quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Consentimento informado e gestão de riscos na medicina


 ©2026Rômulo Gustavo Moraes Ovando

Se você já recebeu um formulário antes de um procedimento médico e ouviu "assine aqui", vale a seguinte reflexão: houve esclarecimento ou somente coleta de assinatura? É uma diferença peculiar. Um documento assinado pode registrar uma autorização, mas não demonstra, por si só, que o paciente compreendeu o tratamento, seus riscos e suas alternativas.

O consentimento informado precisa integrar o cuidado e quando se transforma em mera formalidade, compromete a autonomia do paciente e pode transmitir ao profissional uma falsa sensação de segurança jurídica. Afinal, a assinatura não substitui a conversa.

Na assistência privada submetida ao Código de Defesa do Consumidor, o paciente também é destinatário final de um serviço. Por isso, tem direito à informação adequada e clara, inclusive sobre os riscos envolvidos, conforme o artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/1990. Na saúde, esse direito influencia decisões sobre o próprio corpo e merece especial atenção.

Explicar um procedimento envolve mais do que apresentar seu nome técnico. É esclarecer sua finalidade, os benefícios esperados, os riscos relevantes e as alternativas disponíveis, em linguagem acessível e compreensível. Também significa acolher perguntas e considerar as preocupações de quem será atendido.

Considere uma situação hipotética: um profissional que dependa da voz para trabalhar precisa decidir sobre uma intervenção que apresenta risco de alteração vocal. Essa possibilidade pode ter peso particular em sua escolha. Para ele, compreender o risco significa avaliar consequências sobre a saúde, a profissão e a própria subsistência. Um formulário genérico dificilmente alcançará essas particularidades.

O Código de Ética Médica reforça o dever de esclarecimento em seu artigo 22, que veda deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento, ressalvada a hipótese de risco iminente de morte. Informar, portanto, faz parte da responsabilidade profissional.

No âmago do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça examinou a questão, tendo considerado insuficiente o consentimento genérico, sem individualização das informações sobre o procedimento e os riscos do paciente. Naquele caso, a pretensão indenizatória estava fundamentada na falta de esclarecimentos, e não em alegação de erro na execução técnica da cirurgia.

A distinção é pertinente, considerando que a correção da técnica empregada não afasta, isoladamente, uma eventual falha no dever de informar. O paciente precisa ter condições de participar da decisão que antecede o tratamento. Isso não significa que toda complicação gere indenização, pois o artigo 14, § 4º, do CDC estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa. Um resultado desfavorável não comprova negligência, imprudência ou imperícia, de modo que a responsabilização exige análise das circunstâncias, do dano e de sua relação com a conduta profissional.

Há, contudo, uma preocupação legítima: explicações excessivamente extensas podem aumentar a ansiedade e consumir tempo assistencial. Seria pouco útil transformar cada consulta em uma exposição interminável de complicações, sem contextualizar sua importância para aquela pessoa.

A resposta está na qualidade da comunicação, consubstanciada nas informações relevantes, proporcionais ao procedimento e compreensíveis, que ajudam mais do que páginas de advertências técnicas. Nos atendimentos programados, o esclarecimento deve ocorrer em momento que permita reflexão e perguntas. A organização da agenda médica precisa contemplar essa etapa do cuidado.

O documento escrito continua importante, tendo em vista que no precedente supramencionado, o Tribunal da Cidadania destacou sua utilidade para demonstrar o cumprimento do dever de informar, especialmente nas intervenções complexas, embora o consentimento não dependa, como regra, de forma escrita. Devem ser observadas as exigências específicas aplicáveis a determinados procedimentos. Assim, o termo deve registrar um diálogo efetivamente realizado. Quanto mais distante estiver da realidade do atendimento, menor será sua capacidade de demonstrar o que foi esclarecido e decidido.

O que o paciente pode fazer?
1)Pergunte antes de decidir: procure compreender a finalidade do procedimento, os benefícios esperados, os riscos e as alternativas;

2)Peça explicações: diga quando uma informação ou expressão técnica não estiver clara;

3)Comunique suas preocupações: informe condições de saúde e aspectos pessoais relevantes para a escolha; e

4)Solicite cópia dos documentos: guarde o termo de consentimento e as orientações recebidas.

E como médicos e hospitais podem aprimorar essa prática?

