Desafios da Liberdade perante a Justiça

 Autora: Mônica Ventura(*)

Palavras-Chave: 

Liberdade; Justiça; Leis; Direitos; Doutrina Cristã; Filosofia. 

Há, no equilíbrio que rege todas as coisas, inclusive, no Universo do discurso – concebido filosoficamente como sendo o conjunto de todos os elementos implicados num julgamento ou raciocínio, ou em algo que esteja em questão - uma Lei de Justiça que regula todos os processos desde a existência dos seres sencientes, os que apenas sentem e têm sensações, como dos seres cientes, aqueles que são sábios e doutos, nos escaninhos da sua evolução até a renovação das sociedades humanas. 

No contexto dessa Lei de Justiça está um bem, por vezes considerado maior que a própria vida, e que se torna ponto essencial para o desenvolvimento das criaturas. Este bem é a faculdade que cada qual tem de discernir, fazer escolhas e se decidir ou agir conforme a própria determinação. Outrossim, esse bem que se chama LIBERDADE, faculta à criatura praticar tudo quanto não é proibido por Lei. 

Seja em relação à Lei Divina ou Natural, ou em relação às Leis humanas, criadas como regras de direito ditadas pela autoridade assim constituída e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento. Seja aquele conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo, seja ainda, por Lei moral representativa da obrigação imposta pela consciência e pela sociedade, seja também pela Lei fundamental qual a Constituição de um Estado, ou seja pela Lei adjetiva, formal, processual; a questão primacial deveria ser a de perguntarmo-nos se a criatura humana goza de liberdade absoluta.

Como seres gregários, que gostam de viver em sociedade e que necessitam uns dos outros, há que se conceber que a liberdade é relativa, pois, desde que as criaturas se agrupem, há entre elas direitos recíprocos que lhes cumpre respeitar. Entretanto, essa obrigação de respeitar limites impostos pelos direitos alheios, não retira das criaturas o direito de pertencimento, qual o de pertencer-se a si mesmo. 

Ínsito nesse equilíbrio regido pela Lei de Justiça está a liberdade de pensar, constituindo-se esta, a única, pela qual o homem goza de liberdade absoluta, pois, no pensamento não há constrangimentos, a liberdade aí é ilimitada. Somente perante Deus, autor e mantenedor da Vida, tem a criatura a responsabilidade pelo seu livre pensar.

Desde sempre é absolutamente natural que os cidadãos se empenhem em favor de sua liberdade, pois, esse é o passo valioso na conquista de si mesmo e de sua libertação total daquelas pressões e opressões constantes, que são geradoras de medo, ansiedades, solidão, angústias, e que, em geral, levam a criatura à extrapolação em forma de violência por palavras e atos, mesmo visando, contudo, a proposta da liberdade.

O homem, sofrendo limitações, sentindo a perda do seu bem maior que é a liberdade, reage como aquele animal prisioneiro, quando se sente coarctado nos seus movimentos e se debate até à exaustão, buscando libertar-se, aspirando a amplitude de seus horizontes, lutando pela sua independência.

Assim, a criatura ainda pouco esclarecida moral e espiritualmente, sentindo-se vitimada pelas compressões que a alucinam, utiliza-se da rebeldia, da revolta, da violência, desencadeando lutas atrozes para lograr ao que aspira como condição fundamental de sua felicidade.

Todavia, violências, revoltas, rebeldias, jamais podem oferecer a liberdade real porque, esses atos substantivos, podem até arrancar o indivíduo da opressão política, social, cultural, religiosa, psicológica, mas, retêm-no às injunções caóticas, não doando nada de positivo, pois, sempre haverá de resultar em novos embates sob a ação de maiores rigores e crueldades. Tudo isso, porém, não é a Liberdade, no sentido profundo do termo. Trata-se de conquistas de natureza diferente, no campo das necessidades dos aglomerados e grupamentos humanos, que estão ainda longe de alcançar a meta da glória e da plenitude. 

A criatura humana tem sido objeto de estudo ao longo dos séculos e, desde quando Sócrates e Platão estabeleceram que "o homem era o resultado do Ser e do não Ser", ou seja, a união do Ser - Espírito imortal com a matéria - o corpo que habita, possibilitando o processo de evolução da criatura; até os sofistas contemporâneos de Sócrates, dentre os quais se destacam Protágoras (480-410 a.C.), que afirmava ser o homem "a medida de todas as coisas", e Górgias (485-380 a.C.) que atribuía grande importância à linguagem, concluindo que não existia uma verdade absoluta, por conta da ilusão gerada pelos sentidos. Enfim, o pensamento socrático elucidou que "o homem é o objeto mais direto da preocupação filosófica".

