©️2026 Leonardo Mattos Regiani
1. Introdução: A Regra Geral da Inelegibilidade por Rejeição de Contas e seu Histórico Normativo
A proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandatos políticos encontra assento expresso no art. 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988, que delegou à legislação complementar a instituição dos casos de inelegibilidade para resguardar o sistema eleitoral contra o abuso do poder econômico ou político. Sob esse pálio constitucional foi promulgada a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), posteriormente endurecida pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa). Dentre as diversas causas de restrição temporária da capacidade eleitoral passiva elencadas na LC nº 64/90, destaca-se, pela sua complexidade e alto índice de incidência nos tribunais eleitorais, a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", historicamente voltada a impedir que gestores com inaptidão ou má-fé no trato da coisa pública retornassem à disputa eleitoral.
A redação do dispositivo condiciona a inelegibilidade a requisitos objetivos e subjetivos que devem coexistir simultaneamente:
a) Exercício de cargo ou função pública: Abrange todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, alcançando desde prefeitos e secretários até diretores de autarquias e estatais.;
b)Rejeição das contas por decisão irrecorrível do órgão competente: Exige pronunciamento final administrativo ou político-legislativo, cabendo lembrar que, pelo Tema nº 835 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar as contas de prefeitos (de governo ou de gestão) é exclusivamente da Câmara Municipal, atuando o Tribunal de Contas apenas mediante parecer prévio opinativo;
c)Inexistência de suspensão ou anulação judicial: A decisão de rejeição deve estar hígida e produzindo efeitos no momento do registro de candidatura; e
d)Irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa: Ponto central em que reside o grande desafio exegético da norma, aprofundado ao longo deste artigo.
Tradicionalmente, a jurisprudência eleitoral pacificou que não cabe à Justiça Eleitoral atuar como órgão revisor das Cortes de Contas ou do Legislativo Municipal para rejulgar o mérito da prestação de contas, diretriz consolidada na Súmula nº 41 do TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". Todavia, reconheceu-se que é competência exclusiva do juiz eleitoral promover a qualificação jurídica dos fatos constantes nas decisões de rejeição, a fim de verificar se as irregularidades apontadas preenchem os requisitos materiais da alínea "g". Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que "compete à Justiça Eleitoral analisar todos os requisitos para a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, sem que haja necessária vinculação ao juízo exercido pela Corte de Contas ou mesmo pela Justiça Comum em ação de improbidade administrativa" (TSE, AgR-REspEl nº 0600181-43.2024.6.26.0077/SP, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, j. 12/12/2024).
Durante anos, essa qualificação operou-se de forma abrangente, enquadrando como insanáveis práticas como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a burla ao concurso público, a ausência de recolhimento previdenciário e a violação aos pisos constitucionais de saúde e educação. O dolo, por sua vez, era frequentemente presumido de forma genérica (dolo eventual) pela simples voluntariedade da conduta e violação de normas vinculantes, sem exigir intenção deliberada de causar lesão patrimonial ou enriquecimento ilícito.
Contudo, o conceito de "ato doloso de improbidade administrativa" passou por profunda ressignificação para substituir o antigo paradigma punitivo — que por vezes sancionava erros contábeis e inabilidades gerenciais sem má-fé — por uma diretriz focada na segurança jurídica e na delimitação estrita do dolo. Essa evolução culminou nas Leis Complementares nº 184, de 29 de setembro de 2021, e nº 219, de 29 de setembro de 2025, que afastaram a presunção de dolo e vincularam a inelegibilidade aos aspectos mais gravosos da Lei de Improbidade Administrativa, impactando decisivamente as Eleições de 2026 e os próximos pleitos.
2. O Novo Cenário Normativo: As Alterações das Leis Complementares 184/2021 e 219/2025 e o Rigor da Subsunção Típica
A evolução normativa brasileira assentou que a inelegibilidade deve restringir-se a desvios gravíssimos, nos quais a má-fé do gestor reste comprovada. O legislador refinou o alcance da alínea "g” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, protegendo agentes públicos contra punições advindas de falhas técnicas ou imperícias que não traduzam corrupção ou dilapidação intencional do patrimônio público.
2.1. O § 4º-A do Art. 1º da LC 64/1990 e a Excludente por Ausência de Imputação de Débito
A primeira grande modificação adveio da LC nº 184/2021, que introduziu o § 4º-A ao art. 1º da LC nº 64/1990 para estabelecer que a inelegibilidade da alínea "g" não se aplica aos responsáveis cujas contas sejam julgadas irregulares "sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".