1)Esclarecimentos: nos procedimentos eletivos, ofereça oportunidade para reflexão e dúvidas;

2)Individualize a informação: considere o quadro clínico, os riscos e as necessidades da pessoa;

3)Verifique a compreensão: convide o paciente a explicar, com suas palavras, o que entendeu da proposta; 

4)Registre o diálogo: documente os esclarecimentos, as dúvidas apresentadas e a decisão tomada; e

5)Organize o atendimento: adote formulários claros e assegure condições para que a conversa aconteça.
Essas recomendações valorizam o trabalho médico e a participação do paciente. É certo que não eliminam riscos clínicos nem impedem demandas judiciais, mas contribuem para esclarecer expectativas e prevenir conflitos decorrentes de falhas de comunicação.

A humanização da medicina passa por atitudes concretas, tais como ouvir, explicar, acolher dúvidas e respeitar escolhas. Por sua vez, a autoridade técnica do profissional médico se fortalece quando acompanhada de transparência, e a autonomia do paciente ganha sentido quando há informação suficiente para exercê-la.

Em um cenário de preocupação com a judicialização da saúde, a prevenção também começa no consultório, de forma que o consentimento informado deve expressar uma decisão compreendida, não apenas uma etapa administrativa cumprida.

Antes da assinatura, é preciso garantir espaço para o diálogo. A confiança entre médicos e pacientes começa aí.

Referências

BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990;

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e nº 2.226/2019. Brasília, DF: CFM, 2019. 
Disponível em: 
https://transparencia.cfm.org.br/codigo-de-etica-medica/.;

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.848.862/RN. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgado em 5 abr. 2022. DJe de 8 abr. 2022. Síntese publicada no Informativo de Jurisprudência nº 733, de 25 abr. 2022. 
Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio.

RÔMULO GUSTAVO MORAES OVANDO

  • Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica Dom Bosco (2012);
  • Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela  Damásio Educacional(2014)
  • Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito/SP(2014);
  • Especialista em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito/SP(2016);
  • Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco(2019);
  • Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília(08/2026);
  • Advogado no Escritório Jurídico Moraes Ovando Advogados;
  • Professor na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e FaPrime.
  • Currículo Lattes (CV): http://lattes.cnpq.br/1457101781615108
  • Contatos: 
  • 67 99238 5742/ 67 3382 0663
  • E-mail: romuloovando@hotmail.com
Nota do Editor:

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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Como deve ser feita Uma Convenção de Condomínio?


 ©️2026 Thales Barbosa de Menezes


A convenção de condomínio representa o documento fundamental que estabelece as regras de funcionamento de qualquer empreendimento edilício no Brasil. Conforme determina o Código Civil brasileiro, este instrumento jurídico possui requisitos específicos e procedimentos obrigatórios que devem ser rigorosamente observados. Entretanto, muitos proprietários desconhecem os aspectos técnicos necessários para sua elaboração adequada.

Fundamentos Legais da Convenção de Condomínio

Instituição do Condomínio Edilício

O artigo 1.332 do Código Civil estabelece os alicerces legais para a criação de qualquer condomínio edilício. Segundo este dispositivo legal: "Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial".

A lei determina três elementos essenciais que devem obrigatoriamente constar no ato de instituição. Primeiramente, deve haver "a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns". Em segundo lugar, exige-se "a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns". Por fim, necessita-se especificar "o fim a que as unidades se destinam".

Discriminação e Individualização das Unidades

A discriminação das unidades autônomas constitui requisito fundamental para a validade jurídica do condomínio. Cada unidade deve ser precisamente identificada através de plantas, memoriais descritivos e especificações técnicas detalhadas. Além disso, a individualização precisa estabelecer claramente os limites entre as propriedades exclusivas e as áreas comuns.

Consequentemente, esta discriminação permite que cada proprietário conheça exatamente os limites de sua propriedade. As plantas arquitetônicas devem demonstrar com precisão a localização, dimensões e confrontações de cada unidade autônoma. Adicionalmente, devem identificar todas as partes comuns do edifício, incluindo áreas de circulação, garagens coletivas e instalações técnicas.

Determinação das Frações Ideais

O conceito de fração ideal representa a quota-parte que cada unidade possui sobre o terreno e partes comuns do condomínio. Conforme estabelece a legislação, esta fração deve ser matematicamente calculada considerando diversos fatores objetivos. Geralmente, utiliza-se como critério principal a área privativa de cada unidade autônoma.