Desde Descartes, o racionalismo tem considerado a criatura como "o ser pensante por excelência, como a razão que compreende e explica o mundo e a si mesma." 

A Filosofia, por meio de suas diversas escolas e a Psicologia, buscando estudar a psique, oferecem a compreensão do homem, dos seus problemas e desafios múltiplos, procurando encaminhá-lo ao sucesso nas contínuas tentativas de interpretar a vida e entender a si próprio. 

Embora os filósofos atomistas tentem reduzir o homem ao capricho das partículas que se desarticulam e aniquilam-se através do fenômeno biológico da morte, embora, o materialismo apregoe que o ser não seja nada além de uma forma de atividade da matéria que, em determinada fase de sua evolução, passa da forma simples para outras mais complexas, adquirindo consciência, a Doutrina Cristã, apresenta Jesus como Modelo que superou todos os limites do conhecimento, fez-se o protótipo do Homem – SER INTEGRAL, por haver desenvolvido todas as aptidões herdadas do Pai Criador, na condição do SER mais perfeito de que se tem notícia, e que legou às criaturas, o ensino de que o homem transcende o mundo em uma dimensão totalmente diferente desta que habita temporariamente.

Enquanto as criaturas não acertarem o passo na direção de autodescobrir-se e autoconhecer-se, o instinto de rebeldia que faz parte da psique humana, e a violência cultivada nas sombras do primitivismo, prevalecerão, e as guerras apoiadas em tratados de paz malformados porque embasados no egoísmo, no orgulho ferido e na ganância do ter, suceder-se-ão na historiografia humana, porque a violência sela com sujeição, o destino de uma Nação e de um Povo submetido. 

O meio humano no qual o indivíduo encontra-se integrado, determina que a liberdade é o direito de fazer o que a cada qual apraz, porém, não se dá conta de que essa liberação da vontade culmina por interditar o direito dos outros cidadãos, o que fomenta as lutas individuais daqueles que se sentem impedidos, gerando a violência de grupos e classes, cujos direitos estão arruinados.

Unicamente, mediante a responsabilidade, a criatura humana se liberta, sem tornar-se insensata ou libertina. 

Quando o indivíduo age conforme o próprio arbítrio de suas posições e ideologias ególatras, considerando-se maior, melhor e mais forte que os outros, sua atitude torna-se insana, porque trabalha em favor da anarquia geradora de desmandos sem limites.

Eis, então, os desafios da liberdade perante a Justiça, pois, em nome dessa enganosa libertinagem, com desregramentos, devassidão e licenciosidades, atuam com desonestidade os vendedores de paixões desprezíveis, que derramam todo o bafio criminoso da mercancia da politicagem, do prazer e da loucura.

Na razão direta em que a criatura se autodescobre e se conscientiza, a liberdade torna-se um direito que se consolida, pois, consegue identificar os próprios valores e a forma de aplicá-los com edificação, respeitando o próximo, o direito alheio, a natureza e tudo quanto nela existe. 

São muitas as liberdades defendidas nos dias da atualidade, dentre as quais, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de informação, cuja inviolabilidade está prevista no Artigo 5º - inciso X da Constituição de 1988, que traça os limites tanto para a liberdade de expressão do pensamento como para o direito à informação, vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas quando o Constituinte anota: 

- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Importante considerar que a liberdade de expressão aos emocionalmente desajustados, deseducados, permite que o caráter mórbido e o embate, o choque, se revelem com maior naturalidade do que a própria cultura e a educação, porque abrem espaço aos "aventureiros" em detrimento de indivíduos conscientes e responsáveis.

Quanto à liberação sexual, à liberalização das drogas, do aborto, quando a criatura não tem a correspondente maturidade emocional e dignidade espiritual, toda a liberalização pela qual as expressões aberrantes assumem status de cidadania, inspiram comportamentos alienados, favorecem a contaminação das enfermidades degenerativas, ao mesmo tempo que promove a promiscuidade moral e faculta o aborto delituoso, quanto faculta também, a violência cruel contra as forças mantenedoras da vida e, demonstra que a criatura, em nome da liberdade que não entende e pela qual não se responsabiliza, é capaz de destruir, de mutilar, de matar e matar a si próprio porque não sabe usar da liberdade como seria de desejar-se.

Como, quando, onde enfim, começa a liberdade? – No pensamento, quando a criatura almeja o bom, o belo, quando a descobre nos ideais sublimes que são tudo quanto promovem o desenvolvimento, o progresso, fomenta a vida e a sustenta, dá vida e a mantém. Afinal, todo comportamento que coage, que reprime, que viola, que desrespeita, é adversário profundo da liberdade. Onde não há justiça, a virtude de dar a cada um aquilo que é seu, a capacidade de julgar segundo o direito e melhor consciência, jamais haverá liberdade.