Sobre esse dispositivo, o STF fixou interpretação restritiva e vinculante no Tema nº 1.304 da Repercussão Geral (RE 1.459.224/SP), assentando que a excludente do § 4º-A aplica-se exclusivamente aos julgamentos de gestores públicos realizados diretamente pelos Tribunais de Contas, não incidindo sobre o julgamento das contas anuais dos Chefes do Poder Executivo (como prefeitos) realizado pelo Poder Legislativo. Respeitada essa distinção de competências, a norma mantém sua finalidade sistêmica, que é separar as meras irregularidades formais punidas com multa pecuniária daquelas condutas que efetivamente causam dano patrimonial ao erário.
2.2. A Lei Complementar nº 219/2025 e a Exigência do Dolo Específico Cumulativo
Se a LC nº 184/2021 tratou do aspecto objetivo do débito, a LC nº 219/2025 revolucionou o elemento subjetivo ao introduzir os §§ 4º-B e 4º-C no art. 1º da LC nº 64/1990, alinhando a legislação eleitoral à reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).
O § 4º-B determinou que, para a incidência da alínea "g", considera-se dolo apenas "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente", impondo três filtros hermenêuticos à Justiça Eleitoral:
a) Afastamento do Dolo Genérico ou Eventual: Veda-se a presunção de dolo pela simples voluntariedade, exigindo-se o dolo específico direcionado a alcançar o fim ilícito;
b)O Fim Ilícito Tipificado e Exclusivo: A conduta deve subsumir-se exclusivamente aos tipos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), expurgando violações genéricas a princípios administrativos destituídas de gravidade ímproba; e
c) A Exigência da Cumulatividade (Arts. 9º e 10 da LIA): Não basta demonstrar isoladamente a lesão ao erário (art. 10) ou o enriquecimento ilícito (art. 9º); exige-se que a conduta dolosa produza, cumulativamente, prejuízo aos cofres públicos e vantagem patrimonial indevida (própria ou de terceiro), de modo que a ausência de qualquer desses pilares afasta a inelegibilidade.
Complementando a regra, o § 4º-C estatuiu que "o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa", impedindo a inelegibilidade por inabilidade gerencial ou erros formais despidos de má-fé.
Assim, o cenário normativo de 2026 deslocou o foco da mera irregularidade contábil para a perquirição do elemento anímico qualificado e do duplo desvalor material da conduta (dano ao erário cumulado com enriquecimento ilícito).
3. A Aplicação das Novas Regras na Jurisprudência Eleitoral e os Reflexos no Pleito de 2026
As alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 184/2021 e nº 219/2025 provocaram imediato realinhamento no TSE e nas Cortes Regionais, que passaram a exigir comprovação estrita dos novos requisitos objetivos e subjetivos da alínea "g". Esse panorama jurisprudencial divide-se em duas frentes conforme a competência de julgamento das contas públicas: de um lado, a incidência da excludente objetiva do § 4º-A nos julgamentos de ordenadores de despesa pelos Tribunais de Contas (ilustrada por precedentes do TSE e do TRE-TO); de outro, a aplicação dos §§ 4º-B e 4º-C pelo TRE-SP nas Eleições de 2026 sobre contas anuais de prefeitos julgadas pelas Câmaras Municipais.
3.1. A Aplicação Prática da Excludente do § 4º-A na Jurisprudência Eleitoral: A Distinção quanto à Imputação de Débito
Partindo da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.304 — de que o § 4º-A se restringe às contas julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas —, o campo de aplicação por excelência dessa excludente concentra-se nos ordenadores de despesa, como os Presidentes de Câmaras Municipais. Nesse contexto, dois julgados paradigmáticos do TSE e do TRE-TO demonstram como a Justiça Eleitoral distingue a efetiva imputação de débito da condenação exclusiva ao pagamento de multa.
O primeiro caso, no qual restou afastada a aplicação da excludente, foi apreciado pelo TSE no julgamento do Recurso Ordinário Eleitoral nº 0602453-18.2022.6.26.0000/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (j. 19/12/2022), referente ao registro de candidatura a Deputado Estadual de ex-Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP que tivera as contas de 2008 julgadas irregulares pelo TCE-SP. A Corte de Contas apontara vícios insanáveis como reajuste automático de subsídios de vereadores em ofensa à anterioridade e à economicidade, adiantamentos sem interesse público, burla ao concurso público e pagamento ilegal de gratificações. Embora a defesa alegasse que o provimento parcial de recurso no TCE-SP teria afastado o débito, o TSE fixou que, para os fins do § 4º-A, considera-se imputação de débito a determinação de recolhimento ou ressarcimento de valores ao erário imposta pelo órgão competente. Como o TCE-SP manteve a ordem de devolução de R$ 148.427,64 pelos reajustes indevidos aos vereadores e de R$ 24.717,77 por adiantamentos irregulares, concluiu-se pela presença de imputação de débito, mantendo-se o indeferimento do registro.