Contudo, outros elementos podem influenciar no cálculo das frações ideais, como localização, finalidade e potencial econômico de cada unidade. O importante é que o cálculo seja transparente, justo e baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos. Posteriormente, estas frações determinarão a participação de cada condômino nas despesas comuns e no poder de voto nas assembleias.

Requisitos para Constituição da Convenção

Quorum Mínimo de Subscritores

O artigo 1.333 do Código Civil estabelece o quorum necessário para a constituição válida da convenção de condomínio. Segundo o dispositivo legal: "A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção".

Portanto, a lei exige que proprietários representando pelo menos dois terços das frações ideais subscrevam a convenção. Importante destacar que o cálculo considera as frações ideais, não simplesmente o número de unidades autônomas. Assim, se uma unidade possui fração ideal maior, seu proprietário terá peso proporcional na constituição da convenção.

Uma vez subscrita pelo quorum legal, a convenção torna-se obrigatória para todos os proprietários, possuidores e detentores de unidades. Inclusive aqueles que não participaram da subscrição ficam vinculados às suas disposições. Esta característica demonstra a natureza cogente do documento para toda a coletividade condominial.

Registro no Cartório de Imóveis

O parágrafo único do artigo 1.333 determina que "para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis". Consequentemente, o registro constitui requisito essencial para que a convenção produza efeitos perante terceiros estranhos ao condomínio.

Sem o devido registro, a convenção permanece válida apenas entre os condôminos que a subscreveram. Entretanto, não pode ser invocada contra terceiros, como compradores, credores ou prestadores de serviços. Portanto, o registro confere publicidade e oponibilidade erga omnes ao documento.

O procedimento de registro segue as normas estabelecidas pela Lei de Registros Públicos e pelos provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Normalmente, o oficial registrador verifica se a convenção atende aos requisitos legais antes de proceder ao registro definitivo.

Conteúdo Obrigatório da Convenção

Cláusulas Essenciais Segundo o Artigo 1.334

O artigo 1.334 do Código Civil especifica o conteúdo mínimo que deve constar na convenção de condomínio. Além das cláusulas já mencionadas no artigo 1.332, a convenção deve determinar elementos específicos para o funcionamento administrativo do condomínio.

Primeiramente, deve estabelecer "a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio". Esta cláusula fundamental define como cada proprietário participará financeiramente na manutenção das áreas comuns.

Sistema de Contribuições Condominiais

As contribuições ordinárias destinam-se ao custeio das despesas regulares de funcionamento do condomínio. Incluem gastos com limpeza, segurança, manutenção preventiva, administração e consumo de utilidades públicas das áreas comuns. Geralmente, estas despesas são rateadas mensalmente entre os condôminos na proporção de suas frações ideais.

Por outro lado, as contribuições extraordinárias cobrem despesas excepcionais não previstas no orçamento ordinário. Exemplos incluem reformas estruturais, aquisição de equipamentos, obras de melhoramento ou reparos emergenciais de grande monta. Normalmente, estas contribuições dependem de aprovação em assembleia geral com quorum qualificado.

A convenção deve especificar claramente os critérios de rateio, prazos de pagamento e consequências do inadimplemento. Adicionalmente, pode estabelecer diferentes formas de cobrança para despesas ordinárias e extraordinárias, sempre respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Forma de Administração do Condomínio

Conforme determina o inciso II do artigo 1.334, a convenção deve definir "sua forma de administração". Esta cláusula estabelece se o condomínio será administrado diretamente pelos condôminos ou através de empresa especializada contratada.

Na administração direta, os próprios condôminos assumem as funções administrativas através de síndico eleito em assembleia. Este modelo funciona adequadamente em condomínios menores, onde a gestão é menos complexa. Contudo, exige maior participação dos proprietários nas atividades administrativas.

Alternativamente, pode-se optar pela administração terceirizada através de empresa especializada. Neste caso, a convenção deve estabelecer os critérios para contratação, as responsabilidades da administradora e os mecanismos de controle pelos condôminos. Esta modalidade proporciona maior profissionalização da gestão condominial.

