©️2026 Daniely Entler da Cruz
Sabemos que romper com uma situação de violência doméstica pode exigir muito mais do que sair de casa ou obter uma medida protetiva. Em determinadas situações, a mulher também precisa se afastar do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica. Surge, então, uma preocupação que pode dificultar ainda mais esse processo, como garantir o próprio sustento durante o período de afastamento?
A Lei Maria da Penha enfrentou essa questão ao estabelecer, no artigo 9º, § 2º, II, a possibilidade de manutenção do vínculo trabalhista da mulher que precise se afastar do local de trabalho em razão da violência doméstica, pelo prazo de até seis meses. Contudo, mesmo a lei assegurando a preservação do vínculo, durante muito tempo permaneceu uma controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento da remuneração nesse período, se era do empregador, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos órgãos de assistência social?
O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa discussão no julgamento do Tema 1.370 da repercussão geral.
Ao analisar a matéria, o STF reconheceu que o juiz estadual responsável pelo caso de violência doméstica pode determinar o afastamento da mulher do trabalho e estabelecer as providências necessárias para assegurar sua subsistência durante esse período, inclusive quanto ao custeio da prestação, definindo que o pagamento seja operacionalizado pelo empregador, pelo INSS ou pelo sistema de assistência social, conforme a situação da vítima. Assim, a responsabilidade pelo pagamento vai depender da situação profissional e previdenciária da mulher.
Quando se tratar de empregada segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os primeiros 15 dias de afastamento ficam a cargo do empregador. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS, independentemente do cumprimento de carência, conforme o entendimento firmado pelo STF. A proteção também alcança outras categorias de seguradas, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Nesses casos, inexistindo empregador responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, o custeio da prestação caberá integralmente ao INSS, observadas as condições previdenciárias aplicáveis.
O Supremo também esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS e que o período de afastamento deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. Esses aspectos foram complementados no julgamento dos embargos de declaração apresentados no mesmo processo, concluído em 2026.
Quando a mulher não é segurada do INSS, o afastamento poderá ser amparado pela assistência social, cabendo ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município providenciar o pagamento, conforme a organização e a regulamentação aplicáveis, ou seja, a ausência de cobertura previdenciária não afasta, por si só, a possibilidade de proteção financeira. Contudo, para a concessão, deverá ser verificado se a mulher ficará sem condições de garantir a própria subsistência em razão do afastamento.
Esse aspecto merece atenção porque a violência doméstica também atinge mulheres que trabalham informalmente, exercem atividades por conta própria ou não possuem vínculo formal de emprego. A proteção não pode ser compreendida como um direito restrito às trabalhadoras com carteira assinada, embora a prestação assistencial dependa da análise dos requisitos pertinentes.
É importante, contudo, distinguir o afastamento determinado pelo juízo responsável pela medida protetiva de eventuais conflitos decorrentes da relação de emprego. Na primeira hipótese, a preocupação central é a proteção da mulher diante do risco decorrente da violência doméstica. Já questões como dispensa discriminatória, negativa de transferência ou aplicação de penalidades trabalhistas podem exigir análise própria pela Justiça do Trabalho, conforme os fatos e os pedidos apresentados. Desta forma, a jurisprudência trabalhista também reconhece que a situação de violência doméstica pode representar circunstância de vulnerabilidade relevante na análise de dispensas e de possíveis práticas discriminatórias contra a trabalhadora.
Importante salientar também, que o afastamento não depende de doença ou incapacidade para o trabalho. O afastamento previsto na Lei Maria da Penha possui fundamento distinto daquele que justifica uma licença médica convencional, não é necessário que a mulher esteja incapacitada para exercer suas atividades profissionais. O que fundamenta a medida é a necessidade de afastá-la de uma situação de risco, preservando sua integridade física e psicológica.
Por essa razão, a prestação não deve ser confundida com o benefício por incapacidade temporária tradicional. Embora o pagamento possa utilizar mecanismos previdenciários ou assistenciais, sua origem está na proteção especial assegurada pela Lei Maria da Penha. Essa distinção é importante para evitar que a vítima tenha de demonstrar uma incapacidade laboral quando a razão do afastamento é, na realidade, a necessidade de proteção contra a violência.
Assim, a decisão representou um avanço na aplicação da Lei Maria da Penha, pois reconheceu a independência financeira como instrumento de proteção, identificando que a dependência econômica pode ser um dos principais obstáculos para o rompimento de um ciclo de violência doméstica.
Há mulheres que permanecem em relacionamentos abusivos porque não possuem recursos para manter uma moradia própria, sustentar os filhos ou reorganizar a vida longe do agressor. O medo de perder o emprego e ficar sem renda também pode impedir que procurem ajuda. Nesse contexto, garantir condições financeiras durante o afastamento não representa uma vantagem secundária, mas uma medida concreta de proteção.
Ao reconhecer a possibilidade de afastamento remunerado, o STF fortalece a compreensão de que a autonomia econômica integra a proteção da mulher. Afinal, não basta assegurar o direito de se afastar do agressor se, ao mesmo tempo, a vítima fica sem condições de garantir a própria sobrevivência.
Assim, concluímos que o julgamento do Tema 1.370 pelo STF trouxe maior segurança jurídica à aplicação do artigo 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, ao reconhecer a competência do juízo estadual para determinar o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica e estabelecer as providências necessárias à sua subsistência.
Bem como, regulamentando a responsabilidade pelo custeio dependerá da situação profissional e previdenciária da vítima. O empregador poderá responder pelos primeiros 15 dias, o INSS assumirá o pagamento nas hipóteses de cobertura previdenciária e, quando não houver proteção previdenciária, poderá ser acionada a assistência social, observados os requisitos aplicáveis.
Mais do que definir quem deve pagar, a decisão enfrenta uma questão essencial: a mulher precisa ter condições reais de romper o ciclo de violência. A proteção judicial, portanto, deve alcançar não apenas sua segurança física, mas também as condições materiais necessárias para reconstruir a própria vida com dignidade e autonomia.
DANIELY ENTLER DA CRUZ
-Graduada em Direito pela Universidade Nove de Julho (2015);
- Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (2016);
-Pós-Graduada em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio de Jesus (2018);
-Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale Educacional (2024);
-Fundadora do Escritório Entler Advocacia há 8 anos; e
-Atua nas áreas de Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Direito Criminal.
Instagram: @entler.advocacia
E-mail: danielyentler@hotmail.com
WhatsApp: 55 (11) 98385-3657
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