A responsabilidade do Estado por dano moral

 

©️2026 Antonio Celso Aguilar Cortez

O Estado tem responsabilidade objetiva por danos decorrentes de lei de efeitos concretos declarada ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário. A norma regularmente editada gera risco administrativo e pode ter efeitos danosos, em relação aos quais o lesado pode obter reparação material ou moral; ela atua como ato administrativo com efeito direto sobre pessoa ou situação específica e gera responsabilidade, à vista do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, dispensando prova de culpa ou dolo de agente público, se provados o dano e o nexo causal.

A responsabilidade civil estatal já foi vista como não caracterizada por força da soberania de autoridade incontestável. Houve a fase civilista, em que essa responsabilidade dependia de culpa, apenas para atos de gestão praticados em condição de igualdade com os particulares, não para atos de império praticados com superioridade e impostos aos particulares. A fase publicista, ainda admitindo a responsabilidade somente subjetiva, não obstante a desvinculação da culpa do agente público, ou culpa estatal. E depois a fase de responsabilidade objetiva a partir da teoria do risco administrativo, do risco integral, sem admissão de causas excludentes, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da CF.

Atualmente aplica-se o regime da responsabilidade civil extranegocial em relação a atos ilegais e/ou inconstitucionais emanados do Estado legislador. Em que pesem opiniões no sentido de que o ato legislativo corresponde à vontade geral e goza da imunidade parlamentar, no exercício do poder legislativo de constituir, de modificar ou de extinguir posições jurídicas subjetivas, certo é que não há mais reconhecimento de irresponsabilidade absoluta. O exercício da função legiferante gera responsabilidade por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Já decidiu o STF pela responsabilidade do Estado por lei inconstitucional (RE 148.587; RE 153.464; RE 158.962; RE 210.917; RE 226.643; RE 8.889; RE 169.871; etc.).

Como se vê, a soberania é mitigada pela Constituição Federal. O Estado-legislador, no que tange a danos a terceiros, equipara-se ao Estado-juiz e ao estado-administrador; o ato legislativo não o exime de indenizar danos dele decorrentes; e, sem prova de ato ilícito, o Estado não tem direito de regresso contra o parlamentar, contra a autoridade administrativa ou contra a autoridade judicial responsável pelo ato ou fato danoso.

Assim, se ao legislador não faltou diligência e consideração do impacto social da lei e a visão da adequação meio-fim, cabe ao Estado responder pelos danos materiais e morais pertinentes, sem regresso, à vista do aludido artigo 37, §6º da Constituição Federal.

Não se aplicam, então, as cláusulas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado, capazes de romper ou enfraquecer o nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público, sem prova de culpa ao menos concorrente do lesado, e o dano sofrido, para fim de afastar ou diminuir o dever de reparação vinculado ao risco administrativo. Causas excludentes seriam a prova de culpa exclusiva do lesado, sem participação do Estado, fato exclusivo de terceiro sem ligação com serviço público, e caso fortuito ou de força maior sem conexão com ato omissivo ou comissivo do Estado. E causa atenuante, que não anula o dever de reparação, mas reduz proporcionalmente a responsabilidade pertinente, seria a culpa concorrente do lesado, que não pode decorrer da lei que o lesou como norma unilateral e exclusiva do Estado.

Em suma, se a lei é válida e constitucional e gera efeito econômico geral comum a todos, ou se há culpa exclusiva do prejudicado, não há responsabilidade civil do estado; contudo, se há lei declarada pelo Poder Judiciário inconstitucional ou ilegal e há dano patrimonial, material ou moral, decorrente dela, de forma desproporcional, com nexo causal demonstrado, o dever de indenizar é inafastável, inclusive se a exclusão dessa lei do mundo jurídico, seja por nova lei, seja por decisão judicial, causa prejuízo material ou moral a alguém.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

Graduação em Direito pela  Faculdade de Direito da USP (1973);

Mestrado em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP (2004) e

Desembargador aposentado pelo TJSP

Nota do Editor:

Todos os artigos publicados no O Blog do Werneck são de inteira responsabilidade de seus autores.