Competência das Assembleias

O inciso III do artigo 1.334 exige que a convenção determine "a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações". As assembleias constituem o órgão máximo de deliberação do condomínio, cabendo-lhes as decisões mais importantes da vida condominial.

A convenção deve especificar quais matérias são de competência exclusiva da assembleia geral. Normalmente, incluem-se decisões sobre orçamento anual, prestação de contas, eleição do síndico, alterações na convenção, aprovação de obras e reformas. Também devem ser definidas as competências do síndico e do conselho fiscal.

Quanto à convocação, a convenção deve estabelecer os prazos mínimos de antecedência, formas de comunicação aos condôminos e requisitos para a ordem do dia. É fundamental garantir que todos os proprietários tenham conhecimento prévio das assembleias e dos assuntos a serem deliberados.

Quorum para Deliberações

O quorum representa o número mínimo de condôminos necessário para que a assembleia possa funcionar validamente. A convenção deve estabelecer diferentes quoruns conforme a complexidade e importância das matérias a serem deliberadas. Decisões rotineiras podem exigir quorum simples, enquanto alterações na convenção demandam quorum qualificado.

Normalmente, estabelece-se quorum de instalação para o início dos trabalhos e quorum de deliberação para aprovação das propostas. Em caso de não atingimento do quorum em primeira convocação, a convenção deve prever segunda convocação com quorum reduzido.

Sanções aos Condôminos

Conforme o inciso IV do artigo 1.334, a convenção deve prever "as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores". Estas sanções visam coibir condutas que prejudiquem a vida condominial ou violem as regras estabelecidas na convenção e no regimento interno.

As sanções podem incluir advertência escrita, multa, suspensão do direito de voto nas assembleias ou impedimento de utilização de determinadas áreas comuns. Contudo, devem sempre respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal.

É importante que a convenção estabeleça procedimento adequado para aplicação das sanções. Deve garantir ampla defesa ao condômino acusado, oportunidade de apresentação de justificativas e recurso às decisões. As sanções mais graves devem ser aplicadas exclusivamente pela assembleia geral.

Regimento Interno

O inciso V do artigo 1.334 determina que a convenção deve prever "o regimento interno". Este documento complementa a convenção estabelecendo regras detalhadas para uso das áreas comuns, normas de convivência e procedimentos administrativos.

O regimento interno pode ser elaborado simultaneamente com a convenção ou posteriormente pela assembleia geral. Geralmente, contém normas sobre horário de funcionamento das áreas comuns, uso de piscinas e salões de festas, circulação de veículos, animais domésticos e outras questões do cotidiano condominial.

Diferentemente da convenção, o regimento interno pode ser alterado mais facilmente pela assembleia geral. Esta flexibilidade permite adaptação às necessidades e mudanças na vida condominial sem exigir procedimentos mais complexos de modificação da convenção.

Aspectos Formais da Convenção

Instrumento Público ou Particular

O parágrafo 1º do artigo 1.334 estabelece que "a convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular". Esta disposição confere flexibilidade na escolha da forma de elaboração do documento, permitindo adequação às circunstâncias específicas de cada empreendimento.

A escritura pública é lavrada em cartório de notas por tabelião oficial. Oferece maior segurança jurídica, pois o tabelião verifica a identidade das partes, capacidade civil e validade dos atos praticados. Entretanto, implica custos mais elevados e procedimentos mais demorados.

O instrumento particular pode ser elaborado diretamente pelas partes ou por profissionais especializados. Oferece maior agilidade e custos reduzidos, sendo adequado para a maioria dos casos. Contudo, exige maior cuidado na elaboração para evitar vícios que possam comprometer sua validade.

Equiparação de Direitos

O parágrafo 2º do artigo 1.334 determina que "são equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas". Esta norma amplia o conceito de legitimidade para participação na convenção.

Promitentes compradores são aqueles que celebraram contrato de compra e venda com pagamento parcelado, aguardando o registro definitivo da propriedade. Frequentemente, esta situação ocorre em lançamentos imobiliários onde o registro das unidades ainda não foi finalizado.

Cessionários de direitos são aqueles que adquiriram direitos sobre as unidades através de cessão de contrato ou outros negócios jurídicos. Mesmo sem serem proprietários registrais, possuem interesse legítimo na constituição e funcionamento do condomínio.

