O que fazer quando o serviço contratado não é entregue?

Autora: Luciane Roma(*)

Você já deve ter passado por isso ou conhece alguém que tenha contratado um serviço, porém não foi entregue ou entregue parcialmente.

Saiba o que fazer se algo acontecer e quais são seus direitos.

Primeiramente, a pessoa prejudicada deve registrar um Boletim de Ocorrência junto a Delegacia de Polícia para apuração de crime de estelionato.

Em segundo lugar, o prejudicado deve procurar o PROCON e o MINISTÉRIO PÚBLICO.

De posse do registro junto ao PROCON e o B.O, o prejudicado poderá entrar com uma ação cível requerendo a rescisão contratual e devolução dos valores pagos combinado com indenização por danos morais.

O problema maior está quando a empresa que deveria fornecer os serviços fecha o estabelecimento comercial. Contudo, mesmo assim, o consumidor poderá exigir uma das seguintes alternativas:

1)Rescisão contratual e pedido de devolução dos valores pagos;

2)Exigir o cumprimento da prestação de serviço equivalente;

3)Exigir o cumprimento da oferta.

Importante ressaltar que o consumidor poderá exigir algumas das alternativas acima e ainda poderá acionar na justiça a busca por indenização em caso de perdas e danos, se ocorreu.

Mas como forma de precaução, antes da contratação, importante algumas orientações, como por exemplo:

• Analisar o contrato da prestação de serviços, se possível com a orientação de um advogado;
• Observar se no contrato está descrito o que foi acordado verbalmente, em especial se há previsão de multa em caso de atraso na entrega do serviço;
• Importante buscar informação e indicações de pessoas que já tenham utilizado o serviço;
• Pesquisar no Tribunal de Justiça do seu estado, sobre a existência de ações judiciais contra a empresa de consumidores reclamando sobre a prestação de serviços;
• Pesquisar na Junta Comercial há quanto tempo existe no mercado a formação societária da empresa contratada;

Essas são algumas formas de precaução na hora da contratação.

Mas sabemos que na prática é possível ocorrer alguma situação em que o serviço não seja prestado da forma que outrora fora combinado entre as partes.

No ordenamento jurídico brasileiro, é perfeitamente possível requerer uma indenização por danos morais junto com a devolução dos valores pagos por um serviço que não foi prestado, se demonstrado que houve violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vitima, isso porque o dano moral está na ilicitude do ato praticado, o que gera transtorno, desgaste, constrangimento, e em especial abalo emocional, que caracteriza o pagamento pelos danos morais sofridos.

Assim, caso algo semelhante aconteça, será necessário solicitar uma consulta jurídica com um advogado especialista para análise do caso concreto e assim apresentar um caminho para aquele que se sentiu lesado em seu direito, e juntos buscar uma solução para evitar maiores prejuízos através de uma tentativa de negociação extrajudicial ou em último caso, acionando na justiça a empresa que não entregou o serviço.

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 *LUCIANE MARIA MARCOS ROMA

- Formada em Direito pela ULBRA (2005);

- Pós Graduada “Lato Sensu” em Ciências Criminais pela UNAMA (2008);

- Pós Graduada em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale (2020);

- Área de atuação: Direito de Família e Consumidor na cidade de Cascavel/PR

- Integrante da Comissão do Direito de Família da OAB/Cascavel

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