Em sentido oposto, demonstrando a eficácia protetiva da norma quando ausente o dever de ressarcimento, destaca-se o entendimento firmado pelo TRE-TO no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600298-93.2024.6.27.0016, de relatoria do Juiz Antonio Paim Broglio (j. 02/10/2024), relativo a candidato a Vereador e ex-ordenador de despesas da Câmara Municipal de Pequizeiro/TO. Suas contas de 2018 haviam sido rejeitadas pelo TCE-TO porque a despesa total do Legislativo municipal atingira 7,22% da receita base de cálculo — superando em R$ 20.455,71 o limite constitucional de 7% do art. 29-A da CF —, além de falhas em gastos com combustíveis. Os impugnantes alegaram que a extrapolação do teto violava a LRF e demonstrava dano implícito ao erário no relatório técnico, mesmo sem imputação formal de débito no dispositivo do acórdão.
Todavia, o TRE-TO rechaçou essa interpretação extensiva, amparando-se na jurisprudência consolidada pelo próprio TSE (RO-El nº 0602051-29/RJ, Rel. Min. Carlos Horbach, j. 15/12/2022), segundo a qual a alínea “g” reclama rejeição de contas com imputação de débito e não sancionada apenas com multa. Verificando que o TCE-TO não impôs restituição de valores ao ex-gestor, aplicando-lhe exclusivamente multa individual de R$ 1.000,00, a Corte Regional assentou que a ausência de débito aliada à sanção exclusiva de multa atrai integralmente a excludente do § 4º-A, mantendo o deferimento da candidatura. O cotejo entre os julgados evidencia a objetividade do § 4º-A: não cabe presumir débito implícito quando o Tribunal de Contas aplicou apenas multa pecuniária; havendo, porém, ordem expressa de ressarcimento ao erário, afasta-se a salvaguarda legal.
3.2. A Exigência do Dolo Específico e da Cumulatividade dos Arts. 9º e 10 da LIA nas Eleições de 2026: A Jurisprudência do TRE-SP sobre os §§ 4º-B e 4º-C
Nas hipóteses de contas anuais de Chefes do Poder Executivo julgadas pelo Poder Legislativo, o exame da inelegibilidade desloca-se para os pressupostos introduzidos pela LC nº 219/2025 (§§ 4º-B e 4º-C do art. 1º da LC nº 64/90). No pleito de 2026, o TRE-SP enfrentou diretamente essas balizas em dois julgamentos paradigmáticos, assentando que tanto falhas gerenciais reiteradas quanto irregularidades com dano financeiro reconhecido não atraem a inelegibilidade quando ausente a prova do dolo específico voltado aos resultados cumulativos dos arts. 9º e 10 da LIA.
O primeiro precedente ocorreu no julgamento do Processo nº 0600902-61.2026.6.26.0000, de relatoria da Juíza Danyelle Galvão (j. 10/09/2026), referente ao registro de candidatura a Deputado Estadual de ex-Prefeito de Mauá/SP que tivera as contas de governo de 2017 a 2020 rejeitadas pela Câmara Municipal após pareceres desfavoráveis do TCE-SP. A impugnação apontava descumprimento sucessivo da LRF, déficit orçamentário, iliquidez, atraso em precatórios, aplicação inferior ao mínimo constitucional na educação e compensações tributárias indevidas, sustentando que a inércia diante de reiterados alertas do TCE-SP configuraria o dolo específico. Ao julgar a ação improcedente por unanimidade, o TRE-SP destacou que o § 4º-B exigiu a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (lesão ao erário) da Lei nº 8.429/1992, afastando a inelegibilidade por mera voluntariedade ou imperícia administrativa. A Corte concluiu que o desequilíbrio orçamentário, a iliquidez, o descumprimento do piso de ensino e as compensações tributárias indevidas retratam má gestão ou negligência, mas não comprovam enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros atrelado à intenção deliberada de lesar o erário, deferindo o registro.