Procedimentos para Elaboração

Planejamento e Preparação

A elaboração de uma convenção de condomínio exige planejamento cuidadoso considerando as características específicas do empreendimento. Inicialmente, deve-se realizar levantamento completo das unidades autônomas, áreas comuns e instalações existentes. Este diagnóstico permite identificar as necessidades específicas que devem ser contempladas no documento.

Posteriormente, recomenda-se a consulta a profissionais especializados, incluindo advogados, engenheiros e administradores condominiais. Esta equipe multidisciplinar contribui para elaboração de convenção tecnicamente adequada e juridicamente sólida.

Convocação dos Interessados

A convocação dos proprietários e demais interessados deve ser realizada com antecedência adequada. É recomendável envio de comunicação escrita informando data, horário, local e pauta da reunião para constituição da convenção.

A comunicação deve esclarecer a importância da participação de todos os proprietários no processo. Também deve informar sobre os documentos necessários para comprovação da titularidade ou legitimidade para participação na assembleia de constituição.

Assembleia de Constituição

A assembleia de constituição da convenção deve seguir procedimento formal adequado. Inicialmente, verifica-se a presença do quorum mínimo de dois terços das frações ideais representadas. Em seguida, procede-se à leitura e discussão do projeto de convenção previamente elaborado.

Durante a assembleia, os participantes podem sugerir alterações e ajustes no texto proposto. Contudo, modificações substanciais devem ser cuidadosamente analisadas para manter coerência jurídica do documento. Aprovado o texto final, procede-se à assinatura por todos os presentes.

Registro e Publicidade

Após a constituição, a convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Este procedimento confere publicidade e oponibilidade erga omnes ao documento, tornando-o válido perante terceiros.

O oficial registrador verifica se a convenção atende aos requisitos legais antes de proceder ao registro definitivo. Eventualmente, pode solicitar correções ou esclarecimentos para adequação às normas vigentes.

Considerações Finais

A convenção de condomínio representa instrumento jurídico fundamental para organização da vida condominial. Sua elaboração adequada previne conflitos futuros e proporciona funcionamento harmonioso do empreendimento. Portanto, é essencial observar rigorosamente todos os requisitos legais estabelecidos no Código Civil.

A complexidade técnica envolvida na elaboração recomenda sempre a assessoria de profissionais especializados. Esta precaução garante que o documento atenda às exigências legais e às necessidades específicas de cada condomínio.

Finalmente, cabe lembrar que a convenção de condomínio não é documento estático. Pode ser alterada quando necessário, sempre observando os procedimentos legais e o quorum qualificado exigido para modificações. Esta flexibilidade permite adequação às mudanças nas necessidades da comunidade condominial ao longo do tempo.

Para ler mais artigos como esse, acesse nosso site oficial: Thales de Menezes

 THALES BARBOSA DE MENEZES

  • Graduação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás(2013);
  • Pós graduação em Direito Imobiliário pela AVM- Faculdade Integrada;(2015)e
  • E-mail:thalesadv39709@hotmail.com
  • Sites:
  • www.advocaciaimobiliariagoias.org
  • www.escritoriomensur.com.br

Nota do Editor:  

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As mudanças no regime da substituição tributária introduzidas pela reforma tributária


 ©️2026 Raphael Werneck

Alô amigas e Amigos do Blog!!

Matando saudades de escrever venho aqui novamente para escrever sobre um assunto que gosto e muito, e, sobre o qual cheguei até como coautor a publicar um livro. Qual? O tema desse livro foi a substituição tributária do ICMS.

Como já lhes conceituei em outro artigo, a substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações/outras prestações é atribuída pelo legislador a outro contribuinte que embora não tenha praticado o fato gerador com ele tem vinculação indireta.

Discorrerei no presente artigo  sobre como será a aplicação desse regime com o advento da reforma tributária.

A reforma tributária a partir deste ano com a regulamentação que lhe foi dada com Lei Complementar nº 214/2025, extinguirá o regime da Substituição Tributária (ST) de forma gradual até 2033.

Essa extinção ocorrerá face a implementação que está sendo feita a partir deste ano do IVA dual formado por dois tributos sobre o consumo, criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025:
  • a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substituirá PIS, Cofins e IPI; e
  • o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), estadual e municipal, que substituirá o ICMS e ISS.
Para fins dessa extinção desde 1º de janeiro de 2026, o layout da NF-e passou a aceitar os novos campos de IBS e CBS, com alíquotas simbólicas de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, somando 1%.

