os seus direitos pode ajudar a evitar que um problema fique ainda pior.

ALEX SHINJI HASHIMURA - OAB/DF n.º 52.833

















  • Graduado em Direito pela Universidade Projeção – UniProjeção (2016);
  • Pós-graduado em Direito Previdenciário e Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale (2021);
  • Pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário pela Faculdade Legale (2023);
  • Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Anhembi Morumbi – UAM (2025);
  • Mestrando em Direito pela Universidad Europea del Atlantico – UNEATLANTICO; e
  • Sócio Fundador do Escritório Alex Hashimura Advocacia e Assessoria Jurídica

Nota do Editor:

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terça-feira, 6 de outubro de 2026

Cláusula de Exoneração ou Limitação do Dever de Indenizar


 

©️2026 Maria Paula Corrêa Simões


O ordenamento jurídico adota como norma o princípio da reparação integral dos danos sofridos pela vítima. O artigo 927 do Código Civil prevê que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" e o parágrafo único estabelece que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Apesar disso, observa-se, na prática contratual contemporânea, a frequente inserção de cláusulas que limitam ou excluem o dever de indenizar, conhecidas como cláusulas de não indenizar. Essas disposições limitam ou exoneram a obrigação de indenizar e se destacam como componentes fundamentais dos contratos e têm como principal função a distribuição de riscos: elas determinam antecipadamente como determinados riscos serão gerenciados, se ocorrerem, trazendo economia – diminuindo despesas indiretas, como seguros –, transparência – os envolvidos estão sempre cientes de seus riscos e suas obrigações – e eficácia – facilitando a solução ágil de disputas e conflitos. Assim, tem-se que tais disposições aumentam a previsibilidade dos contratos e reduzem incertezas, favorecendo a segurança jurídica.

Essas disposições refletem a autonomia privada e a liberdade contratual, permitindo que as partes definam previamente a alocação de riscos. Contudo, a validade e a eficácia das cláusulas de exoneração ou limitação do dever de indenizar não são absolutas no ordenamento jurídico brasileiro, sendo objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de sua validade e limites, especialmente diante da necessidade de harmonizar a liberdade contratual com princípios como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito.

Em contratos empresariais, onde há maior simetria entre as partes — especialmente aqueles firmados entre agentes econômicos experientes e com poder de negociação equivalente —, sua utilização é vista como legítima manifestação da autonomia da vontade, desde pactuada de forma equilibrada, sem imposição de ônus excessivo a uma das partes. A inserção dessas cláusulas nos contratos constitui expressão válida da liberdade contratual, desde que não afronte normas cogentes. Nesses casos, prevalece a lógica da autonomia privada e da liberdade contratual, sendo legítima a alocação prévia de riscos, desde que não haja afronta aos limites já mencionados.

Nessa linha, Gustavo Tepedino observa que a validade dessas cláusulas deve ser analisada à luz do caso concreto, considerando-se o grau de informação das partes, a natureza da relação jurídica e a efetiva possibilidade de negociação. Para o autor, a intervenção judicial deve ocorrer apenas quando houver violação de princípios estruturantes do sistema, evitando-se restringir indevidamente a liberdade contratual em relações empresariais equilibradas.

Por outro lado, a utilização de tais cláusulas não pode afastar a responsabilidade decorrente de dolo ou culpa grave. O Código Civil, ao consagrar princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impede que a liberdade contratual seja utilizada como instrumento de abuso, ao contrário, impõe deveres de lealdade, cooperação e equilíbrio entre as partes. Nesse contexto, cláusulas que estabeleçam limitação excessiva ou desproporcional da responsabilidade podem ser revistas judicialmente, especialmente quando configurarem vantagem exagerada para uma das partes.

A doutrina de Judith Martins-Costa destaca que a boa-fé objetiva atua como verdadeiro parâmetro de controle do conteúdo contratual, permitindo ao intérprete aferir a validade de cláusulas que, embora formalmente lícitas, produzam efeitos incompatíveis com os padrões de correção e lealdade exigidos nas relações jurídicas. Assim, a cláusula de limitação de responsabilidade deve ser compatível com a confiança legítima depositada pelas partes no contrato.

Dessa forma, não se admite a exclusão de responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave, pois isso representaria uma afronta à ordem pública e à justiça contratual. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, "não se admite a cláusula de não indenizar quando houver dolo do devedor, por contrariar a ordem pública e os bons costumes".

De modo semelhante, Flávio Tartuce sustenta que a cláusula limitativa de responsabilidade deve ser interpretada de forma restritiva, sendo inválida quando implicarem exoneração por conduta dolosa ou gravemente culposa. Essa limitação decorre da própria estrutura do sistema de responsabilidade civil, que não admite a renúncia prévia à reparação de danos causados por comportamento intencionalmente lesivo. Permitir o contrário significaria incentivar condutas abusivas e comprometer a confiança nas relações contratuais. Assim, a autonomia privada, embora ampla, não se sobrepõe a valores fundamentais do ordenamento.

No âmbito das relações de consumo, a legislação é ainda mais rigorosa. O artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou danos causados ao consumidor, reforçando o entendimento, o artigo 51, inciso I, também do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas que "impliquem renúncia ou disposição de direitos". Nesse sentido, nota-se a proteção da parte hipossuficiente e o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cláusulas que afastem ou limitem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos do produto ou serviço são inválidas, justamente em razão da vulnerabilidade do consumidor.

Ademais, a jurisprudência, principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se inclinado a validar essas cláusulas em contratos paritários, desde que respeitados os limites legais e éticos, destacando a importância da previsibilidade de custos para o desenvolvimento econômico, o que demonstra uma evolução no tratamento do tema.

Além disso, a limitação deve ser redigidas de forma clara e expressa, não podendo ser presumida ou ambígua, sendo que a ambiguidade será interpretada em desfavor da parte que se beneficia da limitação. Ademais, a limitação não pode ser irrisória a ponto de esvaziar o dever de indenizar, tampouco pode alcançar danos extrapatrimoniais (danos morais) em situações que envolvam a dignidade da pessoa humana ou direitos indisponíveis. Nesses casos, a função social do contrato atua como mecanismo de controle, permitindo a revisão ou anulação de cláusulas que gerem desequilíbrio excessivo.

É importante destacar que a cláusula de não indenizar não deve ser compreendida como instrumento de exclusão absoluta de responsabilidade, mas sim como uma ferramenta de gestão e de racionalização das obrigações e dos riscos contratuais. Sua aplicação exige ponderação, considerando os princípios constitucionais e civis que regem as relações jurídicas, de modo a evitar que a busca por eficiência contratual se transforme em instrumento de injustiça.

Mesmo sem previsão expressa em lei, as cláusulas de exoneração ou limitação do dever de indenizar constituem ferramentas importantes na gestão de riscos contratuais, tratando-se, portanto, de instrumento legítimo, mas sua aplicação deve ser cuidadosamente analisada à luz de parâmetros jurídicos rigorosos, como dos princípios da boa-fé, função social do contrato e equilíbrio entre as partes, sob pena de nulidade ou ineficácia.

Fontes:
  • DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense;
  • FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Salvador: JusPodivm;
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva;
  • MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais;
  • TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método;
  • TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO e
  • TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar.

MARIA PAULA CORRÊA SIMÕES

















  • Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(1992);
  • Pós Graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica- PUC/COGEAE(1995);
  • Pós Graduada em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica- PUC/COGEAE(1999);
  • Pós Graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional ( 2005)e
  • Pós Graduada em Lei Geral de Proteção de Dados pela Legale (2022).

Nota do Editor:

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