O rigor dos §§ 4º-B e 4º-C mostrou-se ainda mais incisivo no Processo nº 0602442-47.2026.6.26.0000, de relatoria da Juíza Maria Cláudia Bedotti (j. 17/09/2026), relativo a impugnações contra candidato a Deputado Federal e ex-Prefeito de São Sebastião/SP, cujas contas de 2022 foram rejeitadas pela Câmara Municipal. Diferentemente do caso anterior, o Decreto Legislativo nº 18/2026 apontou falhas em contratações de publicidade e reconheceu expressamente prejuízo efetivo ao erário de R$ 152.750,42 em despesas de viagens sob regime de adiantamento sem comprovação suficiente de finalidade pública, tendo os impugnantes enfatizado a reiteração de práticas já censuradas pelo TCE-SP nas contas de 2020. A controvérsia dividiu o colegiado, que deferiu o registro por maioria de votos. A corrente vencida, aberta pelo Desembargador Mairan Maia Júnior, sustentava que o custeio público de viagens sem causa pública demonstrada configuraria deslocamento patrimonial de dupla face — perda financeira ao Município (art. 10 da LIA) e economia patrimonial indevida ao beneficiário (art. 9º da LIA) —, extraindo o dolo específico da reiteração deliberada após alertas prévios do TCE-SP. Prevaleceu, contudo, o voto condutor da Relatora, assentando que não basta a constatação de ilegalidade, voluntariedade ou mesmo lesão patrimonial efetiva (art. 10 da LIA); é indispensável que a decisão de rejeição demonstre, com suporte fático conclusivo, resultado concretamente subsumível ao art. 9º da LIA (enriquecimento ilícito) e o elemento subjetivo qualificado. Verificou-se que nas despesas de publicidade não houve apontamento de superfaturamento ou vantagem indevida, e nos adiantamentos de viagem a menção parlamentar a “enriquecimento sem causa” foi genérica, reconhecendo apenas indícios, em tese, para apuração pelo Ministério Público. Por fim, quanto à reincidência administrativa, o TRE-SP firmou distinção dogmática essencial: manter procedimento irregular após alertas da Corte de Contas comprova a voluntariedade e a consciência da desconformidade, mas não demonstra, por presunção, a vontade livre e consciente dirigida a alcançar cumulativamente enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Como o § 4º-B estatui que não basta a voluntariedade e o § 4º-C veda a responsabilização sem fim ilícito comprovado, mesmo diante de dano material reconhecido pela Câmara Municipal, a ausência de prova concreta do enriquecimento ilícito conduziu ao deferimento da candidatura.
4. Conclusão
As inovações das Leis Complementares nº 184/2021 e nº 219/2025 consolidam uma necessária filtragem no alcance das inelegibilidades no Direito Eleitoral brasileiro, impedindo que a Justiça Eleitoral atue como instância punitiva para erros contábeis, desorganização administrativa e falhas gerenciais de agentes que, embora inábeis, não agiram com má-fé. Ratificado pela jurisprudência no pleito de 2026, o novo regime legal estabelece que não basta a voluntariedade da conduta, a inobservância reiterada de recomendações técnicas ou a lesão isolada ao erário, exigindo-se o dolo específico e o duplo desvalor da conduta traduzido na cumulatividade entre enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Essa ressignificação blinda os agentes públicos contra presunções sancionatórias genéricas, exigindo gravidade superlativa e prova inequívoca do fim ilícito para a restrição da capacidade eleitoral passiva. Evita-se, assim, a banalização da inelegibilidade da alínea "g", assegurando que o afastamento das urnas atinja apenas aqueles que, com vontade livre e consciente, pautaram sua atuação pela corrupção e pelo proveito patrimonial ilícito cumulado com lesão ao erário, em respeito à soberania popular, ao devido processo legal e à democracia representativa.
LEONARDO MATTOS REGIANI
- Advogado (OAB/SP 426.283),graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo-UNISAL(2018);
- Especialista em Direito Eleitoral, em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil, e
- Pós-graduando em Direito Administrativo e Regulatório pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
- Possui sólida experiência na advocacia consultiva e contenciosa nas esferas pública e privada, na condução jurídica de campanhas eleitorais e na gestão pública, tendo atuado como Secretário de Planejamento de Cachoeira Paulista/SP e Assessor Especial de Relações Institucionais em Silveiras/SP. e
- Atualmente, exerce o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Queluz/SP.
E-mail:leonardomattos.r@outlook.com.
Nota do Editor:
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