Esse valor é apenas informativo e é compensado com os tributos já existentes (ICMS, ISS, PIS e Cofins) e não representa aumento de carga tributária neste momento.

Quem está no regime do Lucro e Lucro Presumido (regime regular) o destaque de IBS e CBS na NF-e já é uma realidade desde janeiro de 2026, com as alíquotas-teste mencionadas acima.

A partir de agosto a ausência ou o preenchimento incorreto desses campos passou a a ser motivo de rejeição da nota pela SEFAZ.

Os contribuintes do Simples Nacional e do MEI em 2026, apenas informam corretamente o Regime Tributário na nota e o destaque de IBS e CBS passa a valer a partir de 2027.

Ela será extinta gradualmente entre 2029 e 2032, acompanhando a redução das alíquotas do ICMS.

O cronograma oficial da extinção, detalhado em canais como a Agência Senado, estabelece um desafio:
  • 2026 (Fase de Testes): início da cobrança do IBS (0,1%) e CBS (0,9%). A ST do ICMS continua plena (100%);
  • 2027: extinção do PIS/Cofins e entrada vigorosa da CBS. O ICMS-ST segue vigente;
  • 2029 a 2032 (Transição do ICMS): as alíquotas do ICMS (e consequentemente da ST) serão reduzidas proporcionalmente: 90% em 2029, 80% em 2030, e assim por diante e
  • 2033: extinção definitiva do ICMS e da ST, com vigência plena do IBS.
Essas são as principais mudanças no regime da substituição tributária com a reforma tributária e como não esgotam o assunto, em breve estarei voltando mais sobre o assunto.

Fontes

https://noticias.iob.com.br/substituicao-tributaria-reforma-tributaria/
https://www.jettax.com.br/blog/iva-dual-por-regime-tributario-quem-paga-como-destaca-e-o-que-muda-na-nf-e/?

RAPHAEL WERNECK

























  • Advogado aposentado graduado pela Faculdade de Direito da USP (1973); e
  • Administrador do O Blog do Werneck

Nota do Editor:

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Afastamento do trabalho com remuneração para vítimas de violência doméstica

 


©️2026 Daniely Entler da Cruz


Sabemos que romper com uma situação de violência doméstica pode exigir muito mais do que sair de casa ou obter uma medida protetiva. Em determinadas situações, a mulher também precisa se afastar do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. Surge, então, uma preocupação que pode dificultar ainda mais esse processo, como garantir o próprio sustento durante o período de afastamento?

A Lei Maria da Penha enfrentou essa questão ao estabelecer, no artigo 9º, § 2º, II, a possibilidade de manutenção do vínculo trabalhista da mulher que precise se afastar do local de trabalho em razão da violência doméstica, pelo prazo de até seis meses. Contudo, mesmo a lei assegurando a preservação do vínculo, durante muito tempo permaneceu uma controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da remuneração nesse período, se era do empregador, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos órgãos de assistência social?

O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa discussão no julgamento do Tema 1.370 da repercussão geral.

Ao analisar a matéria, o STF reconheceu que o juiz estadual responsável pelo caso de violência doméstica pode determinar o afastamento da mulher do trabalho e estabelecer as providências necessárias para assegurar sua subsistência durante esse período, inclusive quanto ao custeio da prestação, definindo que o pagamento seja operacionalizado pelo empregador, pelo INSS ou pelo sistema de assistência social, conforme a situação da vítima. Assim, a responsabilidade pelo pagamento vai depender da situação profissional e previdenciária da mulher.

Quando se tratar de empregada segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os primeiros 15 dias de afastamento ficam a cargo do empregador. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS, independentemente do cumprimento de carência, conforme o entendimento firmado pelo STF. A proteção também alcança outras categorias de seguradas, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Nesses casos, inexistindo empregador responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, o custeio da prestação caberá integralmente ao INSS, observadas as condições previdenciárias aplicáveis.

O Supremo também esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS e que o período de afastamento deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. Esses aspectos foram complementados no julgamento dos embargos de declaração apresentados no mesmo processo, concluído em 2026.