Não pode haver liberdade quando se utiliza da mentira, da enganação, quando se impõe e atraiçoa.

Examinando os desafios da liberdade perante a justiça, concluímos que JESUS - o Ser Integral por excelência, não somente nos exemplificou a disciplina da Sua vivência, como também nos ensinou os meios de alcançar a sonhada liberdade, na busca incessante da Verdade, única opção para tornar o homem realmente livre.

Obviamente, a Verdade, não é aquela que se faz conveniente a cada um de per si, isto é uma forma doentia de projetar a própria sombra, impondo a sua imagem para submeter a vontade alheia à sua própria vontade. A Verdade, em síntese, é Deus. E, isso constitui a meta prioritária, o sentido existencial.

Livre só o é, aquele que se conquista e domina a si mesmo, movimentando-se com sabedoria, fazendo escolhas ajustadas e tomando decisões acertadas, superando as próprias e as alheias injunções que amesquinham e pressionam em todo tempo e lugar.

Antes do Cristo, Sócrates permaneceu em liberdade, embora na prisão, e quando perguntaram-lhe onde gostaria de ser inumado após a morte fatal, redarguiu que "o corpo, poderia ser enterrado em qualquer lugar, pois, ele, Sócrates viveria" - demonstrando ser a consciência que jamais perece.

A Liberdade é uma atitude perante a Vida e, assim sendo, nenhuma pressão de fora pode impedir a liberdade quando o homem for lúcido e interiormente responsável.

Quem tem medo da liberdade? – Quando as situações políticas, econômicas e sociais, estabelecem o medo como forma espúria de fazer que sobrevivam as instituições e, para tanto, subjugam os vencidos, mais cedo ou mais tarde, a criatura dá-se conta de que também não é livre quando domina povos, classes, grupos ou pessoas, sendo ele próprio, escravo daqueles que submete aos seus caprichos.

A exemplo do Cristo de Deus, portanto, os desafios da Liberdade perante a Justiça, somente serão superados quando a criatura aprender a amar a si mesmo, respeitando-se e, a amar o próximo, respeitando os outros.

Bibliografia:

Livro: O Salão dos Passos Perdidos Depoimento ao CPDOC – Cap. Raízes Nordestinas; e os capítulos subsequentes: A Escola da Vida; A Audácia da Juventude; A Página Negra do TSN; O Defensor da Liberdade; Paixões e Desatinos; Anos Polêmicos; Homem de Governo; O Ministro do Supremo; Volta à Tribuna; O Judiciário e a Justiça, hoje. Três restaurações republicanas e duas ditaduras, estão em permeio ao processo de formação e de enfibratura na política, na magistratura e na advocacia, abrindo e fechando esses ciclos. Em nenhum momento no morno, no rodapé da História. Autor: Evandro Lins e Silva – Ed. Nova Fronteira/1997;

Livro: Memórias de Adriano – Do francês: Mémoires d'Hadrien – Autora: Marguerite Yourcenar, (1903-1987) - Tradutora: Martha Calderaro – 1ª Ed. 1951;

Livro: Le Livre Des Esprits (Paris, 18/04/1857) - O Livro dos Espíritos – Filosofia Espiritualista – Allan Kardec – Tradução: Guillon Ribeiro – 75ª Edição Copyright 1944 By FEB;

Livros: Da Série Psicológica – Autora: Joanna de Ângelis por Divaldo Franco. Ed. LEAL;

Livro: O Problema do Ser do Destino e da Dor. Autor: Léon Denis– Copyright 1919 - 15ª Ed. FEB – 1989;

Livro: O Porquê da Vida. Do francês: Le Pourquoi de la Vie - Autor: Léon Denis– Ed. CELD – 2018;

Livro: O Mundo Invisível e a Guerra. Do francês: Le Monde Invisible et la Guerre - Autor: Léon Denis– Ed. CELD – 2012.

 MÔNICA MARIA VENTURA SANTIAGO

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- Advogada graduada pela FADIVALE/GV (1996); 

- Latu Sensu em Linguística e Letras Neolatinas pela UFRJ (1992);

-Degree in English by Edwards Language School – London -  Accredited by the British Council, a member of English UK and a Centre for Cambridge Examinations (2000);. 

-Especialidades:  Direito de Família e Sucessões,  Direito Internacional Público e Direito Administrativo;  e

-Escreve artigos sobre Direito; Política; Sociologia e Cidadania.

Nota do Editor:

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