terça-feira, 17 de novembro de 2026

As mudanças no regime da substituição tributária introduzidas pela reforma tributária


 ©️2026 Raphael Werneck

Alô amigas e Amigos do Blog!!

Matando saudades de escrever venho aqui novamente para escrever sobre um assunto que gosto e muito, e, sobre o qual cheguei até como coautor a publicar um livro. Qual? O tema desse livro foi a substituição tributária do ICMS.

Como já lhes conceituei em outro artigo, a substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações/outras prestações é atribuída pelo legislador a outro contribuinte que embora não tenha praticado o fato gerador com ele tem vinculação indireta.

Discorrerei no presente artigo  sobre como será a aplicação desse regime com o advento da reforma tributária.

A reforma tributária a partir deste ano com a regulamentação que lhe foi dada com Lei Complementar nº 214/2025, extinguirá o regime da Substituição Tributária (ST) de forma gradual até 2033.

Essa extinção ocorrerá face a implementação que está sendo feita a partir deste ano do IVA dual formado por dois tributos sobre o consumo, criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025:
  • a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substituirá PIS, Cofins e IPI; e
  • o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), estadual e municipal, que substituirá o ICMS e ISS.
Para fins dessa extinção desde 1º de janeiro de 2026, o layout da NF-e passou a aceitar os novos campos de IBS e CBS, com alíquotas simbólicas de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, somando 1%.

Esse valor é apenas informativo e é compensado com os tributos já existentes (ICMS, ISS, PIS e Cofins) e não representa aumento de carga tributária neste momento.

Quem está no regime do Lucro e Lucro Presumido (regime regular) o destaque de IBS e CBS na NF-e já é uma realidade desde janeiro de 2026, com as alíquotas-teste mencionadas acima.

A partir de agosto a ausência ou o preenchimento incorreto desses campos passou a a ser motivo de rejeição da nota pela SEFAZ.

Os contribuintes do Simples Nacional e do MEI em 2026, apenas informam corretamente o Regime Tributário na nota e o destaque de IBS e CBS passa a valer a partir de 2027.

Ela será extinta gradualmente entre 2029 e 2032, acompanhando a redução das alíquotas do ICMS.

O cronograma oficial da extinção, detalhado em canais como a Agência Senado, estabelece um desafio:
  • 2026 (Fase de Testes): início da cobrança do IBS (0,1%) e CBS (0,9%). A ST do ICMS continua plena (100%);
  • 2027: extinção do PIS/Cofins e entrada vigorosa da CBS. O ICMS-ST segue vigente;
  • 2029 a 2032 (Transição do ICMS): as alíquotas do ICMS (e consequentemente da ST) serão reduzidas proporcionalmente: 90% em 2029, 80% em 2030, e assim por diante e
  • 2033: extinção definitiva do ICMS e da ST, com vigência plena do IBS.
Essas são as principais mudanças no regime da substituição tributária com a reforma tributária e como não esgotam o assunto, em breve estarei voltando mais sobre o assunto.

Fontes

https://noticias.iob.com.br/substituicao-tributaria-reforma-tributaria/
https://www.jettax.com.br/blog/iva-dual-por-regime-tributario-quem-paga-como-destaca-e-o-que-muda-na-nf-e/?

RAPHAEL WERNECK

























  • Advogado aposentado graduado pela Faculdade de Direito da USP (1973); e
  • Administrador do O Blog do Werneck

Nota do Editor:

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