Quando a mulher não é segurada do INSS, o afastamento poderá ser amparado pela assistência social, cabendo ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município providenciar o pagamento, conforme a organização e a regulamentação aplicáveis, ou seja, a ausência de cobertura previdenciária não afasta, por si só, a possibilidade de proteção financeira. Contudo, para a concessão, deverá ser verificado se a mulher ficará sem condições de garantir a própria subsistência em razão do afastamento.

Esse aspecto merece atenção porque a violência doméstica também atinge mulheres que trabalham informalmente, exercem atividades por conta própria ou não possuem vínculo formal de emprego. A proteção não pode ser compreendida como um direito restrito às trabalhadoras com carteira assinada, embora a prestação assistencial dependa da análise dos requisitos pertinentes.

É importante, contudo, distinguir o afastamento determinado pelo juízo responsável pela medida protetiva de eventuais conflitos decorrentes da relação de emprego. Na primeira hipótese, a preocupação central é a proteção da mulher diante do risco decorrente da violência doméstica. Já questões como dispensa discriminatória, negativa de transferência ou aplicação de penalidades trabalhistas podem exigir análise própria pela Justiça do Trabalho, conforme os fatos e os pedidos apresentados. Desta forma, a jurisprudência trabalhista também reconhece que a situação de violência doméstica pode representar circunstância de vulnerabilidade relevante na análise de dispensas e de possíveis práticas discriminatórias contra a trabalhadora.

Importante salientar também, que o afastamento não depende de doença ou incapacidade para o trabalho. O afastamento previsto na Lei Maria da Penha possui fundamento distinto daquele que justifica uma licença médica convencional, não é necessário que a mulher esteja incapacitada para exercer suas atividades profissionais. O que fundamenta a medida é a necessidade de afastá-la de uma situação de risco, preservando sua integridade física e psicológica.

Por essa razão, a prestação não deve ser confundida com o benefício por incapacidade temporária tradicional. Embora o pagamento possa utilizar mecanismos previdenciários ou assistenciais, sua origem está na proteção especial assegurada pela Lei Maria da Penha. Essa distinção é importante para evitar que a vítima tenha de demonstrar uma incapacidade laboral quando a razão do afastamento é, na realidade, a necessidade de proteção contra a violência.

Assim, a decisão representou um avanço na aplicação da Lei Maria da Penha, pois reconheceu a independência financeira como instrumento de proteção, identificando que a dependência econômica pode ser um dos principais obstáculos para o rompimento de um ciclo de violência doméstica.

Há mulheres que permanecem em relacionamentos abusivos porque não possuem recursos para manter uma moradia própria, sustentar os filhos ou reorganizar a vida longe do agressor. O medo de perder o emprego e ficar sem renda também pode impedir que procurem ajuda. Nesse contexto, garantir condições financeiras durante o afastamento não representa uma vantagem secundária, mas uma medida concreta de proteção.

Ao reconhecer a possibilidade de afastamento remunerado, o STF fortalece a compreensão de que a autonomia econômica integra a proteção da mulher. Afinal, não basta assegurar o direito de se afastar do agressor se, ao mesmo tempo, a vítima fica sem condições de garantir a própria sobrevivência.

Assim, concluímos que o julgamento do Tema 1.370 pelo STF trouxe maior segurança jurídica à aplicação do artigo 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, ao reconhecer a competência do juízo estadual para determinar o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica e estabelecer as providências necessárias à sua subsistência.

Bem como, regulamentando a responsabilidade pelo custeio dependerá da situação profissional e previdenciária da vítima. O empregador poderá responder pelos primeiros 15 dias, o INSS assumirá o pagamento nas hipóteses de cobertura previdenciária e, quando não houver proteção previdenciária, poderá ser acionada a assistência social, observados os requisitos aplicáveis.

Mais do que definir quem deve pagar, a decisão enfrenta uma questão essencial: a mulher precisa ter condições reais de romper o ciclo de violência. A proteção judicial, portanto, deve alcançar não apenas sua segurança física, mas também as condições materiais necessárias para reconstruir a própria vida com dignidade e autonomia.

DANIELY ENTLER DA CRUZ
























-Graduada em Direito pela Universidade Nove de Julho (2015);

- Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (2016);

-Pós-Graduada em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus (2018);

-Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale Educacional (2024);

-Fundadora do Escritório Entler Advocacia há 8 anos; e

-Atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito Criminal.

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